OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de janeiro de 2001

352

Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por telefone - "disk-direito". I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusividade por advogados e registradas na OAB, podem prestar serviços de consultoria jurídica (arts. 1º, inciso II e 3º da Lei 8.906/94). II - A OAB não pode registrar atos constitutivos de sociedade de advogados que se proponha a prestar serviços de consultoria, via telefone, tipo "disk-direito", vez que tal atividade encontra sérios óbices no Estatuto dos Advogados e da OAB (Lei nº 8.906/94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Casos profissionais ou sociedades não inscritos na OAB venham a prestar tais serviços, estará configurado o exercício ilegal da profissão (art. 4º, do Regulamento Geral). IV - Casos profissionais ou sociedades inscritos na OAB venham a prestar tais serviços, estarão os mesmos sujeitos a processo disciplinar na entidade a ser instaurado de ofício (art. 72, do CED). (Proc. 000147/97/OE, Rel. Carlos Mário da Silva Velloso Filho, j. 17.6.97, DJ 24.6.97, p. 29692)

1 de janeiro de 2001

367

Tabela de honorários. Mínimo. Não obrigatóriedade. As tabelas de honorários advocatícios, estabelecidas pelas Seccionais e em obediência ao Estatuto e seu respectivo Regulamento, são simples referências nas relações entre cliente e advogado, sendo o mínimo nelas inserido obrigatório tão-somente para fixação dos honorários do defensor dativo e quando do arbitramento judicial da remuneração não ajustada na prestação de serviços advocatícios. Aplicação da Lei 8.906/94, do Regulamento Geral e do Código de Ética. (Proc. 000200/97/OE, Rel. Sady Antonio Boéssio Pigatto, j. 02.2.98, DJ 17.4.98, p. 844)

1 de janeiro de 2001

389

Inidoneidade moral. Devido processo legal. 1 - A declaração de inidoneidade moral depende de procedimento incidental da decisão, em que seja garantido o amplo direito de defesa, instaurado mediante representação dos interessados ou de ofício pelo próprio relator ou órgão da OAB competente para decidir sobre a inscrição, observando, onde couber, o disposto no art. 52, exceto o parágrafo 5º do Código de Ética e Disciplina. Suspende-se a tramitação do processo de inscrição até que se decida sobre a idoneidade. 2 - Inteligência do art. 8º, parágrafo 3º, do Estatuto. 3 - Compete ao plenário do Conselho Seccional ou ao Órgão Especial correspondente, decidir pelo "quorum" mínimo de dois terços de todos seus membros. Nulidade do processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. (Proc. 004.812/96/PCA - SP, Rel. Clea Anna Maria Carpi da Rocha, j. 24.02.97, DJ 11.9.97, p.43670) Similar: - Proc. 005.244/98/PCA - SP, Rel. Alfredo de Assis G. Neto, j.14.9.98, DJ 02.11.98, p. 121

1 de janeiro de 2001

43

1. Suspeição. Não merece ser provida exceção de suspeição que se embase em excesso de prazo na tramitação processual, em especial quando não ocorre a hipótese e também porque essa matéria não está relacionada nos incisos do art. 135 do CPC. 2. Recurso ao Órgão Especial. Não se conhece de recurso contra decisão das Câmaras do Conselho Federal quando houver unanimidade na decisão recorrida e não houver contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e/ou aos provimentos. (Proc. nº 84/96/OE, Rel. Felicíssimo José de Sena, j. 12.3.96, v.u., D.J. de 19.4.96, p. 12.487)

1 de janeiro de 2001

493

Recurso contra decisão unânime de Conselho Seccional. Alegação exclusivamente de matéria de fato. Inadmissibilidade. Nos termos do art. 75 da Lei nº 8.906, de 04.7.1994 (EAOAB), somente cabe recurso das decisões unânimes dos Conselhos Seccionais quando seu fundamento consistir em matéria de direito consubstanciada em descumprimento do próprio Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, de decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou de provimentos. (Proc. 005.252/98/PCA-MS, Rel. Marcos Bernardes de Mello, j. 19.10.98, DJ 19.11.98, p. 73)

1 de janeiro de 2001

509

Infringe o Código de Ética Profissional, de 1934 (Seção II, inciso I, alínea "j"), o profissional que, atuando, habitualmente, em causas trabalhistas, como advogado de determinada empresa pública, intervém, todavia, em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria dos servidores daquela empresa, como procurador de vários interessados, a fim de desistir da pretensão em relação a eles, a pretexto de que, exatamente no referido processo, não figurara como representante da empresa. Pena de advertência aplicada ao advogado que, por essa razão se mantém. (Proc. 001.738/96/SCA-PR, Rel. Paulo Roberto de Gouvea Medina, j. 17.3.97, DJ 10.4.97, p. 12142)

1 de janeiro de 2001

255

Para propiciar ao representado fazer sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, deve-se cientificá-lo da data designada com pelo menos quinze dias de antecedência (art. 53, § 2º, do Código de Ética). Na instância recursal, se manifesta intenção de fazê-lo, convém assegurar-lhe idêntico direito. Processo anulado, a partir da sessão que julgou seu recurso, mantendo a condenação, sem intimação tempestiva, para que, atendida a condição, seja renovado. (Proc. nº 1.662/95/SC, Rel. Wanderley de Medeiros, j. 10.10.95, v.u., D.J. de 23.11.95, p. 40.372).

1 de janeiro de 2001

356

I - Os símbolos privativos da profissão de advogado a que se refere o art. 7o, inciso XVIII, da Lei 8.906/94, são as vestes talares e as insígnias, cujos modelos estão estabelecidos no Provimento nº 08/64. II - Os cartões de visita e os papéis timbrados dos advogados não podem conter o logotipo da OAB, ante à expressa vedação do art. 31, caput, do Código de Ética e Disciplina. (Proc. 000115/96/OE, Rel. Carlos Mário da Silva Velloso Filho, j. 19.8.97, DJ 02.10.97, p. 49221)

1 de janeiro de 2001

319

1 - O planos de assistência jurídica, contenciosa ou consultiva, não podem ser prestados por empresas ou entidades, mesmo com auxílio de advogados. Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam devem ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos responsáveis por exercício ilegal da profissão, que deve ser requerida pelo presidente ou representante legal do Conselho Seccional da OAB. 2 - Deve ser instaurada, de ofício, representação disciplinar contra os advogados que atuarem profissionalmente em tais planos. 3 - Apenas sociedades de advogados, regularmente registradas na OAB, podem oferecer serviços de advocacia consultiva ou contenciosa, em forma de planos de assistência jurídica, desde que se utilizem de publicidade não mercantil, dentro dos limites do estatuto e do código de ética. (Proc. 4.291/97/CP, Rel. Paulo Luiz Netto Lôbo, j. 17.11.97, DJ 27.11.97, p. 62187)

1 de janeiro de 2001

321

Representação disciplinar contra Presidente de Seccional. Competência. Desídia no processamento de representação contra advogado. Suspeição do Presidente. Injúria praticada contra a representante. Ao contrário do regramento anterior, Lei 4.215/63, é competente o Pleno do Conselho Federal para processar e julgar presidentes de seccionais, ex vi do art. 51, parágrafo 3º do Código de Ética e Disciplina. Representação formulada por magistrada deve ser rejeitada quando inocorrem fatos imputados ao representado que, de forma diligente, defendeu prerrogativa profissional de advogado de sua Seccional, bem como processou representação contra o mesmo, visando os principíos da economia e celeridade processual, como também o da unicidade de julgamento. Críticas enérgicas às portas fechadas não implicam em injúria à honra de magistrada. (Proc. 4.303/97/CP, Rel. Roberto Antonio Busato, j. 17.11.97, DJ 27.11.97, p. 62187)

1 de janeiro de 2001

136

Representação. Declaração falsa de domicílio profissional. Inteligência do art. 54, VIII, do Estatuto. É competente o Conselho Federal para, de ofício ou mediante representação de qualquer órgão da OAB, de advogado ou interessado, cassar ou modificar qualquer ato de órgão ou autoridade da OAB, contrário ao Estatuto, ao Regulamento Geral ou ao Código de Ética, incluindo o ato administrativo de inscrição no quadro de advogados de Conselho Seccional, máxime quando haja indícios de falsidade de declaração de domícilio profissional. Direito de ampla defesa dos interessados. (Proc. nº 4.622/95/PC, Rel. Paulo Luiz Netto Lôbo, j. 10.10.95, D.J. de 24.10.95, p. 35.977).

1 de janeiro de 2001

1010

Honorários Advocatícios – Cobrança Abusiva. A Representação por cobrança abusiva de honorários deve ser vista pela OAB sob o prisma estritamente ético, pois nem tudo o que é legal é ético. Pode um contrato de honorários ser válido juridicamente porque tem agente capaz, objeto lícito e forma não proibida por lei (artigo 82 do Código Civil), mas ainda assim ser violador de preceitos éticos por representar cobrança imoderada de honorários, o que é vedado pelas regras que balizam o exercício da nossa profissão (artigo 36 do Código de Ética). (Proc. 2.090/99/SCA-SP, Rel. Alberto de Paula Machado (PR), Ementa 027/2000/SCA, julgamento: 13.03.2000, por maioria, DJ 20.03.2000, p. 100, S1)

1 de janeiro de 2001

1012

Advogado que assume ação em andamento, ainda que em causa própria, e não dá ciência ao antecessor, chegando a celebrar acordo com a parte adversa, abrindo mão de honorários sob o argumento de que atua em causa própria, viola a regra do art. 11 do Código de Ética. Recurso conhecido e provido, condenação do Representado nas penas do art. 36,II do EOAB, com as atenuantes do parágrafo único do mesmo artigo. (Proc. 2.101/2000/SCA-SC, Rel. Roberto Gonçalves de Freitas Filho (PI), Ementa 029/2000/SCA, julgamento: 13.03.2000, por maioria, DJ 20.03.2000, p. 100, S1)

1 de janeiro de 2001

1039

Processo Disciplinar. Conhecimento do recurso, ante a alegação de violação. Provimento do Recurso para absolver o acusado. 1- Se o Conselho conhece do recurso ante a alegação de violação de lei, julga a causa, com o exame, inclusive, da prova. 2- E, assim reexaminando a prova, verifica que não existem elementos que comprovem a apropriação de valores, impõe-se a absolvição pela sua retenção. 3- Não se configura, também, o Código de Ética, de modo a configurar infração disciplinar o fato de o advogado não firmar contrato por escrito a respeito de honorários. (Proc. 1.965/99/SCA-SC, Rel. p/ acórdão Pedro Milton de Brito (BA), Ementa 067/2000/SCA, julgamento: 07.08.2000, por maioria, DJ 22.08.2000, p. 358, S1e)

1 de janeiro de 2001

1040

Constitui infração ética disciplinar fazer graves imputações contra advogado, valendo- se de documentos e informações que teve acesso por compartilhar escritório do ex- colega. Afrontou o art. 34, incisos VII e XXV do Estatuto e art. 44 do Código de Ética e Disciplina, entretanto devem ser levados em consideração a primariedade e antecedentes abonadores do Recorrente (nos termos do artigo 40 do EAOAB), para, por dosimetria, aplicar uma sanção que compatibilize todos os fatores que envolvem o caso. Conheço do recurso para reformar a decisão do Conselho Estadual, com suspensão do Recorrente pelo prazo de 60 dias. (Proc. 2.096/2000/SCA-PR, Rel. p/ acórdão Marcos Antonio Paiva Colares (CE), Ementa 068/2000/SCA, julgamento: 07.08.2000, por maioria, DJ 22.08.2000, p. 358, S1e)

1 de janeiro de 2001

1020

O Artigo 72 da Lei nº 8.906/94 deve ser interpretado como preceito de extensiva legitimação ativa, com ensejo à atuação da própria cidadania em seu sentido mais amplo, consentâneo com a magna concessão do Povo Brasileiro aos advogados através do artigo 133 de nossa Constituição Federal, daí porque pessoa interessada, para os fins previstos naquela norma estatutária, é todo e qualquer cidadão da comunidade atingida pela conduta tida como infracional. Contar com uma advocacia ética, serviço público tão relevante e essencial ao regime democrático, que se lhe concedeu constitucionalmente a condição de indispensabilidade à administração da própria Justiça, é um direito da cidadania e a todo direito deve corresponder uma ação que o assegure, daí porque a ação disciplinar no âmbito da OAB deve ser preponderantemente pública quanto à sua iniciativa. Qualquer infração à norma estatutária e ética não produz apenas uma vítima isolada, pois atinge a órbita de um interesse maior que o meramente pessoal e privado, vulnerando também direito da cidadania e o prestígio e a dignidade da Advocacia Nacional, bens absolutamente indisponíveis. Qualquer advogado, por sua vez, como cidadão e como bacharel inscrito na OAB, é parte legítima para, em nome próprio, representar contra outro, na medida em que tenha ciência e consciência de conduta infracional por aquele praticado. Impedir que o advogado atue, tendo-o como parte ilegítima a representar em nome próprio contra outro advogado, por não integrar como parte dado contexto onde se verificou a conduta infracional, é negar-lhe o direito de atuar em resgate de um dever ético que o respectivo código lhe confere e lhe impõe, conforme a regra deontológica fundamental prevista em seus artigos 1º e 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra "d". Para representar, todavia, em nome de um terceiro ou mesmo de um cliente, o advogado deverá ter procuração com poderes especiais e específicos para tal mister, sob pena de comprometimento da legitimidade ativa, sem qualquer prejuízo, no entanto, da obrigatória atuação "ex officio" da OAB na medida em que, de toda forma, teve conhecimento da imputação de conduta infracional à norma legal e ética. (Proc. 1.978/99/SCA-AM, Rel. p/ acórdão Ivan Szeligowski Ramos (MT), Ementa 043/2000/SCA, julgamento: 10.04.2000, por maioria, DJ 18.05.2000, p. 328, S1e)

1 de janeiro de 2001

118

Inidoneidade moral. Processo legal. 1. A declaração de inidoneidade moral depende de procedimento incidental e prejudicial da decisão, em que seja garantido o amplo direito de defesa, instaurado mediante representação dos interessados ou de oficio pelo próprio Relator ou órgão da OAB, competente para decidir sobre a inscrição, observado, onde couber, o disposto no art. 52, exceto o § 5º, do Código de Ética e Disciplina. Suspende-se a tramitação do processo de inscrição até que se decida sobre a inidoneidade. 2. Inteligência do art, 8º, § 3º, do Estatuto. 3. Compete ao plenário do Conselho Seccional ou ao órgão Especial correspondente, decidir pelo quorum mínimo de dois terços de todos os seus membros. Nulidade do processo, a partir da decisão recorrida. Nulidade do processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. (Proc. nº 4.635/95/PC, Rel. Paulo Luiz Netto Lôbo, j. 8.8.95, D.J. de 13.9.95, p. 39.325).

1 de janeiro de 2001

915

Recurso ordinário em face de decisão unânime do Conselho Seccional. Apelo formulado com base no art.75 do EAOAB. O Recurso Ordinário é exercido no âmbito da Seccional e visa permitir a revisão da decisão de grau inferior, simplesmente em função do inconformismo do vencido, com o julgamento adverso do Órgão local. O Recurso Especial reclama, além do interesse do sucumbente, o preenchimento dos requisitos postos na lei e que limitam a sua interposição. Preliminar de admissibilidade. Conhecida e rejeitada, por ausência dos requisitos exigidos pelo Estatuto para conhecimento do recurso. O Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. (Proc. 1.927/99/SCA-PR. Rel. Ercílio Bezerra de Castro Filho (TO), Ementa 045/99/SCA, julgamento: 08.03.99, por maioria, DJ 29.06.99, p. 73, S1) Similares: Proc. 1.903/98/SCA-SP, Rel. Marcos Antonio Paiva Colares (CE), julgamento: 07.12.98, por unanimidade, DJ 24.12.98, p. 18, S1 Proc. 1.914/98/SCA-MS, Rel. Angelito José Barbieri (SC),.julgamento: 07.12.98, por unanimidade, DJ 24.12.98, p. 18, S1 Proc. 1.921/98/SCA-SP, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 07.12.98, por unanimidade, DJ 17.03.98, p. 205, S1 Proc. 1.893/98/SCA-MS, Rel. Heitor Magalhães Lopes (RO), julgamento: 08.02.99, por maioria, DJ 07.05.99, p. 308, S1 Proc. 1.948/99/SCA-SC, Rel. Ercílio Bezerra de Castro Filho (TO), julgamento: 17.05.99, por por unanimidade, DJ 26.05.99, p. 58, S1 Proc. 1.762/97/SCA-MS, Rel. Raimundo Nonato Ferreira (GO), julgamento: 14.06.99, por unanimidade, DJ 29.06.99, p. 72, S1 Proc. 1.974/99/SCA-SP, Rel. Raimundo Nonato Ferreira (GO), julgamento: 14.06.99, por unanimidade, DJ 29.06.99, p. 73, S1 Proc. 2.001/99/SCA-SP, Rel. José Alvino Santos Filho (SE), julgamento: 16.08.99, por unanimidade, DJ 22.08.99, p. 69, S1 Proc. 1.967/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 1.987/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 1.988/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 1.989/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 1.990/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1). Proc. 1.991/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 1.992/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 1.993/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 1.994/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 1.995/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 1.996/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 1.997/99/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1 Proc. 2.132/2000/SCA-MS, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), julgamento: 12.06.2000, por unanimidade, DJ 03.07.2000, p. 59, S1e Proc. 2.082/99/SCA-CE, Rel. Antonieta Magalhães Aguiar (RR), julgamento: 13.03.2000, por unanimidade, DJ 20.03.2000, p. 100, S1 Proc. 2.148/2000/SCA-BA, Rel. Wanderley de Medeiros (GO), julgamento: 12.06.2000, por unanimidade, DJ 03.07.2000, p. 59, S1e

1 de janeiro de 2001

633

Incompetência do Conselho Federal. Processo disciplinar. Alegada infração ocorrida no base territorial do Conselho Seccional do Distrito Federal. Incompetência do Conselho Federal e competência daquele. Inteligência do art. 70 da Lei 8906/94 e do § 3º do Código de Ética e Disciplina." (Proc. 4503/99/COP, Rel. Antonio Augusto Genelhu Junior, Ementa 10/99/COP, julgamento: 18.05.99, por unanimidade, DJ 09.06.99, p. 90, S1)

1 de janeiro de 2001

1024

Advogado que deliberadamente expõe em juízo fatos que não guardam nenhuma relação com a verdade fática pratica infração ao CED, pois afronta o disposto no seu art. 6º. Aplicação da pena de advertência (art. 36, II do EAOAB), convertida em advertência por ofício reservado (art. 36, parágrafo único, c/c art. 40, inciso I, tudo do EAOAB). (Proc. 2.122/2000/SCA-SC, Rel. Clóvis Cunha da Gama Malcher Filho (PA), Ementa 050/2000/SCA, julgamento: 08.05.2000, por unanimidade, DJ 18.05.2000, p. 328, S1e) Similar: Proc. 2.227/2000/SCA-SC, Rel. Sergio Ferraz (AC), julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por telefone - "disk-direito". I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusividade por [...]

Tabela de honorários. Mínimo. Não obrigatóriedade. As tabelas de honorários advocatícios, estabelecidas pelas Seccionais e em obediência ao Estatuto e seu respectivo Regulamento, são simples referênci [...]

Inidoneidade moral. Devido processo legal. 1 - A declaração de inidoneidade moral depende de procedimento incidental da decisão, em que seja garantido o amplo direito de defesa, instaurado mediante re [...]

1. Suspeição. Não merece ser provida exceção de suspeição que se embase em excesso de prazo na tramitação processual, em especial quando não ocorre a hipótese e também porque essa matéria não está rel [...]

Recurso contra decisão unânime de Conselho Seccional. Alegação exclusivamente de matéria de fato. Inadmissibilidade. Nos termos do art. 75 da Lei nº 8.906, de 04.7.1994 (EAOAB), somente cabe recurso d [...]

Infringe o Código de Ética Profissional, de 1934 (Seção II, inciso I, alínea "j"), o profissional que, atuando, habitualmente, em causas trabalhistas, como advogado de determinada empresa pública, int [...]

Para propiciar ao representado fazer sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, deve-se cientificá-lo da data designada com pelo menos quinze dias de antecedência (art. 53, § 2º, do Có [...]

I - Os símbolos privativos da profissão de advogado a que se refere o art. 7o, inciso XVIII, da Lei 8.906/94, são as vestes talares e as insígnias, cujos modelos estão estabelecidos no Provimento nº 0 [...]

1 - O planos de assistência jurídica, contenciosa ou consultiva, não podem ser prestados por empresas ou entidades, mesmo com auxílio de advogados. Tais atividades são privativas e de execução exclusi [...]

Representação disciplinar contra Presidente de Seccional. Competência. Desídia no processamento de representação contra advogado. Suspeição do Presidente. Injúria praticada contra a representante. Ao [...]

Representação. Declaração falsa de domicílio profissional. Inteligência do art. 54, VIII, do Estatuto. É competente o Conselho Federal para, de ofício ou mediante representação de qualquer órgão da OA [...]

Honorários Advocatícios – Cobrança Abusiva. A Representação por cobrança abusiva de honorários deve ser vista pela OAB sob o prisma estritamente ético, pois nem tudo o que é legal é ético. Pode um con [...]

Advogado que assume ação em andamento, ainda que em causa própria, e não dá ciência ao antecessor, chegando a celebrar acordo com a parte adversa, abrindo mão de honorários sob o argumento de que atua [...]

Processo Disciplinar. Conhecimento do recurso, ante a alegação de violação. Provimento do Recurso para absolver o acusado. 1- Se o Conselho conhece do recurso ante a alegação de violação de lei, julga [...]

Constitui infração ética disciplinar fazer graves imputações contra advogado, valendo- se de documentos e informações que teve acesso por compartilhar escritório do ex- colega. Afrontou o art. 34, inc [...]

O Artigo 72 da Lei nº 8.906/94 deve ser interpretado como preceito de extensiva legitimação ativa, com ensejo à atuação da própria cidadania em seu sentido mais amplo, consentâneo com a magna concessã [...]

Inidoneidade moral. Processo legal. 1. A declaração de inidoneidade moral depende de procedimento incidental e prejudicial da decisão, em que seja garantido o amplo direito de defesa, instaurado media [...]

Recurso ordinário em face de decisão unânime do Conselho Seccional. Apelo formulado com base no art.75 do EAOAB. O Recurso Ordinário é exercido no âmbito da Seccional e visa permitir a revisão da deci [...]

Incompetência do Conselho Federal. Processo disciplinar. Alegada infração ocorrida no base territorial do Conselho Seccional do Distrito Federal. Incompetência do Conselho Federal e competência daquel [...]

Advogado que deliberadamente expõe em juízo fatos que não guardam nenhuma relação com a verdade fática pratica infração ao CED, pois afronta o disposto no seu art. 6º. Aplicação da pena de advertência [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro