OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de abril de 2003

0057/2003/PCA

Ementa 012/2003/PCA. Recurso contra decisão unânime de Conselho Seccional que decide matéria de fato. Ausência de indicação de contrariedade ao Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética ou algum Provimento. Falta de pressupostos de admissibilidade. A pretensa existência de erro material no julgamento não constitui fundamento de recurso ao Conselho Federal. (Recurso nº 0057/2003/PCA-RJ. Relator: Conselheiro Marcos Bernardes de Mello (AL), julgamento: 17.03.2003, por unanimidade, DJ 07.04.2003, p. 528, S1). Acórdão republicado por incorreção na publicação no DJ 24.03.2003, p. 432, S1.

24 de março de 2003

0057/2003/PCA

Ementa 012/2003/PCA. Recurso contra decisão unânime de Conselho Seccional que decide matéria de fato. Ausência de indicação de contrariedade ao Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética ou algum Provimento. Falta de pressupostos de admissibilidade. A pretensa existência de erro material no julgamento não constitui fundamento de recurso ao Conselho Federal. (Recurso nº 0057/2003/PCA-RJ. Relator: Conselheiro Marcos Bernardes de Mello, julgamento: 17.03.2003, por unanimidade, DJ 24.03.2003, p. 432, S1)

14 de março de 2003

0256/2002/SCA

Ementa 003/2003/SCA. Recurso contra decisão definitiva, unânime, proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75, segunda parte, da Lei nº 8.906/94. Recurso não conhecido por ausência dos seus pressupostos e requisitos essenciais com relação à argüição de nulidade do processo por cerceamento de defesa e à alegação de inocorrência das infrações disciplinares capituladas nos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei nº 8.906/94. No primeiro caso, por incontornável conflito entre a tese suscitada e a iterativa jurisprudência do Conselho Federal no sentido de que eventual crédito do advogado decorrente de contrato de honorários não deve nem pode servir de justificativa para não prestação das contas devidas. No segundo caso, porque a pretensão recursal implica reexame da prova dos autos que, de resto, é marcadamente desfavorável ao recorrente. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte em que argúi violação do art. 40, II, do EAOAB, à consideração de que a decisão recorrida olvidou a primariedade do recorrente para aplicar-lhe elevada pena de suspensão, sem prejuízo da cláusula de prorrogação contida no art. 37, § 2º, do mesmo diploma legal. O art. 37, § 1º, do EAOAB, ao cominar a pena de suspensão ?pelo prazo de trinta dias a doze meses?, manda expressamente observar para a sua imposição em concreto ?os critérios de individualização previstos neste capítulo?, no qual se insere o art. 40, II, do mesmo diploma legal, cuja inobservância pela decisão recorrida foi expressamente apontada pelo recorrente. Pena de suspensão reduzida de 120 (cento e vinte) para 90 (noventa) dias de suspensão, em razão da primariedade do recorrente - circunstância atenuante expressamente prevista no art. 40, II, do EAOAB -, mantida a cláusula de prorrogação ?até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária?, a teor do art. 37, § 2º, do mesmo diploma legal. (Recurso nº 0256/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Antonio Nabor Areias Bulhões (AL), julgamento: 10.02.2003, por unanimidade, DJ 14.03.2003, p. 536, S1)

3 de fevereiro de 2003

0042/2002/COP

Ementa 18/2002/COP. Comparecimento de testemunhas, à audiência de processo ético-disciplinar. Proposição que objetiva sejam elas intimadas para virem à audiência. Aperfeiçoamento do Código de Ética e Disciplina. (Proposição 0042/2002/COP. Relator: Conselheiro Sergio Ferraz (AC), julgamento: 09.12.2002, por maioria, DJ 03.02.2002, p. 574, S1) Modificação do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Art. 52, § 2º. O parágrafo 2º do art. 52 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando a decisão proferida nos autos da Proposição 0042/2002/COP (Origem: Conselheiro Federal Reginald D. H. Felker (RS). Assunto: Proposta de alteração do parágrafo 3 o do artigo 52, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Relator: Conselheiro Sergio Ferraz/AC), julgada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB na Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, revogadas as disposições em contrário: "Art. 52. (...) § 2º. Oferecida a defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do artigo 73 do Estatuto, designada, se reputada necessária, a audiência para oitiva do interessado, do representado e das testemunhas. O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, a não ser que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia. As intimações pessoais não serão renovadas em caso de não-comparecimento, facultada a substituição de testemunhas, se presente a substituta na audiência." Brasília, 09 de dezembro de 2002. Rubens Approbato Machado, Presidente; Sergio Ferraz, Relator.

17 de dezembro de 2002

0018/2002/OEP

Ementa 28/2002/OEP. Recurso contra decisão unânime de Câmaras do Conselho Federal. Inadmissibilidade se não demonstrada a contrariedade da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos nos termos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 85 do Regulamento Geral do EAOAB. (Recurso 0018/2002/OEP-AC. Relator: Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), julgamento: 09.12.2002, por unanimidade, publicada no DJ 17.12.2002, p. 527, S1)

5 de novembro de 2002

0225/2002/SCA

Ementa 098/2002/SCA. Recurso contra decisão tomada por maioria de votos. Admissão. Mandato substabelecido com reserva de poderes. Falta de provas da anuência do cliente. Responsabilidade do substabelecente por ato do substabelecido, perante o cliente. Aplicação do art. 24 do Código de Ética. Recurso improvido. (Recurso nº 0225/2002/SCA-MG. Relator: Conselheiro Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 14.10.2002, por unanimidade, DJ 05.11.2002, p. 414, S1)

5 de novembro de 2002

0246/2002/SCA

Ementa 101/2002/SCA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - ADVOGADO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA - INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. Advogado nomeado e intimado que deixa de comparecer a audiência, sem oportuna justificativa, comete falta ética alusiva ao desamparo do feito, prevista no art. 12 do Código de Ética e Disciplina, punida com a pena de censura, assim mantida na ausência de atenuantes. (Recurso nº 0246/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Gilberto Piselo do Nascimento (RO), julgamento: 14.10.2002, por unanimidade, DJ 05.11.2002, p. 415, S1)

5 de novembro de 2002

0147/2002/SCA

Ementa 092/2002/SCA. Prefaciais rejeitadas. O Processo ético-disciplinar não é um fim em si mesmo. Atendidas, quantum satis, as sagradas garantias da ampla defesa e do contraditório, agregadas ao devido processo legal, o ritmo e a forma do procedimento serão ditados pelas circunstâncias e pelos fatos concretos exsurgentes. Antes do Estatuto e do Código de Ética, há um primeiro juiz dos atos do Advogado: é a sua própria consciência. Se ele não leu o Estatuto, tampouco o Código de Ética, mesmo assim, há um comando interior apontando-lhe para onde termina sua conduta lícita e se inicia o precipício do comportamento vergastado pelo direito e pela moral. As infrações que ensejam a pena de suspensão foram erigidas à categoria das mais graves, acima das quais somente pairam as punidas com exclusão, motivo por que, o Advogado, no seu mister cotidiano, deve acautelar-se contra toda a sorte de tentações. Exercendo um verdadeiro múnus público, serve o Advogado como paradigma para a sociedade. Violando as normas éticas, ele causa duas conseqüências graves: dá um mau exemplo à comunidade e compromete a imagem de sua entidade. A sanção de suspensão do exercício profissional deve atender aos princípios vetores da individualização da pena. Entre um mínimo de 30 dias e um máximo de 12 meses, o julgador deve encontrar um quantitativo que se adeque às circunstâncias do caso concreto. (Recurso nº 0147/2002/SCA-GO. Relator: Conselheiro Nereu Lima (RS), julgamento: 14.10.2002, por maioria, DJ 05.11.2002, p. 414, S1)

24 de outubro de 2002

0167/2002/SCA

Ementa 079/2002/SCA. Recurso ao Conselho Federal da OAB, de decisão unânime, que não demonstra, ainda que de forma indireta, contrariedade à Lei 8.906/94 ao Regulamento Geral ao Código de Ética e aos Provimentos existentes, não apontando qualquer contrariedade com as decisões dos Conselhos da OAB, não merece conhecimento, nos termos que dispõe o artigo 75 da Lei de Regência. (Recurso nº 0167/2002/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Francisco de Lacerda Neto (DF), julgamento: 26.09.2002, por unanimidade, DJ 24.10.2002, p. 479, S1)

24 de outubro de 2002

0186/2002/SCA

Ementa 083/2002/SCA. Não comete falta disciplinar, advogado que, no julgamento pelo Tribunal do Júri, após protestar contra pronunciamento da juíza, retira-se da sala secreta por entender estar a magistrada induzindo os jurados, beneficiando a acusação. Inexistindo provas de conduta contrária ao Código de Ética, julga-se a representação improcedente. (Recurso nº 0186/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Célio Avelino de Andrade (PE), julgamento: 26.09.2002, por unanimidade, DJ 24.10.2002, p. 479/480, S1)

24 de outubro de 2002

0134/2002/SCA

Ementa 074/2002/SCA. Constitui grave violação ao Código de Ética a prática de vários ilícitos, ensejando punição, que desatenta dos fatos, pode parecer exacerbada. Mas, advogados que ocupam cargos públicos devem, por redobrada imposição, dar o exemplo à sociedade da importância e da dignidade da advocacia. Qualquer deslize que tenha repercussão social compromete não só as vítimas diretas, mas toda a comunidade jurídica e o próprio Estado de Direito. (Recurso nº 0134/2002/SCA-GO. Relatora: Conselheira Rosana Chiavassa (SP), julgamento: 09.09.2002, por unanimidade, DJ 24.10.2002, p. 479, S1)

24 de outubro de 2002

0230/2002/SCA

Ementa 088/2002/SCA. 1) A cumulação de processos análogos e a limitação no número de testemunhas são providências afetas ao órgão (e ao relator) a quem incumbe a instrução, no exercício da sua atribuição de condenação processual. 2) Praticar reiterada e injustificadamente a retirada e extravio de autos faz o advogado incurso nas pechas do artigo 2º, incisos, I a III, do Código de Ética e Disciplina, tipificando, ademais, as infrações dos incisos XXV e XXVII do artigo 34, do Estatuto. (Recurso nº 0230/2002/SCA-ES. Relator: Conselheiro Sergio Ferraz (AC), julgamento: 26.09.2002, por unanimidade, DJ 24.10.2002, p. 480, S1)

21 de outubro de 2002

0016/2002/OEP

Ementa 22/2002/OEP. Consulta formulada sobre hipótese concreta. Preliminar de Inadmissibilidade. Segundo o artigo 85, inciso III, do Regulamento Geral do EAOAB, a competência do Órgão Especial se limita na obediência vinculada a norma existente em responder consultas formuladas em tese relativas às matérias de competência das Câmaras Especializadas ou à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Consulta não conhecida. (Consulta 0016/2002/OEP. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), julgamento: 14.10.2002, por unanimidade, DJ 21.10.2002, p. 663, S1)

21 de outubro de 2002

0021/2002/OEP

Ementa 23/2002/OEP. Conselheiro Federal - Patrocínio de Representação Disciplinar no Conselho Seccional - Patrocínio vedado - Interpretação da alínea ?a?, do inciso VIII, do artigo 2º, do Código de Ética e Disciplina. (Consulta 0021/2002/OEP-ES. Relator: Conselheiro Federal Oscar Argollo (RJ), julgamento: 14.10.2002, por unanimidade, DJ 21.10.2002, p. 663, S1)

9 de julho de 2002

5589/2001/PCA

Ementa 31/2002/PCA. Recurso em face de decisão unânime do Conselho Seccional. Apelo formulado com base no art. 75 do EAOAB. Preliminar de admissibilidade. Conhecido e rejeitado, por ausência dos requisitos exigidos pelo estatuto para conhecimento do recurso. Não havendo fato ou fundamento novo que justifique o apelo e tendo sido unânime as decisões, o Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente, restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. (Recurso nº 5.589/2001/PCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), julgamento: 18.03.2002, por maioria, DJ 09.07.2002, p. 42, S1)

28 de junho de 2002

0315/2001/OEP

Ementa 10/2002/OEP. Processo Disciplinar. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não caracterizada. Infrações dos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34 do Estatuto e do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, configuradas na espécie. - Não há que se cogitar de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, se o representado atuou amplamente desde o nascedouro do processo, tendo apresentado defesa, arrolado testemunhas, juntado documentos e interpostos inúmeros recursos. - Infringe o disposto nos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34 do Estatuto e o artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, o advogado que, tendo sido contratado pelo cliente para negociar a venda de dois imóveis e uma linha telefônica, acabou por não lhe repassar o produto da venda de um dos imóveis. - A prestação de contas somente apresentada quando o processo administrativo já foi instaurado não elide a falta disciplinar correspondente. - Recurso conhecido e no mérito improvido. Votação unânime. (Processo 315/2001/OEP-GO. Relator: Conselheiro Federal Júlio Alcino de Oliveira Neto (PE), julgamento: 17.06.2002, por unanimidade, DJ 28.06.2002, p. 1.354, S1)

13 de junho de 2002

0011/2001/SCA

Ementa 022/2002/SCA. A retenção, por longos anos, pelo Advogado, de quantias juridicamente depositadas em favor do cliente, causando-lhe prejuízo financeiro, constitui grave infração. Advogado que tenha sido suspenso por duas vezes e pratica as infrações disciplinares previstas nos incisos VIII, IX, XIX, XXI, XXIV, XXV e XXVII do artigo 34, do Estatuto da Advocacia, combinado com o item II e os parágrafos 1 º e 2º, do artigo 37 do mesmo Diploma Legal, mantém conduta incompatível com a advocacia, eis que deve exercer a profissão, observando as prescrições legais e o Código de Ética. (Recurso nº 0011/2001/SCA-AM. Relator: Conselheiro Alfredo José Bumachar Filho (RJ). Pedido de Vista: Conselheira Rosana Chiavassa (SP), julgamento: 20.05.2002, por unanimidade, DJ 13.06.2002, p. 467/468, S1)

13 de junho de 2002

0020/2001/SCA

Ementa 024/2002/SCA. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DE-FESA - INEXISTÊNCIA - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esclarecimentos prestados durante a sessão de julgamento não configura cerceamento de defesa. Resistindo o cliente, sem justo motivo, em receber do advogado quantia a que faz jus, não caracteriza locupletamento punível, respondendo o representado pela violação a regras deontológicas da profissão, em face da demora na prestação efetiva das contas, quando não comprovada a má fé. (Recurso nº 0020/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro José Cruz Macedo (DF). Pedido de Vista: Conselheiro Gilberto Piselo do Nascimento (RO), julgamento: 09.05.2002, por maioria, DJ 13.06.2002, p. 468, S1)

18 de fevereiro de 2002

2429/2001/SCA

Ementa 138/2001/SCA. A regulamentação do sigilo em processos disciplinares constitui matéria regimental, de que deve ocupar-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, o que dispuser o Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional. Matéria a respeito da qual não cabe estabelecer normas de padronização, seja por meio de Provimento, seja por meio de Resolução Regulamentar do Código de Ética e Disciplina. Hipótese de vir a adotar-se, a esse respeito, recomendação, com o objetivo proposto, no Manual de Procedimentos do Processo Ético - Disciplinar. (Recurso nº 2.429/2001/SCA. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 10.12.2001, por unanimidade, DJ 18.02.2002, p. 864, S1)

18 de fevereiro de 2002

2435/2001/SCA

Ementa 139/2001/SCA. Advogada que permanece menos de 24 horas com documentação que lhe fôra entregue por cliente para aparelhamento de ação, e a devolve mediante busca e apreensão determinada por juiz corregedor, em agressão ao direito que lhe assegura o inciso II, do art. 7º do Estatuto, não desatende à obrigação que lhe impõe o art. 9º do Código de Ética e Disciplina, não merecendo, portanto, qualquer punição prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido e provido. (Recurso nº 2.435/2001/SCA-PA. Relator: Conselheiro Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 10.12.2001, por unanimidade, DJ 18.02.2002, p. 864, S1)

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