OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

20 de agosto de 2024

25.0000.2023.009191-8

RECURSO N. 25.0000.2023.009191-8/SCA-STU. Recorrente: I.A.A. (Advogados: Andreia Ferreira Costa OAB/SP 374.710 e Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: R.S.S. (Advogada: Silvana Nunes Felício da Cunha OAB/SP 202.183). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 085/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação esclarecimentos preliminares. Fase processual que não tem previsão legal em nossas normas de regência, conforme já decidido por este Conselho Federal da OAB, no sentido de que a notificação inicial feita ao advogado ou advogada deve ter por finalidade a apresentação da defesa prévia. Assim, ainda que notificado previamente para prestar esclarecimentos e transcorra o prazo sem manifestação, tal circunstância não autoriza a decretação da revelia, sendo obrigatória a notificação para a defesa prévia, sob pena de nulidade absoluta. Recurso provido, por fundamento autônomo, para anular o processo disciplinar desde o despacho que decretou a revelia e designou defensor dativo, sem notificar previamente o advogado para a defesa prévia, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 5).

20 de agosto de 2024

25.0000.2023.010906-3

RECURSO N. 25.0000.2023.010906-3/SCA-STU. Recorrente: S.L.B.B. (Advogados: Bruno Budin de Menezes OAB/SP 358.677, Eric Isdebsky OAB/SP 344.206 e Jorge Elias Fraiha OAB/SP 33.737). Recorrido: E.N.S. (Advogado: Augusto Miguel Jordani OAB/SP 96.721). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 091/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de adiamento de audiência de instrução devidamente fundamentado na ausência de poder coercitivo da OAB para fazer presente testemunha arrolada em audiência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que se apropria de valores recebidos em nome de cliente e não lhe presta as devidas contas. Dosimetria. Ajuizamento de ação de cobrança pelo ex-cliente. Discussão judicial envolvendo as partes. Afastamento da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação disciplinar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, mantendo-se, a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 7).

23 de julho de 2024

24.0000.2022.000091-7

Recurso n. 24.0000.2022.000091-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 106/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia. Art. 59, § 3º, CED. Preclusão. Parecer preliminar. Homologação pelo Conselho da Subseção. Somente quando o processo disciplinar tiver início na Subseção - e esta dispuser de Conselho - é que o parecer deverá ser homologado pelo Conselho da Subseção, não se aplicando essa regra na hipótese em que o processo disciplinar tramitar diretamente no Tribunal de Ética e Disciplina. Reincidência. Inexistência. Período depurador. Art. 64, I, CP. Aplicabilidade, excepcional, ao regime disciplinar da OAB. Não pode a punição administrativa anterior, cumprida há mais de 05 (cinco) anos, projetar indefinidamente a reincidência apenas porque o agente não requereu a sua reabilitação. O prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o art. 64, I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após cinco anos da extinção da pena e o mesmo não se dê no processo ético-disciplinar da OAB que, ademais, prescreve em cinco anos. Afastamento da reincidência. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para afastar a reincidência e, consequentemente, cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar parcial provimento, para afastar a reincidência e, consequentemente, cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 2).

23 de julho de 2024

25.0000.2023.000076-4

Recurso n. 25.0000.2023.000076-4/SCA-PTU.Recorrente: E.A.O.S. (Advogados: Eloísa Aparecida Oliveira Saldiva OAB/SP 82.410 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: M.R.A. (Advogados: Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 113/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral. As notificações, no curso do processo disciplinar, podem ser feitas através de publicação no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações observar que o nome e o nome social do(a) representado(a) deverão ser substituídos pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do(a) procurador(a) ou os seus, na condição de advogado(a) em causa própria. Assim, veiculando-se publicação da qual não constou o nome da advogada por extenso, eis que patrocinava a defesa em causa própria, tem-se a nulidade do ato de notificação. Anulação do processo disciplinar desde a publicação de fls. 240. E, em consequência da anulação, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva, pois a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, realizado em 30/09/2016, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de marco interruptivo da prescrição quinquenal válido, face à anulação que ora se reconhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o processo desde a publicação de fls. 240 e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 4).

23 de julho de 2024

25.0000.2023.000177-9

Recurso n. 25.0000.2023.000177-9/SCA-PTU.Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogadas: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e outra). Recorrido: S.E.E.B.F.S.R. Representante legal: R.L.L.S. (Advogadas: Renata Lígia Tavares Burrone Nakamori OAB/SP 309.898 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 116/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de retirada de autos em carga. Ausência de prova. Apresentação, por outro lado, das razões finais, sem a demonstração de qualquer prejuízo à defesa ou mesmo qualquer alegação nesse sentido. Nulidade rejeitada. Testemunhas. Art. 52, § 2º, CED anterior. O rol de testemunhas deve ser apresentado com a defesa prévia, não havendo previsão para a concessão de prazo posterior para a indicação de testemunhas. Preclusão. Ademais, devidamente notificado para indicar provas, de qualquer sorte, o advogado optou por permanecer inerte, presumindo-se o desinteresse na produção de prova oral em audiência. Nulidade rejeitada. Sindicato. Representação. Legitimidade. Efetivamente, o sindicato representativo de categoria profissional detém legitimidade para representar disciplinarmente perante a OAB, inclusive porquanto o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício (art. 72, EAOAB). Alegação de ilegitimidade afastada. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto às preliminares de nulidade arguidas e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, quanto às preliminares de nulidade arguidas e, nessa parte, rejeitá-las, e não conhecer do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 5).

23 de julho de 2024

25.0000.2023.000118-7

Recurso n. 25.0000.2023.000118-7/SCA-PTU. Recorrente: H.V.N. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 115/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revelia. Nomeação de defensor dativo. Defesa prévia e razões finais produzidas por defensor dativo meramente formais, genéricas, inócuas, remissivas, sem sustentar qualquer tese jurídica defensiva, constituindo-se de verdadeiro simulacro de defesa. Conforme Súmula n.º 523 do STF, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.". E, pelo teor das peças defensivas apresentadas pelo defensor dativo, verifica-se que nenhuma tese jurídica foi levantada quanto ao objeto da imputação disciplinar, nenhuma insurgência defensiva específica embasou a defesa. Recurso provido, para reconhecer o erro de julgamento arguido, anulando-se o processo disciplinar revisando desde as razões finais (fls. 78), e, em consequência, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulado o processo disciplinar, o último marco válido de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação inicial da advogada, recebida em 06/02/2018, verificando-se, portanto, o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de novo marco interruptivo da prescrição quinquenal válido. Análise das demais teses recursais prejudicada, face ao acolhimento de uma das preliminares arguidas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 5).

23 de julho de 2024

25.0000.2022.000851-7

Recurso n. 25.0000.2022.000851-7/SCA-PTU. Recorrente: R.S.R. (Advogados: Alberto Germano OAB/SP 260.898 e Reginaldo Sousa Ribeiro OAB/SP 271.280). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 107/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade processual relativa. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Advogado devidamente notificado para indicar as provas que pretendesse produzir, bem como para indicação do rol de testemunhas, permanecendo inerte, presumindo-se o desinteresse na produção de provas. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 2).

3 de julho de 2024

49.0000.2019.001505-4

CONSULTA N. 49.0000.2019.001505-4/OEP. Assunto: Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Comissão relatora: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP) e outros. Ementa n. 075/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulta conhecida. No âmbito da competência exclusiva de cada Conselho Seccional (artigo 58, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB), sendo a Primeira Câmara local a competente, é juridicamente possível que a mesma emita análise conclusiva ou de mérito quanto à inscrição almejada, uma vez que o não preenchimento de qualquer daqueles requisitos ou seja, de apenas um deles, impossibilita o a inscrição como advogado nos quadros da OAB. No âmbito da competência exclusiva de cada Conselho Seccional (artigo 58, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB), sendo o Conselho Pleno Seccional o órgão competente, após reconhecer atendido o pressuposto da idoneidade moral, é juridicamente possível avançar e deferir a inscrição do advogado, partindo da premissa que a análise dos demais requisitos elencados nos incisos do artigo 8º, do EAOAB, tenham sido analisadas por este órgão ou ainda, que tenha em mãos tal análise feita por outro órgão competente. Assim, verificado o preenchimento de todos os requisitos, em nome da celeridade, pode àquele Conselho Pleno deferir o pedido de inscrição. Não tem aplicação a teoria dos capítulos da sentença, trazida pelo Novo Código de Processo Civil, aos julgamentos que tratam de idoneidade moral, uma vez que se aplicam os termos do procedimento disciplinar no que tange a ampla defesa, contraditório e sigilo (artigo 8º, §3º, do EAOAB), haja vista se tratar de ato declaratório e não disciplinar, podendo ser usado o processo administrativo subsidiariamente. Proposta ao Conselho Pleno do CFOAB. Proposta que trate do procedimento de incidente de inidoneidade, quanto ao processo de inscrição, nos termos do artigo 8º, inciso VI, da Lei 8.906/94, objetivando maior segurança jurídica e orientação das Seccionais. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Comissão Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 2).

3 de julho de 2024

16.0000.2023.000024-0

Recurso n. 16.0000.2023.000024-0/SCA-TTU. Recorrente: M.A.B.S. (Advogado: Marco Antonio Busto de Souza OAB/PR 17.662). Recorridos: André Casarin Speçato, Iara Casarin Speçato, Nanci Casarin Speçato e Marilena Aparecida Casarin Speçato. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 082/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Erro material no acórdão recorrido. Equívoco irrelevante. Leitura do acórdão que permite sua compreensão. Revelia. Advogado devidamente notificado para apresentar defesa prévia. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Inteligência do art. 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Repasse dos valores devidos, depois de quatro anos, com correção monetária. Possibilidade de afastamento da prorrogação. Eventual insatisfação com o índice utilizado para a correção monetária que não cabe à OAB analisar, visto que a Lei n. 8.906/94 não especifica qual o índice de correção monetária a ser utilizado (art. 37, § 2º, EAOAB). Afastamento da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de junho de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 24).

3 de julho de 2024

49.0000.2023.001678-5

Recurso n. 49.0000.2023.001678-5/SCA-TTU. Recorrente: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Recorrido: M.C.O. (Advogado: Cednilson Alves dos Santos OAB/PA 018.288). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 089/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para apresentação de defesa prévia por edital. Publicação somente com o número de inscrição e as iniciais do nome do advogado. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 27).

1 de julho de 2024

49.0000.2023.009291-9

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.009291-9/COP. Origem: Conselheiro Federal Daniel Blume (MA). Assunto: Pedido de realização, pelo Conselho Federal da OAB de Sessão solene em homenagem ao bicentenário de nascimento do poeta e jornalista Antônio Gonçalves Dias, reconhecido pela Seccional do Maranhão como Advogado em 11 de agosto de 2023. Relatora: Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). EMENTA N. 026/2024/COP. Proposta de realização, pelo Conselho Federal da OAB, de Sessão solene em homenagem ao bicentenário de nascimento do poeta e jornalista Antônio Gonçalves Dias, reconhecido pela Seccional do Maranhão como Advogado em 11 de agosto de 2023. Ato simbólico, representativo e concreto, por parte da OAB Nacional, em reconhecimento a trajetória de um brilhante e corajoso advogado que atuou na defesa da liberdade, da igualdade e da democracia, valores essenciais do Estado Democrático de Direito e ao exercício da advocacia. Proposição acolhida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1385, 01.07.2024, p. 2).

19 de junho de 2024

16.0000.2022.000271-0

Recurso n. 16.0000.2022.000271-0/SCA-TTU. Recorrente: R.R.G. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 066/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Notificação. Revelia. Após a decretação da revelia e designado defensor dativo, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente ao advogado, enquanto parte, porquanto a defesa passará a ser patrocinada pelo defensor dativo nomeado e na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos do processo disciplinar. Nulidade inexistente. Prescrição. Inexistência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo disciplinar instaurado de ofício. Marco inicial. Constatação dos fatos pela autoridade competente da OAB. Prescrição inexistente. Crime infamante. Condenação disciplinar transitada em julgado. Revisão de processo disciplinar. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade de, em sede revisional, adentrar no mérito da condenação disciplinar transitada em julgado, a pretexto de erro de julgamento. A análise quanto à natureza infamante ou não do crime pelo qual restou condenado o advogado revela-se matéria alheia à pretensão revisional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de maio de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 2).

14 de junho de 2024

25.0000.2022.000869-8

Recurso n. 25.0000.2022.000869-8/SCA-PTU. Recorrente: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Recorrido: José Caldo Martinelli. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 098/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações configuradas. Ausência de intimação do defensor dativo. Não configurada. Ausência de notificação por edital. Advogado que, devidamente notificado por AR, opta por permanecer inerte. Defensor dativo nomeado em todos os atos processuais. Assegurado o devido contraditório e a ampla defesa. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 572; EAOAB, art. 68). Nulidades rejeitadas. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 16).

14 de junho de 2024

24.0000.2023.000018-9

Recurso n. 24.0000.2023.000018-9/SCA-PTU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 067/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria devidamente decidida. Recurso sem impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegação genérica de violação ao artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não configurada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 6).

14 de junho de 2024

16.0000.2023.000055-6

Recurso n. 16.0000.2023.000055-6/SCA-PTU. Recorrente: R.F. (Advogado: Robson Franco OAB/MG 60.146B). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 072/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Notificação. Nulidade. Inexistência. Observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral. A seu turno, após a decretação da revelia, houve a designação de defensor dativo para patrocinar a defesa do advogado, não restando indefeso. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Utilização do pedido de revisão como substitutivo recursal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 7).

14 de junho de 2024

49.0000.2022.013700-3

Recurso n. 49.0000.2022.013700-3/SCA-PTU. Recorrente: J.F.M. (Advogado: José Francisco de Menezes OAB/MG 114.126). Recorrido: M.H.S. (Advogado: Arthur Gomes Fernandes OAB/MG 145.695). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 064/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Renovação do Conselho Seccional, em razão do encerramento da gestão. Precedentes. Nulidade rejeitada. Julgamento. Votos escritos de membros do órgão julgador. Desnecessidade, ressalvados os casos do artigo 62, §§ 3º e 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade rejeitada. Quórum. Aferição. Ônus da parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção de cópia da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, ou mesmo requerer sua juntada aos autos. Precedentes. Nulidade rejeitada. Capitulação dos fatos. A parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação e não da definição jurídica que lhes é atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual, razão pela qual, inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na inicial, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 5).

14 de junho de 2024

49.0000.2023.001002-6

Recurso n. 49.0000.2023.001002-6/SCA-PTU. Recorrente: Sônia Aparecida Fernandes da Silva. Recorrido: P.A.F.E. (Advogado: Priscila Aquino Furtado Evangelista OAB/MG 125.100). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 082/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n.º 01/2011/COP. Tramitação do processo disciplinar por lapso superior a 05 (cinco) anos desde a notificação inicial da advogada para apresentar defesa prévia, sem a superveniência no novo marco interruptivo, qual seja, decisão condenatória recorrível, porquanto julgada improcedente a representação. Recurso da representante não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 11).

14 de junho de 2024

24.0000.2023.000054-5

Recurso n. 24.0000.2023.000054-5/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 49.0000.2020.001152-2/SCA-PTU). Recorrente: G.L. (Advogado: Gabriel Lanz OAB/SC 35.690). Recorrida: K.A.T. (Advogada: Lucelia Flores OAB/SC 52.126). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 100/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Nulidade. Inexistência. Notificação para a defesa prévia de acordo com o artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral e artigo 59, § 2º, CED c/c art. 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão de reexame de questões jurídicas e fáticas. Teses já examinadas, fundamentadamente, pelo Tribunal de origem, não demandando qualquer reparo. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 17).

14 de junho de 2024

09.0000.2023.000020-1

Recurso n. 09.0000.2023.000020-1/SCA-PTU. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Delson Cecílio de Souza Júnior OAB/GO 57.513). Recorrido: M.O.J. (Advogados: Nayron Divino Toledo Malheiros OAB/GO 27.047 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 101/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Arrolamento de testemunhas na defesa prévia e postulação pela realização de audiência de instrução. Ausência de manifestação sobre o pedido de produção de prova. Em que pese à realização de audiência de instrução ser faculdade do(a) relator(a) da fase instrutória (art. 59, § 6º, CED/OAB), havendo pedido de oitiva de testemunha deverá ser analisado o pedido de forma fundamentada, deferindo ou indeferindo a produção de prova oral em audiência. O silêncio quanto ao pedido de realização de audiência de instrução, estando devidamente arroladas na defesa prévia, configura violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Recurso parcialmente provido, para anular o processo desde o parecer preliminar, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja proferido o despacho saneador (art. 73, § 2º, EAOAB c/c art. 59, § 3º, CED). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo desde o parecer preliminar, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 17).

12 de junho de 2024

25.0000.2022.000207-7

RECURSO N. 25.0000.2022.000207-7/SCA-STU. Recorrente: E.A.S. (Advogado: Edgard Antônio dos Santos OAB/SP 45.142). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 068/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Nulidade na instauração do processo disciplinar. Processo disciplinar foi instaurado de ofício corretamente, eis que mediante provocação de autoridade pública, que oficiou à OAB para apuração dos fatos que configuraram infração ético-disciplinar. Alegação de ausência de notificação pessoal e cerceamento de defesa. Notificação inicial realizada devidamente. Defesa prévia apresentada pelo advogado após notificação exitosa. Alegação de prescrição. Recurso interposto pelo advogado, conhecido. Precedentes. Nulidade rejeitada. Evolução da jurisprudência. Superação do precedente para admitir a aplicação subsidiária do Código Penal em relação a redução do prazo prescricional considerando a idade do advogado na data da decisão que restou confirmada pelo Conselho Seccional 3 (três) anos e 01 (um) mês após. Redução dos prazos à metade. Art. 115 do CP. Advogado que contava com mais de 70 (setenta) anos à época da data da decisão que restou confirmada pelo Conselho Seccional faz jus a contagem do prazo pela metade. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer do recurso e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Brasília, 28 de maio de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício e Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 5).

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RECURSO N. 25.0000.2023.009191-8/SCA-STU. Recorrente: I.A.A. (Advogados: Andreia Ferreira Costa OAB/SP 374.710 e Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: R.S.S. (Advogada: Silvana Nunes Felí [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.010906-3/SCA-STU. Recorrente: S.L.B.B. (Advogados: Bruno Budin de Menezes OAB/SP 358.677, Eric Isdebsky OAB/SP 344.206 e Jorge Elias Fraiha OAB/SP 33.737). Recorrido: E.N.S. ( [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000091-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stal [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000076-4/SCA-PTU.Recorrente: E.A.O.S. (Advogados: Eloísa Aparecida Oliveira Saldiva OAB/SP 82.410 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: M.R.A. (Adv [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000177-9/SCA-PTU.Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogadas: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e outra). Recorrido: S.E.E.B.F.S.R. Representante legal: R.L.L.S. (Advogadas: [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000118-7/SCA-PTU. Recorrente: H.V.N. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000851-7/SCA-PTU. Recorrente: R.S.R. (Advogados: Alberto Germano OAB/SP 260.898 e Reginaldo Sousa Ribeiro OAB/SP 271.280). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.001505-4/OEP. Assunto: Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Comissão relatora: Conselheiro Federal Fel [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000024-0/SCA-TTU. Recorrente: M.A.B.S. (Advogado: Marco Antonio Busto de Souza OAB/PR 17.662). Recorridos: André Casarin Speçato, Iara Casarin Speçato, Nanci Casarin Speçato e [...]

Recurso n. 49.0000.2023.001678-5/SCA-TTU. Recorrente: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Recorrido: M.C.O. (Advogado: Cednilson Alves dos Santos OAB/PA 018.288). Interessad [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.009291-9/COP. Origem: Conselheiro Federal Daniel Blume (MA). Assunto: Pedido de realização, pelo Conselho Federal da OAB de Sessão solene em homenagem ao bicentenário de nas [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000271-0/SCA-TTU. Recorrente: R.R.G. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jader [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000869-8/SCA-PTU. Recorrente: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Recorrido: José Caldo Martinelli. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000018-9/SCA-PTU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000055-6/SCA-PTU. Recorrente: R.F. (Advogado: Robson Franco OAB/MG 60.146B). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira [...]

Recurso n. 49.0000.2022.013700-3/SCA-PTU. Recorrente: J.F.M. (Advogado: José Francisco de Menezes OAB/MG 114.126). Recorrido: M.H.S. (Advogado: Arthur Gomes Fernandes OAB/MG 145.695). Interessado: Con [...]

Recurso n. 49.0000.2023.001002-6/SCA-PTU. Recorrente: Sônia Aparecida Fernandes da Silva. Recorrido: P.A.F.E. (Advogado: Priscila Aquino Furtado Evangelista OAB/MG 125.100). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000054-5/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 49.0000.2020.001152-2/SCA-PTU). Recorrente: G.L. (Advogado: Gabriel Lanz OAB/SC 35.690). Recorrida: K.A.T. (Advogada: Lucelia Flores OAB/SC 5 [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000020-1/SCA-PTU. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Delson Cecílio de Souza Júnior OAB/GO 57.513). Recorrido: M.O.J. (Advogados: Nayron Divino Toledo Malheiros OAB/GO 27.047 e ou [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000207-7/SCA-STU. Recorrente: E.A.S. (Advogado: Edgard Antônio dos Santos OAB/SP 45.142). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson L [...]

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