OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

16 de junho de 2004

0022/2003/SCA

Ementa 047/2004/SCA. COBRANÇA ABUSIVA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. 1. Comete infração disciplinar o advogado que cobra de cliente, em reclamação trabalhista, honorários equivalentes a 43% (quarenta e três por cento) do valor da condenação. 2. Não cabe à Ordem dos Advogados do Brasil apreciar, em processo disciplinar, a validade de contratos de honorários, mas apenas a sua adequação aos preceitos éticos que devem pautar a conduta das advogados. 3. A cobrança abusiva de honorários advocatícios configura violação ao artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso nº 0022/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA), julgamento: 08.03.2004, por unanimidade, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)

27 de maio de 2004

0004/2004/OEP

Ementa 14/2004/OEP. RECURSO. DECISÃO A QUO PROFERIDA À UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGENCIA DO ARTIGO 75 DO EOAB E 140 DO REGULAMENTO GERAL. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão da Segunda Câmara que a unanimidade negou provimento ao recurso interposto contra sentença do Conselho Seccional que também foi julgada por unanimidade. Não demonstrada explicita ou implicitamente contrariedade ao Estatuto, Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos, ou ainda, não apresentada divergência fundamentada em decisão de outro Conselho Seccional ou do Conselho Federal é indeferido o recurso por falta de pressuposto legal. (Recurso 0004/2004/OEP-SP. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN), julgamento: 17.05.2004, por unanimidade, DJ 27.05.2004, p. 594, S1)

24 de maio de 2004

0025/2003/OEP

Ementa 10/2004/OEP. PROCESSO DISCIPLINAR - DECISÃO UNÂNIME DA 2A CÂMARA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE - INCOMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA ESTATUTÁRIA. A decisão unânime da 2a Câmara pela aplicação da penalidade, desde que inexista fato novo nem comprovação de contrariedade ao Estatuto, Regulamento ou Código de Ética, há que ser mantida. A inexistência de fato novo e a reiteração dos mesmos argumentos face a provas já carreadas aos autos e apreciadas no Conselho Seccional de origem, ratificadas pela decisão unânime da 2a Câmara deste Conselho Federal, determinam a manutenção do decisum impugnado. Recurso improvido. (Recurso 0025/2003/OEP-SC. Relatora: Conselheira Fides Angélica de C. V. Mendes Ommati (PI), julgamento: 17.05.2004, por unanimidade, DJ 24.05.2004, p. 651, S1)

12 de maio de 2004

0103/2003/SCA

Ementa 021/2004/SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94.(Recurso nº 0103/2003/SCA. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN), julgamento: 05.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543, S1)

12 de maio de 2004

0508/2003/SCA

Ementa nº 031/2004/SCA. Prestação de contas - Inocorrência - Entrega de cheques de terceiros para liquidação que resultou frustrada por insuficiência de fundos. O advogado tem o dever de prestar contas ao seu cliente. Não se configura prestação de contas a simples entrega de títulos emitidos por terceiros, sem que ocorra a efetiva liquidação no tempo e modo avençados. A procuração outorgada ao advogado com cláusula ?ad negotia?, não exime o profissional do dever de agir e prestar contas dentro dos padrões estabelecidos pelo Estatuto e pelo Código de Ética. Suspensão da atividade advocatícia mantida até a efetiva prestação de contas. (Recurso nº 0508/2003/SCA-MS. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA), julgamento: 05.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543/544, S1)

12 de maio de 2004

0268/2002/SCA

Ementa 019/2004/SCA. ?RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUPOSTA QUITAÇÃO. VERBA DE CLIENTE. PENA DE SUSPENSÃO DO § 2º, DO ART. 37 DO ESTATUTO MANTIDA. INFRAÇÃO ÉTICA DOS INCISOS XX E XXI, DO ART. 34 DO ESTATUTO. OBRIGAÇÃO E DEVER DO ADVOGADO. PRECEITOS ÉTICOS E MORAIS. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL?. I - Não havendo quitação da dívida, devidamente corrigida, mas apenas penhora no rosto dos autos, mantem-se a pena de suspensão prevista no § 2º, do Art. 37 do Estatuto da Advocacia. II - Ressarcimento futuro de valor apropriado de cliente, através de penhora no rosto dos autos não caracteriza quitação. Ofensa ao princípio da ampla defesa afastada. III - Cabe ao advogado, conhecedor das leis, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e do Código de Ética e Disciplina, por observância aos preceitos éticos e morais, prestar conta dos valores de seu cliente. Precedentes do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Proc. 1.678/95/SCA-BA, Proc. 2.145/2000/SCA-SP e Proc. 2.160/2000/SCA-SP).IV - Ocorrendo infração ética descrita nos Incisos XX e XXI, do Art. 34 do Estatuto da Advocacia e, não estando presentes quaisquer atenuantes (Art. 40 da Lei nº 8.906/94), mas ao contrário, os agravantes de ter sido executado pelo cliente, no ano de 1996, bem como a existência de outros 23 (vinte e três) casos similares, aplica-se a pena de suspensão de 90 (noventa) dias, prorrogável até efetiva e integral quitação (§ 2º, Inciso I, do Art. 37 do Estatuto da Advocacia). (Recurso nº 0268/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Luíz Cláudio Silva Allemand (ES), julgamento: 06.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543, S1)

12 de maio de 2004

0005/2004/SCA

Ementa 032/2004/SCA. Excepcionalmente se conhece de recurso que alega matéria de ordem pública. A prescrição da pretensão punitiva ética-disciplinar emerge após 5 (cinco) anos do conhecimento do fato transgressor. Portaria instauradora emitida antes desse prazo interrompe a prescrição. A revelia impõe nomeação de defensor dativo, como obséquio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. A prescrição instrumental de 3 (três) anos funda-se na paralisação do processo. Simples morosidade não a concretiza. Os créditos de anuidade da OAB não têm natureza fiscal ou parafiscal. Prescrevem no prazo geral de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 206, § 5º, item II do Código Civil Brasileiro. Inscrição do débito de anuidades não é condição da cobrança em âmbito administrativo. É aparelhamento da instituição para a cobrança judicial. Cabe à entidade eleger o momento adequado para isso. Cancelamento de inscrição automático não se confunde com cancelamento voluntário. O primeiro é penalidade, o segundo é alternativa. Nem um nem outro dispensa a regularidade da situação perante a instituição. (Recurso nº 0005/2004/SCA-MS. Relator: Conselheiro Federal Sergio Alberto Frazão do Couto (PA), julgamento: 05.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 544, S1)

12 de maio de 2004

0033/2003/SCA

Ementa 020/2004/SCA. Decisão Unânime, sem violação do Estatuto da OAB, de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e de Provimentos enseja não conhecimento de Recurso, na forma do artigo 75 do EOAB - Recurso não conhecido para manter a decisão atacada, por falta de requisitos de admissibilidade, previsto no artigo 75 da Lei 8.906/94. (Recurso nº 0033/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE), julgamento: 06.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543, S1)

12 de maio de 2004

0496/2003/SCA

Ementa 029/2004/SCA. Nulidade existente nos autos por indicação da figura típica prevista no artigo 46 do Código de Ética. Julgamento por infração a esse e outros dispositivos, tais como, 34, XX e XXI da Lei 8906/94, não apontados antes do julgamento. Superada a nulidade pela imposição de pena cabível apenas ao dispositivo apontado no parecer do instrutor. (Recurso nº 0496/2003/SCA-PR. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS), julgamento: 05.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543, S1)

15 de abril de 2004

0025/2002/OEP

Ementa 06/2004/OEP. TRANSGRESSÃO ÉTICA. Transgride a ética profissional o advogado que credencia seu nome em sistemas instituídos por associações, cooperativas médicas e seguradoras, para prestação de serviços de advocacia aos seus respectivos filiados. Empresa de natureza mercantil não pode ser registrada na OAB (art. 16, § 3º da Lei 8.906/94). A publicidade pelos meios de comunicação e mediante informativos, panfletos enviados aos conveniados e como atrativo a novos, contraria os princípios éticos da conduta profissional, caracterizando evidente conotação mercantil, captação de clientela e concorrência desleal, vedadas pelos artigos 5º, 7º, 28, 39 do Código de Ética e Disciplina. (Consulta nº 0025/2002/OEP-SP. Relatora: Conselheira Federal Ana Maria de Farias (RN). Revisor: Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), julgamento: 10.11.2003, por unanimidade, DJ 15.04.2004, p. 596, S1)

1 de abril de 2004

0099/2003/SCA

Ementa 012/2004/SCA. Representado revel. Defesa suficiente por Defensor Dativo que participou da instrução, pugnou pela improcedência da representação nas alegações finais e teve o seu esforço profissional reconhecido e proclamado no voto do Conselheiro relator. Julgamento do representado pelo TED, ausente o Defensor Dativo, não intimado da realização do ato. Violação ao devido processo legal, por descumprida a exigência prevista no § 2º, do art. 53, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade da decisão, a fim de que o órgão julgador proceda a novo julgamento, com observância das garantias legais que cercam o procedimento. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Recurso nº 0099/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 01.04.2004, p. 409, S1)

1 de abril de 2004

0270/2003/SCA

Ementa 014/2004/SCA. Recurso Disciplinar. Representações de advogado contra advogado. Acidente de trânsito. Fato ocorrido na madrugada. Presenças dos advogados, ambos no exercício da atividade profissional. Alegações recíprocas de cometimento de infração disciplinar e a dever ético. Defesa prévia visando desconstituir os fatos imputados nas respectivas representações. Conexão. Reunião das representações, para uma só decisão. Não realização de audiência de conciliação, prevista no Provimento nº 83/96, em face de pedido de dispensa do ato, por uma das partes. Instrução realizada, ausente um dos representados, regularmente notificado para a realização do ato. Decisão unânime do TED julgando procedente a primeira representação e improcedente a segunda, aplicando ao representado a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de sessenta (60) dias, pela prática da infração prevista no art. 34, XXV do EOAB. Por estar o representado apenado envolvido em outros fatos, decidiu o órgão julgador, pela extração e encaminhamento de peças dos autos ao Conselho Seccional, para deliberação quanto a instauração de procedimento, face aos acontecimentos retratados nos autos, configurando, em tese, infração disciplinar. Recurso do apenado, provido pelo Conselho Seccional, por maioria de votos, determinando o arquivamento da representação e o trancamento da apuração decidida pelo TED, ao fundamento da existência de fatos concorrentes, com agressões mútuas e ânimo exaltado, que devem ser decididos em instâncias próprias que não a OAB. Recurso para o Conselho Federal interposto pelo advogado autor da primeira representação. No fato da madrugada - acidente de trânsito -, reconhecimento da atuação profissional das partes - recorrente e recorrido -. Capitulação equivocada da infração disciplinar. Um fato isolado praticado por representado primário, não preenche o requisito manter conduta - núcleo da infração prevista no art.34, inciso XXV do Estatuto-. Princípio da congruência do apenamento com a acusação. O representado se defende do fato que lhe é imputado, e não da capitulação jurídica que lhe é atribuída. Competência da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB para desclassificar a imputação equivocada e condenar o representado por infração menos gravosa, consoante o postulado na representação (art.31 e 44 do EOAB). Provimento parcial do recurso, para restabelecer a decisão do TED - fls.298/299-, modificando-a, tão somente, para aplicar ao Recorrido a pena de censura, nos termos do art.36, II, do EOAB, por violação aos preceitos contidos nos arts. 1º e 2º, parágrafo único, I, II e III, arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Decisão unânime. (Recurso nº 0270/2003/SCA-PR. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 10.11.2003, por unanimidade, DJ 01.04.2004, p. 409, S1)

12 de março de 2004

0455/2003/TCA

Ementa 005/2004/TCA. Recurso. Decisão unânime. Não conhecimento. Por ausência de pressuposto de admissibilidade, não se conhece do recurso contra decisão unânime da Seccional, não contrária ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. (Recurso n° 0455/2003/TCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Aluísio José de Vasconcelos Xavier (PE), julgamento: 08.03.2004, por unanimidade, DJ 12.03.2004, p. 663, S1)

12 de março de 2004

0521/2003/TCA

Ementa 008/2004/TCA. Recurso ao Conselho Federal. Peça recursal que não indica a contrariedade a Lei, decisão do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou a Provimentos. Evidente intuito de reexame de matéria fática. Decisão unânime da Seccional. Inadmissibilidade incontornável. Aplicação do art. 75 do EOAB. Precedentes. (Recurso n° 0521/2003/TCA-RJ. Relator: Conselheiro Alberto Simonetti Cabral Neto (AM), julgamento: 08.03.2004, por unanimidade, DJ 12.03.2004, p. 663, S1)

9 de março de 2004

0022/2003/OEP

Ementa 03/2004/OEP. Inocorrendo os pressupostos legais e regulamentares para a interposição do recurso (contrariedade à lei, à decisão do Conselho Federal de outro Conselho Seccional, e, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos), há que negar-lhe provimento, em obediência aos termos da admissibilidade dos Recursos contidos no artigo 75 a 77 do EAOAB e 140 do Regulamento Geral da OAB. (Recurso 0022/2003/OEP-SP. Relatora: Conselheira Federal Ivair Martins dos Santos Diniz (TO), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 09.03.2004, p. 815, S1)

1 de março de 2004

0343/2001/OEP

Ementa 052/2003/OEP. Apropriação de verba honorária. Facilitação do exercício profissional por não inscrito. Advogar exige vigilância e cuidados permanentes. Desde o momento inicial da contratação de honorários até o cumprimento derradeiro do mandato, o advogado deve empregar cautelas redobradas, para manter intacta sua reputação e, por extensão, a da Entidade a que pertence. Na dúvida sobre a licitude de seu proceder, socorra-se o advogado de suas bíblias: o Estatuto e o Código de Ética. Lá estão demarcados os limites, fora dos quais, acender-se-á a luz vermelha, indicando ao advogado que deverá arcar com as conseqüências de sua censurada opção. (Processo n° 343/2001/OEP-PR. Relatora: Conselheira Ivair Martins dos Santos Diniz (TO), julgamento: 13.10.2003, por unanimidade, DJ 01.03.2004, p. 817, S1)

31 de dezembro de 2003

0342/2003/SCA

Ementa 179/2003/SCA. Processo disciplinar contra integrante de subseção. Impedimento dos seus membros para instruir por conter atos decisórios. Aplicação extensiva do art. 51, § 3º do Código de Ética da OAB em conformidade com o art. 5º LIV da Constituição Federal. (Recurso nº 0342/2003/SCA-PR. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB), julgamento: 15.09.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 3, S1)

31 de dezembro de 2003

0246/2003/SCA

Ementa 172/2003/SCA. Locupletamento ilícito a custa de cliente. Recusa injustificada na prestação de contas. Art. 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Infração aos artigos 34, IX, da Lei 8.906/94, e 20, do Código de Ética e Disciplina - Advogado que, após desentendimentos com sua procuradora, passa a advogar para a parte adversa. Aplicação das penas de censura e suspensão. Processo ético -disciplinar por infração ao art. 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. - O locupletamento à custa do cliente, bem como a recusa injustificada a prestação de contas de valores recebidos de terceiros, configura infrações do Estatuto da Advocacia, sujeitando o infrator a suspensão do exercício da advocacia e a devolução dos valores retidos. - Advogado que passa a advogar para as partes ex adversa, em ação que possui íntima ligação com a ação anterior em que atuava. - Infração aos artigos 34, IX, do EA e da OAB, e 20, do CED. - Recurso interposto contra decisão definitiva, unânime, proferida por Conselho Seccional da OAB. - Nulidades inexistentes. Recurso de que se conhece, em face da invocação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mas a que, no mérito, se nega provimento. (Recurso nº 0246/2003/SCA-SC. Relatora: Conselheira Federal Rosana Chiavassa (SP), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 3, S1)

31 de dezembro de 2003

0442/2003/SCA

Ementa 192/2003/SCA. Decisão proferida por maioria. Recurso conhecido. Advogado que, no desempenho profissional, manifesta várias ofensas ao Juiz da causa e ao representante do Ministério Público. Violação aos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina caracterizada. Recurso Improvido. (Recurso nº 0442/2003/SCA-SP.. Relator: Conselheiro Federal Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)

3 de dezembro de 2003

0132/2003/SCA

Ementa 153/2003/SCA. Retenção abusiva de autos. A infração disciplinar fica caracterizada se o advogado regular e pessoalmente intimado para devolver o processo, não o faz. A alegação de ausência de prejuízo às partes, como forma de elisão do apenamento, não prospera. Caracterizada a infração prevista no art. 34, XXII do Estatuto da OAB, impõe-se a aplicação da pena cominada na lei. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. Alegação insincera de cerceamento de defesa. Recurso acompanhado de peças relacionadas com outro processo, impertinentes e imprestáveis ao julgamento do apelo. A conduta, em tese, constitui violação a normas contidas no Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 1º e 2º, parágrafo único, I e III e art. 6º, e merece ser apurada, por ser vedado aos procuradores e partes, expor os fatos de forma insincera, alegando defesa, ciente de ser ela destituída de fundamento. Decisão unânime. (Recurso nº 0132/2003/SCA-PR. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 15.09.2003, por unanimidade, DJ 03.12.2003, p. 902, S1)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Ementa 047/2004/SCA. COBRANÇA ABUSIVA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. 1. Comete infração disciplinar o advogado que cobra de cliente, em reclamação trabalh [...]

Ementa 14/2004/OEP. RECURSO. DECISÃO A QUO PROFERIDA À UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGENCIA DO ARTIGO 75 DO EOAB E 140 DO REGULAMENTO GERAL. Não reúne cond [...]

Ementa 10/2004/OEP. PROCESSO DISCIPLINAR - DECISÃO UNÂNIME DA 2A CÂMARA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE - INCOMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA ESTATUTÁRIA. A decisão unânim [...]

Ementa 021/2004/SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto [...]

Ementa nº 031/2004/SCA. Prestação de contas - Inocorrência - Entrega de cheques de terceiros para liquidação que resultou frustrada por insuficiência de fundos. O advogado tem o dever de prestar conta [...]

Ementa 019/2004/SCA. ?RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUPOSTA QUITAÇÃO. VERBA DE CLIENTE. PENA DE SUSPENSÃO DO § 2º, DO ART. 37 DO ESTATUTO MANTIDA. INFRAÇÃO ÉTICA DOS INCISO [...]

Ementa 032/2004/SCA. Excepcionalmente se conhece de recurso que alega matéria de ordem pública. A prescrição da pretensão punitiva ética-disciplinar emerge após 5 (cinco) anos do conhecimento do fato [...]

Ementa 020/2004/SCA. Decisão Unânime, sem violação do Estatuto da OAB, de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e de Provimentos ensej [...]

Ementa 029/2004/SCA. Nulidade existente nos autos por indicação da figura típica prevista no artigo 46 do Código de Ética. Julgamento por infração a esse e outros dispositivos, tais como, 34, XX e XXI [...]

Ementa 06/2004/OEP. TRANSGRESSÃO ÉTICA. Transgride a ética profissional o advogado que credencia seu nome em sistemas instituídos por associações, cooperativas médicas e seguradoras, para prestação de [...]

Ementa 012/2004/SCA. Representado revel. Defesa suficiente por Defensor Dativo que participou da instrução, pugnou pela improcedência da representação nas alegações finais e teve o seu esforço profiss [...]

Ementa 014/2004/SCA. Recurso Disciplinar. Representações de advogado contra advogado. Acidente de trânsito. Fato ocorrido na madrugada. Presenças dos advogados, ambos no exercício da atividade profiss [...]

Ementa 005/2004/TCA. Recurso. Decisão unânime. Não conhecimento. Por ausência de pressuposto de admissibilidade, não se conhece do recurso contra decisão unânime da Seccional, não contrária ao Estatut [...]

Ementa 008/2004/TCA. Recurso ao Conselho Federal. Peça recursal que não indica a contrariedade a Lei, decisão do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou a Provimentos. Evi [...]

Ementa 03/2004/OEP. Inocorrendo os pressupostos legais e regulamentares para a interposição do recurso (contrariedade à lei, à decisão do Conselho Federal de outro Conselho Seccional, e, ainda, ao Reg [...]

Ementa 052/2003/OEP. Apropriação de verba honorária. Facilitação do exercício profissional por não inscrito. Advogar exige vigilância e cuidados permanentes. Desde o momento inicial da contratação de [...]

Ementa 179/2003/SCA. Processo disciplinar contra integrante de subseção. Impedimento dos seus membros para instruir por conter atos decisórios. Aplicação extensiva do art. 51, § 3º do Código de Ética [...]

Ementa 172/2003/SCA. Locupletamento ilícito a custa de cliente. Recusa injustificada na prestação de contas. Art. 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Infração aos artigos 34, IX, da Lei 8.906/94 [...]

Ementa 192/2003/SCA. Decisão proferida por maioria. Recurso conhecido. Advogado que, no desempenho profissional, manifesta várias ofensas ao Juiz da causa e ao representante do Ministério Público. Vio [...]

Ementa 153/2003/SCA. Retenção abusiva de autos. A infração disciplinar fica caracterizada se o advogado regular e pessoalmente intimado para devolver o processo, não o faz. A alegação de ausência de p [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro