OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

27 de agosto de 2012

49.0000.2012.005231-0

CONSULTA N. 49.0000.2012.005231-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Ofício n. 299/2012/GP, de 1º de junho de 2012. Conselho Federal da OAB - Órgão Especial, Processo n. 49.0000.2012.005231-0/OEP, de 11.06.20112. Assunto: Consulta. Eleições da OAB. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Início do período eleitoral. Prazo final para o registro das chapas. Candidato inadimplente. Substituição. Possibilidade de constar na relação final de eleitores a ser encaminhada ao TRE o nome dos advogados que obtiverem a inscrição, por transferência ou suplementar, no prazo de 30 (trinta) dias antes das eleições. Formação do corpo de eleitores. Inadimplência durante o período disposto no art. 12, VII, do Provimento 146/2011. Mensagens eletrônicas das chapas. Art. 3º, § 2º, "d", do Provimento 146/2011. Suplente. Diretoria de Subseção. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 034/2012/COP: Assunto: Consulta. Eleições da OAB. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Início do período eleitoral. Prazo final para o registro das chapas. Candidato inadimplente. Substituição. Regularização da situação financeira de advogado para torná-lo apto a votar. Possibilidade de constar na relação final de eleitores a ser encaminhada ao TRE o nome dos advogados que obtiverem a inscrição, por transferência ou suplementar, no prazo de 30 (trinta) dias antes das eleições. Formação do corpo de eleitores. Inadimplência durante o período disposto no art. 12, VII, do Provimento 146/2011. Mensagens eletrônicas das chapas. Art. 3º, § 2º, "d", do Provimento 146/2011. Suplente. Diretoria de Subseção. 1 - A publicação do edital das eleições deverá ser realizada até dia 14 de setembro de 2012, na forma do disposto no artigo 128 do RGEAOAB, devendo ser desconsiderado o disposto no artigo 6º do Provimento 146/2011. 2 - O prazo a ser observado para o registro das chapas é aquele previsto no artigo 128 do RGEAOAB, ou seja, até trinta dias antes da data designada no edital para a realização das eleições. 3 - O candidato deve comprovar sua adimplência junto à OAB, por meio da apresentação de certidão, na data do protocolo do pedido de registro de candidatura. 4 - Uma vez constatado que o candidato não se encontrava adimplente perante a OAB, na data do protocolo do pedido de registro da candidatura, deverá a chapa proceder à substituição, na forma prevista no artigo 8º do Provimento 146/2011. 5 - É vedada, no período de trinta dias antes das eleições, a regularização da situação financeira de advogado perante a Tesouraria da OAB para torná-lo apto a votar (RGEAOAB - art. 133, § 2o, II; Provimento 146/2011 - art. 12, VII). Incidente de modificação do Regulamento Geral e de provimento que não se admite em sede de consulta. 6 - "A transferência do domicílio eleitoral para exercício do voto somente poderá ser requerida até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à publicação do edital de abertura do período eleitoral da respectiva Seccional, observado o art. 10 do Estatuto e ressalvados os casos do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos novos inscritos" (RGEAOAB - art. 134, § 7º; Proposição n. 49.0000.2012.004823-6/COP). Quanto aos advogados com inscrição suplementar, há de ser observado o disposto no § 4º do artigo 134 do RGEAOAB. 7 - As mensagens eletrônicas remetidas pelas chapas e pelos candidatos deverão observar as disposições contidas no RGEAOAB e no Provimento 146/2011 quanto às finalidades da propaganda eleitoral e as vedações impostas aos candidatos e chapas, sendo permitida a inclusão de anexos, desde que em tamanho que não comprometa a transmissão do arquivo pelas Comissões Eleitorais. 8 - A Diretoria do Conselho Seccional - e da Subseção - é integrada por Conselheiros que dela fazem parte. 9 - No cálculo do número total de Conselheiros deverão ser incluídos os Diretores. 10 - Não existe a figura do suplente de Diretor. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em questão de ordem, em inadmitir a discussão de reforma do Regulamento Geral e do Provimento n. 146/2011 em sede de consulta, e, por unanimidade, em responder a consulta na forma do relatório e do voto do Relator, que integram o presente. Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU. 27.08.2012, S. 1, p. 106)

23 de agosto de 2012

49.0000.2012.006678-6

Consulta n. 49.0000.2012.006678-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei n. 12683/2012. Lei de Lavagem de Dinheiro. Aplicabilidade ou não aos advogados e sociedades de advogados. Consulente: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 076/2012/OEP: Lei 12.683/12, que altera a Lei 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Inaplicabilidade aos advogados e sociedades de advogados. Homenagem aos princípios constitucionais que protegem o sigilo profissional e a imprescindibilidade do advogado à Justiça. Lei especial, Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), não pode ser implicitamente revogado por lei que trata genericamente de outras profissões. Advogados e as sociedades de advocacia não devem fazer cadastro no COAF, nem têm o dever de divulgar dados sigilosos de seus clientes que lhe foram entregues no exercício profissional. Obrigação das Seccionais e Comissões de Prerrogativas Nacional e estaduais de amparar os advogados que ilegalmente sejam instados a fazê-los. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder à consulta, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (DOU. 23.08.2012, S. 1, p. 71)

27 de abril de 2012

49.0000.2011.003090-9

CONSULTA 49.0000.2011.003090-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Assunto: Consulta. Carga de autos de processos por estagiário de Direito. Procedimento. Consulente: Comissão de Prerrogativas da OAB/Distrito Federal (Adv. Benício Ferraz Zinato OAB/DF 26290). Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Ementa n. 028/2012/OEP: CONSULTA. ESTAGIÁRIO. ATRIBUIÇÕES. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO. PRÁTICA DE ATO ISOLADO. ART. 29, § 1º DO REGULAMENTO DO EAOAB. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ADVOGADO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR CASO CONCRETO. CASO EM TESE. CONHECIMENTO EM PARTE. RESPOSTA DA CONSULTA. O estagiário, inscrito na OAB, só pode praticar atos privativos de advogado em conjunto com este. Os atos mencionados no § 1º do art. 29 do Regulamento Geral podem ser praticados pelos estagiários, mas sob a responsabilidade expressa de advogado. Inexistindo coparticipação de advogado nem documento hábil identificando o advogado responsável pela prática do ato por estagiário, este não pode ser realizado. Compete à Corregedoria ou a Presidência de cada Tribunal, com a participação da OAB, disciplinar a forma de fiscalização e permissão para a prática de atos por estagiários no âmbito do Poder Judiciário. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer parcialmente da consulta e, nesta parte, respondê-la, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de março de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Walter de Agra Junior - Relator. (DOU. 27/04/2012, S. 1, P. 245)

9 de março de 2012

2010.27.05955-01

CONSULTA 2010.27.05955-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Não quitação de conta reprográfica. Constituição de infração ético disciplinar. Prazo para a notificação de advogado inadimplente. Prazo para quitação. Suspensão liminar. Consulente: Rafael Ricardo do Carmo (OAB/MG 95902). Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Ementa n. 013/2012/OEP: Advogado que não quita serviços de reprografia prestados pela OAB. Infração disciplinar. Art. 34, XXIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação indispensável para a instauração do processo disciplinar. Prazo de 15 (quinze) dias. Impossibilidade de suspensão preventiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de setembro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro - Relator. (DOU, S. 1, 09/03/2012, p. 125)

7 de março de 2012

49.0000.2012.000566-0

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2012.000566-0. Origem: Advogado Adolfo Carlos Leal - OAB/GO 3346. Processo originário n. 2009.18.08630-01/Órgão Especial. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigência ou faculdade aos advogados com mais de 70 (setenta) anos. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 04/2012/COP: Proposição de alteração do Regulamento Geral do EAOAB. Voto facultativo para os advogados maiores de setenta anos. I - Consulta transformada em proposição de alteração do Regulamento Geral do EAOAB, para facultar o voto aos advogados maiores de setenta anos. II - Imposição da obrigatoriedade do voto pelo art. 63, § 1o- , da Lei 8.906/94, EAOAB. III - Rejeitada a proposição por falta de amparo legal. As normas prescritas na Lei 8.906/94, EAOAB, somente poderão ser alteradas mediante proposição de alteração de lei junto ao Congresso Nacional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer da proposição e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Djalma Frasson, Conselheiro Federal - Relator. (DOU, S. 1, 07/03/2012, p. 134)

18 de novembro de 2011

2009.27.00341-01

CONSULTA 2009.27.00341-01/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Coexistência de escritório de advocacia e entidades sindicais em um mesmo endereço. Consulente: Conferência Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade - CONTCOP (Representante legal: Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo). Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de Carvalho (AC). Ementa n. 0139/2011/OEP: Coexistência de escritório de advocacia com entidade sindical num mesmo endereço, exercendo o advogado a Presidência da entidade. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Cesar Augusto Baptista de Carvalho - Relator. (DOU, S. 1, 18/11/2011 p. 202)

28 de setembro de 2011

2009.27.08335-01

CONSULTA 2009.27.08335-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Necessidade de pagamento de anuidade por advogado impedido de exercer a advocacia. Consulente: Wanderlei Mereb Calixto - OAB/PR 9426. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Márcia Regina Machado Melaré (SP). Ementa n. 0116/2011/OEP: Advogado. Suspensão. Processo ético-disciplinar. Obrigatoriedade do pagamento de anuidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de junho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Márcia Regina Machado Melaré - Relatora para o acórdão. (D. O. U, S. 1, 28/09/2011 p. 132)

25 de agosto de 2011

2009.27.05813-01

Consulta 2009.27.05813-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Possibilidade de constar, ou não, em certidão a descrição da penalidade de censura de forma expressa. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). EMENTA n. 0101/2011/OEP: PENA DE CENSURA. VEDAÇÃO DE SUA DIVULGAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35, DO EAOAB. IMPOSSIBILIDADE DE DESCRIÇÃO, EM CERTIDÃO, DA PENALIDADE DE CENSURA IMPOSTA A ADVOGADO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por dez votos (AL, AM, AP, GO, PB, PI, RS, RR, SP e TO) a sete (CE, DF, MA, MT, MS, PA e RN), em responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (D. O. U, S. 1, 25/08/2011 p. 154)

22 de junho de 2011

2010.27.00576-02

CONSULTA 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza - OAB/AM 1520. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Ementa n. 054/2011/OEP: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CARGO ELETIVO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO APENAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. REGRA ESTATUTÁRIA QUE MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE QUE SE ADÉQUE À CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA MÁXIMA AMPLIAÇÃO POSSÍVEL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, no sentido de reconhecer que os vereadores, que não integrem a mesa da casa legislativa, estão impedidos de advogar apenas contra a fazenda pública que os remunere, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Miguel Ângelo Cançado - Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 22/06/2011 p. 146)

19 de maio de 2011

2010.27.04699-01

CONSULTA 2010.27.04699-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Competência, tramitação e natureza jurídica da suspensão preventiva. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB Mato Grosso (Advs.: Claudia Alves Siqueira - OAB/MT 6217-B e Marcondes Rai Novack OAB/MT 8571). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 048/2011/OEP: CONSULTA. Art. 70, caput, do EAOAB. Competência disciplinar. Conselho Seccional em que ocorreu a falta. Exclusão de competência das Subseções. Art. 70, § 3º, do EAOAB. Suspensão preventiva. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional no qual o advogado possui inscrição principal. Prazo de suspensão preventiva. Máximo de 90 (noventa) dias. Proteção da dignidade da advocacia. Punição no processo disciplinar principal. Detração. Inocorrência de bis in idem. Imposição. Desconto do tempo de suspensão cautelar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator ad hoc. (D.O. U, S. 1, 19/05/2011 p. 174/175)

19 de abril de 2011

2010.08.06918-05

RECURSO Nº 2010.08.06918-05. Recorrente: Carin Seidel, OAB/RS 56974. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA PCA/034/2011. CONSULTA. CARGO DE ANALISTA DE SEGURO SOCIAL. PODER DE ANÁLISE E DECISÃO EM PROCESSO DE BENEFICIÁRIOS. SIMILITUDE COM O CARGO DE ANALISTA PREVIDÊNCIARIO. IMCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, II, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Considerando a gama de atribuições com poder decisivo do cargo de analista de seguro social, ao qual pode se equipará ao de analista previdenciário, torna-se o advogado incompatível com o exercício da advocacia por apresentar poder de deliberação em órgão da administração federal, dando margem ao poder de facilidade na captação de clientes. 2 - Suspensão do efetivo exercício profissional por incompatibilidade a que alude o art. 28, II do EAOAB. Recurso conhecido e improvido. Decisão indiscrepante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/RS. Brasília/DF, 21 de março de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. EDNALDO GOMES VIDAL, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 19/04/2011 p. 169)

14 de abril de 2011

2010.27.02480-01

CONSULTA N. 2010.27.02480-01. Origem: Advogado Hilton Pereira Vargas - OAB/MS n. 2564. Assunto: Consulta. Prazo prescricional. Representações. Interpretação do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). EMENTA N. 20/2011/COP. CONSULTA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO CONSELHO PLENO. EDIÇÃO DE SÚMULA. I - Termo a quo para contagem do prazo prescricional. Caput do art. 43 do EAOAB. Data da constatação oficial do fato pela OAB. Protocolo da representação ou declarações do interessado tomadas por termo perante órgão da OAB. Início do prazo de cinco (5) anos. Interrupção nas hipóteses dos incisos I e II do § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato interruptivo. Prescrição de que trata o §1º do art. 43 do EAOAB. Paralisação do processo por mais de três (3) anos, sem qualquer despacho ou julgamento. Interrupção e recomeço pelo mesmo prazo, a cada despacho. II - Propostas de alteração da Lei n. 8.906/94 (EAOAB). Inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Inserção, no art. 34 do Estatuto, como hipótese de infração disciplinar, por membros integrantes de órgãos da OAB, da retenção abusiva de autos de representação ou processo disciplinar e da omissão de ato que lhe competir praticar, que impliquem na prescrição da pretensão à punibilidade de que trata o art. 43. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, por maioria, quanto ao estabelecimento do termo a quo da prescrição, e unanimemente, no tocante ao tema da prescrição intercorrente e às propostas de alterações do EAOAB. Brasília, 22 de março de 2011. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Angela Serra Sales, Conselheira Federal Relatora. (D.O. U, S. 1, 14/04/2011 p. 142)

16 de março de 2011

2010.27.01766-02

CONSULTA 2010.27.01766-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. "Quarenta" para os advogados públicos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: Rafael Santos de Almeida - OAB/ES 11841. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). EMENTA n. 026/2011/OEP: "Advogado. Encerramento do vinculo funcional com a administração pública. Quarentena. Existência de restrições ao exercício profissional. Interpretação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 1. O advogado jamais poderá utilizar as informações que obteve, no exercício de cargo público, para depois advogar contra a Fazenda Pública que o remunerou. 2. O advogado que exarou parecer em um determinado assunto jamais poderá exercer suas atividades em casos oriundos dessa mesma questão". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ulisses Cesar Martins de Sousa - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)

28 de fevereiro de 2011

2010.27.05662-02

CONSULTA 2010.27.05662-02. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Atuação de advogado em processo no qual figurou como estagiário da parte contrária. Ministério Público. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Interessado: Aldiney de Brito Nogueira (OAB/AM 7182). Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA n. 017/2011/OEP: Consulta. Estágio realizado no Ministério Público. Impedimento de advogado patrocinar causas em que atuou como estagiário da parte contrária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 28/02/2011 p. 160)

21 de dezembro de 2010

2009.08.06051-05

RECURSO 2009.08.06051-05/SCA-TTU. Rcte.: C.C.O. (Adv.: Caio César de Oliveira OAB/MG 34482). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Juliana Cristina da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 196/2010/SCATTU. Processo - Ético-Disciplinar. Confissão do fato. Recebimento de numerários e a indevida retenção. Geram fatos incontroversos. Não podem ser elididos mediante prova oral. No caso a dispensa da prova oral e da oportunidade à sua produção não gera cerceamento defensivo. Notificação e intimações são válidas desde que enviadas ao endereço do advogado e endereço que indicou à OAB. Dispensável a notificação e intimação pessoal. Alegação de nulidade afastada por inconsistente. Não vinga alegação de prescrição quando o processo disciplinar teve seu curso ordinário. Não prospera pretensão ao revolvimento do quadro probatório, a tanto não se presta recurso com natureza excepcional como os endereços ao CFOAB. Alegação de que o numerário recebido corresponderia ao pagamento de consulta desborda a prova documental produzida. O recorrente não convence quando sustenta ocorrência de injustiça da penalização. Afinal aquela imposta é adequada à previsão legal. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Renato da Costa Figueira, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 43)

30 de novembro de 2010

2010.31.04738-01

Consulta 2010.31.04738-01/OEP. Origem: Ofício OAB/AM -SG n. 309/2010, de 01.07.2010. Assunto: Consulta. Publicidade em revista. Legalidade. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Interessado: Andrade & Câmara Advogados Associados - OAB/AM 057/97 (Adv.: Keyth Yara Pontes Pina - OAB/AM 3467). Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Ementa n. 0144/2010/OEP: Consulta. Limitação a caso em tese. Advogado e Sociedade de Advogado. Publicidade e propaganda. Publicidade em revista não jurídica. Tema regulado pelos arts. 29 a 34 do CED e pelo Provimento 94/2000. Limitação de publicidade. Vedação ao mercantilismo e captação ilícita de clientela. Impossibilidade de divulgação de sociedade advocatícia sem indicação do registro na OAB. Vedação de publicidade de atividade advocatícia a atividades não advocatícia. Ilegalidade. - O Código de Ética e Disciplina (CED) estabelece os regramentos alusivos a publicidade da atividade advocatícia com a finalidade de regular a prática do mercantilismo e a vulgarização da advocacia. - Nos termos do § 5º do art. 29 do CED toda a vez que houver publicidade de escritório de advocacia é imprescindível mencionar a indicação do número de registro da pessoa jurídica perante a OAB. A não indicação do número de registro da pessoa jurídica perante a OAB. A não indicação deste número, por si só, torna a publicidade irregular, devendo ser suspensa até que seja devidamente corrigida, independentemente da punição disciplinar que o caso concreto ensejar. - É imoderada a publicidade profissional do advogado ou de sociedade advocatícia feita de modo continuada, bem como a associação e publicização da atividade advocatícia juntamente com outras atividades que não sejam especificamente jurídicas ou que possa ser realizada por outro profissional que não seja inscrito nos quadros da ordem. - A publicidade, propaganda e informação da advocacia também são reguladas pelo Provimento 94/2000 como forma de melhor especificar as limitações e ordená-las de forma sistemática. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Walter de Agra Junior - Conselheiro Federal Relator. (DJ. 30.11.2010, p. 24/25)

11 de outubro de 2010

2009.27.05066-02

Consulta 2009.27.05066-02/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Eleições. OAB. Candidatura de advogado comissionado em função na Administração Municipal. Licença. Consulente: José Marcelo Jorge (OAB/MG 111391). Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho (PI). Ementa n. 0127/2010/OEP: "Advogado comissionado em função em administração municipal. Cargo demissível ad nutum. Inelegibilidade. Art. 63, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Conselheiro Federal Relator. (DJ. 11.10.2010, p. 34)

16 de setembro de 2010

2009.18.03575-01

Consulta 2009.18.03575-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Cartão de crédito. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessado: Eduardo Evaristo Lima Andrade (OAB/BA 12120). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). Ementa nº 0124/2010/OEP: "Consulta. Recebimento de honorários advocatícios por meio de cartões de crédito e débito. Possibilidade. Ausência de infração ético-disciplinar. Não caracterização de mercantilização. Limites para a publicidade. Provimento 94/2000". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO), em responder a consulta, no sentido de que não comete infração éticodisciplinar o advogado ou sociedade de advogados que recebe honorários advocatícios por meio de cartões de crédito e débito, bem como de que tal prática não caracteriza mercantilização da atividade advocatícia. Brasília, 16 de agosto de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Miguel Ângelo Sampaio Cançado - Relator para o acórdão. (DJ. 16.09.2010, p. 48)

15 de julho de 2010

0016/2004

Consulta 0016/2004. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Ofício nº 1764/2004, de 04.11.2004. Assunto: Consulta. Honorários de sucumbência. Cargo comissionado. Regulamentação por leis municipais. Consulentes: Aloísio José Rodrigues (OAB/SC 6678) e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa nº 0112/2010/OEP: Consulta formulada por advogado municipal comissionado. Honorários de sucumbência. Advogados públicos submetem-se a duplo regime para disciplinar sua atuação: a Lei nº 8.906/94, e, ainda, Lei que estabeleça regime próprio no âmbito da Administração Pública. Advogados públicos, atuando como representantes de entes públicos, têm direito de perceber honorários de sucumbência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DJ, 15.07.2010, p. 39)

15 de julho de 2010

2009.27.07887-01

Consulta 2009.27.07887-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício nº 508/2009-GP, de 19.10.2009. Assunto: Consulta. Inscrição. Exigência de atestado firmado por advogados. Possibilidade. Existência de outros mecanismos e documentos hábeis para comprovar a idoneidade moral. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dinara de Arruda Oliveira (MT). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa nº 0108/2010/OEP: "INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS INSCRITOS NA SECCIONAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. ARTIGO 8º, INCISO VI, DO EAOAB. O estagiário ou o advogado que pretende inscrever-se nos quadros da OAB deve ter em seu favor o princípio da idoneidade moral. Compete à Seccional, de ofício, ou através da impugnação de qualquer pessoa, comprovar o contrário através de procedimento específico, onde se garanta o amplo direito de defesa e contraditório. A exigência de Atestado de Idoneidade Moral firmada por três advogados inscritos no quadro reveste-se de ato excessivo e burocrático". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 15.07.2010, p. 39)

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CONSULTA N. 49.0000.2012.005231-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Ofício n. 299/2012/GP, de 1º de junho de 2012. Conselho Federal da OAB - Órgão Especial, Processo n. 49.0000.2012.00523 [...]

Consulta n. 49.0000.2012.006678-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei n. 12683/2012. Lei de Lavagem de Dinheiro. Aplicabilidade ou não aos advogados e sociedades de advogados. Consulente: Conselho Seccional d [...]

CONSULTA 49.0000.2011.003090-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Assunto: Consulta. Carga de autos de processos por estagiário de Direito. Procedimento. Consulente: Comissão de [...]

CONSULTA 2010.27.05955-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Não quitação de conta reprográfica. Constituição de infração ético disciplinar. Prazo para a notificação de advogado inad [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2012.000566-0. Origem: Advogado Adolfo Carlos Leal - OAB/GO 3346. Processo originário n. 2009.18.08630-01/Órgão Especial. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigênci [...]

CONSULTA 2009.27.00341-01/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Coexistência de escritório de advocacia e entidades sindicais em um mesmo endereço. Consulente: Conferência Nacional dos [...]

CONSULTA 2009.27.08335-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Necessidade de pagamento de anuidade por advogado impedido de exercer a advocacia. Consulente: Wanderlei Mereb Calixto - OAB/ [...]

Consulta 2009.27.05813-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Possibilidade de constar, ou não, em certidão a descrição da penalidade de censura de forma expressa. Consulente: Conselho Se [...]

CONSULTA 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo Terrinha Almeida [...]

CONSULTA 2010.27.04699-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Competência, tramitação e natureza jurídica da suspensão preventiva. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consul [...]

RECURSO Nº 2010.08.06918-05. Recorrente: Carin Seidel, OAB/RS 56974. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA PCA/034/2011. CONSULT [...]

CONSULTA N. 2010.27.02480-01. Origem: Advogado Hilton Pereira Vargas - OAB/MS n. 2564. Assunto: Consulta. Prazo prescricional. Representações. Interpretação do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OA [...]

CONSULTA 2010.27.01766-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. "Quarenta" para os advogados públicos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: Rafael Sa [...]

CONSULTA 2010.27.05662-02. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Atuação de advogado em processo no qual figurou como estagiário da parte contrária. Ministério Público. Consulente: Conselho [...]

RECURSO 2009.08.06051-05/SCA-TTU. Rcte.: C.C.O. (Adv.: Caio César de Oliveira OAB/MG 34482). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Juliana Cristina da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Renat [...]

Consulta 2010.31.04738-01/OEP. Origem: Ofício OAB/AM -SG n. 309/2010, de 01.07.2010. Assunto: Consulta. Publicidade em revista. Legalidade. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Interessado: [...]

Consulta 2009.27.05066-02/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Eleições. OAB. Candidatura de advogado comissionado em função na Administração Municipal. Licença. Consulente: José Marce [...]

Consulta 2009.18.03575-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Cartão de crédito. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Bahia. In [...]

Consulta 0016/2004. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Ofício nº 1764/2004, de 04.11.2004. Assunto: Consulta. Honorários de sucumbência. Cargo comissionado. Regulamentação por leis muni [...]

Consulta 2009.27.07887-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício nº 508/2009-GP, de 19.10.2009. Assunto: Consulta. Inscrição. Exigência de atestado firmado por advogados. Possibilidade. Exis [...]

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