OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

31 de janeiro de 2002

0338/2001/OEP

Ementa 030/2001/OEP. Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Falta-lhe um dos pressupostos previstos no art. 85, incisos I e II, do Regulamento Geral, pois a decisão recorrida foi unânime e não contraria o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e nenhum dos Provimentos. Recurso não conhecido. (Processo 338/2001/OEP-SC. Relator: Conselheiro José Carlos Sousa Silva (MA), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 31.01.2002, p. 123, S1)

8 de janeiro de 2002

2399/2001/SCA

Ementa 122/2001/SCA Recurso conhecido e improvido - Decisão não unânime do Conselho Seccional - Infração do art. 11 do Código de Ética e Disciplina não comprovada - Representação arquivada. Não enseja infração ética receber procuração de constituinte que manifestou a revogação do mandato dos advogados constituídos, que aparentemente recusaram o substabelecimento, injustificadamente, em face de honorários pendentes, mas espontaneamente não reconhecidos pela parte devedora. (Recurso nº 2.399/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Gilberto Piselo do Nascimento (RO), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 45, S1)

8 de janeiro de 2002

1971/1999/SCA

Ementa 109/2001/SCA. A prestação de contas somente apresentada quando o processo administrativo já foi instaurado não elide a falta disciplinar correspondente. Desnecessária se torna, por isso, a análise contábil das contas apresentadas nessas circunstâncias, mormente quando a decisão condenatória assenta-se em outros fundamentos, por si só suficientes para justificar o acolhimento da representação, sem excluir o exame das contas, feito de forma satisfatória. Processo em que, ademais, o representado exerceu amplamente o direito de defesa, apresentando alegações e produzindo prova testemunhal e documental, e no qual o contraditório foi observado sem restrições. Locupletamento à custa do cliente, desse modo, evidenciado, caracterizando conduta incompatível com a advocacia. Infrações dos incisos XX, XXI e XXV, do Estatuto e do art. 9º do Código de Ética e Disciplina, configuradas na espécie. Recurso de que se conhece, em face da invocação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mas a que, no mérito, se nega provimento. (Recurso nº 1.971/99/SCA-GO. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 44, S1)

8 de janeiro de 2002

2403/2001/SPA

Ementa 125/2001/SCA. O advogado que envia correspondência conhecida como ?mala direta? a eventual cliente oferecendo serviços em relação a caso concreto, comete infração tipificada no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto, além de violação à vedação constante do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, devendo responder pela penalidade legal aplicável à espécie. (Recurso nº 2.403/2001/SCA-MS. Relator: Conselheiro Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 45, S1)

7 de novembro de 2001

2351/2001/SCA

Ementa 094/2001/SCA. Não se conhece do recurso quando manejado em face de decisão unânime que não contrariou o EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou que não tenha ferido o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. A regra do art.75 do EAOAB é determinante quando elenca os requisitos de admissibilidade..(Recurso nº 2.351/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Delosmar Domingos Mendonça Júnior (PB) Revisor: Conselheiro Ercílio Bezerra de Castro Filho (TO), julgamento: 08.10.2001, por maioria, DJ 07.11.2001, p. 453, S1)

7 de novembro de 2001

2392/2001/SCA

Ementa 107/2001/SCA. O recurso para o Conselho Federal é de natureza extraordinária, não servindo, por isso, para a mera revisão da matéria de fato. Tal é o caso em que o autor da representação, na qualidade de recorrente, aponta como vulnerados dispositivos do Estatuto e do Código de Ética nos quais pretendia ver subsumido o fato tido como falta disciplinar. O conhecimento do recurso, na espécie, importaria em nova valoração da prova, matéria que refoge aos respectivos pressupostos de admissibilidade. Recurso de que não se conhece, portanto. (Recurso nº 2.392/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 09.10.2001, por unanimidade, DJ 07.11.2001, p. 454, S1)

7 de novembro de 2001

2350/2001/SCA

Ementa 093/2001/SCA. O recurso interposto contra decisão unânime de Conselho Seccional tem, como pressuposto de admissibilidade, a demonstração clara e objetiva de que a decisão recorrida contrarie a Lei nº 8.906/94, outra decisão do Conselho Federal ou Conselho Seccional, ou o Regulamento Geral, o Código de Ética ou Provimento do Conselho Federal. Não demonstrada tal violação, não pode ser conhecido o recurso ( Conselho Federal- 2ª Câmara - Proc. nº 001.855/98/SC, rel. Cons. Alberto de Paula Machado- PR, j. em 09.03.98, DJ de 26.03.98). (Recurso nº 2.350/2001/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Henrique Augusto Vieira (MT), julgamento: 08.10.2001, por maioria, DJ 07.11.2001, p. 453, S1)

18 de outubro de 2001

0333/2001/OEP

Ementa 023/2001/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Caso concreto. Inadmissibilidade. Segundo o disposto no artigo 85, inciso III, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, tem o Órgão Especial do Conselho Pleno competência para responder consultas formuladas em tese, acerca de matérias atribuídas às Câmaras Especializadas, interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Se a consulta vem formulada em caso concreto, em desobediência ao dispositivo legal que a disciplina, não deve ser conhecida pelo Órgão Especial. (Processo 333/2001/OEP. Relator: Conselheiro Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 08.10.2001, por unanimidade, DJ 18.10.2001, p. 583, S1)

17 de outubro de 2001

1130

Ementa 027/2001/PCA. No juízo de admissibilidade dos recursos, não cabe recurso ao Conselho Federal das decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional quando por unanimidade de votos, ou sendo unânimes que não contrariem a lei nº 8.906/94. O Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão recorrida, o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e decisões do Conselho Federal. Não comprovou também a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra de Conselho Seccional. Recurso não conhecido. (Recurso nº 5.560/2001/PCA-PR. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam Magalhães (AP), julgamento: 06.08.2001, por unanimidade, DJ 23.08.2001, p. 583, S1e)

17 de outubro de 2001

1140

Ementa 017/2001/OEP. Recurso. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Indeferi-mento liminar. Não reúne condições de ad-missibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão unânime do Con-selho Seccional, confirmada por uma das Câmaras dos Conselho Federal, quando seus fundamentos não apontam, quer explí-cita, quer implicitamente, contrariedade ao Estatuto da OAB, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos indicam dissonância pretoriana es-pecífica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligên-cia do art. 175, da Lei nº8.906/94, e art. 140 do Regulamento. (Processo 324/2001/OEP-SP. Relator: Conselheiro José Murilo Procópio de Carvalho (MG), julgamento: 10.09.2001, por unanimidade, DJ 27.09.2001, p. 405, S1)

17 de outubro de 2001

1138

Ementa 15/2001/OEP. No exercício da advo-cacia, o advogado deve pautar-se pela ur-banidade para com todos, não confundido combatividade e independência com agres-sividade e falta de polidez. Extrapola o campo da lhaneza quem ressalva para ofen-sas pessoais contra colega. Infringência dos artigos 44 e 45 do Código de Ética. (Pro-cesso nº 332/2001/OEP - RJ. Relator: Conselheiro Emmanoel Pereira (RN), jul-gamento: 06.08.2001, por unanimidade, DJ 17.09.2001, p. 376, S1)

3 de outubro de 2001

2359/2001/SCA

Ementa 090/2001/SCA. Recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional de Santa Catarina. Falta de demonstração de contrariedade ao Estatuto da OAB, ou decisão do Conselho Federal, ou Estadual, ou ao Código de Ética e Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso, de conformidade com o art. 75 a Lei 8.906 de 1994. (Recurso nº 2.359/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 11.09.2001, por unanimidade, DJ 03.10.2001, p. 406, S1)

3 de outubro de 2001

1107

Ementa nº 066/2001/SCA. I. Incide na pena de advertência, cominada no art. 106, I, da Lei n º 4.215/63, o advogado que intervém em processo judicial, mediante procuração outorgada por quem já tinha patrono constituído nos autos, sem, antes, a este comunicar a substituição, salvo quando há revogação do mandato ou quando o faz com o escopo de adotar medidas urgentes e inadiáveis. II. Conduta igualmente vedada pelo art. 11 do Código de Ética e Disciplina, em vigor. III. Aplicação, no caso, da pena de advertência, com as cautelas do art. 118, § 3º, da Lei 4.215/63, igualmente previstas no art. 36, parágrafo único do Estatuto vigente. IV. Rejeição da preliminar de prescrição argüida, por considerar-se que, embora não prevista expressamente na Lei nº 6.838/80, a decisão condenatória anterior, emana-da do Tribunal de Ética e Disciplina, é causa interruptiva da prescrição, seja porque deva ser vista como efeito natural da decisão seja porque resulta de aplicação analógica do Cód. Penal. V. Recurso conhecido e provido, em parte. (Recurso nº 2.316/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 04.06.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, S1e)

2 de outubro de 2001

1114

Ementa nº 073/2001/SCA. Prestação de contas. O que preside as relações entre o advogado e o Cons-tituinte é o princípio da confiança recíproca. Desaparecendo esta em qualquer dos pólos, ambos sofrem prejuízos. A parte, porque frustou sua própria expectativa de escolha. O Mandatário, porque não pôde desempenhar a contendo seu mandato. Para que não haja qualquer adminículo de dúvida nesse relacio-namento, impõe-se a documentação de todas as etapas desse delicado trabalho. E ela passa por procura-ções, serviços , honorários previamente firmados, tudo de forma clara e solidária. Nenhuma situação financeira difícil, nenhuma compensação unilateral de valores e tampouco uma devolução tardia de importâncias retidas, poderão justificar uma apropriação, pelo Advogado, de dinheiro que a ele não era destinado. Sua consciência, antes mesmo do seu Estatuto e Código de Ética, irá lhe sinalizar que essa conduta não se compatibiliza com os ditames da eqüidade, do bom senso e do direito. (Recurso nº 2.265/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Nereu Lima(RS), julgamento: 09.04.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169/1170, S1e)

2 de outubro de 2001

1113

Ementa nº 072/2001/SCA. Apropriação de Verba Honorária. Facilitação do exercício profissional por não inscrito. Advogar exige vigilância e cuidados permanentes. Desde o momento inicial da contratação de honorários até o cumprimento derradeiro do mandato, o Advogado deve empregar cautelas redobra-das, para manter intacta sua reputação e, por extensão, a da Entidade a que pertence. Na dúvida sobre a licitude de seu proceder, socorra-se o Advogado de suas Bíblias: O Estatuto e o Código de Ética. Lá estão demarcados os limites, fora dos quais, acender-se-á a luz vermelha, indicando ao Advogado que deverá arcar com as conseqüências de sua censurada opção. (Recurso nº 2.250/2001/SCA-PR. Rela-tor: Conselheiro: Nereu Lima (RS), julgamento: 09.04.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, S1e)

14 de agosto de 2001

2265/2001/SCA

Ementa nº 073/2001/SCA. Prestação de contas. O que preside as relações entre o advogado e o Constituinte é o princípio da confiança recíproca. Desaparecendo esta em qualquer dos pólos, ambos sofrem prejuízos. A parte, porque frustou sua própria expectativa de escolha. O Mandatário, porque não pôde desempenhar a contendo seu mandato. Para que não haja qualquer adminículo de dúvida nesse relacionamento, impõe-se a documentação de todas as etapas desse delicado trabalho. E ela passa por procurações, serviços , honorários previamente firmados, tudo de forma clara e solidária. Nenhuma situação financeira difícil, nenhuma compensação unilateral de valores e tampouco uma devolução tardia de importâncias retidas, poderão justificar uma apropriação, pelo Advogado, de dinheiro que a ele não era destinado. Sua consciência, antes mesmo do seu Estatuto e Código de Ética, irá lhe sinalizar que essa conduta não se compatibiliza com os ditames da eqüidade, do bom senso e do direito. (Recurso nº 2.265/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Nereu Lima(RS), julgamento: 09.04.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169/1170, S1e)

14 de agosto de 2001

2316/2001/SCA

Ementa nº 066/2001/SCA. I. Incide na pena de advertência, cominada no art. 106, I, da Lei nº 4.215/63, o advogado que intervém em processo judicial, mediante procuração outorgada por quem já tinha patrono constituído nos autos, sem, antes, a este comunicar a substituição, salvo quando há revogação do mandato ou quando o faz com o escopo de adotar medidas urgentes e inadiáveis. II. Conduta igualmente vedada pelo art. 11 do Código de Ética e Disciplina, em vigor. III. Aplicação, no caso, da pena de advertência, com as cautelas do art. 118, § 3º, da Lei 4.215/63, igualmente previstas no art. 36, parágrafo único do Estatuto vigente. IV. Rejeição da preliminar de prescrição argüida, por considerar-se que, embora não prevista expressamente na Lei nº 6.838/80, a decisão condenatória anterior, emanada do Tribunal de Ética e Disciplina, é causa interruptiva da prescrição, seja porque deva ser vista como efeito natural da decisão seja porque resulta de aplicação analógica do Cód. Penal. V. Recurso conhecido e provido, em parte. (Recurso nº 2.316/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 04.06.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, S1e)

14 de agosto de 2001

2250/2001/SCA

Ementa nº 072/2001/SCA. Apropriação de Verba Honorária. Facilitação do exercício profissional por não inscrito. Advogar exige vigilância e cuidados permanentes. Desde o momento inicial da contratação de honorários até o cumprimento derradeiro do mandato, o Advogado deve empregar cautelas redobradas, para manter intacta sua reputação e, por extensão, a da Entidade a que pertence. Na dúvida sobre a licitude de seu proceder, socorra-se o Advogado de suas Bíblias: O Estatuto e o Código de Ética. Lá estão demarcados os limites, fora dos quais, acender-se-á a luz vermelha, indicando ao Advogado que deverá arcar com as conseqüências de sua censurada opção. (Recurso nº 2.250/2001/SCA-PR. Relator: Conselheiro: Nereu Lima (RS), julgamento: 09.04.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, S1e)

1 de junho de 2001

2236/2000/SCA

Ementa 045/2001/SCA. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. - Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. - Recurso conhecido parcialmente, no que pertine à argüição de violação dos arts. 35, parágrafo único, e 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (quebra do sigilo do processo disciplinar), mas, nessa parte improvido. - Nas circunstâncias dos autos, não se configura quebra censurável do sigilo do processo disciplinar, já que a utilização do acórdão recorrido se adstringiu à defesa promovida pela recorrida em processo de execução que, pelo fatos de que se ocupa a ação disciplinar, o recorrente movera contra a recorrida. - Inteligência dos arts. 35, parágrafo único, e 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94. - Recurso não conhecido quanto à pretensão de reforma da decisão que admitiu a representação para instaurar processo administrativo disciplinar, eis que os fatos imputados ao recorrente constituem, em tese, infrações disciplinares cuja apuração deve ser feita mediante o devido processo legal. (Recurso nº 2.236/2000/SCA-SP. Relator: Conselheiro Antonio Nabor Areias Bulhões (AL), julgamento: 07.05.2001, por unanimidade, DJ 01.06.2001, p. 628, S1e).

1 de junho de 2001

2313/2001/SCA

Ementa 059/2001/SCA. Processo Ético-Disciplinar - Advogado - Publicidade mediante anúncio publicado em jornal - Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina - Caracterização - Censura convertida em advertência. Incorre em violação a preceito do Código de Ética e Disciplina o Advogado responsável por anúncio publicado em jornal, ofertando serviços advocatícios a ?presos em celas superlotadas?, fazendo ainda constar no anúncio o valor dos serviços. Atuação franca e leal na tramitação do feito. Primariedade. Conversão da pena de censura em advertência. (Recurso nº 2313/2001/SCA-PR. Relator: Conselheiro Marcus Antônio Luiz da Silva (SC), julgamento: 07.05.2001, por unanimidade, DJ 01.06.2001, p. 629, S1e).

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Ementa 030/2001/OEP. Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Falta-lhe um dos pressupostos previstos no art. 85, incisos I e II, do Regulamento Geral, pois a decisão recorrida foi unânime e não con [...]

Ementa 122/2001/SCA Recurso conhecido e improvido - Decisão não unânime do Conselho Seccional - Infração do art. 11 do Código de Ética e Disciplina não comprovada - Representação arquivada. Não enseja [...]

Ementa 109/2001/SCA. A prestação de contas somente apresentada quando o processo administrativo já foi instaurado não elide a falta disciplinar correspondente. Desnecessária se torna, por isso, a aná [...]

Ementa 125/2001/SCA. O advogado que envia correspondência conhecida como ?mala direta? a eventual cliente oferecendo serviços em relação a caso concreto, comete infração tipificada no inciso IV, do a [...]

Ementa 094/2001/SCA. Não se conhece do recurso quando manejado em face de decisão unânime que não contrariou o EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou que não tenha ferid [...]

Ementa 107/2001/SCA. O recurso para o Conselho Federal é de natureza extraordinária, não servindo, por isso, para a mera revisão da matéria de fato. Tal é o caso em que o autor da representação, na qu [...]

Ementa 093/2001/SCA. O recurso interposto contra decisão unânime de Conselho Seccional tem, como pressuposto de admissibilidade, a demonstração clara e objetiva de que a decisão recorrida contrarie a [...]

Ementa 023/2001/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Caso concreto. Inadmissibilidade. Segundo o disposto no artigo 85, inciso III, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, tem o Órgão Especial do Cons [...]

Ementa 027/2001/PCA. No juízo de admissibilidade dos recursos, não cabe recurso ao Conselho Federal das decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional quando por unanimidade de votos, ou send [...]

Ementa 017/2001/OEP. Recurso. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Indeferi-mento liminar. Não reúne condições de ad-missibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão unânim [...]

Ementa 15/2001/OEP. No exercício da advo-cacia, o advogado deve pautar-se pela ur-banidade para com todos, não confundido combatividade e independência com agres-sividade e falta de polidez. Extrapola [...]

Ementa 090/2001/SCA. Recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional de Santa Catarina. Falta de demonstração de contrariedade ao Estatuto da OAB, ou decisão do Conselho Federal, ou Estadual, ou [...]

Ementa nº 066/2001/SCA. I. Incide na pena de advertência, cominada no art. 106, I, da Lei n º 4.215/63, o advogado que intervém em processo judicial, mediante procuração outorgada por quem já tinha pa [...]

Ementa nº 073/2001/SCA. Prestação de contas. O que preside as relações entre o advogado e o Cons-tituinte é o princípio da confiança recíproca. Desaparecendo esta em qualquer dos pólos, ambos sofrem [...]

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