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5 de agosto de 2022

49.0000.2019.006145-1

RECURSO N. 49.0000.2019.006145-1/OEP Recorrente: L.A.J. (Advogado: Ledir Acosta Junior OAB/SP 119.813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Ementa n. 027/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do EAOAB. Competência. Processamento e julgamento do processo disciplinar de exclusão. Súmula 07/2016-OEP. Prescrição. - Antes da edição da Súmula n. 07/2016/OEP, a competência para processar e julgar processos disciplinares destinados à exclusão de advogado dos quadros da OAB era fixada no Tribunal de Ética e Disciplina, com reexame necessário - recurso de ofício - ao Conselho Seccional da OAB em caso de procedência da condenação, não podendo o processo disciplinar transitar em julgado no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB em caso de imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Precedentes dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB nesse sentido. - Somente após a edição da Súmula n. 07/2016-OEP é que a competência passou a ser fixada privativamente nos Conselhos Seccionais da OAB, prevalecendo essa competência até a posterior edição da Súmula n.º 08/2019-COP. Inexistência de nulidade de processo disciplinar julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina antes da Súmula n. 07/2016, portanto. - O Órgão Especial fixou entendimento pela modulação de efeitos nos casos em que houve julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB já na vigência da Súmula n. 07/2016/OEP, por ausência de qualquer prejuízo à parte, visto que a decisão fora submetida à esfera competente posteriormente (Conselho Seccional). Nulidade rejeitada. - Na hipótese do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, o marco inicial do prazo prescricional previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB será o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar, tendo em vista que, somente com a superveniência do trânsito em julgado da terceira condenação é que surge o poder-dever de a OAB instaurar o processo de exclusão do advogado dos quadros da OAB. - Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 5).

5 de agosto de 2022

49.0000.2021.003502-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2021.003502-1/OEP Suscitante: Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraíba (Presidente: Paulo Cristóvão Alves Freire - Gestão 2021/2023). Suscitado: Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Interessado2: Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia - CNF. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 062/2022/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conflito negativo de competência instaurado pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraíba. Competência declarada. Retorno dos autos para cumprimento da decisão do Corregedor Nacional da OAB. 01) O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. No caso dos autos, resta instaurado o conflito negativo de competência entre Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e este Conselho Federal da OAB, devendo ser acolhido o conflito. 02) No tocante à competência disciplinar, este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB já resolveu diversos conflitos de competência, sempre destacando que a competência para instaurar e julgar o processo disciplinar restará fixada na base territorial do Conselho Seccional da OAB em que tenha ocorrido a infração ético-disciplinar, consoante interpretação do artigo 70, caput, da Lei nº. 8.906/94. Assim, se o objeto de apuração tem relação com a constituição irregular de associação de advogados, intitulada "Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil - OACB", a qual fora levada a registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas Toscano de Brito, no Estado da Paraíba, a competência para instauração do processo disciplinar resta fixada na base territorial do Conselho Seccional da OAB/Paraíba, por meio de seu Tribunal de Ética e Disciplina. 03) Lado outro, a alegação de que referida associação é constituída por advogados de todo o país não desloca a competência para este Conselho Federal da OAB, por ausência de previsão legal, visto que este Órgão Especial também já firmou entendimento no sentido de que, mesmo que a conduta praticada tenha alcance em outro estado da federação, a competência ainda assim deverá ser fixada na forma do artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 04) Conflito de competência resolvido, na forma do artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, declarando competente para instaurar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraíba, determinando a remessa dos autos para cumprimento da decisão proferida pelo Corregedor Nacional da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, resolver o conflito de competência, declarando o Conselho Seccional da OAB/Paraíba como competente, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraíba. Brasília, 21 de junho de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 19).

1 de julho de 2022

25.0000.2021.000028-6

Recurso n. 25.0000.2021.000028-6/SCA-STU. Recorrente: J.C.S.P. (Advogado: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 53.505). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 043/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao devido processo legal. Cerceamento de defesa. Revelia. Designação de defensora dativa para patrocinar a defesa do advogado representado. Ausência de intimação da defensora dativa nomeada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade absoluta. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, após a decretação da revelia do(a) advogado(a) representado(a) e designado(a) defensor(a) dativo(a) para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte patrocinada por defensor(a) dativo(a) no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada pelo(a) defensor(a) dativo(a), na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Assim, não sendo intimada a defensora dativa para comparecer à sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, resta clara a violação ao devido processual e o cerceamento de defesa, devendo ser anulado o processo disciplinar desde o julgamento disciplinar de primeira instância. Recurso provido, para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, determinando-se o retorno dos autos ao TED para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 16).

1 de julho de 2022

24.0000.2021.000041-1

Recurso n. 24.0000.2021.000041-1/SCA-STU. Recorrente: F.P.B. (Advogada: Fabíola Patrícia Bohrer OAB/SC 28.277) Recorridos: H.F.P. e N.C.C.P. (Advogados: Marco Antonio Cachel OAB/SC 2.962 e Roberto Machado OAB/SC 50.123). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 045/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de juntada de documentos aos autos sem oportunizar o contraditório. Inocorrência. Parecer preliminar exarado antes das razões finais. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Procedimento devidamente observado. Ausência de nulidade. Prova testemunhal. Testemunha arrolada devidamente notificada. Ausência à audiência de instrução. Ausência de nulidade. Inexistência de poder coercitivo da OAB para intimar a testemunha para comparecer em audiência. Quórum. Artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum qualificado aplicável somente a processos disciplinares que resultem exclusão dos quadros da OAB. Captação de clientela, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, incisos III, IV, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. 01) Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da juntada de documentos aos autos pela parte contrária sem a concessão de prazo específico para manifestação, nos casos em que se torna possível o exercício do contraditório oportunamente. No caso, ainda que a advogada não tenha sido notificada especificamente para se manifestar sobre os documentos juntados, lhe foi possível impugná-los em suas manifestações posteriores antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Assim, eventual nulidade resta/restaria sanada pela manifestação da advogada posteriormente e antes de ser julgado o mérito da imputação disciplinar, razão pela qual deve ser rejeitada a nulidade arguida. 02) A OAB não detém poder coercitivo para intimar qualquer pessoa a se fazer presente em audiência ou a qualquer ato do processo disciplinar, de modo que se a testemunha arrolada é devidamente notificada e não comparece à audiência de instrução de forma injustificada, resta prejudicada a pretensão de produção da prova oral em audiência, inclusive porquanto a norma do artigo 59, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 52, § 2º, CED anterior) estabelece que é ônus da parte conduzir sua testemunha à audiência, razão pela qual também rejeita-se a nulidade arguida. 03) Por fim, o quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional, na forma do artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente será observado em processos nos quais possa resultar exclusão de advogado dos quadros da OAB, o que não é o caso dos autos. 04) Quanto ao mérito, restou devidamente apurado que a advogada recebeu valores para prestar serviços profissionais e não o fez, nem prestou contas dos valores recebidos, e, ainda, utilizou-se de terceiros para angariar causas, violando o artigo 34, incisos IV, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que a condenação disciplinar deve ser mantida. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 17).

1 de julho de 2022

07.0000.2016.020870-6

Recurso n. 07.0000.2016.020870-6/SCA-PTU. Recorrente: F.R.P. (Advogado: Francisco Raimundo Pires OAB/DF 18.090). Recorrido: Luiz Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 038/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual. Ausência de notificação válida para a defesa prévia. Anulação do processo. Recurso parcialmente provido. 1) O artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, determina que se a tentativa de notificação inicial por correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço cadastrado no Conselho Seccional, restar frustrada, deverá ser feita a notificação inicial por meio do Diário Eletrônico da OAB. Assim, a decretação da revelia e designação de defensor dativo após a frustração da tentativa de notificação por correspondência, sem anterior notificação por edital, configura violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar a partir do despacho de fls. 108, e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Distrito Federal, para renovação dos atos processuais a partir da notificação inicial do advogado para a defesa prévia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 1).

1 de julho de 2022

25.0000.2021.000024-5

Recurso n. 25.0000.2021.000024-5/SCA-PTU. Recorrente: A.H.M. (Advogado: Marcio Molina Mateus OAB/SP 148.169). Recorrido: Matheus Vieira do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 043/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Inexistência de infração disciplinar. Decisão judicial que nega a existência do fato apurado na esfera administrativa. Recurso provido. 01) A representação restou julgada improcedente pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, sendo reformada pelo Conselho Seccional, condenando o advogado por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo que há decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a prestação de contas feita pelo advogado oportunamente, o que implica dizer que tal decisão, por via indireta, negou a existência da recusa injustificada à prestação de contas e, consequentemente, o fato apurado neste processo disciplinar. 02) E, nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, inclusive, já teve a oportunidade de firmar entendimento no sentido de que a decisão proferida pela instância judicial somente fará coisa julgada na esfera administrativa quando negar a existência do fato ou sua autoria, hipótese dos autos. 03) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Giovanna Paliarin Castellucci, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 3).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000057-0

Recurso n. 16.0000.2021.000057-0/SCA-PTU. Recorrente: C.M.S.R. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 047/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Deferimento parcial pelo acórdão recorrido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional, em razão da existência de discussão judicial entre as partes. Alegação de ausência de defesa técnica. Inocorrência. Inexistência de despacho saneador fundamentado. Alegação infundada. Mérito recursal não analisado. 1) Os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se mantido no sentido de que o defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel, que, devidamente notificado, opta por não colaborar com a apuração dos fatos e trazer ao processo disciplinar elementos para elucidar e/ou esclarecer o quanto imputado na representação, de modo que deve ser rejeitada referida alegação. 2) Por outro lado, verifica-se que fora proferido despacho saneador no processo disciplinar objeto da revisão oportunamente, sem que o advogado tenha se insurgido à época contra seus termos, configurando, assim, a preclusão, visto que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Ademais, de qualquer sorte, após o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB tem-se que resta superada a fundamentação do parecer preliminar. 3) Mérito recursal não analisado, face ao trânsito em julgado da decisão condenatória e à pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar imposta no processo disciplinar objeto da revisão. 4) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Giovanna Paliarin Castellucci, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 5).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000107-2

Recurso n. 16.0000.2021.000107-2/SCA-PTU. Recorrente: V.M. (Advogadas: Deizy Christina Vaz OAB/PR 45.935 e Flávia Regina Vaz Morás OAB/PR 66.816 e OAB/SC 44.221). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Caio César Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 051/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Redução dos prazos prescricionais pela metade. Aplicação, excepcionalíssima, da norma do artigo 115 do Código Penal c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que conta mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cássio Felipe Góes Pacheco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 7).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000049-0

Recurso n. 16.0000.2021.000049-0/SCA-PTU. Recorrente: W.S.B.S. (Advogado: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20.889). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 046/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime de Conselho Seccional. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de notificação por correspondência, com aviso de recebimento, para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e pelo Conselho Seccional da OAB. Desnecessidade. Art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Alegação de inobservância do quórum qualificado de dois terços para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão. Ausência de prova. Presunção de legalidade da certidão e do julgamento realizado. Prescrição. Reiteração. Inexistência. Violação ao princípio bis in idem. Inexistência. Alegação infundada. Recurso não provido. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput por meio de correspondência, com aviso de recebimento, ou através de publicação no Diário Eletrônico da OAB, procedimento esse que restou observado, daí porque inexiste qualquer nulidade. 2) Quanto ao quórum qualificado previsto nas normas de regência, de 2/3 dos membros do Conselho Seccional para instalação da sessão de julgamento de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, há certidão nos autos informando a observância do quórum, e as razões recursais apenas se limitam a alegar supostas irregularidades no quórum, sem qualquer demonstração pontual ou prova nesse sentido, não sendo suficientes para afastar a presunção de legalidade do ato praticado. 3) As alegações de prescrição quinquenal e de violação ao princípio bis in idem restaram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, sem impugnação específica, subsistindo os fundamentos ali adotados para rejeitá-las. 4) A sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, da Lei nº. 8.906/94, exige apenas a existência de 03 (três) condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, não se admitindo no processo de exclusão qualquer pretensão ao reexame do mérito das condenações anteriores ou análise de questões relativas aos processos disciplinares já transitados em julgado, face à coisa julgada administrativa, limitando-se o contraditório à existência dos requisitos objetivos para a procedência da pretensão punitiva. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 4).

1 de julho de 2022

49.0000.2021.001507-1

Recurso n. 49.0000.2021.001507-1/SCA-STU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 051/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo instaurado para apuração das infrações disciplinares de causar prejuízo à cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB) decorrente de ofício encaminhado pelo Poder Judiciário. Condutas devidamente comprovadas. Condenação, entretanto, também por infração aos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Recurso parcialmente provido. 01) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, no processo administrativo-disciplinar, a parte representada disciplinarmente deve se defender dos fatos que lhe são imputados, cabendo ao órgão julgador atribuir o enquadramento legal próprio, mas desde que tenha a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto da imputação. Exige-se, pelo princípio da correlação entre a acusação e a sentença, que a superveniente condenação guarde a necessária correlação com os fatos imputados à parte representada disciplinarmente, não sendo admissível a condenação por fatos outros sobre os quais não foi oportunizado exercer a defesa e o contraditório. 02) Assim, tendo em vista que não foi objeto do exercício de defesa a tipificação dos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente surgindo quando da prolação da decisão condenatória pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, há de ser afastada da condenação. 03) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação dos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e cominar ao advogado a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, por força do artigo 37, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, fixado o prazo de suspensão em 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, c/c art. 40, parágrafo único, "b", do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 20).

30 de junho de 2022

49.0000.2020.009089-8

Recurso n. 49.0000.2020.009089-8/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 011/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogada dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de requisito objetivo. Inexistência de três condenações disciplinares à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Condenação da advogada em uma única sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em julgamento conjunto de 04 (quatro) processos disciplinares, sendo imposta uma única punição, majorada em razão de se estender a todos os processos. Equívoco do Tribunal de Ética e Disciplina ao cadastrar a mesma punição nos quatro processos disciplinares, que tiveram julgamento unificado e condenação única, tanto que houve a correção do erro posteriormente. Pedido de revisão formalizado pela advogada que, embora tenha restado indeferido, houve a discussão a respeito e reconhecido o erro do TED ao cadastrar uma sanção disciplinar em cada processo, quando o correto seria apenas o cadastro de uma suspensão do exercício profissional. Voto da então relatora que analisou detidamente essa matéria, mas restou vencido em plenário. Recurso conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 13).

30 de junho de 2022

24.0000.2020.000039-7

RECURSO N. 24.0000.2020.000039-7/PCA. Recorrente: F.E.L. (Advogado: Fabricio Esperandio Loz OAB/SC 56461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Rodrigo Sanchez Rios (PR). Ementa n. 038/2022/PCA. Recurso de advogado em face de decisão do Conselho Pleno da Seccional que negou seguimento ao pedido de instauração de incidente de inidoneidade. Alegação de nulidade do procedimento. Ausência de interesse de agir. Ausência do binômio necessidade/ utilidade. Decisão favorável ao recorrente. Alegação de nulidade dos documentos que instruíram o procedimento. Documentos anexados pelo setor de fiscalização após pesquisa em processos públicos. Decisão recorrida encaminhando processo ao Tribunal de Ética e Disciplina não afeta direito ou gera prejuízo ao recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 13 de maio de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Rodrigo Sánchez Rios, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 6).

30 de junho de 2022

24.0000.2022.000028-5

Homologação de Regimento Interno n. 24.0000.2022.000028-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 010/2022/SCA. Homologação de alteração do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, no tocante à majoração da composição de seu Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB. Disposições normativas internas que se destinam à otimização e à celeridade na tramitação de processos disciplinares, considerando o aumento expressivo dos processos recebidos e autuados. Alterações às normas do Regimento Interno que se homologam, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional da OAB atualizada, dispensada a veiculação no Diário Eletrônico da OAB porquanto já realizada oportunamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 12).

27 de maio de 2022

49.0000.2021.005448-0

Recurso n. 49.0000.2021.005448-0/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrida: D.G.F. (Advogada: Dayanne Giacomini de Figueiredo OAB/MG 118.301). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 035/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Julgamento das representações realizado, inicialmente, pelo Conselho Seccional. Violação ao artigo 70, § 1°, do EAOAB. Nulidade absoluta. O presente processo disciplinar deveria, inicialmente, ser julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 70, § 1°, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e pelo Conselho Seccional, em grau de recurso, o que não restou observado. Declarada, de ofício, a nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Seccional, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo julgamento das representações pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, determinado o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo julgamento das representações pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de maio de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 3)

27 de maio de 2022

25.0000.2021.000087-8

Recurso n. 25.0000.2021.000087-8/SCA-TTU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 117.268). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 038/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (EAOAB, art. 75). Não conhecimento. Intempestividade do recurso ao Conselho Seccional da OAB (EAOAB, art. 76). Preclusão. Trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que a intempestividade do recurso perante o Conselho Seccional da OAB não interrompe o prazo para interposição de outros recursos e resulta a preclusão temporal e o consequente trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de impugnação, pela parte recorrente, dos fundamentos da decisão no tocante à declaração de intempestividade, subsistindo fundamento autônomo não atacado pela parte recorrente. Determinação de expedição de certidão de trânsito em julgado neste CFOAB. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inexistência de prescrição. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e da Súmula nº. 01/2011-COP. Notificações. Observância do art. 137-D do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 23)

27 de maio de 2022

49.0000.2021.002657-6

Recurso n. 49.0000.2021.002657-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.V.A.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Recorrente: L.V.A.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 045/2022/SCA-TTU. Embargos de declaração (art. 138, RG/EAOAB). Bis in idem. Condenação disciplinar pelos mesmos fatos já apurados em processo disciplinar distinto, embora tivesse por objeto inicial de apuração outros fatos. Decisão embargada que considerou como óbice à análise da pretensão recursal a ausência de juntada aos autos de cópia integral do processo disciplinar no qual a parte postulou o reconhecimento do bis in idem. Formação dos autos digitais de forma confusa e desorganizada. Posterior juntada aos autos das referidas cópias pelo advogado, permitindo concluir que o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso também adentrou no mérito da conduta apurada neste processo disciplinar quando do julgamento do processo disciplinar anterior, configurando nítido bis in idem a condenação pelo mesmo fato em dois processos disciplinares distintos. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, e, em decorrência, atribuir-lhes efeitos modificativos para o fim de reconhecer o bis in idem alegado e determinar o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 26)

27 de maio de 2022

09.0000.2021.000018-6

Recurso n. 09.0000.2021.000018-6/SCA-STU. Recorrente: B.V.F. (Advogado: Leonardo Honorato Costa OAB/GO 34.518). Recorrido: A.C.S.Ltda. Representante legal: A.F.M. (Advogados: Ana Cláudia Rassi Paranhos OAB/GO 22.830, Atilla Balduino Valente OAB/GO 26.588, Cíntia Almeida Prado OAB/AM 12.891, Murillo de Faria Ferro OAB/GO 29.226, Paulo de Tarso Paranhos OAB/GO 4.856, Rodrigo Fleury Cardim OAB/GO 31.890, Tayrone de Melo OAB/GO 2.189 e Viviana Gonçalves Hirata Melo OAB/GO 20.156). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 029/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores, na condição de procurador jurídico de empresa privada, e se apropria de parte dos valores decorrentes de arrematação de bens. Quórum de julgamento. Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina. Quórum devidamente observado. Alegação de ausência de notificação para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional. Matérias reiteradas, devidamente analisadas pela decisão recorrida sem a devida impugnação. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar anterior e exercício de membro de Comissão. Ausência de fixação de prazo de suspensão. Violação ao artigo 37, § 1º, do EAOAB. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 dias, prorrogáveis até efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 9)

27 de maio de 2022

25.0000.2021.000040-5

Recurso n. 25.0000.2021.000040-5/SCA-STU. Recorrente: J.B.J. (Advogado: João Brizoti Junior OAB/SP 131.140). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 032/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. As notificações no curso do processo disciplinar podem ser feitas mediante publicação no Diário Eletrônico da OAB, conforme norma de regência, não havendo qualquer nulidade. Prestar concurso a cliente ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XVII e XXV, EAOAB). Advogado que, na condição de assessor jurídico de câmara municipal propõe a simulação de contratação de empresa de informática para fins de quitação de dívida particular de terceiros com o prefeito municipal. Condenação do advogado em ação civil pública por improbidade administrativa. Absolvição criminal por ausência de provas suficientes para a condenação. Independência das instâncias administrativa e penal. Recurso não provido. 01) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que as notificações no curso do processo disciplinar podem ser feitas mediante publicação no Diário Eletrônico da OAB, o que se verificou em relação à convocação para as sessões de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional, não havendo qualquer nulidade. 02) O advogado que, na condição de assessor jurídico de câmara municipal, propõe a celebração de contrato de prestação de serviços simulado, para fins de quitação de dívida particular de terceiros com o prefeito municipal, sem dúvida, presta concurso a terceiros para a prática de ato contrário à lei e mantém conduta incompatível com a advocacia, inclusive sendo condenado civilmente por improbidade administrativa. 03) Por outro lado, em que pese à absolvição criminal por ausência de provas, a responsabilidade administrativa somente será afastada nos casos de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 386, I e IV, CPP), o que, efetivamente, não é o caso dos autos. Precedentes. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes. Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 11)

16 de maio de 2022

49.0000.2019.004814-5

Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorridos: F.C. e F.C.S.N. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 007/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 1)

16 de maio de 2022

49.0000.2022.002574-0

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002574-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 008/2022/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Procedimento devidamente observado. Iniciativa de alteração da norma regimental pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e posterior aprovação pelo Conselho Seccional da OAB. Alterações normativas que visam à atualização e aperfeiçoamento. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Homologação das alterações normativas. Recomendação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul que veicule a norma atualizada no Diário Eletrônico da OAB e a disponibilize no site de internet, na área destinada às normas internas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 2)

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2021.003502-1/OEP Suscitante: Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraíba (Presidente: Paulo Cristóvão Alves Freire - Gestão 2021/2023). Sus [...]

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Recurso n. 24.0000.2021.000041-1/SCA-STU. Recorrente: F.P.B. (Advogada: Fabíola Patrícia Bohrer OAB/SC 28.277) Recorridos: H.F.P. e N.C.C.P. (Advogados: Marco Antonio Cachel OAB/SC 2.962 e Roberto Ma [...]

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Recurso n. 16.0000.2021.000057-0/SCA-PTU. Recorrente: C.M.S.R. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ric [...]

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Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorrid [...]

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