OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de junho de 2001

2282/2001/SCA

Ementa 036/2001/SCA. O Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina configura documento autônomo, por ele próprio organizado, nos termos do art. 63, do Código de Ética e Disciplina. Não constitui irregularidade, a inserção das normas regimentais do Tribunal de Ética e Disciplina, em título específico, do Regimento Interno da Seccional da OAB de Mato Grosso. Normas regimentais em harmonia com os preceitos contidos no Estatuto, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e provimentos do Conselho Federal da OAB. Homologação. Decisão unânime. Luiz Antonio de Souza Basílio, Relator.(Recurso nº 2.282/2001/SCA-MT. Relator: Conselheiro Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 09.04.2001, por unanimidade, DJ 01.06.2001, p. 628, S1e).

1 de junho de 2001

2236/2000/SCA

Ementa 045/2001/SCA. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. - Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. - Recurso conhecido parcialmente, no que pertine à argüição de violação dos arts. 35, parágrafo único, e 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (quebra do sigilo do processo disciplinar), mas, nessa parte improvido. - Nas circunstâncias dos autos, não se configura quebra censurável do sigilo do processo disciplinar, já que a utilização do acórdão recorrido se adstringiu à defesa promovida pela recorrida em processo de execução que, pelo fatos de que se ocupa a ação disciplinar, o recorrente movera contra a recorrida. - Inteligência dos arts. 35, parágrafo único, e 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94. - Recurso não conhecido quanto à pretensão de reforma da decisão que admitiu a representação para instaurar processo administrativo disciplinar, eis que os fatos imputados ao recorrente constituem, em tese, infrações disciplinares cuja apuração deve ser feita mediante o devido processo legal. (Recurso nº 2.236/2000/SCA-SP. Relator: Conselheiro Antonio Nabor Areias Bulhões (AL), julgamento: 07.05.2001, por unanimidade, DJ 01.06.2001, p. 628, S1e).

1 de junho de 2001

2313/2001/SCA

Ementa 059/2001/SCA. Processo Ético-Disciplinar - Advogado - Publicidade mediante anúncio publicado em jornal - Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina - Caracterização - Censura convertida em advertência. Incorre em violação a preceito do Código de Ética e Disciplina o Advogado responsável por anúncio publicado em jornal, ofertando serviços advocatícios a ?presos em celas superlotadas?, fazendo ainda constar no anúncio o valor dos serviços. Atuação franca e leal na tramitação do feito. Primariedade. Conversão da pena de censura em advertência. (Recurso nº 2313/2001/SCA-PR. Relator: Conselheiro Marcus Antônio Luiz da Silva (SC), julgamento: 07.05.2001, por unanimidade, DJ 01.06.2001, p. 629, S1e).

19 de abril de 2001

2260/2001/SCA

Ementa 017/2001/SCA. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha advogado constituído, sem prévio conhecimento deste, (artigo 11, Código de Ética). Infringe tal preceito o advogado que celebra acordo que implica na desistência de processo que estava sob os cuidados de outro advogado. A regra inserida no artigo 11 do Código de Ética torna inaceitável que, sob qualquer forma, possa um advogado interferir em processo sob os cuidados de outro profissional. O princípio é o de respeito mútuo entre os profissionais e o de preservação da independência da advocacia. (Recurso nº 2.260/2001/SCA-MS. Relator: Conselheiro Alberto de Paula Machado (PR), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 328, S1e)

19 de abril de 2001

2246/2001/SCA

Ementa 013/2001/SCA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O advogado tem o dever legal de prestar contas ao seu cliente. Não se justifica a retenção de valores para o pagamento de honorários por serviços prestados em outros processos judiciais, sem a expressa concordância do cliente. A retenção de valores ou a compensação somente é possível se houver expressa previsão em contrato firmado com o cliente (artigo 35, § 2º, do Código de Ética). (Recurso nº 2.246/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Alberto de Paula Machado (PR), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 328, S1e)

19 de abril de 2001

2262/2001/SCA

Ementa 018/2001/SCA. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da Paraíba. Projeto de emenda aprovado pela Seccional. Regimento consolidado guardando harmonia com as normas contidas no Estatuto, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e Provimentos do Conselho Federal da OAB. Homologação que se impõe. (Processo nº 2.262/2001/SCA-PB. Relator: Conselheiro Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 328, S1e)

19 de abril de 2001

2263/2001/SCA

Ementa 019/2001/SCA. A conversão da pena de censura em advertência não constitui direito subjetivo do infrator. Uma vez verificada, porém, no processo disciplinar, circunstância atenuante que a autorize, como a primariedade, deve o julgador deferi-la, tanto mais quando fatores de outra ordem não militem contra a conduta do acusado. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, para o fim de converte a censura em advertência, em hipótese de infração ao disposto no art.11 do Código de Ética e Disciplina. (Recurso nº 2.263/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 328, S1e)

19 de abril de 2001

2268/2001/SCA

Ementa 020/2001/SCA. Código de Ética. Tratamento urbano entre colegas. A infração é caracterizada pela consciência e vontade de ofender. Ausente o dolo, não há que falar em infração disciplinar. (Recurso nº 2.268/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Clovis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 328, S1e)

16 de abril de 2001

2103/2001/TCA

Ementa 004/2001/TCA. ?Recurso. Prazo - Acórdão publicado na imprensa sem constar o nome dos interessados - Posterior intimação pessoal - Contagem a partir deste último ato. Recurso. Decisão unanime do Conselho Seccional. Inexistência de violação ao Estatuto da OAB a decisão do Conselho Federal ou Seccional, nem ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou a Provimento do Conselho Federal - Inadmissibilidade?. (Recurso nº 2.103/2001/TCA-SP. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 09.04.2001, por unanimidade, DJ 16.04.2001, p. 174, S1e)

12 de março de 2001

2151/2000/SCA

Ementa 001/2001/SCA. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. - Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. - Recurso não conhecido, no caso concreto, por sequer haver se ocupado de impugnar o único fundamento (intempestividade da irresignação) com que o acórdão recorrido negou conhecimento ao recurso interposto contra decisão de órgão fracionário da OAB/GO. (Recurso nº 2.151/2000/SCA-GO. Relator: Conselheiro Antonio Nabor Areias Bulhões (AL), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 327, S1e)

12 de março de 2001

2191/2000/SCA

Ementa 004/2001/SCA. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. - Inteligência do art.75 da Lei nº 8.906/94. - Recurso não conhecido, no caso concreto, por sequer haver se ocupado de impugnar os fundamentos com que o acórdão recorrido, forte na prova dos autos, negou provimento ao recurso interposto contra decisão de órgão fracionário da OAB/SP. (Recurso nº 2.191/2000/SCA-SP. Relator: Conselheiro Antonio Nabor Areias Bulhões (AL), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 327, S1e)

1 de janeiro de 2001

650

Incompatibilidade temporária de ex-membros da Magistratura, do Ministério Público e de ex-delegados. Proposta de extensão a todas as Seccionais dos termos da Resolução nº 02/98, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR. Indeferimento do pedido. Reveste-se de flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidade a Resolução regional que, a teor de interpretar norma do Código de Ética e Disciplina, institui incompatibilidade temporária à mingua de previsão legal. Inteligência do Princípio Constitucional da Livre Iniciativa e do Estatuto da OAB. (Proc. 4454/99/COP, Rel. Marcelo Lavocat Galvão (AC), Ementa 029/99/COP, julgamento: 08.11.99, por maioria, DJ 13.01.2000, p. 42, S1)

1 de janeiro de 2001

929

O advogado, na defesa dos interesses de seu constituinte, deve utilizar todo o seu talento profissional na busca da melhor solução para a vitória das teses que sustenta. Seu coração é seu mestre. Sua consciência é seu farol e o código de ética é sua bíblia sagrada. Atuando dentro desses limites, não há como atribuir-se ao advogado conduta reprovável capaz de ensejar processo ético-disciplinar. Em verdade, é o Advogado quem desbasta o caminho para que o Juiz, ao final, venha dizer o que sente, através do desate da causa. A perspectiva, mesmo que remota, de ter seus atos e suas teses, no feito, censurados precocemente, pela abertura de processo ético-disciplinar, gera no advogado a insegurança e o medo, sentimentos incompatíveis com o relevantíssimo papel que lhe foi reservado pela sociedade no Estado de Direito Democrático. (Proc. 1.759/97/SCA-SP, Rel. Nereu Lima (RS), Ementa 009/99/SCA, julgamento: 08.03.99, por unanimidade, DJ 07.05.99, p. 307/308, S1)

1 de janeiro de 2001

687

Consulta sobre hipótese concreta. Inadmissibilidade. Segundo o art. 85, III, do Regulamento Geral do EAOAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese relativas às matérias de competência das Câmaras Especializadas ou à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos (Regulamento Geral, art. 85, III). Consulta não conhecida. (Proc. 246/99/OEP, Rel. Marcos Bernardes de Mello (AL), Ementa 019/99/OEP, julgamento: 17.05.99, por unanimidade, DJ 24.05.99, p. 25, S1) Similares: Proc. 279/1999/OEP, Rel. Edmar Lázaro Borges (GO), Ementa 10/2000/OEP, julgamento: 08.5.2000, por unanimidade, DJ 18.5.2000,S1e) Proc. 287/2000/OEP, Rel. Odair Martini (RO), julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 11.08.2000, p. 51, S1e) Proc. 300/2000/OEP, Rel. Oswaldo José Pedreira Horn (SC), julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 11.08.2000, p. 51, S1e)

1 de janeiro de 2001

544

Constitui infração disciplinar facilitar, por qualquer meio, o exercício de atos de advocacia por quem esteja proibido ou impedido de fazê-lo. A inclusão de Oficial de Justiça na procuração, mesmo sendo bacharel em direito, mostra conduta incompatível com advocacia, ferindo, frontalmente, o Código de Ética, que exige que o advogado deve abster-se de utilizar influência indevida, em seu benefício ou do cliente, bem como mantenha conduta compatível com seus preceitos e com os preceitos do Estatuto, do Regulamento Geral, dos provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. (Proc. 001.813/97/SCA-CE, Rel. Irineu Codato, j. 20.10.97, DJ 31.10.97, p. 56512)

1 de janeiro de 2001

568

1. Não pratica a infração disciplinar prevista no art. 34, XXI, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), o advogado que, na condição de mandatário, recebe valores em dinheiro, no nome do cliente e, imediatamente, lhe repassa 50%, deduzindo os outros 50%, a títulos de honorários, contratados, nesse percentual, através de contrato escrito. 2. Todavia, a contratação de honorários nesse percentual viola o Código de Ética, sujeitando o advogado à pena de censura, de acordo com o art. 36, II, da Lei 8.906. 3. Prescrição: Prescreve a pena se decorrem cinco anos entra a data da instauração do processo e o primeiro julgamento condenatório ou, ainda, se esse permanece paralisado por mais três anos. 4. Recurso a que se dá provimento parcial, para desclassificar a infração e declarar a prescrição da pena. (Proc. 001.845/97/SCA-PR, Rel. Pedro Milton de Brito, j. 09.3.98, DJ 26.3.98, p. 249/250)

1 de janeiro de 2001

577

Atravessamento de procuração em processo em andamento sem substabelecimento ou conhecimento do patrono constituído. Inexistência de motivo justo ou necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes ou inadiáveis. Infrigência do art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB e aplicação da penalidade de censura prevista no art. 36, II, do Estatuto da OAB, mas que deve ser convertida em advertência quando presente circunstância atenuante, a teor do disposto no parágrafo único do mesmo artigo, dentre elas as provas carreadas aos outros de que o réu é primário, possui bons antecedentes e não agiu com má-fé. Recurso conhecido e provido parcialmente. (Proc. 001.849/98/SCA-SC, Rel. Clóvis Cunha da GamaMalcher Filho, j. 11.5.98, DJ 18.5.98, p. 357)

1 de janeiro de 2001

585

Advogado que recebe quantia pertencente ao cliente e não presta contas - Incidência dos incs. XX, XXI e exclusão do XXV, da Lei nº 8.906/94 - Inexistência de conflito aparente de normas. Advogado que recebe numerário de terceiros pertencente a cliente e dele apropriando-se, demais disso recusando-se a prestar-lhe contas, incorre nos delitos tipificados no Código de Ética e Disciplina, precisamente nos incisos XX, XXI da Lei 8.906/94. Não se aplicando o inciso XXV do art. 34, pelo fato de não haver contumácia. (Proc. 001.894/98/SCA-MS, Rel. Antonieta Magalhães Aguiar, j. 14.9.98, DJ 13.10.98, p. 354) Similares: - Proc. 001.897/98/SCA-SC, Rel. Ercílio Bezerra de Castro Filho, j. 14.9.98, DJ 13.10.98, p. 354 - Proc. 001.888/98/SCA-SC, Rel. Ivan Szeligowski Ramos, j. 14.9.98, DJ 13.20.98, p. 354

1 de janeiro de 2001

783

Recurso contra decisão unânime de Conselho Seccional que declina de sua competência para as Câmaras Reunidas para apreciar matéria que lhe é submetida, com base em pretensa violação de dispositivos de Regimento Interno da Seccional. Ausência de indicação de contrariedade ao Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, do Regulamento Geral, ao Código de Ética ou algum Provimento. Falta de pressupostos de admissibilidade. A indicação de pretensa contrariedade a disposições de regimento interno de Seccional, por se tratar de direito local, foge do âmbito de recurso ao Conselho Federal. Pretensão de apreciação pelo Conselho Federal de questão de mérito ainda não decidida, em caráter terminativo, pela Seccional competente. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido. (Proc. 5.340/99/PCA-RS, Rel. Marcos Bernardes de Mello, Ementa 066/99/PCA, julgamento: 17.05.99, por unanimidade, DJ 25.05.99, p. 91, S1)

1 de janeiro de 2001

794

O Estatuto da Advocacia e da OAB e, bem assim, seu Regulamento Geral e Provimentos, não prevêem a outorga de diploma nem o fornecimento de cartão de identidade a Conselheiro Suplente. Não se conhece de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional que nega tais pretensões, eis que, não havendo divergência com outra ou outras do Conselho Federal ou de Conselhos Seccionais sobre o mesmo tema, nela não se vislumbra contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimentos em vigor. Aplicação, ao caso, do art. 75 da Lei nº 8.906, de 1994. (Proc. 5.365/99/PCA-SC, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), Ementa 083/99/PCA, julgamento: 16.08.99, por unanimidade, DJ 26.08.99, p. 130, S1)

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Ementa 036/2001/SCA. O Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina configura documento autônomo, por ele próprio organizado, nos termos do art. 63, do Código de Ética e Disciplina. Não constit [...]

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Ementa 013/2001/SCA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O advogado tem o dever legal de prestar contas ao seu cliente. Não se justifica a retenção de valores para o pagamento de honorários por serviços prestados em [...]

Ementa 018/2001/SCA. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da Paraíba. Projeto de emenda aprovado pela Seccional. Regimento consolidado guardando harmonia com as normas contidas n [...]

Ementa 019/2001/SCA. A conversão da pena de censura em advertência não constitui direito subjetivo do infrator. Uma vez verificada, porém, no processo disciplinar, circunstância atenuante que a autori [...]

Ementa 020/2001/SCA. Código de Ética. Tratamento urbano entre colegas. A infração é caracterizada pela consciência e vontade de ofender. Ausente o dolo, não há que falar em infração disciplinar. (Recu [...]

Ementa 004/2001/TCA. ?Recurso. Prazo - Acórdão publicado na imprensa sem constar o nome dos interessados - Posterior intimação pessoal - Contagem a partir deste último ato. Recurso. Decisão unanime do [...]

Ementa 001/2001/SCA. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Éti [...]

Ementa 004/2001/SCA. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Éti [...]

Incompatibilidade temporária de ex-membros da Magistratura, do Ministério Público e de ex-delegados. Proposta de extensão a todas as Seccionais dos termos da Resolução nº 02/98, do Tribunal de Ética e [...]

O advogado, na defesa dos interesses de seu constituinte, deve utilizar todo o seu talento profissional na busca da melhor solução para a vitória das teses que sustenta. Seu coração é seu mestre. Sua [...]

Consulta sobre hipótese concreta. Inadmissibilidade. Segundo o art. 85, III, do Regulamento Geral do EAOAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese relativas [...]

Constitui infração disciplinar facilitar, por qualquer meio, o exercício de atos de advocacia por quem esteja proibido ou impedido de fazê-lo. A inclusão de Oficial de Justiça na procuração, mesmo sen [...]

1. Não pratica a infração disciplinar prevista no art. 34, XXI, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), o advogado que, na condição de mandatário, recebe valores em dinheiro, [...]

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