OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de abril de 2005

0072/2005/SCA

RECURSO Nº 0072/2005/SCA. Recorrentes: D.R.A.e F.T.P.L. (Advogados: Débora Rodrigues Affonso OAB/DF 15690T e Flávio Tomáz Pereira Lopes OAB/DF 4149). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Maria José Lopes da Silva. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 053/2005/SCA. ?A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.? (Código de Ética e Disciplina, art. 35, § 2º). Hipótese em que, sem atender a essa condição, os advogados pretendem entregar ao cliente quantia levantada em Juízo, deduzindo a quota honorária e sem corrigir monetariamente o valor devido, a despeito do decurso do tempo de mais de oito meses desde o levantamento. Recusa legítima do cliente, em face da qual a prestação de contas não se considera efetivada. Pena de suspensão por 30 (trinta) dias, prorrogável até que as contas sejam prestadas regularmente. Recurso ordinário de que se conhece, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. DJ, 29.04.2005, p. 840, S 1

29 de abril de 2005

0086/2005/SCA

RECURSO Nº 0086/2005/SCA. Recorrente: A.T.B. (Advogado: Hélenton Thomaz Barão OAB/SP 159.691). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA Nº 055/2005/SCA. Processo ético-disciplinar - advogado - ausência injustificada à audiência - infração ética configurada. Advogado da parte constituída nos autos e intimado que deixa de comparecer a audiência, sem justificativa oportuna, comete falta ética alusiva ao desamparo do feito, prevista no art. 12 do Código de Ética e Disciplina, punido com pena de censura, assim mantida na ausência de provas a anular a decisão recorrida. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão indiscrepante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, sem discordância de votos, conhecer do recurso interposto, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília, 12 de abril de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. DJ, 29.04.2005, p. 840, S 1

20 de abril de 2005

0054/2005/PCA

Recurso nº 0054/2005/PCA. Recorrente: Paulo José Negreiros Falcão. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). EMENTA 025/2005/PCA. Se o recurso interposto de decisão definitiva unânime do Conselho Seccional, não demonstra, ou sequer indica malferimento ou contrariedade ao EAOAB (Lei nº 8.906/94), ou a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e a Provimento; se o exame dos autos conduz à constatação de inexistência de contrariedade a disposição legal ou regulamento da OAB ou de órgão seu, dele não se conhece, por inadmissível. - Inteligência do art. 75 do EAOAB. - Recurso não conhecido. Unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes, acordam os membros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, a unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante desta. Brasília, 15 de março de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. BRITO DE SOUZA, Relator. DJ, 20.04.2005, p. 689, S 1

6 de abril de 2005

0502/2003/SCA

RECURSO Nº 0502/2003/SCA. Recorrente: B.T.& Cia Ltda (Advogada: Mônica Essir Simioli OAB/MS 5963). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e R.A.G. (Advogada: Roberta Albertini Gonçalves OAB/MS 5090). Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE). Relator para acórdão: Marcus Antônio Luiz da Silva (SC). EMENTA Nº 001/2005/SCA. Processo ético-disciplinar - infração ao inciso IX do artigo 34 do EAOAB - não subsunção do fato à norma - absolvição mantida. Não incorre na conduta vedada no inciso IX do artigo 34 do EAOAB, Advogada que equivocadamente qualifica parta passiva em ação trabalhista, máxime quando não trouxe prejuízo ao seu Cliente, e inexistente comprovação de erro grave. Recurso ao Conselho Federal - nova capitulação da infração para prover e condenar - impossibilidade. Não é admissível - por afronta ao devido processo legal - dar nova capitulação à infração ético-disciplinar em sede de o Recorrido impugnou o Recurso interposto contra a decisão da Seccional que o absolvera de pena imposta pelo T.E.D por suposta infração ao inciso IX do art. 34 do EAOAB, não pode o Órgão Julgador do Conselho Federal, capitular diferentemente para condenar. Infração ao disposto nos incisos II e III do parágrafo único do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina. Não ocorrência. Igualmente não há correta subsunção do fato à norma ao se considerar que o equívoco no endereçamento de uma ação implique necessariamente em falta de honestidade, ou de decoro, de veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. Igualmente, não se pode dizer que tal erro, sem reiteração e maiores conseqüências implique em não velar pela reputação profissional e pessoal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Processo Ético-Disciplinar, acordam, por maioria os integrantes da e. 2ª Câmara do Conselho Federal, vencido o Relator designado, nos termos do voto divergente, negar provimento ao recurso para manter a absolvição da Recorrida. Sala das Sessões, 06 de abril de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Marcus Antônio Luiz da Silva, Relator para acórdão. DJ. 06.04.2005, p.550/552

6 de abril de 2005

0386/2004/SCA

RECURSO Nº 0386/2004/SCA. Recorrente: R.C.F. (Advogados: Sylvio Trilho da Silva Marinho OAB/RJ 44.060 e Ronald de Castro Filho OAB/RJ 41337). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.M.P. (Advogado: José Argemiro Pinto OAB/RJ 7475). Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). EMENTA Nº 021/2005/SCA. Recurso. Decisão unânime do Conselho Seccional. Contrariedade à norma estatutária. Admissibilidade. Preliminar de irregularidade de ?quorum? rejeitada por falta de prova. Erro de julgamento, matéria de mérito. Recurso improvido. Condenação confirmada. Da decisão definitiva unânime cabe recurso ao Conselho Federal se houver menção de contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina os provimentos além das decisões do próprio Conselho Federal ou Seccional. Não comprovada a contrariedade ao Estatuto deve ser confirmada a decisão que pune o advogado com a pena de suspensão e recomenda a instauração de processo para exclusão dos quadros da OAB se este, além de sofrer 38 representações já houvera sido apenado, anteriormente, com duas suspensões. Prestação de contas - Erro de julgamento. O advogado tem o dever legal de consultar o cliente sempre que houver a possibilidade de conciliar os seus interesses e, afinal, de prestar as devidas contas, não se justificando a retenção do resultado global da ação a título de pagamento dos honorários se a contratação destes leva em conta um percentual sobre a vantagem auferida pelo cliente na ação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Newton Cleyde Alves Peixoto, Relator. DJ, 06.04.2005, p. 552, S1

6 de abril de 2005

0419/2004/SCA

RECURSO Nº 0419/2004/SCA - 02 volumes. Recorrente: E.F.S. (Advogados: Osvaldo Peruffo OAB/RS 2920, Sâmia El Hawat Dalla´ Agnol OAB/RS 30768 e Daciano Accorsi Peruffo OAB/RS 30762). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). EMENTA Nº 026/2005/SCA. Publicidade - anúncios em jornal - omissão do nome e inscrição na OAB - mala direta - promessa de resultados - referência a valores de serviços e consultas, ou gratuidade destes - informações de serviços jurídicos susceptíveis de captação de causa ou de clientes - infringência dos arts. 29, caput, 31 §§ 1º e 2º e 32 do Código de Ética. Incorre em violação a preceito do Código de Ética e Disciplina o advogado responsável por anúncio publicado em jornal, ofertando serviços advocatícios, fazendo ainda constar no anúncio o valor dos serviços ou a gratuidade destes. A publicidade dos serviços profissionais nos meios de comunicação deve ser feita com absoluta discrição e moderação com finalidade apenas informativa da especialização. A remessa de correspondência sob forma de propaganda a uma determinada coletividade considera-se anúncio imoderado porque visa a captação de causa ou de cliente. O anúncio, nos meios de comunicação, vedada a sua veiculação advogado e o número de inscrição na OAB, não bastando as suas iniciais. A propaganda deverá ser restrita às qualificações profissionais, especializações técnico-científicas em determinados ramos do direito, mencionando o endereço e horário de expediente, nunca prometendo resultados favoráveis. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por maioria rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, também, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto do relator para converter a pena de censura em advertência. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Newton Cleyde Alves Peixoto, Relator. DJ, 06.04.2005, p. 552, S1

6 de abril de 2005

0008/2005/SCA

RECURSO Nº 0008/2005/SCA. Recorrentes: A.A.B. e R.G. (Advogados: Débora Pires Marcolino OAB/SP 88623, Eduardo José da Silva Brandi OAB/SP 91557, Izilda Ferreira Medeiros OAB/SP 78000 e Joel Eurídes Domingos OAB/SP 80702). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Adna Strasburg Cardoso. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 028/2005/SCA. Prescrição. Esgotado o prazo prescricional determinado pelo artigo 43 da Lei 8.906/94, sem que o processo disciplinar tenha disso julgado pelo Tribunal de Ética Disciplinar, a incidência da prescrição extintiva da punibilidade é inevitável. A notificação para apresentação de defesa prévia do Denunciado deve ser única, e no prazo e momento determinados pelos art. 51 e 52, do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros ntegrantes da Segunda Câmara, do Conselho Federal da OAB, por unanimidade acatar a preliminar de nulidade a partir do despacho que determina a intimação via editalícia (fl. 37). Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. DJ, 06.05.2005, p. 552, S1

6 de abril de 2005

0001/2005/SCA

HRI-0001/2005/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA Nº 038/2005/SCA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINAR. REGIMENTO INTERNO. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Rio Grande do Sul. Merece ser homologado texto que se encontra em harmonia com as normas do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, com obediência ao art. 63 deste último. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os Conselheiros Integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, em sessão realizada no dia 15.03.2005, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, na forma do relatório e do voto que integram a presente decisão. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. DJ, 14.04.2005, p. 640, S. 1

18 de março de 2005

341/2001/OEP

Processo 341/2001/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo 11.298/1998. Conselho Federal da OAB, Processo 228/2001/SCA. Assunto: Recurso contra decisão de fls. 573/576. Recorrente: Ney Luiz de Moura (advs.: Felizumir Dias Ribeiro OAB/RJ 50916, Pedro Ivo Freire Rostey OAB/RJ, Paulo Tavares Lemos OAB/DF 4657 e André Alexandre Tavares Lemos OAB/DF 13625). Recorridos: F. L. C. (adv.: Fernando Lúcio Carneiro OAB/RJ 65.498) e Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ímero Devens (ES). Ementa 04/2005/OEP. Honorários advocatícios. Questão ética. Questionamento do recorrente sobre exarcebação do montante cobrado pelo advogado no montante de 20% e sucumbência de 10% pago pelo vencido em procedimento judicial do qual o recorrido foi patrono. Prova testemunhal do pacto informal que se considera eficaz. Inocorrência de cobrança de 30% de verba honorária, porque os de natureza sucumbencial são de titularidade do advogado (art. 23 do EOAB). Procedimento irregular questionado, por infração ao art. 35, do Código de Ética, somente suscitado pelo Recorrente em sede recursal para este Egrégio Órgão Especial. Fato superveniente que não se vislumbra. Recurso que se conhece em parte para se lhe negar provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso, mas negar-lhe provimento. Brasília, 14 de março de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Ímero Devens, Conselheiro Relator. DJ, 18.03.2005, p. 747/748, S 1

23 de dezembro de 2004

0289/2004/SCA

RECURSO Nº 0289/2004/SCA. Recorrente: J.A.L. (Advogados: José Antonio Leoni OAB/SP 123684 e Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Salvador Ferreira da Silva. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 167/2004/SCA. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA AGRAVAMENTO DA PENA - PENA DE ADVERTÊNCIA CONFIRMADA. O advogado, ao celebrar contrato de honorários, deve observar o Estatuto da OAB e artigos 33 e 36 do Código de Ética. A desproporcionalidade do valor recebido a título de honorários contratados, constitui infração do artigo 34, XX do Estatuto da OAB, por constituir locupletamento à custa do cliente. Impossível, no entanto, majorar a pena quando o recurso é interposto pelo advogado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator que integra o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. DJ, 23/12/2004, p. 131, S1

23 de dezembro de 2004

0064/2004/SCA

RECURSO Nº 0064/2004/SCA. Recorrente: J.A.A. (Advogado: Jair Almeida Amâncio OAB/SP 85647). Recorrido: Despacho de fls. 232/233 do Presidente da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal José de Albuquerque Rocha (CE). Redistribuído: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro do Amorim (RN). EMENTA Nº 159/2004/SCA. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE INDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGA PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do relator, mantendo incólume o despacho recorrido. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Wagner Soares Ribeiro de Amorim, Relator. DJ, 23/12/2004, p.130, S1

23 de dezembro de 2004

0223/2004/SCA

RECURSO Nº 0223/2004/SCA. Recorrente: A.A.R. (Advogado: Altair Ástor Raimundo OAB/PR 2423). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.H. (Advogado: Edson Hatsbach OAB/PR 24693). Relatora: Conselheira Federal Marilma Torres Gouveia de Oliveira (AL). EMENTA Nº 163/2004/SCA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA OUTRO ADVOGADO, POR USO DE EXPRESSÕES GROSSEIRAS E OFENSIVAS, INADEQUADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, FALTANDO COM URBANIDADE E LHANEZA NO TRATO COM O COLEGA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. RECOMENDAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A QUEM DEU CAUSA À PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO EOAB (LEI Nº 8.906/94). SURGIMENTO DE NOVAS OFENSAS PELO REPRESENTADO AO REPRESENTANTE E AOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - SEÇÃO PARANÁ. RECOMENDAÇÃO À OAB/PARANÁ PARA ABERTURA DE NOVO PROCESSO DISCIPLINAR NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO XXV DO EOAB E ARTS. 44 E 45 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados, estes autos de Processo nº REC. 0223/2004 acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em admitir o Recurso interposto pelo Recorrente, contra o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná. Acordaram também em determinar o arquivamento dos autos, declarando sua prescrição, e recomendar a apuração de responsabilidade a quem a ela deu causa, nos termos do art. 43 do EOAB (Lei 8.906 de 04.07.1994). Recomendam ainda, no sentido de se reabrir novo processo disciplinar para apuração de novas infrações disciplinares cometidas pelo Representado, ora Recorrente, a teor dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sala das Sessões, Brasília. 09 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Marilma Torres Gouveia de Oliveira, Relatora. DJ, 23/12/2004, P. 130, S1

23 de dezembro de 2004

0295/2004/SCA

RECURSO Nº 0295/2004/SCA. Recorrente: J.A.L. (Advogados: José Antonio Leoni OAB/SP 123684 e Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992). Recorridos Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Atenor Moreira de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 168/2004/SCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO PREVENDO VERBA DE SUCUMBÊNCIA E PERCENTUAL SOBRE O VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE. EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBA RECEBIDA DA PARTE CONTRÁRIA E NÃO COMPENSADA. PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DOS FATOS. EXORBITÂNCIA DO VALOR RECEBIDO. CONDUTA CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA. INFRAÇÃO AO ART. 32 DO EOAB. Advogado que obtém vantagem econômica superior ao de cliente, mesmo existindo contrato escrito, comete infração que deve ser apenada com a pena de censura, vez que vulnera o art. 33 e 36, II, do Estatuto da OAB. O Código de Ética recomenda moderação na fixação dos honorários, indicando os elementos a serem obedecidos. Apesar de longo, o juramento prestado pelo advogado, além do aspecto deontológico, engloba as várias dimensões da advocacia e inclui as finalidades da OAB, também assumidas individualmente pelo advogado, dando, assim, sentido à sua relevante função social. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para aplicar a pena de censura convertida em advertência, nos termos do voto do Conselheiro Relator que integra o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. DJ, 23/12/2004, p. 131, S1

23 de dezembro de 2004

0332/2004/SCA

RECURSO Nº 0332/2004/SCA. Recorrente: J.A.L. (Advogados: José Antonio Leoni OAB/SP 123684 e Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antônio Carlos Zubi Penteado. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 174/2004/SCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO PREVENDO VERBA DE SUCUMBÊNCIA E PERCENTUAL SOBRE O VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE. EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBA RECEBIDA DA PARTE CONTRÁRIA E NÃO COMPENSADA. PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DOS FATOS. EXORBITÂNCIA DO VALOR RECEBIDO. CONDUTA CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA. INFRAÇÃO AO ART. 32 DO EOAB. Advogado que obtém vantagem econômica superior ao de cliente, mesmo existindo contrato escrito, comete infração que deve ser apenada com a pena de censura, vez que vulnera o art. 33 e 36, II, do Estatuto da OAB. O Código de Ética recomenda moderação na fixação dos honorários, indicando os elementos a serem obedecidos. Apesar de longo, o juramento prestado pelo advogado, além do aspecto deontológico, engloba as várias dimensões da advocacia e inclui as finalidades da OAB, também assumidas individualmente pelo advogado, dando, assim, sentido à sua relevante função social. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para aplicar a pena de censura convertida em advertência, nos termos do voto do Conselheiro Relator que integra o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. DJ, 23/12/2004, p. 131, S1

23 de dezembro de 2004

0337/2004/SCA

RECURSO Nº 0337/2004/SCA. Recorrente: J.A.L. (Advogados: José Antonio Leoni OAB/SP 123684 e Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Rosimário Silva Catureba. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 175/2004/SCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO PREVENDO VERBA DE SUCUMBÊNCIA E PERCENTUAL SOBRE O VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE. EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBA RECEBIDA DA PARTE CONTRÁRIA E NÃO COMPENSADA. PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DOS FATOS. EXORBITÂNCIA DO VALOR RECEBIDO. CONDUTA CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA. INFRAÇÃO AO ART. 32 DO EOAB. Advogado que obtém vantagem econômica superior ao de cliente, mesmo existindo contrato escrito, comete infração que deve ser apenada com pena de censura, vez que vulnera o art. 33 e 36, II, do Estatuto da OAB. O Código de Ética recomenda moderação na fixação dos honorários, indicando os elementos a serem obedecidos. Apesar de longo, o juramento prestado pelo advogado, além do aspecto deontológico, engloba as várias dimensões da advocacia e inclui as finalidades da OAB, também assumidas individualmente pelo advogado, dando, assim, sentido à sua relevante função social. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para aplicar a pena de censura convertida em advertência, nos termos do voto do Conselheiro Relator que integra o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. DJ, 23/12/2004, p. 131, S1

23 de dezembro de 2004

0353/2004/SCA

RECURSO Nº 0353/2004/SCA. Recorrente: P.G.J. (Advogado: Paulo Gonçalves Júnior OAB/SP 26982). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Peixoto (BA). EMENTA Nº 179/2004/SCA. PROCESSO DISCIPLINAR - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR - NULIDADE. A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO EM PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR HÁ DE SE REALIZAR NOS MOLDES PREVISTOS NO ESTATUTO DA OAB, NO REGULAMENTO GERAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA. PARA SER DECRETADA A REVELIA, NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO PARA CIÊNCIA E PRÁTICA DOS ATOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS NO EAOAB, SEU REGULAMENTO E CÓDIGO DE ÉTICA. DECRETAÇÃO DE REVELIA SEM ATENDER OS PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO VÁLIDA EQUIVALE A ATO NÃO REALIZADO, CONSEQÜENTEMENTE, INEXISTENTE, DEVENDO SER ANULADO O PROCEDIMENTO, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO: Por unanimidade dos votos, na conformidade do voto do relator. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Newton Cleyde Peixoto, Relator. DJ, 23/12/2004, p. 132, S1

15 de dezembro de 2004

0303/2004/PCA

Recurso nº 0303/2004/PCA. Recorrente: Gilberto Gomes OAB/BA 3920. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessado: Arx da Costa Tourinho OAB/BA 3920. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). Ementa 047/2004/PCA. - Carece o advogado de interesse e legitimidade para manejar processo administrativo, por suposta incompatibilidade para o exercício profissional de outrem, bem como para recorrer, posto que essa faculdade é conferida ao presidente da Seccional (arts. 44, I e II, c/c o art. 49, e parágrafo único do art. 75, do EAOAB). Cabe-lhe, sim, como a qualquer cidadão, dar a notícia e circunstanciar a hipótese, ao Presidente da OAB, para deflagração, ou não, do processo disciplinar (art. 49 e parág. Único do art. 75). - Se a decisão - ainda que de natureza não disciplinar, alcança profissional estranho à relação processual, daí exsurge interesse e legitimidade para recorrer. - O simples e equivocado manejo de processo, com a sustentação de ocorrência de incompatibilidade para o munus advocatício, é conduta atípica, que não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 34 do Código de Ética e Disciplina. Sem definição e sem cominação, quer no Estatuto, quer no RG ou no Código de Ética, a ação é juridicamente irrelevante, incabendo reprimenda. - Recurso, em parte, improvido quanto a decretação de ilegitimidade ad causam; e, no tocante (2ª parte do decisum) a instauração de processo ético disciplinar, provido, para afastar o procedimento, por atipicidade de conduta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em confirmar, em parte, a decisão a quo, no tocante a ausência de interesse e legitimidade do recorrente; e em prover o recurso, também por maioria, no referente à instauração de processo-ético disciplinar contra o mesmo recorrente e outros, para afastar a reprimenda imposta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de novembro de 2004. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. BRITO DE SOUZA, Conselheiro Relator DJ, 1 15.12.2004, S1

16 de novembro de 2004

0017/2004/OEP

Recurso 0017/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 10/97 - Apensos do PD 10/97, Representação nº 12.293, cópia do processo da 3a Subseção, Comarca de Barbacena (MG). Anexo, 02 volumes (Protocolo 2787/2004). Conselho Federal da OAB, Recurso 0044/2002/SCA. Assunto: Recurso. Recorrente: C. A. F. (adv.: Carlos Antônio de Freitas OAB/GO 19.927 e OAB/MG 43.992). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Juiz Federal da 9a Vara do Estado de Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Edísio Simões Souto (PB). Ementa 27/2004/OEP. Recurso. Preliminar de não conhecimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Acolhimento. Inteligência do art. 85, I, do Regulamento. É de se acolher preliminar de não conhecimento do Recurso contra decisão unânime de Câmara deste Conselho Federal, inclusive porque, e também, o recorrente não aponta onde teria havido violação ao Estatuto, ao Regulamento, ao Código de Ética e a qualquer provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutido os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher o voto do Relator parte integrante deste, no sentido de não conhecer do recurso por não preencher os requisitos de admissibilidade. Brasília, 13 de setembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente "ad hoc" José Edísio Simões Souto, Relator. DJ, 16.11.2004, pag. 899, S1

16 de novembro de 2004

0011/2004/OEP

Recurso 0011/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo 2690/2002 de 13.03.2002 (Apenso: 121.725/87 de 25.08.87). Conselho Federal da OAB, Recurso 0190/2003/SCA. Assunto: Recurso. Recorrente: F. M. I. (advs.: Maria Aparecida Medeiros OAB/RJ 81911 e João Costa Ribeiro Filho OAB/DF 9958). Recorrido: Cons. Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN). Ementa 31/2004/OEP. RECURSO. DECISÃO A QUO PROFERIDA A UANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR, INTELIGENCIA DO ARTIGO 75 C/C ARTIGO 85 INCISO I, ambos do EOAB. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão da Segunda Câmara que a unanimidade julgou e manteve a decisão de origem. Não demonstrada explicita ou implicitamente contrariedade ao Estatuto, Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos, ou ainda, não apresentada divergência fundamentada em decisão de outro Conselho seccional ou do Conselho Federal. Recurso não conhecido por não haver colacionado o Recorrente qualquer comprovação das exigências contidas no artigo 85, I do Regulamento Geral do EAOAB. (Recurso 0011/2004-OEP, Relator Conselheiro Luiz Gomes/RN). Julgamento em 08.11.2004 por unanimidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Órgão Especial, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Brasília, 08 de novembro de 2004. Aristoteles Atheniense, Presidente. Luiz Gomes, Conselheiro Relator. DJ, 16.11.2004, pag. 899, S1

8 de novembro de 2004

0349/2004/SCA

RECURSO Nº 0349/2004/SCA. Recorrente: L.P.B.C.V.C. (Advogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro OAB/RJ 73146). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.J.A. (Advogados: Sebastião Gonçalves OAB/RJ 24225, Olívia Fürst Bastos OAB/RJ 117527, Marcelo Franklin dos Santos Filho OAB/RJ 105516 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA Nº 157/2004/SCA. RECURSO ORDINÁRIO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. EXCESSIVA LINGUAGEM USADA POR ADVOGADO EM PETIÇÃO INICIAL SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE. PUNIÇÃO QUE SE IMPÕE (EXEGESE DOS ART. 34, XV E XXV DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB E ARTIGOS 2º, INC. I, 44 E 45 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA). RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário 0349/2004, em que são partes as acima identificadas, interposto contra decisão proferida em sede de processo de reclamação pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro. Acordam os Exmos. Srs. Conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, por maioria de votos, conhecer do recurso interposto, mas no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos do voto relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. DJ, 08.11.2004, p. 531, S1

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RECURSO Nº 0072/2005/SCA. Recorrentes: D.R.A.e F.T.P.L. (Advogados: Débora Rodrigues Affonso OAB/DF 15690T e Flávio Tomáz Pereira Lopes OAB/DF 4149). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Fed [...]

RECURSO Nº 0086/2005/SCA. Recorrente: A.T.B. (Advogado: Hélenton Thomaz Barão OAB/SP 159.691). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EM [...]

Recurso nº 0054/2005/PCA. Recorrente: Paulo José Negreiros Falcão. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). EMENTA 025/2005/PCA. Se o recurso interpos [...]

RECURSO Nº 0502/2003/SCA. Recorrente: B.T.& Cia Ltda (Advogada: Mônica Essir Simioli OAB/MS 5963). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e R.A.G. (Advogada: Roberta Albertini Gonçal [...]

RECURSO Nº 0386/2004/SCA. Recorrente: R.C.F. (Advogados: Sylvio Trilho da Silva Marinho OAB/RJ 44.060 e Ronald de Castro Filho OAB/RJ 41337). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.M [...]

RECURSO Nº 0419/2004/SCA - 02 volumes. Recorrente: E.F.S. (Advogados: Osvaldo Peruffo OAB/RS 2920, Sâmia El Hawat Dalla´ Agnol OAB/RS 30768 e Daciano Accorsi Peruffo OAB/RS 30762). Recorrido: Conselho [...]

RECURSO Nº 0008/2005/SCA. Recorrentes: A.A.B. e R.G. (Advogados: Débora Pires Marcolino OAB/SP 88623, Eduardo José da Silva Brandi OAB/SP 91557, Izilda Ferreira Medeiros OAB/SP 78000 e Joel Eurídes Do [...]

HRI-0001/2005/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA Nº 038/2005/SCA. TRIB [...]

Processo 341/2001/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo 11.298/1998. Conselho Federal da OAB, Processo 228/2001/SCA. Assunto: Recurso contra decisão de fls. 573/576. Recorren [...]

RECURSO Nº 0289/2004/SCA. Recorrente: J.A.L. (Advogados: José Antonio Leoni OAB/SP 123684 e Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Salvador Ferreira da [...]

RECURSO Nº 0064/2004/SCA. Recorrente: J.A.A. (Advogado: Jair Almeida Amâncio OAB/SP 85647). Recorrido: Despacho de fls. 232/233 do Presidente da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal J [...]

RECURSO Nº 0223/2004/SCA. Recorrente: A.A.R. (Advogado: Altair Ástor Raimundo OAB/PR 2423). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.H. (Advogado: Edson Hatsbach OAB/PR 24693). Relatora: Conse [...]

RECURSO Nº 0295/2004/SCA. Recorrente: J.A.L. (Advogados: José Antonio Leoni OAB/SP 123684 e Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992). Recorridos Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Atenor Moreira de Oli [...]

RECURSO Nº 0332/2004/SCA. Recorrente: J.A.L. (Advogados: José Antonio Leoni OAB/SP 123684 e Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antônio Carlos Zubi [...]

RECURSO Nº 0337/2004/SCA. Recorrente: J.A.L. (Advogados: José Antonio Leoni OAB/SP 123684 e Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Rosimário Silva Catu [...]

RECURSO Nº 0353/2004/SCA. Recorrente: P.G.J. (Advogado: Paulo Gonçalves Júnior OAB/SP 26982). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso nº 0303/2004/PCA. Recorrente: Gilberto Gomes OAB/BA 3920. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessado: Arx da Costa Tourinho OAB/BA 3920. Relator: Conselheiro José Brito de Souza ( [...]

Recurso 0017/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 10/97 - Apensos do PD 10/97, Representação nº 12.293, cópia do processo da 3a Subseção, Comarca de Barbac [...]

Recurso 0011/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo 2690/2002 de 13.03.2002 (Apenso: 121.725/87 de 25.08.87). Conselho Federal da OAB, Recurso 0190/2003/SCA. Assunto: Rec [...]

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