OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de janeiro de 2001

979

1. Nas relações do Advogado com o cliente (próprio ou do Colega) deve aquele redobrar suas habituais cautelas. 2. Conceitos éticos não se adquirem no mercado: ou nascemos com eles ou os incorporamos em nossa "praxis" diuturna. 3. O mesmo tratamento respeitoso e consideração que exigimos dos colegas de profissão devem balizar nossa forma de advogar. 4. Se o advogado não assimilou devidamente algum preceito de seu Código de Ética, na dúvida, não deve atravessar a zona "gris": O excesso de cautela, aqui, só enobrece o profissional e valoriza toda a sua entidade. É nos tropeços que vamos retemperar nossas energias, buscando, deles, extrair novas lições. As normas éticas que presidem o exercício da advocacia são a garantia de que, respeitadas, asseguram valiosos créditos ao profissional do Direito junto aos destinatários finais de seus serviços: os cidadãos. (Proc. 1.959/99/SCA-PR, Rel. Nereu Lima (RS), Ementa 083/99/SCA, julgamento: 08.11.99, por unanimidade, DJ 26.11.99, p. 399, S1)

1 de janeiro de 2001

1063

Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina. Homologação, porque se afeiçoa ao Estatuto, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. (Proc. 2.167/2000/SCA-MG, Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 106/2000/SCA, julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e)

1 de janeiro de 2001

241

Advogado que adultera ofício da Subseção, que o designara defensor dativo da pessoa certa, modificando o nome da cliente. Enquadramento de sua conduta unicamente como infração ao Código de Ética, que se confirma em razão da regra non reformatio in pelus. (Proc. nº 1.651/95/SC, Rel. Sérgio Ferraz, j. 8.8.95, v.u., DJ. de 23.11.95, p. 40.372).

1 de janeiro de 2001

271

o: Rejeição preliminar da representação por falta de justa causa para instauração de processo disciplinar contra o representado, a teor dos arts. 73, § 2º, do Estatuto, 51, § 3º, e 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e 89, I, e 140 do Regulamento Geral, este último analogicamente invocado. (Proc. nº 1.649/95/SC, Rel. Antônio Nabor Areias Bulhões, j. 18.6.96, D.J. de 12.7.96, p. 24.336).

1 de janeiro de 2001

292

De ofício ou a pedido, compete ao Conselho modificar ou cancelar dispositivo de Regimento de Conselho Seccional, que colida com o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Etica ou Provimento. (Lei nº 8.906/94, art. 54, VIII). Regulamento Interno espontaneamente encaminhado para referendo, cujo texto se apresenta em harmonia com as normas superiores. (Proc. nº 1.864/95/TC, Rel. Aydete Vianna de Lima, j. 12.6.95, v.u., D.J. de 27.6.95, p. 20.079).

1 de janeiro de 2001

366

É admissível o exercício cumulativo das profissões de advogado e de contador, no mesmo escritório, observado o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. (Proc. 000203/98/OE, Rel. José Carlos Sousa Silva, j. 09.3.98, DJ 17.4.98, p. 844)

1 de janeiro de 2001

673

Não se conhece de recurso contra decisão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal, em que não se alega nem se demonstra contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos. É de última instância a decisão das Câmaras do Conselho Federal, quando não se apresenta a hipótese prevista no art. 85, inc. I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. (Proc. 231/98/OEP, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), Ementa 003/99/OEP, julgamento: 08.03.99, por unanimidade, DJ 15.03.99, p. 27, S1) Similares: Proc. 240/98/OEP, Rel. Marcelo Guimarães da Rocha e Silva (SP), julgamento: 08.03.99, por unanimidade, DJ 19.04.99, p. 36, S1) Proc. 236/98/OEP, Rel. Antonieta Magalhães Aguiar (RR), julgamento: 12.04.99, por unanimidade, DJ 29.04.99, p. 66, S1) Proc. 235/98/OEP, Rel. Francisco Aquilau de Paula (RO), julgamento: 08.03.99, por unanimidade, DJ 24.05.99, p. 25, S1) Proc. 254/99/OEP, Rel. Edmar Lázaro Borges (GO), julgamento: 16.08.99, por unanimidade, DJ 07.10.99, p. 93, S1)

1 de janeiro de 2001

714

Recurso contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal. Inadmissibilidade se não demonstrada infração de norma do EAOAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética, de Provimento ou conflito com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional (EAOAB, art. 75). Não se conhece de recurso contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal quando não demonstrada violação de norma do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, de Provimento, ou conflito com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, nos termos do art. 75 do EAOAB. (Proc. 296/2000/OEP, Rel. Marcos Bernardes de Mello (AL), Ementa 022/2000/OEP, julgamento: 04.09.2000, por unanimidade, DJ 20.09.2000, p. 272, S1e) Similares: Proc. 275/1999/OEP, Rel. José Carlos Sousa Silva (MA), julgamento: 13.03.2000, por unanimidade, DJ 05.04.2000, p. 93, S1 Proc. 232/1998/OEP, Rel. Roberto Rosas (AC), julgamento: 12.06.2000, por unanimidade, DJ 21.06.2000, p. 258, S1e)

1 de janeiro de 2001

669

Exercício da Advocacia através de planos assistenciais. Vedação. Ofensa ao Estatuto e ao Código de Ética. Entidades não inscritas na OAB não podem oferecer serviços de advocacia, sob pena de exercício ilegal de profissão. A prestação de serviços caracteriza captação de clientela, vedada pelo art. 34, IV do Estatuto e pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina. (Proc. 215/98/OEP, Rel. Raimundo Cândido Júnior (MG), Ementa 037/98/OEP, julgamento: 09.11.98, por unanimidade, DJ 19.04.99, p. 36, S1)

1 de janeiro de 2001

515

Infrigência aos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina - Pena de advertência, em ofício reservado - Deve ser mantida a pena de advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos aplicada ao advogado que infringe o disposto nos arts. 44 e 45 do Código de Ética e disciplina. (Proc. 001.757/97/SCA-CE, Rel. Jorge Aurélio Silva, j. 14.4.97, DJ 12.6.97, p. 26612)

1 de janeiro de 2001

1058

Advogado que, munido de mandatos novos, provoca o desarquivamento de processo trabalhista visando a execução de acordo descumprido, sem dar satisfações ao advogado de seus novos clientes que trabalhou no processo e está legalmente constituído nos autos, fere o disposto no art. 11 do CED. Aplicação da pena de censura, convertida em advertência (artigos 36, II e 40, II, do EOAB). (Proc. 2.179/2000/SCA-SC, Rel. Clovis Cunha da Gama Malcher Filho (PA), Ementa 093/2000/SCA, julgamento: 06.11.2000, por maioria, DJ 17.11.2000, p. 787, S1e)

1 de janeiro de 2001

958

Representação proposta contra advogado integrante de Conselho Seccional da OAB. Julgamento pelo Conselho Pleno da Seccional, e não pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Entendimento unânime do Órgão recorrido, segundo o qual representações dirigidas contra Conselheiros Estaduais e Presidentes de Subseções conferem aos representados foro privilegiado, por interpretação analógica do parágrafo 3º, do artigo 51, do Código de Ética e Disciplina. Inobservância do devido processo legal, C.F., art. 5º, LIII e EOAB, art.75. Recurso conhecido, por falecer competência ao Conselho Seccional para alargar a sua jurisdição e conferir foro privilegiado à parte, que por lei, não o possui. Sendo a jurisdição uma das funções essenciais do Estado a competência é a medida e o limite desse poder-dever. Na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Lei nº 8.906/94 (Estatuto), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina -, por força de ordenamento, a competência para julgar genericamente representação contra advogado é conferida ao Tribunal de Ética e Disciplina -. No plano da exceção, foro privilegiado por prerrogativa funcional ou hierárquico somente aquele previsto no parágrafo 3º, do art.51 do Código de Ética e Disciplina, impossível de ser alargado por interpretação analógica. Anulação do julgamento, a fim de que outro seja proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, Órgão competente para compor, pelo direito, a situação litigiosa submetida jurisdição. (Proc. 1.954/99/SCA-SC, Rel. Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), Ementa 046/99/SCA, julgamento: 12.04.99, por unanimidade, DJ 29.06.99, p. 73, S1)

1 de janeiro de 2001

1066

O poder disciplinar só há de ser exercido quando cabalmente comprovada a falta. Não infringe o Código de Ética e Disciplina o advogado que, sem ter participado da conciliação diretamente estabelecida entre as partes, comunica-a ao Juiz da causa, não contactando antes patrono do adversário. (Proc. 2.240/2000/SCA-SP, Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 116/2000/SCA, julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e)

1 de janeiro de 2001

559

Impõem-se ao advogado, no trato com seus colegas, inclusive em feitos judiciais, lhaneza, respeito e polidez. De regra, não há calor da liça que possa afastar tais deveres, expressamente consignados no Código de Ética e Disciplina, particularmente em seus artigos 44 e 45, cuja infringência configura falta disciplinar a ser punida. (Proc. 001.812/97/SCA-MS, Rel. Sérgio Ferraz, j. 02.02.98, DJ 26.3.98, p. 249)

1 de janeiro de 2001

593

"Processo sem advogado é como justiça sem juiz." Daí, a relevância de sua atuação profissional em todos os atos procedimentais, fiscalizando, requerendo, cobrando providências e até mesmo denunciando, sempre que os sagrados interesses e direitos que lhe foram conferidos estão sendo postergados ou desrespeitados. Inércia, mercantilismo e egoísmo não se coadunam com o perfil da verdadeira advocacia. O advogado não pode condicionar eventual interposição de recurso, em procedimento judicial que foi confiando, ao prévio pagamento da verba honorária pendente e devida pelo seu constituinte. É indiscutível o direito do advogado aos seus honorários, na íntegra, pelos serviços prestados ao cliente, TERCEIRA CÂMARA TERCEIRA CÂMARA COMPETÊNCIA "Art. 90. Compete à Terceira Câmara: I - decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB; II - decidir os recursos sobre sociedade de advogados, advogados associados e advogados empregados; III - apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais; IV - suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistências dos Advogados, inclusive mediante resoluções; V - modificar ou cancelar, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa dispositivo do Regimento Interno do Conselho Seccional que contrarie o Estatuto ou este Regulamento Geral. VI - julgar as representações sobre as matérias de sua competência; VII - propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência." (Artigo 90 do Regulamento Geral) juizado, se mister, ação própria de cobrança daqueles. Mas também é indiscutível o seu dever de exaurir todos os recursos imprescindíveis e autorizados em lei para buscar uma solução satisfatória aos interesses de quem o elegeu como patrono. Havendo conflito entre mandante e mandatário, ao longo da causa, a prudência e o Código de Ética apontam para a renúncia ao mandato, por parte deste. Condicionar a interposição de recurso judicial ao pagamento de honorários desmoraliza o serviço público relevante que o advogado, no seu ministério privado, presta à sociedade como peça essencial da própria administração da justiça. (Proc. 001.895/98/SCA-RJ, Rel. Nereu Lima, j. 19.10.98, DJ 09.11.98, p. 447)

1 de janeiro de 2001

770

Não se conhece de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, no qual não se alega nem se demonstra contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou a decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Aplicação, ao caso, do art. 75 da Lei nº 8.906, de 1994. (Proc. 5.406/99/PCA-SP, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), Ementa 150/99/PCA, julgamento: 06.12.99, por unanimidade, DJ 16.12.99, p. 80, S1) Similares: Proc. 5.390/99/PCA-MG, Rel. Marcos Bernardes de Mello, julgamento: 08.11.99, por unanimidade, DJ 17.11.99, p. 147, S1 Proc. 5.241/98/PCA-SP, Rel. Airton Cordeiro (PB), julgamento: 12.04.99, por unanimidade, DJ 19.04.99, p. 37, S1 Proc. 5.387/99/PCA-MT, Rel. Roberto Dias Campos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 14.10.99, p. 190, S1 Proc. 5.418/99/PCA-MA, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), julgamento: 14.02.2000, por unanimidade, DJ 21.02.2000, p. 20, S1 Proc. 5.400/99/PCA-RN, Rel. Edson Ulisses de Melo (SE), julgamento: 06.12.99, por unanimidade, DJ 16.12.99, p. 80, S1

1 de janeiro de 2001

1045

O recurso ao Conselho Federal deve atender a algumas exigências, expostas no artigo 75, do Estatuto. A pretensão de reexame de matéria de fato, tão-só – quando unânime a decisão definitiva recorrida, sem ao menos a alegação de que contraria o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos – não merece acolhida, pois não satisfaz esses requisitos. (Proc. 2.155/2000/SCA-CE, Rel. Wanderley de Medeiros (GO), Ementa 075/2000/SCA, julgamento: 04.09.2000, por unanimidade, DJ 15.09.2000, p. 603, S1e) Similares: Proc. 2.129/2000/SCA-SP, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 17.10.2000, por unanimidade, DJ 03.11.2000, p. 63, S1e Proc. 2.193/2000/SCA-SP, Rel. Marcos Antonio Paiva Colares (CE), julgamento: 06.11.2000, por unanimidade, DJ 17.11.2000, p. 787, S1e Proc. 2.202/2000/SCA-PB, Rel. Wanderley de Medeiros (GO), julgamento: 06.11.2000, por unanimidade, DJ 17.11.2000, p. 787, S1e Proc. 2.206/2000/SCA-SP, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), julgamento: 06.11.2000, por unanimidade, DJ 17.11.2000, p. 787, S1e Proc. 2.184/2000/SCA-SP, Rel. Adilson Gurgel de Castro (RN), julgamento: 06.11.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e

1 de janeiro de 2001

169

Cancelamento de inscrição. Incompatibilidade. Cabimento de recurso. 1. 0 cabimento do recurso está sujeito aos requisitos do art. 75 do Estatuto da Advocacia, a saber, quando não for unânime a decisão recorrida, há de o recorrente demonstrar a contrariedade ao Estatuto, ou à decisão do Conselho Federal, ou à decisão de outro Conselho Seccional, ou ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos. 2. 0 cancelamento não pode prescindir das garantias do devido processo legal e da ampla defesa. A decisão do Conselho, mesmo de ofício, é imprescindível para ressalva de direitos, não podendo a diretoria substituí-lo. 3. 0 auditor, que assume prerrogativas de juiz de terceira entrância e é substituto legal do Conselheiro, é membro do Tribunal de Contas e como tal alcançado pela incompatibilidade do art. 28, II, do Estatuto. 4. A incompatibilidade perdura enquanto o bacharel em direito permanecer titular do cargo, mesmo que afastado de seu exercício, conforme a inteligência do § 1º do art. 28 do Estatuto. 5. 0 cancelamento não é prejudicado pela superveniência da aposentadoria do ocupante do cargo incompatível, porque tem natureza declarativa de inexistência e eficácia ex tunc, desde a investidura, não podendo convalidar a inscrição irregular. Cabe ao interessado requerer nova inscrição, recebendo novo número, conforme determina o art. 11 do Estatuto. (Proc. nº 4.783/95/PC, Rel. Paulo Luiz Netto Lôbo, j. 12.2.96, v.u., D.J. de 19.3.96, p. 7.861).

1 de janeiro de 2001

254

Parecer: cuida-se de recurso interposto na vigência do Novo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) contra decisão definitiva, unânime, da OAB/Seccional de São Paulo, que aplicou à recorrente pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável, a teor do art. 103, XIV e XIX, do Estatuto anterior. 0 processo disciplinar se desenvolveu com observância de todas as formalidades legais, regulamentares e provimentais, inclusive quanto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. A decisão condenatória proferida às fls. 46, 48, 52 e 53 se encontra devidamente fundamentada, sendo que as infrações imputadas à época encontram perfeita correspondência na Legislação Estatutária vigente. Em sua irresignação, a recorrente, curiosamente, diz-se merecedora da punição disciplinar aplicada, insurgindo-se, por razões estritamente humanitárias, contra a prorrogação da pena de suspensão, em caso de não prestar contas ao cliente prejudicado. Tal irresignação, longe de traduzir qualquer ofensa à lei, nela encontra apoio expresso, cf. se colhe do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Inocorrendo, pois os pressupostos legais e regulamentares para interposição do recurso (contrariedade à lei, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos), indico à eminente Presidenta desta Segunda Câmara o indeferimento liminar do recurso, devolvendo-se o processo ao órgão recorrido para executar a decisão (art. 140 do Regulamento Geral). (Proc. nº 1.614/95/SC, Rel. Antônio Nabor Areias Bulhões, j. 4.9.95, D.J. de 25.9.95, p. 31.387).

1 de janeiro de 2001

348

Consulta sobre se o permissivo do art. 94, II, do Regulamento Geral da OAB, a qualquer interessado de fazer sustentação oral perante os colegiados da OAB não constituiria uma restrição do mercado de trabalho do advogado. Pertinência (maioria). As normas do art. 133 da Constituição Federal e inciso I do art. 1º da Lei nº 8.906/94, não tem por objeto criar reserva de mercado aos advogados, mas se tornar efetiva a garantia contida no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna nacional. Inexiste incompatibilidade entre as normas do art. 133 da Constituição Federal e do art 1º, I, da Lei nº 8.906/94, com o art. 94, II, do Regulamento Geral da OAB, pois aquelas se referem, com exclusividade, aos procedimentos judiciais, enquanto este diz respeito a feitos administrativos. O vocábulo interessado empregado no art. 94, II, do Regulamento Geral deve ser interpretado segundo os conceitos do direito processual e, por isso, refere-se, restritivamente, a quem possa tirar alguma utilidade da atividade processual específica; o art. 53, parágrafos 2º e 3º, do Código de Ética constitui exceção à regra genérica do art. 94, II do Regulamento Geral, motivo pelo qual é aplicável também aos recursos referentes a processos disciplinares, limitando o exercício do direito à sustentação oral a advogado, em causa própria, quando representado, ou constituído. A única hipótese possível de algum interessado não advogado fazer sustentação oral perante os colegiados da OAB é a de indeferimento de inscrição nos seus quadros. (Proc. 000108/96/OE , Rel. Marcos Bernardes de Mello, j. 24.02.97, DJ 23.4.97, p. 14912)

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1. Nas relações do Advogado com o cliente (próprio ou do Colega) deve aquele redobrar suas habituais cautelas. 2. Conceitos éticos não se adquirem no mercado: ou nascemos com eles ou os incorporamos e [...]

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Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina. Homologação, porque se afeiçoa ao Estatuto, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. (Proc. 2.167/2000/SCA-MG, Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 106/2000/SCA, julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e)

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o: Rejeição preliminar da representação por falta de justa causa para instauração de processo disciplinar contra o representado, a teor dos arts. 73, § 2º, do Estatuto, 51, § 3º, e 52, § 2º, do Códig [...]

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É admissível o exercício cumulativo das profissões de advogado e de contador, no mesmo escritório, observado o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. (Proc. 000203/98/OE, Rel. José Carlos Sousa Silva, j. 09.3.98, DJ 17.4.98, p. 844)

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