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27 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.005990-0

Recurso n. 49.0000.2021.005990-0/SCA-PTU. Recorrente: S.M.M. (Advogados: José Clóvis Gonçalves OAB/MG 70.992 e Sidiney Menezes Moreira OAB/MG 116.951). Recorrido: J.V.L. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 027/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Embargos de declaração opostos em face do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais. Tempestividade. Parcial provimento. 1) O prazo para interposição de recursos restará suspenso durante o período de recesso (art. 91, caput e § 1º, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), não podendo ser computado, portanto, para fins de tempestividade recursal, devendo ser prorrogado o prazo para o dia seguinte ao final do recesso. 2) Verificando-se que os embargos de declaração opostos em face do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais são tempestivos, é o caso de reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos àquela instância, para julgamento. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1052, 27.02.2023, p. 1).

27 de fevereiro de 2023

24.0000.2021.000092-4

Recurso n. 24.0000.2021.000092-4/SCA-PTU. Recorrente: R.G.B. (Advogado: Henrique Gualberto Bruggemann OAB/SC 25.608). Recorrido: F.K.S. (Advogado: Fabio Kunz da Silveira OAB/SC 23.100). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 026/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Audiência de instrução (art. 59, § 3º, CED/OAB). Fase processual não obrigatória no processo disciplinar da OAB, ressalvada a hipótese em que se determina, no caso concreto, sua realização. 1) Quando determinada a realização de audiência de instrução pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB, o ato passa a ser considerado de caráter obrigatório e sua não efetivação configura nulidade de procedimento, por violação ao devido processo legal e ao princípio da segurança jurídica. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o parecer preliminar, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da fase instrutória, com a realização da audiência de instrução, nos termos da decisão que determinou sua realização obrigatória. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1052, 27.02.2023, p. 1).

24 de fevereiro de 2023

26.0000.2016.000393-1

Recurso n. 26.0000.2016.000393-1/SCA-STU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrido: Maria Neuza Santos Figueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Marta Cristina de Faria Alves (RJ). EMENTA N. 001/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Infrações disciplinares de locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas e de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XX, XXI e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares devidamente configuradas. Acórdão recorrido que apresenta a devida fundamentação para manter a condenação disciplinar imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Advogado que levanta alvará judicial e somente repassa os valores devidos à cliente após a instauração do processo disciplinar, decorrido extenso lapso temporal após o levantamento dos valores devidos à cliente. Conduta incompatível com a advocacia. Infração disciplinar configurada. Decisão que aponta a reiterada conduta infracional do advogado, que responde a 12 (doze) processos disciplinares da mesma natureza, sendo que já houve condenação definitiva em um deles. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 1).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.010534-0

Recurso n. 49.0000.2021.010534-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrida: Ana Paula Pacheco Mendanha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 007/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar por ausência de alegações finais, e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a admissibilidade do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 22).

24 de fevereiro de 2023

17.0000.2018.004697-0

Recurso n. 17.0000.2018.004697-0/SCA-STU. Recorrente: J.H.C.F. (Advogado: Josias de Hollanda Caldas Filho OAB/PE 21.745). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 003/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de delimitação das condutas imputadas no despacho de admissibilidade. Recurso conhecido. Ausência de notificação do advogado para a sessão de julgamento do Conselho Seccional da OAB. Violação ao art. 73, § 1º, do EAOAB. Nulidade absoluta. Precedentes. 1) O despacho de admissibilidade da representação especificou com clareza a possível violação aos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, permitindo ao advogado ter ciência de qual era o objeto da imputação, não havendo qualquer alteração do quadro fático inicialmente delineado, cabendo apenas destacar que, no processo administrativo-disciplinar, de viés nitidamente processual penal, exige-se que a parte submetida à acusação tenha ciência de qual imputação pesa contra si com clareza, o que restou devidamente esclarecido neste processo disciplinar, não ensejando a nulidade eventual alteração de tipificação que não resulte em alteração do quadro fático, vedando-se, por óbvio, seja a parte submetida a uma condenação disciplinar por fato sobre o qual não lhe foi oportunizado exercer o contraditório, o que não se verificou, daí porque não prospera a nulidade arguida. 2) A seu turno, impõe-se à parte o dever de ser diligente no processo também quanto ao direcionamento de suas solicitações e requerimentos nos autos, não sendo considerada diligente a conduta de protocolar pedido de adiamento no dia do julgamento, visto que as Secretarias dos órgãos julgadores direcionam suas atividades para suporte às sessões de julgamento e atendimento às solicitações dos membros dos órgãos julgadores, por vezes não podendo ser concomitantemente realizado o serviço de secretaria. No caso dos autos, inclusive, foi certificado pela Secretaria que o requerimento de adiamento feito pelo advogado somente foi recebido no dia posterior ao julgamento da representação, de modo que, nesse aspecto, assumiu o advogado o ônus de não ter seu requerimento apreciado, não constituindo nulidade do julgamento realizado. 3) Por outro lado, o advogado requereu tempestivamente o adiamento do julgamento de seu recurso pelo Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, devidamente fundado o pedido em atestado médico, sendo que esse pedido não fora apreciado, nem notificado o advogado sobre a posterior inclusão do recurso na pauta de julgamento do mês de novembro de 2018, configurando, neste caso, nulidade processual por inobservância do devido processo legal, ensejando a anulação do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Conselho Seccional. 4) E, anulados os atos processuais desde a sessão de julgamento realizada pelo Conselho Seccional, a última causa de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco, vale dizer, há mais de 05 (cinco) anos sem a superveniência de nova causa válida de interrupção do curso da prescrição. 5) Recurso ao qual se dá provimento para anular o processo disciplinar e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 2).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2022.000025-2

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 010/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Alegação de condenação por fatos alheios aos fatos imputados na representação. Inexistência. Assessor de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de requisito temporal para designação como assessor (05 anos de inscrição nos quadros da OAB). Resolução n.º 01/2011/TED-OAB/SP, vigente à época. Inexistência de nulidade. Atuação no processo disciplinar de natureza colaborativa, não decisória. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que não se admite que o advogado reste punido disciplinarmente sobre fato o qual não teve a oportunidade de exercer a defesa. No caso, o parecer preliminar opinou pela procedência da representação e enquadrou a conduta no artigo 34, incisos XIII, XX, XXI e XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo que, sobre essa, tipificação o advogado apresentou suas razões finais e, no julgamento realizado pela 24ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, a pretensão punitiva restou procedente, condenado o advogado por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ou seja, por tipificação que constou desde o início do processo disciplinar e sobre a qual exerceu plenamente a defesa, daí rejeitar-se a nulidade arguida. 02) A Resolução n.º 01/2011/TED-OAB/SP dispunha que, para admissão de advogado colaborador, na Comissão de Ética e Disciplina, além da reputação ilibada, deveria contar mais de 05 (cinco) anos de atuação profissional. No caso dos autos, o advogado que exarou o parecer não detinha referido requisito temporal. Contudo, tal circunstância não tem o condão de anular o processo disciplinar, visto que, a par da irregularidade formal na designação do referido advogado para a Comissão de Ética e Disciplina, não houve a prolação de decisão ou a prática de ato processual de natureza decisória, mas apenas opinativa, e o parecer restou homologado pelo Presidente da Turma Disciplinar, autoridade competente da OAB, daí dizer que, além da convalidação, a competência administrativa restou devidamente preservada, conforme precedentes da Segunda Câmara e do Órgão Especial. 02) Por fim, vale registrar que o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n.º 12/2022, com o seguinte enunciado: "A AUSÊNCIA DO PARECER PRELIMINAR PREVISTO NO ART. 59, § 7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, GERA NULIDADE RELATIVA, A SER RECONHECIDA SE COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO.". É dizer, ainda que eventualmente considerado inexiste o parecer, por irregularidade da nomeação do assessor que o exarou, ainda assim seria imperiosa a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, para que se pudesse, hipoteticamente, cogitar de nulidade processual, o que não restou demonstrado. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 23).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2022.000022-0

Recurso n. 25.0000.2022.000022-0/SCA-TTU. Recorrente: A.S.R.S. (Advogadas: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980 e Débora Augusto Ferreira Rodrigues OAB/SP 180.561). Recorrido: Roberto Ribeiro de Castro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 009/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de notificação para as razões finais. Nulidade absoluta. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 01) O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que as razões finais são o último ato processual defensivo antes do julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, visto que ao acusado sempre deve ser oportunizado falar por último nos autos, como consectário amplo do contraditório e da ampla defesa. Assim, todo e qualquer processo disciplinar que tramite sob a égide do novo Código de Ética deve observar o procedimento ali previsto. 02) Nesse sentido, recentemente, o Pleno da Segunda Câmara reafirmou a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) No caso dos autos, após proferido o parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED) foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para julgamento, sem a observância da necessária notificação da advogada para apresentar suas razões finais, configurando clara violação ao devido processo legal (art. 59, §§ 7º e 8º, CED/OAB). 04) Recurso provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho proferido pelo Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Seccional Paulista, às fls. 175/176, bem como para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em decorrência da anulação dos atos processuais, subsistindo como último marco válido de interrupção da prescrição quinquenal a notificação inicial da advogada, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 23).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.008502-3

Recurso n. 49.0000.2021.008502-3/SCA-STU. Recorrente: M.S.C. (Advogado: Marcelo Souza Cardoso OAB/RS 55.901). Recorrido: J.M.S. (Advogadas: Kamila Moreira Lohmann OAB/RS 79.602 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 016/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Alegação de ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Inocorrência. Notificação expedida na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral. Procedimento. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que as razões finais são o último ato processual defensivo antes do julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, visto que ao acusado sempre deve ser oportunizado falar por último nos autos, como consectário amplo do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n.º 12/2022/OEP, no sentido de que "A AUSÊNCIA DE PARECER PRELIMINAR PREVISTO NO ART. 59, § 7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, GERA NULIDADE RELATIVA, A SER RECONHECIDA SE COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO", o que não se verificou dos autos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 9).

24 de fevereiro de 2023

09.0000.2021.000039-9

Recurso n. 09.0000.2021.000039-9/SCA-STU. Recorrente: G.D.A. (Advogado: Gilson Dalrimar Alencar OAB/GO 33.221). Recorrido: Maria José Teixeira da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 005/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Desclassificação implícita. Decisão recorrida que, embora negue provimento ao recurso do advogado, fundamenta-se apenas no artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vale dizer, embora a decisão recorrida não tenha desclassificado a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás de forma expressa, trouxe nova fundamentação enquadrando a conduta imputada ao advogado, razão pela qual torna-se incongruente o fundamento adotado pela decisão recorrida em relação à decisão do TED, devendo subsistir a interpretação mais favorável ao advogado. Diante da desclassificação com base no art. 48, § 2º, do CED e considerando a manifestação da parte representante de que o teor da representação diverge dos fatos ocorridos, compreendeu-se que houve autorização para compensação dos honorários. Aplicação de distinguishing ao presente caso em relação aos precedentes deste Conselho Federal no tocante à proibição da compensação automática de honorários advocatícios, sem expressa previsão contratual. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 3).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000336-4

Recurso n. 25.0000.2021.000336-4/SCA-STU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Katia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrido: Apparecido Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marta Cristina de Faria Alves (RJ). EMENTA N. 014/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Revelia. Ausência de designação de defensor(a) dativo(a) para patrocinar a defesa da advogada que se tornou revel no curso do processo disciplinar, como impõem o artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e o artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de razões finais no processo disciplinar. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, enquanto consequência da anulação decretada. 01) Em se tornando revel no curso do processo disciplinar o advogado ou advogada representado(a), deve ser decretada a revelia pelo(a) Relator(a) e designado(a), no mesmo ato, defensor(a) dativo(a) para patrocinar a defesa da parte revel desde então, conforme impõem o artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e o artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não observado esse procedimento, tem-se por violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade processual. 02) A seu turno, no processo disciplinar da OAB não se admite a ausência de razões finais, que se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator para apresentar relatório e voto, sem observar a ausência razões finais no processo e sanar a revelia da advogada. E, em razão da anulação decretada, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 8).

23 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000149-3

Recurso n. 25.0000.2021.000149-3/SCA-PTU. Recorrente: R.G.B. (Advogado: Yvan Baptista de Oliveira Junior OAB/SP 164.510). Recorrido: Rogério Gomes da Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 019/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Admissibilidade do recurso. Parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Acréscimo de tipificação. Ausência de nulidade. Possibilidade de o advogado se insurgir contra os fundamentos do parecer preliminar no momento das razões finais (art. 59, § 8º, CED). A alteração trazida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB visou justamente garantir que a parte representada no processo disciplinar seja sempre a última a falar nos autos antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, hipótese dos autos, pois, após o parecer preliminar, o advogado foi notificado para apresentar as razões finais, estando o procedimento em consonância com as regras processuais de regência. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Advogado que negligencia na condução do processo, ao não juntar aos autos as guias de recolhimento de custas, ensejando o indeferimento da petição inicial, não se desincumbindo do ônus de se insurgir contra o indeferimento da petição inicial. Prejuízo causado ao cliente e abandono de causa (art. 34, IX e XI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cominação de suspensão de 30 dias, face à reincidência, e afastamento da multa cominada e da tipificação dos artigos 9º e 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 9).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.004408-8

Recurso n. 49.0000.2021.004408-8/SCA-PTU. Recorrente: D.D.T. (Advogado: Daniel Deslandes de Toledo OAB/MG 143.560). Recorrida: Lilian Janine Nogueira Fajardo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 023/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, vez que constitui fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual. No caso da parte representada, as alegações finais são a última oportunidade de se insurgir contra a improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e nomeação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 11).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.005245-5

Recurso n. 49.0000.2021.005245-5/SCA-PTU. Recorrente: L.C.L. (Advogado: Leonardo Cólen Lima OAB/MG 98.935). Recorrida: J.R.F. (Advogada: Cecília de Pádua Wanderley Alcântara OAB/MG 114.996). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 025/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que deu seguimento ao processo disciplinar sem as razões finais, e, em decorrência da anulação, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo ao outro advogado representado, visto que apresentou as razões finais oportunamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde a decisão que deu seguimento ao processo disciplinar sem as razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 12).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.007129-8

Recurso n. 49.0000.2021.007129-8/SCA-PTU. Recorrente: J.R.C. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Wander Rocha Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 011/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo para apresentação de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva, face à anulação do processo disciplinar. Recurso provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 5).

13 de dezembro de 2022

49.0000.2018.010646-4

RECURSO N. 49.0000.2018.010646-4/OEP. Recorrente: E.O.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Relator p/acórdão: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 093/2022/OEP. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso interposto a este Órgão Especial. Demonstração do atendimento aos requisitos do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso conhecido. O recurso aponta contrariedade a normas do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, o que é o suficiente para sua admissibilidade, nos termos do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto. Pedido de revisão. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução processual. O parecer preliminar, na disciplina do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, era proferido após as razões finais (art. 52, §§ 4º e 5º, CED). Para viabilizar que a parte representada fale sempre por último nos autos é que se alterou o procedimento para que o parecer preliminar venha antes das razões finais (art. 59, §§ 7º e 8º, CED). Desse modo, não havia como a parte exercer o contraditório em relação ao conteúdo do parecer preliminar, visto que já apresentadas as razões finais. Assim, mesmo se houvesse o parecer nos autos, somente seria viável a manifestação sobre seu teor após o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Por outro lado, este Órgão Especial firmou entendimento no sentido de que a alegação de nulidade processual por ausência de parecer preliminar, sem a concomitante demonstração de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório, revela-se mero apego ao formalismo processual, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. A condenação deve guardar a necessária correlação com os fatos imputados à parte representada disciplinarmente, não sendo admissível a condenação por fatos outros sobre os quais não foi oportunizado exercer a defesa e o contraditório, hipótese dos autos, visto que somente surgiram outros fatos tidos por infracionais quando do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Recurso voluntário conhecido e provido, para admiti-lo e, no mérito, dar-lhe provimento. Revisão parcialmente deferida para afastar a tipificação do artigo 34, inciso XX, do EAOAB, e artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, mantendo a condenação disciplinar apenas com relação à tipificação do artigo 31 do EAOAB, e, nos termos do artigo 36, cominando ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS), nos termos do voto do Relator. Conselheiros Federais Hélio das Chagas Leitão Neto (CE) e Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 1).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008031-9

Recurso n. 49.0000.2021.008031-9/SCA-STU. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Lopes da Silva OAB/SP 253.900 e Defensor dativo: Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 112/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Competência. Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, com remessa ao Conselho Seccional da OAB em caso de condenação, em sede de reexame necessário. Procedimento observado. Advogado que ostenta contra si três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) Com a vigência da Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB, os processos de exclusão de advogado(a) dos quadros da OAB passaram a ser de competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que, em julgando procedente a pretensão punitiva, remete os autos ao respectivo Conselho Seccional da OAB para confirmação da decisão, em sede de reexame necessário, verificando-se que o procedimento restou devidamente observado. 02) Quanto ao procedimento, prevalece o entendimento de que, com o trânsito em julgado da terceira sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, surge o poder-dever de a OAB instaurar o competente processo de exclusão, de forma autônoma, facultando ao advogado ou à advogada o exercício do contraditório e a ampla defesa sobre o atendimento aos requisitos para sua exclusão dos quadros da OAB, o que restou devidamente observado. 03) No tocante à prescrição, o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência das Turmas da Segunda Câmara é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional no caso de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, porquanto, somente a partir de então, surgiria o jus puniendi específico. 04) Porém, não se pode deixar de considerar que, em recentíssimo julgado, a Terceira Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB alterou seu posicionamento para considerar que não pode uma punição administrativa anterior projetar indefinidamente a reincidência para o futuro, apenas porque não houve o requerimento da reabilitação, visto que o prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após 05 (cinco) anos da extinção da pena e o mesmo, salvo regulação em contrário que inexiste no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, não se dê no processo ético-disciplinar que, ademais, prescreve em cinco anos. 05) Nesse panorama, sem dúvida, a condenação disciplinar anterior, com pena cumprida ou extinta há mais de 05 (anos) não pode ser considerada para fins de reincidência, porquanto prescrita para essa finalidade, circunstância que também deve alcançar a sua invalidade para fins de cômputo para instauração do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Vale dizer, no momento em que for instaurado o processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, deve-se observar a data do cumprimento de cada uma das sanções de suspensão, desprezando-se aquelas as quais a pena já tenha sido cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 06) Assim, efetivamente, a alteração de entendimento trazida pela Terceira Turma da Segunda Câmara deve ser acolhida, porquanto é o entendimento que melhor espelha a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo e atende aos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, impedindo-se que um(a) advogado(a) permaneça indefinidamente no tempo passível de ser submetido a um processo de exclusão por uma condenação disciplinar a qual já houve o cumprimento da sanção há mais de 05 (cinco) anos. 07) No caso dos autos, contudo, verifica-se que este processo disciplinar foi instaurado considerando três condenações anteriores dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos, de modo que não há a prescrição de nenhuma das condenações quando da instauração do processo disciplinar de exclusão. 08) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 22).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008042-2

Recurso n. 49.0000.2021.008042-2/SCA-STU. Recorrente: G.A.P. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 113/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Competência. Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, com remessa ao Conselho Seccional da OAB em caso de condenação, em sede de reexame necessário. Procedimento observado. Advogado que ostenta contra si três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) Com a vigência da Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB, os processos de exclusão de advogado(a) dos quadros da OAB passaram a ser de competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que, em julgando procedente a pretensão punitiva, remete os autos ao respectivo Conselho Seccional da OAB para confirmação da decisão, em sede de reexame necessário, verificando-se que o procedimento restou devidamente observado. 02) Quanto ao procedimento, prevalece o entendimento de que, com o trânsito em julgado da terceira sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, surge o poder-dever de a OAB instaurar o competente processo de exclusão, de forma autônoma, facultando ao advogado ou à advogada o exercício do contraditório e a ampla defesa sobre o atendimento aos requisitos para sua exclusão dos quadros da OAB, o que restou devidamente observado. 03) No tocante à prescrição, o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência das Turmas da Segunda Câmara é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional no caso de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, porquanto, somente a partir de então, surgiria o jus puniendi específico. 04) Porém, não se pode deixar de considerar que, em recentíssimo julgado, a Terceira Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB alterou seu posicionamento para considerar que não pode uma punição administrativa anterior projetar indefinidamente a reincidência para o futuro, apenas porque não houve o requerimento da reabilitação, visto que o prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após 05 (cinco) anos da extinção da pena e o mesmo, salvo regulação em contrário que inexiste no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, não se dê no processo ético-disciplinar que, ademais, prescreve em cinco anos. 05) Nesse panorama, sem dúvida, a condenação disciplinar anterior, com pena cumprida ou extinta há mais de 05 (anos) não pode ser considerada para fins de reincidência, porquanto prescrita para essa finalidade, circunstância que também deve alcançar a sua invalidade para fins de cômputo para instauração do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Vale dizer, no momento em que for instaurado o processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, deve-se observar a data do cumprimento de cada uma das sanções de suspensão, desprezando-se aquelas as quais a pena já tenha sido cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 06) Assim, efetivamente, a alteração de entendimento trazida pela Terceira Turma da Segunda Câmara deve ser acolhida, porquanto é o entendimento que melhor espelha a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo e atende aos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, impedindo-se que um(a) advogado(a) permaneça indefinidamente no tempo passível de ser submetido a um processo de exclusão por uma condenação disciplinar a qual já houve o cumprimento da sanção há mais de 05 (cinco) anos. 07) No caso dos autos, contudo, verifica-se que este processo disciplinar foi instaurado considerando três condenações anteriores dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos, de modo que não há a prescrição de nenhuma das condenações quando da instauração do processo disciplinar de exclusão. 08) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 23).

12 de dezembro de 2022

22.0000.2019.008240-6

Recurso n. 22.0000.2019.008240-6/SCA-PTU. Recorrente: R.A.A. (Advogados: Maria Cristina Batista Chaves OAB/RO 4.539 e Ronan Almeida Araújo OAB/RO 2.523). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 113/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Pedido de revisão de processo disciplinar julgado improcedente na origem. Notificação. Nulidade. Inexistência. Mérito da condenação disciplinar. Análise. Impossibilidade. Coisa julgada administrativa. Pendência de demanda judicial envolvendo as partes. Prorrogação da suspensão. Afastamento. Recurso parcialmente provido. 01) Verifica-se, dos autos do processo disciplinar objeto da revisão, que as notificações ali expedidas observaram fielmente as disposições do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Após a decretação da revelia, houve a designação de defensora dativa para patrocinar a defesa do advogado, sendo a defensora notificada para as razões finais e para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Alegação de nulidade que se rejeita. 02) Quanto ao mérito da condenação disciplinar em si, tem-se que há um óbice à sua análise, consistente na formação da coisa julgada administrativa, decorrente do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não mais sendo admissível o reexame puro e simples do mérito da condenação disciplinar, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que não restou observado. Ademais, embora negue a autoria da infração disciplinar, é certo que o advogado firmou acordo e confissão de dívida dos valores que alega não ter levantado, sendo objeto de discussão judicial, de modo que, face à vedação a comportamentos processuais contraditórios (venire contra factum proprium), a confissão de dívida é circunstância que afasta a negativa de autoria dos fatos. 03) Por outro lado, sendo objeto de discussão judicial entre as partes os valores constantes da confissão de dívida, incide ao caso os precedentes deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que a discussão judicial envolvendo as partes importa no afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional, pois a decisão final a respeito do cumprimento da obrigação e/ou da relação de crédito/débito estabelecida entre as partes caberá ao poder judiciário, podendo resultar insegurança jurídica a restrição ao exercício profissional durante lapso temporal entre decisão do poder judiciário que resolva a matéria e a manifestação formal da OAB sobre o cessamento da prorrogação da suspensão. 04) Recurso parcialmente provido, confirmando-se o provimento cautelar concedido, para deferir parcialmente a revisão do Processo Disciplinar n. 22.0000.2019.008240-6, afastando-se da condenação disciplinar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, restabelecendo-se a situação regular do advogado no referido processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 24 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 7).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000242-7

Recurso n. 16.0000.2021.000242-7/SCA-TTU. Recorrente: C.P.F. (Advogado: Cláudio Pedreira de Freitas OAB/SP 194.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 122/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não definitivo do Conselho Seccional da OAB/Paraná, que mantém a decisão do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina no sentido de declarar instaurado o processo disciplinar. Decisão que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão de natureza processual, não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, porquanto o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB admite o cabimento de recurso a este Conselho Federal da OAB somente em face de decisões definitivas proferidas por Conselhos Seccionais da OAB, quando não forem unânimes ou, quando unânimes, se contrariarem o Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Tratando-se de decisão de natureza processual, que determina a instauração de processo disciplinar e instrução processual, efetivamente não se trata de decisão definitiva, de mérito, daí porque o presente recurso não pode ser admitido, sob pena de supressão de instância, visto que o mérito da representação sequer foi analisado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 45).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2022.000018-0

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA-TTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 135/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (EAOAB, art. 34, XX). Infração disciplinar configurada. Advogado que patrocina demanda previdenciária em favor de cliente e se apropria da integralidade dos valores sacados a título de atrasados, sob alegação de que as partes assim haviam convencionado. Ausência de prova nesse sentido. Negativa do cliente quanto a essa suposta contratação verbal. Posterior realização de acordo judicial entre as partes, pelo qual o advogado restituiu ao cliente os valores anteriormente retidos. Venire contra factum proprium. Vedação a comportamentos contraditórios. Não se pode admitir, de um lado, que o advogado alegue ser credor dos valores sacados e, por outro, fazer acordo judicial restituindo os mesmos valores que se diz credor. Locupletamento configurado. Acordo judicial celebrado após mais de cinco anos do levantamento dos valores devidos ao cliente. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XXI) e violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, porquanto essas tipificações somente surgiram no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não exercido o contraditório anteriormente, destacando-se que o parecer de admissibilidade e o parecer preliminar (parecer de enquadramento) delimitaram a conduta apenas e tão somente no artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento das referidas tipificações da condenação, bem como a prorrogação do prazo de suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Dosimetria. Reincidência. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 52).

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Recurso n. 49.0000.2021.005990-0/SCA-PTU. Recorrente: S.M.M. (Advogados: José Clóvis Gonçalves OAB/MG 70.992 e Sidiney Menezes Moreira OAB/MG 116.951). Recorrido: J.V.L. (Advogados: Manoel de Souza B [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000092-4/SCA-PTU. Recorrente: R.G.B. (Advogado: Henrique Gualberto Bruggemann OAB/SC 25.608). Recorrido: F.K.S. (Advogado: Fabio Kunz da Silveira OAB/SC 23.100). Interessado: [...]

Recurso n. 26.0000.2016.000393-1/SCA-STU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrido: Maria Neuza Santos Figueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Se [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010534-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrida: Ana Paula Pacheco Mendanha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Min [...]

Recurso n. 17.0000.2018.004697-0/SCA-STU. Recorrente: J.H.C.F. (Advogado: Josias de Hollanda Caldas Filho OAB/PE 21.745). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000022-0/SCA-TTU. Recorrente: A.S.R.S. (Advogadas: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980 e Débora Augusto Ferreira Rodrigues OAB/SP 180.561). Recorrido: Roberto Ri [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008502-3/SCA-STU. Recorrente: M.S.C. (Advogado: Marcelo Souza Cardoso OAB/RS 55.901). Recorrido: J.M.S. (Advogadas: Kamila Moreira Lohmann OAB/RS 79.602 e outras). Interessado [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000039-9/SCA-STU. Recorrente: G.D.A. (Advogado: Gilson Dalrimar Alencar OAB/GO 33.221). Recorrido: Maria José Teixeira da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000336-4/SCA-STU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Katia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrido: Apparecido Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000149-3/SCA-PTU. Recorrente: R.G.B. (Advogado: Yvan Baptista de Oliveira Junior OAB/SP 164.510). Recorrido: Rogério Gomes da Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004408-8/SCA-PTU. Recorrente: D.D.T. (Advogado: Daniel Deslandes de Toledo OAB/MG 143.560). Recorrida: Lilian Janine Nogueira Fajardo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/M [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005245-5/SCA-PTU. Recorrente: L.C.L. (Advogado: Leonardo Cólen Lima OAB/MG 98.935). Recorrida: J.R.F. (Advogada: Cecília de Pádua Wanderley Alcântara OAB/MG 114.996). Interess [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007129-8/SCA-PTU. Recorrente: J.R.C. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Wander Rocha Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010646-4/OEP. Recorrente: E.O.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal F [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008031-9/SCA-STU. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Lopes da Silva OAB/SP 253.900 e Defensor dativo: Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008042-2/SCA-STU. Recorrente: G.A.P. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal É [...]

Recurso n. 22.0000.2019.008240-6/SCA-PTU. Recorrente: R.A.A. (Advogados: Maria Cristina Batista Chaves OAB/RO 4.539 e Ronan Almeida Araújo OAB/RO 2.523). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000242-7/SCA-TTU. Recorrente: C.P.F. (Advogado: Cláudio Pedreira de Freitas OAB/SP 194.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

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