OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

16 de março de 2021

09.0000.2020.000015-9

Recurso n. 09.0000.2020.000015-9/SCA-TTU. Recorrente: I.L.O.M (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 019/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Ausência de notificação do procurador da advogada representada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Anulação do processo. E anulado o feito, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 37)

16 de março de 2021

09.0000.2021.000007-0

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2021.000007-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 001/2021/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Alteração do regimento interno para atualização das normas internas, em sintonia às atualizações normativas deste Conselho Federal da OAB. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Alterações ao Regimento interno que se homologam, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de março de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 5)

16 de março de 2021

09.0000.2020.000007-8

Recurso n. 09.0000.2020.000007-8/SCA-PTU. Recorrente: L.S.O. (Advogado: Leandro de Sousa Oliveira OAB/GO 31.254). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 019/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Prestar concurso a cliente para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la. Advogado que faz a juntada de documentos adulterados em processos judicias. Infração disciplinar configurada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de março de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Juacy dos Santos Loura Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 9)

16 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.010963-4

Recurso n. 49.0000.2019.010963-4/SCA-STU. Recorrente: B.T.F. (Advogado: Diógenes de Oliveira Frazão OAB/GO 1.677). Recorrida: Elizangela Bispo de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 015/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime de Conselho Seccional da OAB quanto à condenação da parte recorrente. Divergência apenas no tocante à dosimetria da pena, que não fora objeto de controvérsia recursal. Recurso ao qual se nega seguimento para manter a decisão proferida pela Seccional de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 22)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2020.000830-7

Recurso n. 49.0000.2020.000830-7/SCA-TTU. Recorrente: L.D.A. (Advogados: Andreia Sartorio Messora OAB/GO 33.500 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 012/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sucessivos adiamentos do julgamento pelo Conselho Seccional. Notificação da Defesa Técnica. Imprescindibilidade. Importa manifesto cerceamento de defesa o adiamento indefinido do julgamento do recurso sem que haja a necessária notificação da Defesa Técnica do imputado. Nulidade decretada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 23)

17 de dezembro de 2020

49.0000.2018.007007-9

RECURSO N. 49.0000.2018.007007-9/PCA - Embargos de declaração Embargante: Leandro Bottazzo Guimarães OAB/São Paulo 213238. Recorrente: Leandro Bottazzo Guimarães OAB/São Paulo 213238. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Marcelo Fontes Cesar de Oliveira (RJ). Ementa n. 072/2020/PCA. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pedido de inscrição de ocupante de cargo de Auditor Externo do Tribunal de Contas. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Cargo revestido de poder de polícia. Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de novembro de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Marcelo Fontes, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 4)

17 de dezembro de 2020

09.0000.2020.000004-5

RECURSO N. 09.0000.2020.000004-5/PCA Recorrente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2019/2021). Recorrido: Ricardo Severino da Silva (Advogado: Galeno Chaves da Costa OAB/MT 11902/B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Joao Batista Ericeira (MA). Ementa n. 075/2020/PCA. Recurso. Técnico de Necropsia. Instituto Médico Legal - IML/MT. Polícia técnica. Atividade ligada indiretamente à atividade policial. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de novembro de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Wander Medeiros A. da Costa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 5)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2019.008216-5

Recurso n. 49.0000.2019.008216-5/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791). Embargado: G.A.P.S.T. (Advogados: Esdras Mendonça de Souza OAB/GO 43.656 e outros). Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outros). Recorrido: G.A.P.S.T. (Advogados: Esdras Mendonça de Souza OAB/GO 43.656 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 074/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Alegação, sim, de suposta omissão na decisão do Conselho Seccional da OAB. Matéria preclusa, com o julgamento dos embargos de declaração ali opostos. Impossibilidade de um órgão julgador superior vir a sanar eventual omissão de decisão proferida por órgão julgador inferior, ainda mais quando já opostos os embargos de declaração oportunamente. Embargos que não podem ser conhecidos. Dosimetria. Suspensão do exercício profissional. Ausência de fixação de prazo, conforme artigos 37, § 1º c/c 40 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação aos critérios de individualização. Fixação do prazo de suspensão do exercício profissional no mínimo legal de 30 (trinta) dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração e, de ofício, fixar o prazo de suspensão no mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 17)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2019.012769-0

Recurso n. 49.0000.2019.012769-0/SCA-PTU. Recorrente: H.W.B. (Advogados: Flávio Furtuoso da Silva OAB/GO 17.935, Vanessa Antunes de Britto OAB/GO 31.003 e outros). Recorrido: J.A.A. (Advogado: Gilberto Pereira da Silva OAB/GO 7.391). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 084/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Advogado que permanece indevidamente na posse de quantia devida ao cliente por mais de um ano, somente vindo a pagar por meio de acordo judicial. Quitação integral dos valores reclamados. Acordo no qual a parte interessada renuncia a parte de seu crédito. Dívida que deve ser tida por integralmente quitada quando da realização do acordo. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Wilson Sales Belchior, Presidente em exercício. Veralice Gonçalves de Souza Veris, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 4)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2018.012736-4

Recurso n. 49.0000.2018.012736-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.B.R. (Advogado: Raieldo Borba da Rocha OAB/GO 19.470). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Raieldo Borba da Rocha OAB/GO 19.470). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 070/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão ao reexame de matéria devidamente apreciada. Intempestividade. Mantida. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 16)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2020.002962-9

Recurso n. 49.0000.2020.002962-9/SCA-TTU. Recorrente: K.C.A.O. (Advogada: Karla Cristina Alencar de Oliveira OAB/GO 19.853). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 080/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inadimplência. Suspensão do exercício profissional até a satisfação integral da dívida. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 647.885, declarou inconstitucionais os artigos 34, inciso XXIII, e 37, § 2°, da Lei n.º 8.906/1994, fixando a tese de que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 19)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.013173-9

Recurso n. 49.0000.2019.013173-9/SCA-TTU. Recorrente: J.C.P. (Advogadas: Ane Daniele da Silva OAB/GO 40.331, Fernanda de Oliveira Montes OAB/GO 37.835 e Flávia Perez Peixoto OAB/GO 32.203). Recorrido: A.C.C. (Advogadas: Maria do Socorro Galvão de Oliveira Coelho OAB/GO 43.840 e Nilce Rodrigues Barbosa OAB/GO 5.788). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 068/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Alegação de suspeição de membro julgador após o julgamento do recurso. Preclusão. Precedentes. Não conhecimento da suspeição arguida incidentalmente. Documentos novos. Inexistência. Prova nos autos da ciência do representante sobre os recibos de pagamento assinados. Alegação de assinatura sob coerção, sob ameaça de não pagamento de qualquer valor. Ausência de prova. Presunção de validade das informações constantes dos recibos de pagamento. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Fernando Pinto de Araújo Neto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 27)

3 de novembro de 2020

49.0000.2019.011451-8

Recurso n. 49.0000.2019.011451-8/SCA-STU. Recorrente: J.L.A.A. (Advogada: Janaina Lavale Aor de Andrade OAB/GO 38.860). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 070/2020/SCA-STU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Superveniente julgamento do RE n. 647.885, pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 34, XXIII, e 37, §2°, da Lei 8.906/1994. 1) O STF, no julgamento do RE n. 647.885, declarou inconstitucionalidade da imposição da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional ao advogado inadimplente com a OAB (arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, EAOAB), ao fundamento de que não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal e que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República, constituindo-se a medida de sanção política em matéria tributária. 2) Assim, face à decisão do STF, tem-se que todos os processos disciplinares que envolvam inadimplência de anuidades perderam seu objeto, devendo ser declarada a extinção do feito na instância em que tramitarem. 3) Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento, para declarar a perda superveniente de objeto do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em apreciar o processo sem afetar a matéria ao Pleno da Segunda Câmara, conforme previsto do art. 89-A, § 4º, do referido normativo, e, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 30 de outubro de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 21)

29 de setembro de 2020

49.0000.2020.000829-1

Recurso n. 49.0000.2020.000829-1/SCA-TTU. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 062/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Razões finais. Fase obrigatória. Ausência de notificação do advogado para apresentar razões finais. Nulidade absoluta. 1) As razões constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) Assim, deve ser anulado o processo desde o despacho que levou a representação a julgamento, mesmo sem a apresentação da defesa de mérito pelo representado. 3) Recurso a que se dá provimento parcial para anular o processo, determinando o retorno dos autos à Seccional para regular instrução do feito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de setembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 24)

29 de setembro de 2020

49.0000.2019.004813-7

Recurso n. 49.0000.2019.004813-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791). Embargada: Isabel Cristina Magalhães. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outros). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 053/2020/SCA-STU. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Efeitos modificativos. Dosimetria. Quitação dos valores devidos. Afastamento da multa acessoriamente cominada. Ausência de fundamentação idônea para agravar a punição com multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar da condenação a multa cominada, mantendo, no mais, a condenação do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás em sua integralidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos parcialmente modificativos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 25 de setembro de 2020. Maurício Gentil Monteiro, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 13)

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008746-3

Recurso n. 49.0000.2019.008746-3/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891, Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Junior (MT). EMENTA N. 026/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial. Alegação de litispendência, sob o fundamento de responder a diversos processos disciplinares sob o mesmo fundamento. Matéria analisada desde as instâncias de origem, firmando-se entendimento de que, nestes autos, os fatos são diversos de outros processos disciplinares, daí não ensejar a conexão entre eles. Alegação de efetiva interferência de membro do Tribunal de Ética e Disciplina no julgamento do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ausência de prova nesse sentido. Rejeição. Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame das ações judiciais, de modo a considerar ou não se eram idênticas. Impossibilidade. Matéria que não restou controvertida nos julgamentos de origem. Recurso não conhecido nessa parte. Recurso parcialmente conhecido, no tocante às nulidades arguidas, mas não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, no tocante às nulidades arguidas, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 4).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008509-8

Recurso n. 49.0000.2019.008509-8/SCA-STU. Recorrente: F.S.N. (Advogado: Francisval de Souza Neres OAB/GO 14.601). Recorrido: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Representantes legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/SP 128.341 e OAB/GO 27.024 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 035/2020/SCA-STU. Recurso endereçado ao Conselho Pleno da Seccional e que formula pedidos ao Relator e aos membros do Conselho Seccional, recebido pela Seccional como recurso ao Conselho Federal. Irregularidade. Recurso que, para enfrentamento das apontadas contrariedades a precedentes do Conselho Federal, demanda revolver a matéria fática e o conjunto probatório, o que não se admite na presente via recursal, nos termos do art. 75 do EOAB. Precedentes [Recurso n. 49.0000.2019.006489-9/SCA-TTU; Recurso n. 49.0000.2018.012087-4/SCA-TTU; Recurso n. 49.0000.2018.012073-6/SCA-PTU]. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de julho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 16).

29 de julho de 2020

09.0000.2020.000010-0

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2020.000010-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 010/2020/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Ressalva apenas quanto à decisão do STF no RE 647.885 e quanto à sustentação oral na audiência especial no processo de suspensão preventiva, ainda que apresentada a defesa prévia escrita anteriormente, as quais poderão ser objeto de alteração posterior da norma, desde que observadas imediatamente, evitando-se o atraso da homologação da norma. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB. Norma já publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, dando-se ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 2).

1 de julho de 2020

49.0000.2018.006523-5

Recurso n. 49.0000.2018.006523-5/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: L.M.P.P. (Advogado: Isaque Lustosa de Oliveira OAB/GO 7.691). Embargado: Acórdão de fls. 1.035/1.041. Recorrente: L.M.P.P. (Advogados: Isaque Lustosa de Oliveira OAB/GO 7.691 e outro). Recorrida: A.S. (Advogados: Allen Anderson Viana OAB/GO 22.674 e Pedro Henrique Coelho de Faria Lima OAB/DF 50.500). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 017/2020/SCA-STU. Embargos de Declaração. Discussão sobre suposta omissão que, caso presente, modificaria a decisão embargada. Admitidos com efeito infringentes. Inexistência de omissão por tese não suscitada no processo disciplinar. Discussão Judicial sobre levantamento de valores sem anuência da cliente. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 29 de junho de 2020. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 16).

1 de julho de 2020

49.0000.2018.012736-4

Recurso n. 49.0000.2018.012736-4/SCA-TTU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Raieldo Borba da Rocha OAB/GO 19.470). Recorridos: Despacho de fls. 459 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 019/2020/SCA-TTU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, em razão da intempestividade (art. 75 EAOAB). Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 369, 1º.07.2020, p. 22).

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Recurso n. 09.0000.2020.000015-9/SCA-TTU. Recorrente: I.L.O.M (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal He [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2021.000007-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000007-8/SCA-PTU. Recorrente: L.S.O. (Advogado: Leandro de Sousa Oliveira OAB/GO 31.254). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Franciany D [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010963-4/SCA-STU. Recorrente: B.T.F. (Advogado: Diógenes de Oliveira Frazão OAB/GO 1.677). Recorrida: Elizangela Bispo de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000830-7/SCA-TTU. Recorrente: L.D.A. (Advogados: Andreia Sartorio Messora OAB/GO 33.500 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Gui [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.007007-9/PCA - Embargos de declaração Embargante: Leandro Bottazzo Guimarães OAB/São Paulo 213238. Recorrente: Leandro Bottazzo Guimarães OAB/São Paulo 213238. Interessado: Co [...]

RECURSO N. 09.0000.2020.000004-5/PCA Recorrente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2019/2021). Recorrido: Ricardo Severino da Silva (Advogado: Galeno Chaves da Costa OA [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008216-5/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791). Embargado: G.A.P.S.T. (Advogados: Esdras Mendonça de Souza OAB/G [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012769-0/SCA-PTU. Recorrente: H.W.B. (Advogados: Flávio Furtuoso da Silva OAB/GO 17.935, Vanessa Antunes de Britto OAB/GO 31.003 e outros). Recorrido: J.A.A. (Advogado: Gilber [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012736-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.B.R. (Advogado: Raieldo Borba da Rocha OAB/GO 19.470). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrente: R.B.R. (A [...]

Recurso n. 49.0000.2020.002962-9/SCA-TTU. Recorrente: K.C.A.O. (Advogada: Karla Cristina Alencar de Oliveira OAB/GO 19.853). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal G [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013173-9/SCA-TTU. Recorrente: J.C.P. (Advogadas: Ane Daniele da Silva OAB/GO 40.331, Fernanda de Oliveira Montes OAB/GO 37.835 e Flávia Perez Peixoto OAB/GO 32.203). Recorrido [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011451-8/SCA-STU. Recorrente: J.L.A.A. (Advogada: Janaina Lavale Aor de Andrade OAB/GO 38.860). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniell [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000829-1/SCA-TTU. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Dani [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004813-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791). Embargada: Isabel Cristina Magalhães. Recorrente: D.E.B.O. (Advo [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008746-3/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891, Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008509-8/SCA-STU. Recorrente: F.S.N. (Advogado: Francisval de Souza Neres OAB/GO 14.601). Recorrido: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Representantes legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advogados: Ne [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2020.000010-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 49.0000.2018.006523-5/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: L.M.P.P. (Advogado: Isaque Lustosa de Oliveira OAB/GO 7.691). Embargado: Acórdão de fls. 1.035/1.041. Recorrente: L.M.P.P. [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012736-4/SCA-TTU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Raieldo Borba da Rocha OAB/GO 19.470). Recorridos: Despacho de fls. 459 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e Con [...]

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