OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

30 de junho de 2023

24.0000.2022.000040-4

Recurso n. 24.0000.2022.000040-4/SCA-STU. Recorrente: L.F.D. (Advogado: Luan Fernando Dias OAB/SC 32.118). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 067/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito (arts. 35 c/c 36, parágrafo único, EAOAB). Possibilidade. Recurso provido. 1) A advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, a despeito de não constar expressamente do rol do artigo 35 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ostenta nítida natureza de sanção disciplinar, visto que é substitutiva da censura, quando presente circunstância atenuante. Vale dizer, cuida-se de um abrandamento da sanção disciplinar de censura, somente podendo ser cominada de forma substitutiva, daí porque subsiste sua natureza de sanção disciplinar, ainda que seus efeitos jurídicos sejam bastante minorados, subsistindo, entretanto, para efeitos de reincidência. 2) Sobre o tema, o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB respondeu à Consulta n.º 49.0000.2015.008912/OEP/CFOAB. 3) Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, para apreciação do mérito do pedido de reabilitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 4).

12 de maio de 2023

49.0000.2014.001198-2

CONSULTA N. 49.0000.2014.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação de pena de suspensão do exercício da advocacia pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Consulente: Vice-Presidente da OAB/Paraná - Cássio Lisandro Telles. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Redistribuído: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 029/2023/OEP. Consulta com objetivo de que seja avaliada decisão da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e analisada a possibilidade de o(a) magistrado(a) aplicar o inciso VI, do artigo 319, do Código de Processo Penal, aos(às) advogados(as). As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de maio de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 1).

12 de maio de 2023

49.0000.2020.001103-6

CONSULTA N. 49.0000.2020.001103-6/OEP. Consulente: Robson Louzada Teixeira. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 034/2023/OEP. Consulta formulada em tese, tendo por objeto interpretação da aplicação do Provimento nº 111/2006, conhecida. O Provimento nº 111/2006 do Conselho Federal da OAB não foi revogado; A regra contida no artigo 4º do Provimento nº 111/2006 não impede a adoção de outro tipo de isenção, ainda que fora dos limites nele previstos, desde que na ocorrência de situação excepcional, de força maior; Outras normas, como a Resolução nº 07/2020, podem dispor sobre o pagamento das anuidades devidas à OAB, não gerando a sua aplicação responsabilidade ou penalidade administrativa; A concessão de isenção de anuidade, fora dos casos previstos no Provimento nº 111/2006 do Conselho Federal da OAB e não resguardada por outro ato normativo, implica em renúncia de receita; Caso a isenção de anuidade seja concedida sem observância do Provimento nº 111/2006, do Conselho Federal e das exceções previstas na Resolução nº 07/2020, a responsabilidade pelo ato é da autoridade ou do órgão que decidiu pela aplicação da isenção. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2021. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 3).

11 de maio de 2023

17.0000.2022.009992-5

RECURSO N. 17.0000.2022.009992-5/PCA Recorrente(s): EUDES FERREIRA BATISTA. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheira Federal Aurilene Uchôa de Brito (AP). Vista: Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva (SP). Ementa n. 043/2023/PCA. Recurso. Pedido de inscrição. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Cargo de analista em gestão ambiental da Agência Estadual de Meio Ambiente. Exercício do poder de polícia administrativa, com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Poder de Polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Registrada a presença do recorrente de forma virtual. Brasília, 18 de abril de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Aurilene Uchôa de Brito, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1099, 11.05.2023, p. 5).

11 de maio de 2023

25.0000.2021.000358-3

RECURSO N. 25.0000.2021.000358-3/PCA Recorrente(s): SABRINA CAINÃ KOKI DE OLIVEIRA OAB/SP 310962. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SÃO PAULO. Relator(a): Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). Ementa n. 036/2023/PCA. Pedido de anotação de impedimento convertido de ofício em cancelamento de inscrição. Ocupante do cargo público de técnico de nível médio de auxiliar da fiscalização financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 28, II, da Lei nº 8.906/94: inaplicabilidade. Incompatibilidade que atinge apenas os membros dos órgãos ali relacionados, e não os seus servidores. Extensão do termo "membro" definido na consulta nº 49.0000.2013.011065-5/OEP, julgada pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Conhecimento e provimento do recurso para afastar o cancelamento da inscrição, determinando-se apenas o registro de impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, 12 (doze) (RN, AC, MG, MA, MS, MT, PE, PB, PR, GO, BA, RR) contra 05 (cinco) votos (AM, TO, ES, RS, SC) e registrada a abstenção de (AL) e (AP), observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Sildilon Maia Thomaz do Nascimento (RN). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Sildilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1099, 11.05.2023, p. 3).

7 de julho de 2022

49.0000.2021.000457-6

PROCESSO N. 49.0000.2021.000457-6/COP. Origem: Órgão Especial do Conselho Federal da OAB (Consulta n. 49.0000.2019.000619-5/OEP) - Gestão 2019/2022. Assunto: Pedido de esclarecimentos de possível antinomia entre o art. 2º, § 1º, e o art. 13, caput do Provimento n. 112/2006, do Conselho Federal da OAB. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). EMENTA N. 017/2022/COP. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL. PROVIMENTO N. 178/2018-CFOAB. ALTERAÇÕES AO PROVIMENTO N. 112/2006-CFOAB. VEDAÇÕES DE EXPRESSÕES E NOME FANTASIA JÁ IMPEDIDOS EM REGRAMENTOS ANTERIORES. Art. 2º, §1º. PROIBIÇÃO DE SIGLAS ESPECÍFICAS E EXPRESSÕES DE CUNHO EMPRESARIAL OU MERCANTIL. RESPEITO AOS REGISTROS ANTERIORES ÀS ALTERAÇÕES. EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÕES DO ART. 13, CAPUT. CONFLITO DE NORMAS OU ANTINOMIA NÃO EXISTENTE. 1. Não há antinomia entre os dispositivos jurídicos do art. 2º, §1º, trazido ao Provimento n. 112/2006 pelo Provimento n. 187/2018, e do art. 13, caput, trazido ao Provimento n. 112/2006 pelo Provimento n. 125/2008. 2. A designação correta desde o Estatuto da Advocacia e da OAB anterior e seus Provimentos, e com a Lei n. 8.906/1994, Regulamento Geral da OAB e Provimentos é: "sociedade de advogados", não se admitindo expressões de cunho empresarias e mercantis e nomes fantasia. 3. As vedações recentes do Provimento n. 187/2018, resguardado o direito a registros anteriores não protege razões sociais com designações indevidas por regramentos anteriores e pelo Direito. 4. As adequações no prazo do art. 13, caput do Provimento n. 112/2006 são de outro momento de regulamentação e não sucumbem ao direito a registros anteriores da novel alteração, justamente para evitar repristinação. 5. Os dispositivos se complementam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer do pedido de esclarecimentos, e no mérito, entender pela ausência de antinomia entre as normas dos dispositivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2022. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 890, 07.07.2022, p. 1).

30 de junho de 2022

49.0000.2021.002988-1

RECURSO N. 49.0000.2021.002988-1/PCA. Recorrente: Luciano Bandeira Arantes - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (gestão 2019/2021). Recorrida: Lilian de Castro Nunes. Interessado: Conselho Seccional OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 047/2022/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, da Lei 8.906/94. Assistente Técnico Administrativo, atualmente, exercendo a função comissionado de Chefe de Serviço, lotada na Diretoria de Registro de Veículo. Exercício do poder de polícia administrativa, com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenço, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 10).

31 de maio de 2022

49.0000.2021.003594-0

PROCESSO N. 49.0000.2021.003594-0/CO Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará (Ofício n. 098/AT-21). Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face do art. 2º, §2º, da Lei de n. 9.430/1996 que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.". Tributação Federal. Adicional de imposto de renda à alíquota de 10% para pessoas jurídicas que excedem a apuração mensal de R$ 20.000,00. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 012/2022/COP. Violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da capacidade contributiva, do não confisco, na medida em que gera claro caráter confiscatório da norma (CF, art. 150, IV), haja vista que a corrosão da moeda ao longo dos anos já representa aproximadamente 300% (trezentos por cento) do valor legal fixado inicialmente. Acolhimento do pedido de providência quanto a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o pedido de providência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2022. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 864, 31.05.2022, p. 2

7 de abril de 2022

49.0000.2019.011408-9

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogado: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG 112.520). Recorrido: Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Eduardo Mendes de Sousa. (Advogados: Kércia Christianne Brandão Silveira OAB/MG 86.715, Patricia Grazielle Nastasity Maia OAB/MG 83.028 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 016/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tempestividade aferida. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Publicidade imoderada. Confirmação da autoria e da entrega do panfleto de cunho irregular confirmada na própria defesa. Ausência de provas inequívocas da individualização do endereçamento. Conduta irregular. Violação aos preceitos éticos. Captação de Clientela. Inexistência de antecedentes disciplinares. Consulta acerca da aplicação do TAC formulada ao Órgão Especial do CFOAB não respondida até a presente data. Resultado que não influenciará no julgamento do processo porque que, apesar de notificados, os Recorrentes deixaram transcorrer o prazo. Recurso a que se nega provimento, para manter a condenação de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem anotação nos registros profissionais dos advogados representados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 6)

7 de abril de 2022

49.0000.2021.006962-0

RECURSO N. 49.0000.2021.006962-0/PCA. Recorrente: Fabricio Castro - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Bahia (gestão 2019/2021). Recorrido: Hamilton Silva Muniz. (Advogado: Jonas Ferraz Maia OAB/BA 26373, Andrea Rodrigues de Queiroz OAB/BA 18733 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator(a): Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 024/2022/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V. do Estatuto. Cargo Agente de Fiscalização de Obras, Empreendimentos e Segurança da Prefeitura Municipal de Salvador, exercício do poder de polícia administrativa. com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Provimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Bahia. Brasília, 14 de março de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Misabel de Abreu Machado Derzi, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 4)

19 de dezembro de 2021

49.0000.2019.011996-2

CONSULTA N. 49.0000.2019.011996-2/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 06/2014/OEP. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Termo inicial para contagem do prazo prescricional dos débitos não ajuizados. Consulente: Presidente da OAB/Mato Grosso do Sul - Gestão 2019/2021 - Mansour Elias Karmouche. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ). Revisora: Conselheira Federal Ana Beatriz Rebelo Presgrave (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Gustavo Henrique de Brito Alves Freire (PE). Ementa n. 076/2021/OEP. Consulta - Súmula 06/2014/OEP - Revisão de Súmula que se impõe, diante de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Em que pese a discordância da OAB quanto ao entendimento do STJ de que o art. 8º da Lei 12.514/2011 seja aplicável à cobrança de anuidades pela OAB, enquanto este perdurar somente serão executadas judicialmente pelas Seccionais da OAB as dívidas equivalentes a no mínimo 4 (quatro) vezes o valor anual devido pelo advogado inadimplente - O termo a quo para a contagem do prazo prescricional é o primeiro dia útil posterior à data em que se completarem 4 (quatro) anuidades não pagas (equiparando-se o pagamento parcial ao não pagamento) - Revogação da Súmula 06/2014/OEP e edição de nova Súmula. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, com os acréscimos trazidos pelo voto da Revisora. Brasília, 27 de outubro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 750, 19.12.2021, p. 4)

19 de dezembro de 2021

49.0000.2020.003951-9

CONSULTA N. 49.0000.2020.003951-9/OEP. Assunto: Consulta. Alcance da autonomia das Subseções. Edição de medidas administrativas quanto aos dias e horários de funcionamento. Atividade interrompida unilateralmente pelo Presidente da Seccional a que se vincula. Possível irregularidade. Consulente: Paulo Alexandre Silva - Presidente da Subseção do Paranoá e Itapoã - Gestão 2019/2021. (Adv: Paulo Alexandre Silva OAB/DF 40999). Relator: Conselheiro Federal Antônio Pimentel Neto (TO). Revisor: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Revisor: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL). Ementa n. 078/2021/OEP. Consulta. Autonomia das Subseções (art. 45, §3° e art. 61, parágrafo único, Lei n. 8.906/94). Intervenção unilateral por ato do Presidente da Seccional a que estão vinculadas e integradas. Interesse exclusivo da parte consulente. Ausência de veiculação de matéria em tese. Incompetência da OAB para pronunciamento sobre matéria pela via de Consulta. Pressuposto de admissibilidade ausente. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Antonio Pimentel Neto, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 750, 19.12.2021, p. 5)

19 de dezembro de 2021

49.0000.2020.000823-4

CONSULTA N. 49.0000.2020.000823-4/OEP. Assunto: Consulta. Contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia por grupos de policiais e agentes de segurança pública. Verificação de possibilidade. Consulente: Maurício Silva Pereira OAB/AP 979 - Conselheiro Federal da OAB/Amapá. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Glícia Thaís Salmeron de Miranda (SE). Ementa n. 077/2021/OEP. Consulta que é formulada com insuficiência e imprecisão das informações hipotéticas, além de caracterizar forma de, por via de acionamento direto ao Órgão Especial, suplantar a competência da Câmara para examinar controvérsias jurídicas a luz dos casos concretos que tem o dever de apreciar. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Glícia Thaís Salmeron de Miranda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 750, 19.12.2021, p. 5)

20 de outubro de 2021

49.0000.2020.009265-5

Recurso n. 49.0000.2020.009265-5/SCA-PTU. Recorrente: R.R.B. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 102/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência realizada pelo Relator. Possibilidade. Mera consulta ao processo judicial no qual houve a imputação de alteração dos fatos para iludir o juiz da causa, por meio de site eletrônico. Inexistência de documento novo. Inequívoca ciência do advogado do teor do processo judicial. Advogado que tinha plena ciência da sentença de improcedência da demanda ajuizada e de que não havia discussão judicial sobre a dívida. Alteração dos fatos para tentar iludir o juiz da causa. Infração disciplinar. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício. Flávio Pansieri, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 3)

20 de outubro de 2021

09.0000.2021.000005-4

Recurso n. 09.0000.2021.000005-4/SCA-STU. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lôbo OAB/GO 8.013 e outros). Recorridos: F.M.R., G.M.L. e U.E.N. (Advogados: Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 101/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 75, caput, da Lei n.º 8.906/94. Recurso conhecido. Violação ao sigilo do processo disciplinar (art. 34, VII c/c 72, § 2º, EAOAB). Inexistência de infração disciplinar. Peças de processos disciplinares disponíveis para consulta pública em processo judicial no qual não fora decretado o segredo de justiça sobre os documentos. Impossibilidade de quebra de sigilo em face de as peças dos processos disciplinares terem se tornado públicas. Improcedência da representação mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 15)

20 de outubro de 2021

49.0000.2019.007263-3

Recurso n. 49.0000.2019.007263-3/SCA-PTU. Recorrente: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 097/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime de Conselho Seccional da OAB. Consulta apresentada por advogado. Não conhecimento. Contrariedade ao Código de Ética e Disciplina. Artigo 71, II. Resistência a jurisprudência do Conselho Federal. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina para responder consultas formuladas em tese sobre atividades ligadas ao exercício da advocacia. Participação de advogado em quadro societário de pessoa jurídica diversa da sociedade de advogados que integra e em empresa de consultoria e assessoramento. Matéria de natureza ético-disciplinar. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade de uma consulta perante Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ad hoc, Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 1)

30 de setembro de 2021

49.0000.2020.003952-7

CONSULTA N. 49.0000.2020.003952-7/OEP. Assunto: Consulta. Provimento 182 do CFOAB. Diário Eletrônico da OAB. Matérias originadas nas Subseções a serem publicadas no DEOAB. Consulente: Paulo Alexandre Silva - Presidente da Subseção do Paranoá e Itapoã - Gestão 2019/2021. (Adv: Paulo Alexandre Silva OAB/DF 40999). Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 051/2021/OEP. Publicações no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento 182/2018. Acesso ao sistema por meio das Seccionais. Responsabilidade exclusiva do órgão originário da publicação. Seccionais não filtram o mérito dos encaminhamentos das Subseções. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de julho de 2021. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 697, 30.09.2021, p. 2).

13 de agosto de 2021

49.0000.2021.001082-9

ONSULTA N. 49.0000.2021.001082-9/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 102/2004 do Conselho Federal. Art. 6º, alínea "e", que dispõe sobre certidão negativa de feitos criminais junto ao Poder Judiciário. Consulente: Ricardo Alves Bento OAB/SP 134587 (Adv: Ricardo Alves Bento OAB/SP 134587). Relatora: Conselheira Federal Geórgia Ferreira Martins Nunes (PI). Ementa n. 048/2021/OEP. Consulta. Interpretação do Provimento n. 102/2004 do Conselho Federal. Art. 6º, alínea "e", que dispõe sobre certidão negativa de feitos criminais junto ao Poder Judiciário. Não conhecimento da consulta, uma vez que se trata de caso concreto e não consulta em tese. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de julho de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Geórgia Ferreira Martins Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 664, 13.08.2021, p. 5)

13 de agosto de 2021

49.0000.2019.012644-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.012644-0/OEP. Consulentes: Alberto Nemer Neto OAB/ES 12511 - Presidente do TED do Conselho Seccional da OAB/Espírito, Santo Bruno Richa Menegatti OAB/ES 19794 - Membro do TED do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo, Bruno José Calmon Du Pin Tristão Guzansky OAB/ES 12284 - Membro do TED da OAB/Espírito Santo, Everaldo Neves Neto Corteletti OAB/ES 20320 - Membro do TED da OAB/Espírito, Santo Fabiano Cabral Dias OAB/ES 7831 - Membro do TED da OAB/Espírito Santo, Leonardo Becker Passos de Oliveira OAB/ES 16240 - Membro do TED da OAB/Espírito Santo e Walter Gomes Ferreira Junior OAB/ES 12679 - Membro do TED da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Ementa n. 039/2021/OEP. Consulta. Denúncia Anônima. Instauração de processo ético disciplinar. Questionamento acerca do alcance do artigo 55, § 2º, do CED e sobre eventual aplicabilidade do verbete da Súmula 611 do STJ. O Texto Constitucional, no artigo 5º, inciso IV, veda expressamente o anonimato. Aludido dispositivo tutela a preservação da intangibilidade da honra, da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas, ao tempo em que resguarda a possibilidade de se responsabilizar o detrator no âmbito criminal e na esfera civil. O comando normativo interno igualmente proíbe, de forma absoluta, a instauração do processo ético-disciplinar com suporte em peças apócrifas ou denúncia anônima. A Lei nº 8.906/94 e o próprio Diploma Deontológico estabelecem hipóteses taxativas para sua incoação, quais sejam: mediante representação do ofendido, e de ofício, desde que se tome conhecimento do fato através de fonte idônea. Não é fonte idônea a denúncia anônima, ex vi do que estatui o artigo 55, § 2º, do CED. Ausência de previsão legal de investigação preliminar ou de sindicância prévia no processo disciplinar. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade, assim, de o Relator propor a continuidade do processo de ofício, ainda que a denúncia veicule documentos "hígidos, não viciados pelo anonimato". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Afeife Mohamad Hajj, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 664, 13.08.2021, p. 2)

13 de agosto de 2021

49.0000.2016.007792-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007792-0/OEP. Recorrentes: E.A.C.C.J. (Advs: Erick Alexandre do Carmo César de Jesus OAB/SP 252824 e outro). Recorrido: C.V.S.F. (Adv: Cid Vieira de Souza Filho OAB/SP 58271). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.C.P.S. (Adv: Marta Araci Correia Perez Souza OAB/SP 120240). Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Ementa n. 038/2021/OEP. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de nova causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal. Decisões de natureza absolutória e processual que não interrompem o curso da prescrição. 1) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB encampou entendimento firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro, superando entendimento firmado na Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. 2) Assim, sobrevindo nos autos primeiramente a notificação dos advogados para a defesa prévia, somente a superveniência de decisão condenatória recorrível tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional quinquenal, por força do art. 43, § 2º, II, do EAOAB, não o interrompendo, a contrario sensu, decisões de natureza absolutória e/ou processual, como as decisões que determinam o arquivamento liminar ou declaram instaurado o processo disciplinar. 3) Nesse panorama, verificando-se o trâmite do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos após a notificação para a defesa prévia, sem nova causa interruptiva do curso da prescrição, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição, de ofício, prejudicada a análise das teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de maio de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Daniel Blume Pereira de Almeida, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 664, 13.08.2021, p. 1)

Pesquisa

Conselho Federal

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Recurso n. 24.0000.2022.000040-4/SCA-STU. Recorrente: L.F.D. (Advogado: Luan Fernando Dias OAB/SC 32.118). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fab [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação de pena de suspensão do exercício da advocacia pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Consulente: Vice-Presidente da OAB/Paraná - Cá [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.001103-6/OEP. Consulente: Robson Louzada Teixeira. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 034/2023/OEP. Consulta formulada em tese, tendo por [...]

RECURSO N. 17.0000.2022.009992-5/PCA Recorrente(s): EUDES FERREIRA BATISTA. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheira Federal Aurilene Uchôa de Brito (AP). Vista [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000358-3/PCA Recorrente(s): SABRINA CAINÃ KOKI DE OLIVEIRA OAB/SP 310962. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SÃO PAULO. Relator(a): Conselheira Federal Gina Carla Sar [...]

PROCESSO N. 49.0000.2021.000457-6/COP. Origem: Órgão Especial do Conselho Federal da OAB (Consulta n. 49.0000.2019.000619-5/OEP) - Gestão 2019/2022. Assunto: Pedido de esclarecimentos de possível ant [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.002988-1/PCA. Recorrente: Luciano Bandeira Arantes - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (gestão 2019/2021). Recorrida: Lilian de Castro Nunes. Interessado: [...]

PROCESSO N. 49.0000.2021.003594-0/CO Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará (Ofício n. 098/AT-21). Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em f [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogado: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG 112.520). Recorrido: Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores M [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.006962-0/PCA. Recorrente: Fabricio Castro - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Bahia (gestão 2019/2021). Recorrido: Hamilton Silva Muniz. (Advogado: Jonas Ferraz Maia OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.011996-2/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 06/2014/OEP. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Termo inicial para contagem do prazo prescricional dos débi [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.003951-9/OEP. Assunto: Consulta. Alcance da autonomia das Subseções. Edição de medidas administrativas quanto aos dias e horários de funcionamento. Atividade interrompida uni [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.000823-4/OEP. Assunto: Consulta. Contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia por grupos de policiais e agentes de segurança pública. Verificação de possibilidade. [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009265-5/SCA-PTU. Recorrente: R.R.B. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Flá [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000005-4/SCA-STU. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lôbo OAB/GO 8.013 e outros). Recorridos: F.M.R., G.M.L. e U.E.N. (Advogados: Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/ [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007263-3/SCA-PTU. Recorrente: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Para [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.003952-7/OEP. Assunto: Consulta. Provimento 182 do CFOAB. Diário Eletrônico da OAB. Matérias originadas nas Subseções a serem publicadas no DEOAB. Consulente: Paulo Alexandre [...]

ONSULTA N. 49.0000.2021.001082-9/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 102/2004 do Conselho Federal. Art. 6º, alínea "e", que dispõe sobre certidão negativa de feitos crimi [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.012644-0/OEP. Consulentes: Alberto Nemer Neto OAB/ES 12511 - Presidente do TED do Conselho Seccional da OAB/Espírito, Santo Bruno Richa Menegatti OAB/ES 19794 - Membro do TED [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007792-0/OEP. Recorrentes: E.A.C.C.J. (Advs: Erick Alexandre do Carmo César de Jesus OAB/SP 252824 e outro). Recorrido: C.V.S.F. (Adv: Cid Vieira de Souza Filho OAB/SP 58271). [...]

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