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12 de dezembro de 2022

17.0000.2019.011610-3

Recurso n. 17.0000.2019.011610-3/SCA-TTU. Recorrente: F.R.S. (Advogada: Maria Aparecida Feitosa Rodrigues OAB/PE 24.598). Recorrido: Basílio Antônio Guerra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 109/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Ausência de comprovação da notificação da procuradora do advogado para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Artigo 73, § 1º, do EAOAB. Anulação do processo. E, anulados os atos processuais desde o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 39).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008900-0

Recurso n. 49.0000.2021.008900-0/SCA-TTU. Recorrente: N.A.T. (Advogado: Nickson Alves Torres OAB/MG 53.807). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 134/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 51).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008040-6

Recurso n. 49.0000.2021.008040-6/SCA-TTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 130/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Resolução n. 04/2019/TED-OAB/SP. Decorrência do entendimento firmado por este Conselho Federal da OAB na Súmula n. 08/2019/COP. Norma processual mais favorável, de qualquer sorte. Julgamento de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB primeiro pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, com recurso de ofício (reexame necessário) ao Conselho Seccional da OAB em caso de imposição da condenação. Nulidade processual inexistente. Ajuizamento de demanda visando à anulação de processo disciplinar. Inexistência de comprovação de concessão de qualquer provimento jurisdicional que colocasse em dúvida as condenações administrativas transitadas em julgado. O mero ajuizamento de demanda não impõe à esfera administrativa a cautela de suspender/sobrestar o trâmite de processo administrativo-disciplinar. Prescrição. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação genérica. Atendimento aos marcos interruptivos do art. 43, § 2º, do EAOAB. Prescrição inexistente. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 49).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000309-7

Recurso n. 25.0000.2021.000309-7/SCA-TTU. Recorrente: G.C.A. (Advogados: Guilherme Costa Agostineto OAB/SP 287.853 e Hugo Andrade Cossi OAB/SP 110521). Recorridos: E.G.V. e Ricardo César Moreno Santos. (Advogado: Everton Gimenes Vasconcelos OAB/SP 353.293). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 115/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação Pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de materialidade da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Afastamento da tipificação. Desacerto na dosimetria. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 dias. Recurso voluntário parcialmente provido. 1) No processo disciplinar da OAB, por força dos normativos de regência, não há obrigatoriedade de notificação de forma pessoal, nos termos do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo válidas as notificações quando enviadas ao endereço profissional e/ou residencial do advogado, constantes do cadastro do Conselho Seccional, cabendo-lhe manter sempre atualizado seus endereços, presumindo-se válidas as notificações enviadas, de modo que não prospera a nulidade arguida. 2) Por outro lado, não se verifica da fundamentação adotada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo fundamentos para também tipificar a conduta imputada ao advogado no artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por aplicação do princípio da especialidade, uma vez que a conduta a ele imputada não ultrapassou o grau de reprovabilidade do artigo 34, incisos XX e XXI, também do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo, por essa razão, ser excluída da condenação. 3) E, a seu turno, no tocante à dosimetria, assiste razão ao advogado quanto à ausência de fundamentação para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal de 30 dias, devendo ser redimensionada a dosimetria. 4) Recurso voluntário parcialmente provido, para afastar a incidência do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 41).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005337-0

Recurso n. 49.0000.2021.005337-0/SCA-STU. Recorrente: R.A.F. Advogada: Patrícia Bregalda Lima OAB/MG 65.099. Recorrido: Ricardo Tavares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 111/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 22).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005557-4

Recurso n. 49.0000.2021.005557-4/SCA-STU. Recorrente: S.C.D.M. (Advogados: Edilaine Geni Andreolla OAB/RS 41.286, Lucas Hainzenreder Longhi OAB/RS 66.172 e outra). Recorrido: A.F.P. (Advogado: Luís Fernando Oliveira da Costa OAB/RS 66.744). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 122/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo disciplinar instaurado de ofício. Desconsideração da posterior notificação para a defesa prévia, visto que já interrompida a prescrição pela portaria que instaurou o processo disciplinar. Súmula n. 01/2011/COP/CFOAB. Julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB após o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos da primeira interrupção do curso da prescrição, no caso a instauração do processo disciplinar, de ofício. Recurso não provido. 01) Sobrevindo primeiramente a instauração do processo disciplinar, na fase instrutória (art. 43, § 2º, I, EAOAB), o próximo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal a ser considerado será a prolação de decisão condenatória recorrível por órgão julgador da OAB, conforme entendimento firmado pelo Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, e nos termos da Súmula n. 01/2011/COP/CFOAB. 2) Recurso improvido. 3) Manutenção da decisão recorrida em sua integralidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 28).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2022.000018-0

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA-TTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 135/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (EAOAB, art. 34, XX). Infração disciplinar configurada. Advogado que patrocina demanda previdenciária em favor de cliente e se apropria da integralidade dos valores sacados a título de atrasados, sob alegação de que as partes assim haviam convencionado. Ausência de prova nesse sentido. Negativa do cliente quanto a essa suposta contratação verbal. Posterior realização de acordo judicial entre as partes, pelo qual o advogado restituiu ao cliente os valores anteriormente retidos. Venire contra factum proprium. Vedação a comportamentos contraditórios. Não se pode admitir, de um lado, que o advogado alegue ser credor dos valores sacados e, por outro, fazer acordo judicial restituindo os mesmos valores que se diz credor. Locupletamento configurado. Acordo judicial celebrado após mais de cinco anos do levantamento dos valores devidos ao cliente. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XXI) e violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, porquanto essas tipificações somente surgiram no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não exercido o contraditório anteriormente, destacando-se que o parecer de admissibilidade e o parecer preliminar (parecer de enquadramento) delimitaram a conduta apenas e tão somente no artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento das referidas tipificações da condenação, bem como a prorrogação do prazo de suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Dosimetria. Reincidência. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 52).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.004912-6

Recurso n. 49.0000.2021.004912-6/SCA-PTU. Recorrente: L.V.A.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D Orleans e D Alençon OAB/RS 100.800 e Licinio Vieira de Almeida Júnior OAB/MT 16.625/O). Recorrido: T.B.S/A (VIVO). Representante legal: B.R.P.O. (Advogados: Filinto Correa da Costa Junior OAB/MT 11.264/O, João Celestino Correa da Costa Neto OAB/MT 4.611/B, Renato Valério Farias de Oliveira OAB/MT 15.629/O e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 114/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Parecer preliminar. Alegação de inexistência. Ausência de demonstração - sequer alegação - de prejuízo à defesa. Preclusão lógica. Não alegação da nulidade no recurso anterior. Entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB no sentido de que a ausência de parecer preliminar é nulidade de natureza relativa, que demanda da parte a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se verificou dos autos, visto que o advogado praticou todos os atos defensivos e somente se insurgiu com referida tese no recurso a este Conselho Federal da OAB. Nulidade rejeitada. Nulidade processual, entretanto, por violação ao devido processo legal, por inobservância à regra do artigo 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece que o relator designado para a fase de julgamento não será o mesmo designado para a fase de instrução, o que se verificou no presente caso. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso, para renovação do julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 24 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 8).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005908-1

Recurso n. 49.0000.2021.005908-1/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira Melo (SE). EMENTA N. 125/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Alegação de ausência dos requisitos mínimos de admissibilidade da representação. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Ausência de tipicidade da conduta. Requisitos. Precedentes das Turmas da Segunda Câmara do CFOAB. Recurso provido. 1) No tocante à prescrição, o artigo 43, § 2º, da Lei nº. 8.906/94, estabelece os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, quais sejam, a constatação oficial dos fatos, que se deu no presente caso com a instauração do processo disciplinar, de ofício, em 03/07/2014, bem como pela superveniência das decisões condenatórias recorríveis proferidas pelos órgãos julgadores da OAB/Minas Gerais, vale dizer, em 06/12/2018 pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e em 17/03/2021 pelo Conselho Seccional, de modo que não se verifica a prescrição arguida, a qual, inclusive, fora alegada de forma genérica, de modo que deve ser rejeitada. 2) Quanto ao mérito, a infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB), de acordo com a jurisprudência recente e que tem prevalecido neste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação pessoal do advogado para a devolução dos autos do processo judicial; b) desatendimento à ordem judicial c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de o advogado reter os autos do processo para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 3) Assim, ausente um dos requisitos para a configuração da infração disciplinar, qual seja, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo, não resta configurada infração disciplinar. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, prevalecendo a decisão mais favorável ao advogado representado, nos termos do artigo 87, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 30).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000005-7

Recurso n. 25.0000.2021.000005-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.A.P. (Advogado: Marcos Alves Pintar OAB/SP 199.051). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: M.A.P. (Advogado: Marcos Alves Pintar OAB/SP 199.051). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 092/2022/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Segundos embargos de declaração. Juntada de petição, trazendo matéria nova, dois dias antes do julgamento dos embargos de declaração anteriores. Conduta processual questionável. Alegação, entretanto, de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de manifestação sobre o conteúdo da petição no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Conhecimento dos novos embargos de declaração, excepcionalmente. Rejeição. 01) Embora os embargos de declaração somente sejam admissíveis nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, ou para correção de erro material, este Conselho Federal da OAB também tem admitido embargos de declaração que tragam matéria de ordem pública, hipótese dos autos, visto que a parte embargante alega, ainda que tardiamente, a prescrição quinquenal, de modo que devem ser admitidos os embargos. 02) No tocante à natureza das decisões proferidas por órgãos julgadores recursais, a fim de analisar se são marcos interruptivos do curso da prescrição, vale destacar que o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n. 12, com o seguinte enunciado: "Interrompem a prescrição as decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência de violação à Lei n. 8.906/94, ausência de contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ausência de violação ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos (art. 75, da Lei 8.906/94), por ostentarem caráter condenatório, nos termos do art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB.", de modo que as decisões proferidas em sede recursal interrompem o curso da prescrição. 03) Referido entendimento está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do HC 176473, considerou que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição, de modo que o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 04) E, não só. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, firmou entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), de que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 04) Assim, o acórdão proferido pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo é marco interruptivo da prescrição. 05) Embargos de declaração conhecidos, excepcionalmente, mas rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 9).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000263-7

Recurso n. 25.0000.2021.000263-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Maria Aparecida Berton de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 102/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 25).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000133-0

Recurso n. 25.0000.2021.000133-0/SCA-TTU. Recorrente: V.M. (Advogados: Renata Daniela dos Santos Noia OAB/SP 250.339 e Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 094/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar (art. 73, § 5º, do EAOAB). Suspensão do exercício profissional. Prorrogação. Artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prazo máximo de 05 (cinco) anos. Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar, declarando-se cumprida a punição imposta no Processo Disciplinar n. 5747/05-A. 01) O artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que, no caso de condenação disciplinar à sanção de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive, com a correção monetária. Entretanto, face à inadmissibilidade de penas de caráter perpétuo, efetivamente essa prorrogação deve estar submetida a limitação temporal, a qual, por força de interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, deve se limitar ao prazo de 05 (cinco) anos, visto que o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, fixa esse prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ademais, o artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI, EAOAB). 02) Assim, considerando que, no presente caso, o advogado resta suspenso do exercício profissional nos autos do Processo Disciplinar n. 5747/05-A há mais de 10 (dez) anos, sendo que ali fora imposta a sanção de suspensão do exercício profissional por 90 (noventa) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, tem-se que a sanção disciplinar restou devidamente cumprida quando exaurido o prazo de 05 (cinco) anos da sua prorrogação, a qual deveria ter sido declarada cumprida, de ofício, quando transcorrido o prazo de 05 anos da publicação do edital de suspensão. 03) Não obstante, há que se consignar o entendimento de que, se a parte não ajuizou a demanda pertinente, ou se já houve o ajuizamento, ambas as situações implicariam no afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional, subsistindo ao advogado o ônus de pleitear perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a declaração de cumprimento da punição disciplinar imposta. 04) Recurso parcialmente provido, para declarar cumprida a sanção disciplinar imposta no Processo Disciplinar n. 5747/05-A. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 21).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000266-0

Recurso n. 25.0000.2021.000266-0/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: Antonio Mercadante Junior e Juliane Custódio de Oliveira Mercadante. (Advogado assistente: Ilário Correr OAB/SP 50.775). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 103/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) demandado(a) representa nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em peça imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes da representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Invalidade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 26).

26 de outubro de 2022

49.0000.2021.009895-0

Recurso n. 49.0000.2021.009895-0/SCA-TTU. Recorrente: M.E. (Advogado: Wemerson Fernando da Silva OAB/MG 132.010). Recorrido: N.F.O.G. (Advogado: Bruno Muniz Leitão OAB/MG 65.140). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 107/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) demandado(a) representa nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em peça imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes da representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Invalidade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 28).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000227-0

Recurso n. 25.0000.2021.000227-0/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C. (Advogado: Weber da Silva Chagas OAB/SP 104.555). Recorrido: F.M.M. (Advogado: Fernando Macia Munhoz OAB/SP 340.053). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 100/2022/SCA-TTU. Recurso inominado. Recurso interposto em face de decisão monocrática do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação do relator, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade do advogado representado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Interpretação analógica dos artigos 89, inciso VI, e 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que se trata de decisão do Presidente desta Turma a qual possui natureza terminativa, razão pela qual deve ser passível de recurso pelo órgão julgador colegiado. Recurso conhecido. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação do advogado para a defesa prévia, considerando a prolação de decisão de natureza absolutória pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, vale dizer, que julgou improcedente a representação e que restou mantida pelo Conselho Seccional da OAB. Matéria de ordem pública. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 24).

26 de outubro de 2022

49.0000.2021.006327-7

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA-STU. Recorrente: L.C.S. (Advogado: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 101/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pedido de revisão não conhecido na origem, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Alegação de prescrição, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Reiteração. Inaplicabilidade à prescrição da pretensão punitiva da OAB, que se rege pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de violação ao artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por desrespeito às regras de competência. Inexistência. Decisão de instauração de processo disciplinar pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, nos termos dos artigos 61, inciso IV, alínea "c" e 70, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 58, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Competência do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina para instaurar o processo disciplinar ou indeferir liminarmente a representação. Pretensão, por outro lado, ao reexame de matéria fática quanto ao mérito da condenação disciplinar transitada em julgado, sem demonstração de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova (art. 73, § 5º, EAOAB). Impossibilidade de reexame do mérito da condenação disciplinar em sede de revisão de processo disciplinar, face à formação da coisa julgada administrativa. Superveniência da quitação dos valores devidos pelo advogado, no curso do pedido revisional. Possibilidade de afastamento da prorrogação da suspensão e declaração de cumprimento da penalidade imposta, em sede de execução. Recurso parcialmente provido, confirmando-se a cautelar concedida, para determinar o levantamento da suspensão imposta, face à satisfação integral da dívida, e restabelecimento da situação regular do advogado, declarando-se cumprida a sanção disciplinar em 05/05/2022. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 13).

25 de outubro de 2022

49.0000.2021.004007-6

Recurso n. 49.0000.2021.004007-6/SCA-PTU. Recorrente: A.B.D.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 097/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Declaração de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que o julgamento da representação logo após a apresentação da defesa se constitui de nulidade absoluta, por violação ao devido processo legal, visto que, consoante o procedimento previsto nas normas de regência, após a defesa prévia deve ser proferido despacho saneador, declarando aberta a instrução processual ou a dispensando, de forma motivada, e, após, exarando-se o parecer preliminar e oportunizando-se à parte representada a apresentação das razões finais, antes de ser levada a representação a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, o que não se observou, visto que, após a defesa prévia, os autos foram remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina e foi realizado o julgamento, suprimindo-se indevidamente as fases processuais. 02) Declarada a nulidade processual, seria o caso de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para a renovação dos atos processuais. Contudo, de logo já se constata que, a essa altura, declarada a nulidade processual, verifica-se a superveniência da prescrição quinquenal, porquanto, anulados os atos processuais e retornando-se à última causa válida de interrupção do curso da prescrição, alcança-se a notificação inicial da advogada, recebida em 20/08/2012, tramitando o processo disciplinar desde então sem a superveniência de novo marco válido de interrupção do curso da prescrição quinquenal. 03) Juízo de admissibilidade recursal prejudicado, face à anulação do processo e declaração de extinção da punibilidade, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em, de ofício, anular o processo disciplinar desde o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais para julgamento, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 7).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.002581-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002581-0/OEP. Recorrente: G. de C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outro). Recorrido: Z.V.S (Zacarias Vicente de Sousa). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Antonio Harten Filho (PE). Revisor: Conselheiro Federal Gabriel Francisco Leonardos (RJ). Ementa n. 066/2022/OEP. A falta do parecer preliminar previsto no caput do art. 73 da Lei 8.906/94, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, em processos ético-disciplinares perante a OAB, acarreta nulidade processual insanável que enseja a anulação de todos os atos posteriores do processo. Prescrição de pretensão punitiva declarada ex-officio tendo em vista o transcurso do prazo do art. 43 da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto revisor do Conselheiro Federal Gabriel Francisco Leonardos (RJ). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Gabriel Francisco Leonardos, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 1).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.005217-0

RECURSO N. 49.0000.2019.005217-0/OEP. Recorrente: J.H.P.G. (Advs: João Henrique Prado Garcia OAB/SP 251045 e Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61437). Recorrido: M.A. Representante legal: J.A.O. (Advs: Jorge Minoru Fugiyama OAB/SP 144243 e OAB/MS 11994-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 090/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Recurso conhecido. No mérito, provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 01) A competência para processar e julgar processos disciplinares que resultem exclusão de advogado dos quadros da OAB, por força da Súmula n. 07/2016/OEP, restou fixada no Pleno do Conselho Seccional da OAB, a partir de 13/09/2016, com aproveitamento dos atos de instrução praticados até então, devendo os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, nesse caso, remeterem os autos aos Conselhos Seccionais a partir da vigência da súmula. 02) Em 19/03/2019, a Súmula n. 07/2016/OEP veio a ser cancelada pela Súmula n. 08/2019/COP, que fixou a competência para proferir condenação final em processos de exclusão dos quadros da OAB no Pleno do Conselho Seccional da OAB, por 2/3 de seus membros, em caso de condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Ou seja, a partir de 19/03/2019, a competência para processar e julgar inicialmente o processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB passou a ser fixada nos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, com recurso de ofício - ou reexame necessário - em caso de condenação. Assim, os julgamentos realizados pelos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, em processos disciplinares de exclusão de advogados dos quadros da OAB, entre o período de 13/09/2016 a 19/03/2019, devem ser considerados juridicamente inexistentes, por ausência de competência, ou, no máximo, pareceres aos Conselhos Seccionais, sem ostentar natureza decisória e, por essa razão, não interrompem o curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, II, EAOAB), somente sendo considerada para essa finalidade, no referido período, as condenações impostas pelos Conselho Seccionais da OAB. 03) Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível válida, proferida por órgão julgador competente da OAB, resta prescrita a pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e dos Precedentes do Pleno da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA) e deste Órgão Especial do Conselho Pleno (Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP). 04) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade, uma vez constatada a prescrição, por força do art. 43 do EAOAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 11).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000187-4

Recurso n. 25.0000.2021.000187-4/SCA-TTU. Recorrente: J.O.N. (Advogados: Djalma Fregnani Junior OAB/SP 169.098 e José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 080/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Violação ao devido processo legal. Encerramento da fase instrutória e realização do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo sem que houvesse a notificação do advogado para apresentar as razões finais, fase imprescindível do processo disciplinar da OAB. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar desde o despacho que designou relator para julgamento da representação. Prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação dos atos processuais. Precedentes. As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. Recurso provido para declarar a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como reconhecer o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, retornando à última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal constata-se o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo válido, face à anulação do processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 44).

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Recurso n. 17.0000.2019.011610-3/SCA-TTU. Recorrente: F.R.S. (Advogada: Maria Aparecida Feitosa Rodrigues OAB/PE 24.598). Recorrido: Basílio Antônio Guerra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Per [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008900-0/SCA-TTU. Recorrente: N.A.T. (Advogado: Nickson Alves Torres OAB/MG 53.807). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahw [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008040-6/SCA-TTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000309-7/SCA-TTU. Recorrente: G.C.A. (Advogados: Guilherme Costa Agostineto OAB/SP 287.853 e Hugo Andrade Cossi OAB/SP 110521). Recorridos: E.G.V. e Ricardo César Moreno Santo [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005337-0/SCA-STU. Recorrente: R.A.F. Advogada: Patrícia Bregalda Lima OAB/MG 65.099. Recorrido: Ricardo Tavares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005557-4/SCA-STU. Recorrente: S.C.D.M. (Advogados: Edilaine Geni Andreolla OAB/RS 41.286, Lucas Hainzenreder Longhi OAB/RS 66.172 e outra). Recorrido: A.F.P. (Advogado: Luís F [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA-TTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004912-6/SCA-PTU. Recorrente: L.V.A.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D Orleans e D Alençon OAB/RS 100.800 e Licinio Vieira de Almeida Júnior OAB/MT 16.625/O). Recorri [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005908-1/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000005-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.A.P. (Advogado: Marcos Alves Pintar OAB/SP 199.051). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: M.A.P. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000263-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Maria Aparecida Berton de Souza. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000133-0/SCA-TTU. Recorrente: V.M. (Advogados: Renata Daniela dos Santos Noia OAB/SP 250.339 e Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000266-0/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: Antonio Mercadante Junior e Juliane Custódio de Oliveira Mercadante [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009895-0/SCA-TTU. Recorrente: M.E. (Advogado: Wemerson Fernando da Silva OAB/MG 132.010). Recorrido: N.F.O.G. (Advogado: Bruno Muniz Leitão OAB/MG 65.140). Interessado: Consel [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000227-0/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C. (Advogado: Weber da Silva Chagas OAB/SP 104.555). Recorrido: F.M.M. (Advogado: Fernando Macia Munhoz OAB/SP 340.053). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA-STU. Recorrente: L.C.S. (Advogado: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Lilian [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004007-6/SCA-PTU. Recorrente: A.B.D.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002581-0/OEP. Recorrente: G. de C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005217-0/OEP. Recorrente: J.H.P.G. (Advs: João Henrique Prado Garcia OAB/SP 251045 e Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61437). Recorrido: M.A. Representante legal: J.A.O. (Ad [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000187-4/SCA-TTU. Recorrente: J.O.N. (Advogados: Djalma Fregnani Junior OAB/SP 169.098 e José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

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