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18 de agosto de 2021

09.0000.2020.000031-2

Recurso n. 09.0000.2020.000031-2/SCA-STU. Recorrente: S.O.F. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 067/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Pedido de revisão indeferido. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação do advogado para a sessão de julgamento do Conselho Seccional da OAB. Violação ao art. 73, § 3º, do EAOAB. Nulidade absoluta. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. 1) Anulação dos atos processuais desde a ausência de notificação do advogado para a sessão de julgamento do Conselho Seccional. 2) E, anulados os atos processuais desde a notificação para a sessão de julgamento do processo de exclusão, e não subsistindo ulterior causa válida de interrupção do curso da prescrição, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, caput, do EAOAB. 3) Recurso a que se dá provimento para deferir a revisão do processo disciplinar e anular o processo disciplinar objeto da revisão e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de agosto de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 18)

18 de agosto de 2021

09.0000.2020.000007-8

Recurso n. 09.0000.2020.000007-8/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.S.O. (Advogado: Leandro de Sousa Oliveira OAB/GO 31.254). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrente: L.S.O. (Advogado: Leandro de Sousa Oliveira OAB/GO 31.254). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 069/2021/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Alegação de contradição no julgado que consubstancia a rediscussão de matéria já apreciada. Pretensão essa não acolhida em sede de embargos de declaração, os quais constituem-se em meio processual adequado para a integralização ou aperfeiçoamento do julgado, conforme seja ambíguo, obscuro, contraditório, ou omisso, ou, ainda, quando contenha erro material, não se prestando, dessa forma, ao reexame do mérito da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 4)

18 de agosto de 2021

09.0000.2020.000024-0

Recurso n. 09.0000.2020.000024-0/SCA-PTU. Recorrente: T.H.S.V. (Advogados: Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira OAB/GO 39.979 e Thiago Huascar Santana Vidal OAB/GO 37.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 071/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Abandono de causa e prejuízo a cliente. Ausência de apresentação de defesa prévia em ação penal, embora devidamente intimado o advogado por duas vezes. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Reincidência. Utilização da reincidência para fixação de suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), e, ao mesmo tempo, para fixar o prazo acima do mínimo legal. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 5)

19 de maio de 2021

09.0000.2020.000030-4

Recurso n. 09.0000.2020.000030-4/SCA-PTU. Recorrente: E.C.S. (Advogada: Edilane Cardoso dos Santos OAB/GO 16.412). Recorrido: R.G.N. (Advogado: Antonio Carlos Gimenez Garcia OAB/SP 250.727 e OAB/GO 32.772). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 049/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha arrolada após a audiência de instrução, sem renovação do pedido em razões finais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Estabelecimento de entendimento com parte adversa, sem autorização da cliente. Locupletamento. Infrações disciplinares configuradas. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Conduta que não ultrapassa o grau de reprovabilidade do inciso XX. Dosimetria. Redução da suspensão e da multa cominada. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXV, do artigo 34 da Lei n. 8.906/94, reduzir a suspensão para 60 dias, face à reincidência, e manter a multa em 01 anuidade, face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 7)

19 de maio de 2021

09.0000.2020.000023-1

Recurso n. 09.0000.2020.000023-1/SCA-STU. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Claudinizio Bessa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 045/2021/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão a reanálise do material probatório dos autos, pretensão essa que não devolve a esta instância a análise, bem como o mero revolvimento de questões fático-probatórias. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 18)

19 de maio de 2021

09.0000.2020.000020-7

Recurso n. 09.0000.2020.000020-7/SCA-TTU. Recorrente: A.C.M.S. (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e outro). Recorrido: O.V.S. (Advogados: Alessandro Gil Moraes Ribeiro OAB/GO 16.797, Lindomberto Moraes da Silva OAB/GO 38.061 e Marion Cristina Lopes Leão Ribeiro OAB/GO 18.331). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 044/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Decadência. Construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB admitindo o prazo decadencial de 05 (cinco) anos a contar da ciência dos fatos pela parte interessada. Ausência de demonstração, no caso, de que a parte tomou ciência dos fatos cinco anos antes de formalizar a representação. Impossibilidade de se admitir a presunção de ciência dos fatos. Decadência afastada. Locupletamento. Art. 34, inciso XX, EAOAB. Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta valores de acordo judicial e não repassa qualquer quantia ao cliente. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). Brasília, 17 de maio de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Graciele Pinheiro Lins Lima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 36)

19 de maio de 2021

09.0000.2020.000018-3

Recurso n. 09.0000.2020.000018-3/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: A.Z. (Advogado: Wagner Leite da Costa Pinto OAB/MT 12.829/O). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e P.H.T.J. (Advogados: Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel OAB/GO 27.743 e Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858). Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 046/2021/SCA-PTU. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (artigo 75 do EAOAB). Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 6)

19 de maio de 2021

n 09.0000.2020.000025

Recurso n 09.0000.2020.000025-6/SCA-PTU. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 047/2021/SCA-PTU. Embargos de Declaração oposto em face de decisão monocrática do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB de indeferimento liminar de recurso com fundamento no artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos Declaratórios recebidos como Recurso voluntário. Precedentes. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão exclusiva ao reexame de questões fático-probatórias. Impossibilidade, quando se tratar de recurso interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 6)

19 de maio de 2021

09.0000.2020.000029-9

Recurso n. 09.0000.2020.000029-9/SCA-PTU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 048/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de notificação das testemunhas arroladas. Ausência de irregularidade e de prejuízo à defesa. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) Realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas, restando prejudicada o depoimento de uma delas, em razão da ausência do representado ao ato. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame de matéria fáticas. Impossibilidade. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 6)

13 de maio de 2021

09.0000.2020.000038-8

RECURSO N. 09.0000.2020.000038-8/PCA Recorrente: Juan Lima Cipriano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). Ementa n. 021/2021/PCA. Exame de Ordem. Inscrição do candidato quando matriculado no penúltimo semestre do curso de direito. Aprovação na primeira fase. Reprovação em disciplina do último semestre que não modifica a situação fática anterior verificada no momento da inscrição. Requisitos objetivos do provimento. 144/2011 atendidos. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 12 de abril de 2021. José Alberto Simonetti, Joaquim Felipe Spadoni. Relator. (DEOAB, a. 3, n. 599, 13.05.2021, p. 2)

14 de abril de 2021

09.0000.2020.000003-7

Recurso n 09.0000.2020.000003-7/SCA-PTU. Recorrente: M.M.R. (Advogada: Marciene Mendonca de Rezende OAB/GO 13.530). Recorridos: Calmi Dias Libuino, Antônio Carlos Jorge, Eurípedes Quirino da Silva e Salos Mendes Teles. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 031/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento do recurso na origem adiado a pedido do relator. Julgamento que ocorreu na primeira sessão seguinte. Ausência de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. 1. Nos termos da legislação processual, o adiamento do julgamento a pedido da parte, por indicação do relator ou por falta de tempo, desobriga nova publicação, desde que o ato ocorra na primeira sessão subsequente. 2. Apenas se não julgado o recurso na primeira sessão subsequente ao adiamento, deve ele ser reincluído em pauta, com nova publicação; Inteligência dos Arts. 68 da Lei n. 8.906/94, 935 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 09/2017 do Órgão Especial do CFOAB. 3. Preliminar rejeitada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em rejeitar a preliminar arguida, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Brasília, 12 de abril de 2021. Flavio Pansieri, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator para o acórdão. . (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 6)

14 de abril de 2021

09.0000.2020.000033-9

Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU. Recorrente: A.L.B.S. (Advogado: André Luiz Bueno da Silva OAB/GO 15.699). Recorrido: Nasser Boutros Saba e Maria Cristina Alves de Oliveira Saba. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 035/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de notificação do advogado para audiência de instrução. Nulidade absoluta. Recurso provido. 1) Nos termos dos precedentes deste Conselho Federal da OAB, configura nulidade processual absoluta a ausência de notificação da parte para a audiência de instrução, especialmente quando o ato processual é realizado sem a presença da parte que não fora notificada, com a oitiva da outra parte e de suas testemunhas, violando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, com determinação de retorno dos autos para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Flavio Pansieri, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 8)

14 de abril de 2021

09.0000.2020.000011-8

Recurso n. 09.0000.2020.000011-8/SCA-STU. Recorrente: D.C.S. (Advogado: Djalma Castro de Souza OAB/GO 10.786). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 028/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Artigo 34, inciso XXII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Requisitos verificados para a configuração do ato infracional. Recurso conhecido mas desprovido. 1) A infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB), de acordo com a jurisprudência recente e que tem prevalecido neste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação prévia do advogado para a devolução dos autos do processo judicial, ou, em se tratando de autos de processo disciplinar, notificação específica para devolução dos autos, na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB; b) desatendimento à ordem judicial ou à notificação enviada pela OAB, esta última em caso de retenção de autos de processo disciplinar; c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de o advogado reter os autos do processo para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 2) Assim, existindo nos autos prova de que o advogado tenha agido no sentido de tumultuar o regular trâmite processual ou prejudicar a parte, resta configurada a infração disciplinar pelo decurso de prazo com carga dos autos, inclusive porque restou demonstrada a intimação para devolução dos autos; o descumprimento do comando judicial e o evidente prejuízo a marcha processual ante ao longo prazo em que o feito permaneceu em posse do recorrente, dando ensejo a busca e apreensão. 3) O ônus de guarda e devolução dos autos é do advogado que fez sua carga, não se admitindo que terceiro seja apontado como responsável pela conduta ilícita. 4) Recurso improvido, com a manutenção da decisão de procedência da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 17)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.001866-0

Recurso n. 49.0000.2020.001866-0/SCA-STU. Recorrente: W.A.C. (Advogado: Wellington Arantes do Carmo OAB/GO 31.217). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 034/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desnecessidade de notificação pessoal. Inépcia do processo disciplinar. Inexistência. Delimitação do objeto de apuração desde a instauração do processo disciplinar. Defesa e manifestações do advogado que demonstram plena ciência do objeto de apuração dos autos. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Procedimento que observa fielmente as normas de regência. Mérito recursal não analisado. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) No caso, o advogado praticou todos os atos necessários à sua defesa e exerceu plenamente o contraditório sobre os fatos objeto de apuração neste processo disciplinar, não havendo se falar em prejuízo por ausência de delimitação das condutas apuradas, prevalecendo a instrumentalidade do processo, inclusive a informalidade relativa do processo administrativo-disciplinar, sobre sua excessiva formalidade. 3) O artigo 137-D, caput, e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõem que as notificações, quando feitas através de correspondência, com aviso de recebimento, serão enviadas ao endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebidas as correspondências enviadas para os endereços nele constante, cabendo ao advogado manter sempre atualizados seus endereços, sendo desnecessária notificação de forma pessoal, conforme pacificado pela jurisprudência deste Conselho Federal. 4) Mérito da condenação disciplinar não analisado, por demandar exclusivamente o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite quando o recurso enfrentar decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB, na forma do artigo 75 da Lei n.º 8.906/94. 4) Recurso parcialmente conhecido, quanto as nulidades arguidas e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 19)

14 de abril de 2021

09.0000.2020.000014-2

Recurso n. 09.0000.2020.000014-2/SCA-STU. Recorrente: W.L.C. (Advogados: Martinês Rodrigues Maciel OAB/GO 12.292 e Walker Lafayette Coutinho OAB/GO 12.568). Recorrida: Valdinez Simão Vaz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 029/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Alegação de decadência conhecida como arguição de prescrição. Prescrição rejeitada. 1) Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Notificação pessoal. Desnecessidade. 2) Não houve nulidade por ausência de notificação pessoal, pois é ônus do advogado manter seu endereço atualizado junto a Seccional (art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB). 3) Alegação de alteração da capitulação. Alegação infundada. Reiteração. 4) As questões fático-probatórias não foram conhecidas pela natureza extraordinária do recurso interposto, que combate decisão unânime. 5) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Mauricio Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 17)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.002964-5

Recurso n. 49.0000.2020.002964-5/SCA-TTU. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45.646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23.557). Recorrido: M.A.V. (Advogados: Caroline Ávila Marques Sandre OAB/GO 24.484, Pedro Sergio dos Santos OAB/GO 11.441 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 031/2021/SCA-TTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência, por outro lado, de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso que, efetivamente, não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame e ao revolvimento do material probatório, de modo a alterar o mérito da condenação disciplinar. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 26)

14 de abril de 2021

49.0000.2019.008746-3

Recurso n. 49.0000.2019.008746-3/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.M.V. (Advogado: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891, Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 029/2021/SCA-PTU. Embargos de declaração. Alegação de litispendência. Demonstração de que houve a expedição de diversos ofícios do mesmo juízo do Juizado Especial à OAB, noticiando a mesma conduta do advogado em processos judiciais distintos, no caso, de ajuizar demanda revisional perante os Juizados Especiais e antes ajuizar demanda preparatória de exibição de documentos perante vara cível, circunstância que restou reconhecida como não ensejadora de prevenção, pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ausência de ilicitude processual na conduta e, consequentemente, ilicitude administrativa. Circunstância que atrai a reunião de todos os processos disciplinares com o mesmo objeto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, extinguindo esta representação sem resolução do mérito, e reconhecer a litispendência de todos os processos disciplinares decorrentes de ofício do Juiz de Direito do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, com a mesma matéria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Flavio Pansieri, Presidente em exercício. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 5)

16 de março de 2021

09.0000.2020.000016-7

Recurso n. 09.0000.2020.000016-7/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogado: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrida: L.H.S. (Advogada: Jaelita Moreira de Oliveira OAB/GO 14.795). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 022/2021/SCA-PTU. Recurso Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recuso interposto ao Conselho Seccional considerado intempestivo. Desconsideração do artigo 139 § 4º, do REGEAOAB. Tempestividade reconhecida. 1) Anulação da decisão do Conselho Seccional, considerando que o recurso restou interposto dentro do prazo legal previsto artigos 69 da Lei n. 8.906/94 e 139 § 4º, do REGEAOAB. 2) Recurso parcialmente provido para anular a decisão da Secional, com determinação de retorno dos autos para realização de novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 10)

16 de março de 2021

09.0000.2020.000021-5

Recurso n. 09.0000.2020.000021-5/SCA-PTU. Recorrente: P.G.S. (Advogados: Hitler Godoi dos Santos OAB/GO 23.364 e outra). Recorrida: Deilma Gonsalves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 023/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à norma de regência e de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Princípio da dialeticidade não observado. Inadequação da dosimetria da sanção disciplinar verificada. Matéria de ordem pública. Requisitos de admissibilidade superados. Locupletamento. Artigo 34, inciso XX, da Lei n.º 8.906/94. Prorrogação da suspensão até a quitação da dívida (art. 37 do EAOAB). Impossibilidade. Ausência de previsão legal para prorrogação da suspensão no caso de infração disciplinar de locupletamento. Precedentes. Provimento parcial. 1) O art. 37, § 2º, da Lei n. 8.906/94, ao prever a possibilidade de prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, limitou tal implemento somente às infrações tipificadas no artigo 34, incisos XXI e XXIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não abrangendo o inciso XX, do EAOAB. 2) Assim, restando a advogada condenada, exclusivamente, por violação ao inciso XX do artigo 34 da Lei n. 8.906/94, não é possível determinar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, por ausência de previsão legal. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva ao reexame de fatos e provas 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão, condicionada ao pagamento dos valores devidos, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de março de 2021. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 10)

16 de março de 2021

09.0000.2020.000006-0

Recurso n. 09.0000.2020.000006-0/SCA-PTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrida: Jacqueline Silva Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 018/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento. Mérito recursal não analisado. Dosimetria da sanção. Ausência de fundamentação da aplicação da penalidade acima do mínimo legal. Parcial provimento. 1) É vedada a exasperação da penalidade de suspensão e cominação de multa sem a devida fundamentação, principalmente quando não há nos autos a eventual ficha de antecedentes do advogado. 2) Recurso que se dá parcial provimento, a fim de reduzir a sanção de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias, e excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Graciela Iurk Marins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 9)

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Recurso n. 09.0000.2020.000031-2/SCA-STU. Recorrente: S.O.F. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufi [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000007-8/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.S.O. (Advogado: Leandro de Sousa Oliveira OAB/GO 31.254). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrente: L.S.O. [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000024-0/SCA-PTU. Recorrente: T.H.S.V. (Advogados: Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira OAB/GO 39.979 e Thiago Huascar Santana Vidal OAB/GO 37.292). Recorrido: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000030-4/SCA-PTU. Recorrente: E.C.S. (Advogada: Edilane Cardoso dos Santos OAB/GO 16.412). Recorrido: R.G.N. (Advogado: Antonio Carlos Gimenez Garcia OAB/SP 250.727 e OAB/GO 3 [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000023-1/SCA-STU. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Claudinizio Bessa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Re [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000020-7/SCA-TTU. Recorrente: A.C.M.S. (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e outro). Recorrido: O.V.S. (Advogados: Alessandro Gil Moraes Ribeiro OAB/GO 16.797, [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000018-3/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: A.Z. (Advogado: Wagner Leite da [...]

Recurso n 09.0000.2020.000025-6/SCA-PTU. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marin [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000029-9/SCA-PTU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Odon B [...]

RECURSO N. 09.0000.2020.000038-8/PCA Recorrente: Juan Lima Cipriano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). Ementa n. 021/2021/PCA. [...]

Recurso n 09.0000.2020.000003-7/SCA-PTU. Recorrente: M.M.R. (Advogada: Marciene Mendonca de Rezende OAB/GO 13.530). Recorridos: Calmi Dias Libuino, Antônio Carlos Jorge, Eurípedes Quirino da Silva e [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU. Recorrente: A.L.B.S. (Advogado: André Luiz Bueno da Silva OAB/GO 15.699). Recorrido: Nasser Boutros Saba e Maria Cristina Alves de Oliveira Saba. Interessado [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000011-8/SCA-STU. Recorrente: D.C.S. (Advogado: Djalma Castro de Souza OAB/GO 10.786). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis De [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001866-0/SCA-STU. Recorrente: W.A.C. (Advogado: Wellington Arantes do Carmo OAB/GO 31.217). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sandra Kr [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000014-2/SCA-STU. Recorrente: W.L.C. (Advogados: Martinês Rodrigues Maciel OAB/GO 12.292 e Walker Lafayette Coutinho OAB/GO 12.568). Recorrida: Valdinez Simão Vaz. Interessado [...]

Recurso n. 49.0000.2020.002964-5/SCA-TTU. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45.646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23.557). Recorrido: M.A.V. (Advogados: Caroline Ávila Marq [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008746-3/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.M.V. (Advogado: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrente: J. [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000016-7/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogado: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrida: L.H.S. (Advogada: Jaelita Moreira [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000021-5/SCA-PTU. Recorrente: P.G.S. (Advogados: Hitler Godoi dos Santos OAB/GO 23.364 e outra). Recorrida: Deilma Gonsalves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000006-0/SCA-PTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrida: Jacqueline Silva Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

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