OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

8 de novembro de 2004

0248/2004/SCA

RECURSO Nº 0248/2004/SCA. Recorrente: Guiomar de Oliveira Correa. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, A.A.M. e A.A.L. (Advogados: Arnaldo Araújo de Matos OAB/RJ 12.034 e Anangélica Araújo Lloyd OAB/RJ 51.352). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 141/2004/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade. Não conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Não restou evidenciado que a decisão recorrida tenha contrariado o Estatuto do Advogado ou mesmo decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, que pudesse autorizar o conhecimento do mesmo. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso, cuja decisão fora proferida por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. DJ, 08.11.2004, p. 530, S1

8 de novembro de 2004

0258/2004/SCA

RECURSO Nº 0258/2004/SCA. Recorrente: J.M.L.P. (Advogado: Luiz Gustavo Santos Fraxino OAB/PR 26.220). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 142/2004/SCA. Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator DJ, 08.11.2004, p. 530, S1

8 de novembro de 2004

0259/2004/SCA

RECURSO Nº 0259/2004/SCA. Recorrente: J.R.B. (Advogado: Luiz Gustavo Santos Fraxino OAB/PR 26.220). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 143/2004/SCA. Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. DJ, 08.11.2004, p.530, S1

8 de novembro de 2004

0261/2004/SCA

RECURSO Nº 0261/2004/SCA. Recorrente: J.P.A. (Advogado: Alexey Gastão Conselvan OAB/PR 22.350). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 144/2004/SCA. Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. DJ, 08.11.2004, p. 530, S1

8 de novembro de 2004

0262/2004/SCA

RECURSO Nº 0262/2004/SCA. Recorrente: J.G. (Defensor Dativo: Alexey Gastão Conselvan OAB/PR 22350). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 145/2004/SCA. Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. DJ, 08.11.2004, p. 530, S1

8 de novembro de 2004

0278/2004/SCA

RECURSO Nº 0278/2004/SCA. Recorrente: F.B.M. (Advogado: Fábio Braga Mattos OAB/RS 42591). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 146/2004/SCA. Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. DJ, 08.11.2004, p. 530, S1

8 de novembro de 2004

335/2004/SCA

RECURSO Nº 0335/2004/SCA. Recorrente: F.S. (Advogado: Fabio dos Santos OAB/SP 101656). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Gelásio de Souza Costa. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 153/2004/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade. Não conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Não restou evidenciado que a decisão recorrida tenha contrariado o Estatuto do Advogado ou mesmo decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, a autorizar o conhecimento do mesmo. Em decisão unânime, inconformismo da parte é suficiente para ensejar a interposição do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. DJ, 08.11.2004, p. 531, S1

8 de novembro de 2004

339/2004/SCA

RECURSO Nº 0339/2004/SCA. Recorrente: A.S. (Advogado: Abílio da Silva OAB/SP 64369). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.B. e A.Z.R. (Advogados: Walter Bergstrom OAB/SP 105185 e Adriana Zaccaria Ribeiro OAB/SP 123369). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 154/2004/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional. Não conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Inocorrência das exigências previstas no art. 75, do Estatuto da OAB, que pudesse autorizar o conhecimento do mesmo. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso, cuja decisão fora proferida por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. DJ, 08.11.2004, p. 531, S1

18 de outubro de 2004

0239/2004/SCA

RECURSO Nº 0239/2004/SCA. Recorrente: G.C.A. (Advogados: Floriano Amando Ramalho Junior OAB/RJ 95984, Maria Inês Alves Gomes OAB/RJ 51486 e Vera Lúcia Botelho Gaspar OAB/RJ 96273). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Delegacia de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras - Polícia Federal/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheiro Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 123/2004/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade. Conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Não restou, efetivamente, comprovado pelo Recorrente que a decisão recorrida tenha contrariado o Estatuto do Advogado ou mesmo decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 14 de setembro de 2004. Sergio Ferraz, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. DJ, 18.10.2004, p. 561, S1

18 de outubro de 2004

0270/2004/SCA

RECURSO Nº 0270/2004/SCA. Recorrente: I.B. (Advogado: Ingomar Brandes OAB/SC 6298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 128/2004/SCA. DEVER DE URBANIDADE - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE, DO DECORO PROFISSIONAL E DO COLEGUISMO - ART. 44 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - PENA DE CENSURA - INCISO II DO ART. 36 DA LEI Nº 8.906/94. I - O advogado deve observar o dever de urbanidade, bem como os princípios éticos que regem a profissão, dentre eles os da dignidade, do decoro profissional e do coleguismo. II - Aplica-se a pena de censura prevista no inciso II do Art. 36 da Lei nº 8.906/94, quando ficar comprovado a infração ética descrita no Art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Brasília, 13 de setembro de 2004. Sergio Ferraz, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator DJ, 18.10.2004, p. 561, S1

18 de outubro de 2004

0297/2004/SCA

RECURSO Nº 0297/2004/SCA. Recorrente: M.K. e M.C.D.A. (Advogadas: Sonia Maria Alves da Cunha Ribeiro OAB/SP 124781 e Maria Cristina D´Alessio OAB/SP 141823). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.K. e M.C.D.A. (Advogadas: Sonia Maria Alves da Cunha Ribeiro OAB/SP 124781 e Maria Cristina D? Alessio OAB/SP 141823). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 131/2004/SCA. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIVERGÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO - EMENDATIO LIBELLI - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 383 DO CPP - DEFESA DOS FATOS - RECURSO-INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - ART. 75 DA LEI Nº 8.906/94. I - Comprovado que a defesa foi apresentada contra os fatos narrados na peça inicial, não há que se cogitar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em face da alteração da tipificação da infração, ainda mais quando ocorrer redução da pena, pois no caso se aplica o Art. 383 do CPP. II - Não cabe recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional quando as partes apenas repetiram as fundamentações apresentadas no processo administrativo. Não restando demonstrado que a decisão do Conselho Seccional de São Paulo contrariou o Estatuto da Advocacia, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, não se pode conhecer do recurso por total ausência de pressuposto recursal (Art. 75 da Lei nº 8.906/94). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, afastar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, à unanimidade, não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais. Brasília, 13 de setembro de 2004. Sergio Ferraz, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. DJ, 18.10.2004, p. 562, S1

18 de outubro de 2004

0098/2004/SCA

RECURSO Nº 0098/2004/SCA. Recorrente: Romes José Rosa Pelegrini. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, D.L.M.S. L.P.F. e M.H.S.C (Advogados: Dener Luiz Moro Serrano OAB/MG 73583, Lindalva Pires Flausino OAB/MG 64077 e Marcus Henrique da Silva Cruz OAB/MG 70093). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA Nº 116/2004/SCA. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. PATROCÍNIO INFIEL E EXCESSO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RENOVAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PELOS MESMOS FATOS. COISA JULGADA. FICANDO DEMOSTRADO QUE A REPRESENTAÇÃO REFERE-SE À COISA JULGADA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 267, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO CONSENSUAL. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0098/2004, em que são partes as acima identificadas, interposto contra decisão proferida em sede de processo de reclamação pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, acordam os Exmos. Srs. Conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, sem discordância de votos, não conhecer do recurso interposto, mantendo-se incólume à decisão recorrida, nos termos do voto relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília, 13 de setembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator DJ, 18.10.2004, p. 561, S1

7 de outubro de 2004

0109/2004/sca

RECURSO Nº 0109/2004/SCA. Recorrente: F.F.G. (Advogado: Frederick Freddy Gondin OAB/SC 3570). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.C.C, G.R.V.R. e R.M. (Advogado: Osni Silva Júnior OAB/SC 4354). Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Steffanello (MT). EMENTA Nº101/2004/SCA. Transgride a norma contida nos artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina todo o profissional que assaca contra a honra do advogado da parte ?ex-adversa?, extrapolando os limites legais e da discussão processual, em nada contribuindo, com suas alegações, para o deslinde do feito, não podendo invocar o manto da imunidade profissional em defesa de suas arbitrariedades, para aplicação da pena de advertência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por maioria dos votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 16 de agosto de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. DJ, 7.10.2004, p, 908, S1

7 de outubro de 2004

0167/2004/SCA

RECURSO Nº 0167/2004/SCA. Recorrente: C.R.L. (Advogado: Clênio Roberto Laragnoit OAB/SP 31352). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.A. (Advogados: David Daniel Lopes OAB/SP 86424 e Alvadir Fachin OAB/SP 75680). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 106/2004/SCA. Recurso contra decisão unânime, sem violação do Estatuto da OAB, de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, do Regulamento Geral, do Código de Ética e disciplina e demais provimentos, obsta seu conhecimento por não atender aos requisitos de admissibilidade contidos no artigo 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 16 de agosto de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. DJ, 7.10.2004, p. 908, S1

7 de outubro de 2004

0172/2004/SCA

RECURSO Nº 0172/2004/SCA. Recorrente: A.C.S. (Advogado: Waldemar Ciniglia OAB/RJ 54242). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Carlos Antonio Gomes de Sá. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 109/2004/SCA. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos, acórdão os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator, e manter, na íntegra, a decisão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro. Brasília, 16 de agosto de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator.. Dj, 7.10.2004, p, 908 S1

28 de setembro de 2004

0020/2003/OEP

Recurso 0020/2003/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo Disciplinar 197.608/96 de 30.07.1996. Conselho Federal da OAB, Recurso 0130/2003/SCA. Assunto: Recurso. Recorrente: Carlos Alberto Marinho de Oliveira OAB/RJ 20.113 (adv.: Edísio Gomes de Matos OAB/DF 868). Recorrido: A. M. P. OAB/RJ 57168. Relator: Conselheiro Federal Aluísio José Vasconcelos Xavier (PE). Ementa 24/2004/OEP. RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO. Por ausência de pressuposto de admissibilidade, não se conhece de recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal, não contrária ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Órgão Especial, por maioria, acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Brasília, 16 de agosto de 2004. Aristoteles Atheniense, Presidente. Aluísio José de Vasconcelos Xavier, Conselheiro Relator. DJ, 28.09.2004, p. 663, S1

17 de setembro de 2004

0024/2003/COP

PROPOSIÇÃO Nº 0024/2003/COP. Assunto: PROVIMENTO. Proposta de Provimento, em substituição ao Provimento nº 92/2000, que dispõe sobre as sociedades de advogados. Origem: Protocolo nº 2549/2003. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Ementa nº 09/2004/COP:Sociedade de Advogados e novo Código Civil: prevalência das regras especiais da legislação da advocacia.? Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo acima identificado, acorda o Pleno do Conselho Federal, por unanimidade, em aprovar a preliminar levantada oralmente pelo Relator, para declarar, com base no disposto no artigo 983, parágrafo único, do Código Civil, que as sociedades de advogados, encartadas que são no modelo sociedade simples, continuam a regrar-se pelas regras da Lei 8.906, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 92, normas especiais que são. Desse resultado dar-se-á ciência às Seccionais, arquivando-se, após, o processo. Brasília, 16 de agosto de 2004. Roberto Antonio Busato, Presidente. Sergio Ferraz, Relator. DJ, 17.09.2004, p.847, S1

2 de julho de 2004

0033/2004/SCA

Ementa 087/2004/SCA. Embargos infringentes. Pena disciplinar de censura. Excessiva contratação de honorários. Punição que se impõe (exegese dos arts. 36, IV, e 30, ambos do Código de Ética e Disciplina). Recurso conhecido, porém improvido. Decisão indiscrepante. (Recurso nº 0033/2004/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR), julgamento: 14.06.2004, por unanimidade, DJ 02.07.2004, p. 102, S1)

16 de junho de 2004

0495/2003/SCA

Ementa 058/2004/SCA. RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL (ART. 75 DA LEI Nº 8906/94). I - Lavratura do Acórdão pelo Relator do Processo Ético, após o julgamento no Plenário do Conselho Seccional do Paraná, não caracteriza novo julgamento. Assinatura do Recorrente em comprovante de entrega de ofício para ciência do julgamento do recurso afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa. II - Não cabe recurso contra a decisão unânime do Conselho Seccional. Tendo o Recorrente apenas reiterado as fundamentações apresentadas no processo administrativo, bem como não logrou demonstrar que a decisão do Conselho Seccional do Paraná não contrariou o Estatuto da Advocacia, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, não se pode conhecer do recurso por total ausência de pressuposto recursal (art.75 da Lei 8906/94). (Recurso nº 0495/2003/SCA-PR. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), julgamento: 17.05.2004, por unanimidade, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)

16 de junho de 2004

0070/2004/SCA

Ementa 076/2004/SCA. Recurso ordinário. Alegação de prescrição, cerceamento de defesa e falta de fundamentação legal. Todos inexistentes. Infração Disciplinar. Facilitação do exercício irregular da advocacia. Conduta incompatível com advocacia. Materialidade caracterizada. Infração prevista arts. 16,31 e 34, incisos I, II e XXV do EAOAB - Lei 8.906/94. Sanção disciplinar prevista no parágrafo 1º, inciso I do Art. 37 do mesmo diploma legal. Violação ao art. 2, alínea ´c´ do Código de Ética e Disciplina. Manutenção da sanção disciplinar de suspensão de 30 dias do exercício profissional. Pelo conhecimento do recurso e seu improvimento. (Recurso nº 0070/2004/SCA-SP. Relatora: Conselheira Federal Marilma Torres Gouveia de Oliveira (AL), julgamento: 17.05.2004, por unanimidade, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)

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RECURSO Nº 0248/2004/SCA. Recorrente: Guiomar de Oliveira Correa. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, A.A.M. e A.A.L. (Advogados: Arnaldo Araújo de Matos OAB/RJ 12.034 e Anangélica A [...]

RECURSO Nº 0258/2004/SCA. Recorrente: J.M.L.P. (Advogado: Luiz Gustavo Santos Fraxino OAB/PR 26.220). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do [...]

RECURSO Nº 0259/2004/SCA. Recorrente: J.R.B. (Advogado: Luiz Gustavo Santos Fraxino OAB/PR 26.220). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do C [...]

RECURSO Nº 0261/2004/SCA. Recorrente: J.P.A. (Advogado: Alexey Gastão Conselvan OAB/PR 22.350). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto [...]

RECURSO Nº 0262/2004/SCA. Recorrente: J.G. (Defensor Dativo: Alexey Gastão Conselvan OAB/PR 22350). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do C [...]

RECURSO Nº 0278/2004/SCA. Recorrente: F.B.M. (Advogado: Fábio Braga Mattos OAB/RS 42591). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do [...]

RECURSO Nº 0335/2004/SCA. Recorrente: F.S. (Advogado: Fabio dos Santos OAB/SP 101656). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Gelásio de Souza Costa. Relatora: Conselheira Federal Elenice P [...]

RECURSO Nº 0339/2004/SCA. Recorrente: A.S. (Advogado: Abílio da Silva OAB/SP 64369). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.B. e A.Z.R. (Advogados: Walter Bergstrom OAB/SP 105185 e Adrian [...]

RECURSO Nº 0239/2004/SCA. Recorrente: G.C.A. (Advogados: Floriano Amando Ramalho Junior OAB/RJ 95984, Maria Inês Alves Gomes OAB/RJ 51486 e Vera Lúcia Botelho Gaspar OAB/RJ 96273). Recorridos: Conselh [...]

RECURSO Nº 0270/2004/SCA. Recorrente: I.B. (Advogado: Ingomar Brandes OAB/SC 6298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). [...]

RECURSO Nº 0297/2004/SCA. Recorrente: M.K. e M.C.D.A. (Advogadas: Sonia Maria Alves da Cunha Ribeiro OAB/SP 124781 e Maria Cristina D´Alessio OAB/SP 141823). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO Nº 0098/2004/SCA. Recorrente: Romes José Rosa Pelegrini. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, D.L.M.S. L.P.F. e M.H.S.C (Advogados: Dener Luiz Moro Serrano OAB/MG 73583, Lindal [...]

RECURSO Nº 0109/2004/SCA. Recorrente: F.F.G. (Advogado: Frederick Freddy Gondin OAB/SC 3570). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.C.C, G.R.V.R. e R.M. (Advogado: Osni Silva Júnior [...]

RECURSO Nº 0167/2004/SCA. Recorrente: C.R.L. (Advogado: Clênio Roberto Laragnoit OAB/SP 31352). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.A. (Advogados: David Daniel Lopes OAB/SP 86424 e Alv [...]

RECURSO Nº 0172/2004/SCA. Recorrente: A.C.S. (Advogado: Waldemar Ciniglia OAB/RJ 54242). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Carlos Antonio Gomes de Sá. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso 0020/2003/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo Disciplinar 197.608/96 de 30.07.1996. Conselho Federal da OAB, Recurso 0130/2003/SCA. Assunto: Recurso. Recorrente: Ca [...]

PROPOSIÇÃO Nº 0024/2003/COP. Assunto: PROVIMENTO. Proposta de Provimento, em substituição ao Provimento nº 92/2000, que dispõe sobre as sociedades de advogados. Origem: Protocolo nº 2549/2003. Relator [...]

Ementa 087/2004/SCA. Embargos infringentes. Pena disciplinar de censura. Excessiva contratação de honorários. Punição que se impõe (exegese dos arts. 36, IV, e 30, ambos do Código de Ética e Disciplin [...]

Ementa 058/2004/SCA. RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL (ART. 75 DA LEI Nº 8906/94). I - Lavratura do Acórdão pelo Relator do Processo Ético, após o j [...]

Ementa 076/2004/SCA. Recurso ordinário. Alegação de prescrição, cerceamento de defesa e falta de fundamentação legal. Todos inexistentes. Infração Disciplinar. Facilitação do exercício irregular da ad [...]

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