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27 de setembro de 2024

25.0000.2023.013471-8

Recurso n. 25.0000.2023.013471-8/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 183/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Notificações. Edital. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para apresentação de provas e rol de testemunhas por edital. Ausência do nome completo. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 45).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.010191-5

Recurso N. 49.0000.2023.010191-5/SCA-STU. Recorrente: T.S.O.C. (Advogados: Lucas Augusto Reis Albuquerque OAB/MG 173.469 e outros). Recorridos: G.L.S. e T.S.R. (Advogados: Daniel Malacco Ferreira OAB/MG 122.652 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 175/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de defesa técnica na apresentação das razões finais. Defensor dativo que se manifesta apenas para informar que não haviam alegações finais a serem apresentadas. Prejuízo à defesa. Nulidade processual absoluta. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, a inércia em apresentar as razões finais, embora notificado o advogado, não restou sanada pela designação de defensor dativo, porquanto este não apresentou qualquer argumentação na defesa do advogado, informando apenas que não haveriam alegações finais a serem apresentadas, situação que macula a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de argumentação da defesa nas razões finais apresentadas por defensor dativo, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 8).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.013187-0

Recurso N. 49.0000.2023.013187-0/SCA-STU. Recorrente: R.J.P.M.A. (Advogado: Raimundo José de Paulo Moraes Athayde OAB/PA 6.669). Recorrido: L.P.D. (Advogado: Jordano Falsoni OAB/PA 13.356). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 176/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação acerca da decisão proferida pelo Conselho Seccional da OAB, por edital, com o nome do advogado por extenso, mas sem declinar o seu número da OAB. Invalidade da notificação, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo e o número da OAB na notificação. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a publicação da notificação, e determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Pará, para que proceda a devida notificação e o cancelamento da penalidade de suspensão já aplicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em ratificar a cautelar concedida e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 8).

27 de setembro de 2024

16.0000.2023.000065-3

Recurso n. 16.0000.2023.000065-3/SCA-TTU. Recorrente: R.C.S. (Advogados: Fábio Aparecido Franz OAB/PR 24.209 e outra). Recorrido: G.A.G. (Advogados: Ademar Albertoni Leite OAB/PR 71.114 e Caroline Albertoni Leite OAB/PR 68.689). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 115/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Argui cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de redesignação de audiência e da produção de prova testemunhal requerida. Inocorrência. Despacho de indeferimento de pedido de adiamento de julgamento, devidamente fundamentado. Ausência de nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa quando o advogado representado e seu patrono são devidamente notificados para a audiência de instrução, constando da referida notificação que as testemunhas arroladas deveriam comparecer independentemente de intimação, e não se desincumbem do ônus de apresentar as testemunhas arroladas em audiência. Preliminares rejeitadas. Desacerto na dosimetria. Reincidência. Ausência de condenação disciplinar transitada em julgado à época dos fatos apurados no novo processo disciplinar. Devolução dos valores locupletados. Exigência de juros de mora. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Recurso provido, para afastar a reincidência e a multa cominada, bem como reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Renata Berenguer de Queiroz, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 20).

23 de setembro de 2024

49.0000.2023.007867-0

Recurso n. 49.0000.2023.007867-0/SCA-STU. Recorrido: L.S.M. (Advogados: Larri dos Santos Feula OAB/RS 42.573 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 139/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para sessão de julgamento do Órgão Especial. Publicação somente com as iniciais do nome do advogado. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo com o número de sua inscrição. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a sessão de julgamento, com a determinação do retorno dos autos para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 44).

23 de setembro de 2024

07.0000.2016.012055-3

Recurso n. 07.0000.2016.012055-3/SCA-PTU. Recorrente: E.T.M. (Advogado: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19.437). Recorrida: Denize Silva Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 124/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Decadência. Inocorrência. Representação formalizada dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Precedentes. Decisão de instauração do processo disciplinar. Delimitação dos fatos objeto de apuração. Circunstância suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Atipicidade disciplinar da conduta. Fatos praticados fora do exercício profissional e não relacionados à condição de advogado. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 1).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.009120-2

Recurso n. 25.0000.2023.009120-2/SCA-PTU. Recorrente: V.C.B. (Advogada: Valéria Cristina Balieiro OAB/SP 102.552). Recorrido: O.J.F. (Falecido). Representante legal: R.A.P.F. (Advogada: Carolina Maria Marques Reis OAB/SP 349.032). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 173/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Representação apócrifa. Inexistência. Advogado devidamente constituído. Superveniência do óbito do representante. Substituição processual realizada devidamente. Impedimento patrono do representante. Advogado integrante de Comissão de Prerrogativas da Subseção da OAB/São José dos Campos. Inocorrência de prejuízo à defesa. Necessidade de apuração da conduta do advogado. Determinação de abertura de processo disciplinar para apuração da denúncia. Mérito. Acórdão recorrido apreciou devidamente as provas contidas nos autos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 18).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000336-5

Recurso n. 25.0000.2022.000336-5/SCA-STU. Recorrente: S.J.S. (Advogados: Michel Anderson de Araujo OAB/SP 320.458, Samuel Jose da Silva OAB/SP 305.899 e outro). Recorrida: R.S. (Advogados: Cássio Clei Rocha de Oliveira OAB/SP 393.600, Felipe Allan Teixeira da Silva OAB/SP 393.248 e Igor de Sena Santos OAB/SP 394.360). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 108/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de intimação da defensora dativa nomeada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo à defesa. O advogado restou devidamente notificado de todos os atos processuais, optando por permanecer inerte, sendo designado defensor dativo, na forma do artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que apresentou as defesas oportunamente. Ausência de juntada de voto divergente. Diligência cumprida. Advogado notificado para ratificar ou retificar as razões recursais. Pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Mérito. Pagamento realizado posteriormente à instauração do processo disciplinar. Infrações configuradas. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 33).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000914-0

Recurso n. 25.0000.2022.000914-0/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Cláudio Severiano de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 118/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140 do Regulamento Geral. Ausência de razões finais. Nulidade processual absoluta. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nesse contexto, a inércia em apresentar as razões finais, embora notificado o advogado, se não sanada devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, macula a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Processo disciplinar anulado, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 37).

23 de setembro de 2024

49.0000.2023.012153-3

Recurso n. 49.0000.2023.012153-3/SCA-STU. Recorrente: E.S.S. (Advogado: Edilson Soares da Silva OAB/MG 80.507). Recorrido: S.F.R. (Advogado: Leunir Rodrigues Ladico OAB/MG 107.633). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.G.D. (Advogada: Maria das Graças Dantas OAB/MG 25.857). Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 140/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Suspeição. Ausência de comprovação do vício de parcialidade alegado. Rejeição. Reiteração. Alegação de ausência de notificação válida. Alegação infundada. Estrita observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral. Prescrição/decadência. Inexistência. Prescrição do artigo 25-A, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inaplicabilidade à prescrição da pretensão punitiva, regida pelo art. 43 do EAOAB. Inépcia da representação e falta de justa causa. Alegações infundadas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Levantamento de valores em demanda judicial e apropriação indevida dos créditos recebidos em nome do cliente. Mérito devidamente analisado pelo acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 45).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.012363-7

Recurso n. 25.0000.2023.012363-7/SCA-STU. Recorrente: I.G.L.S. (Advogado: Ismar Geraldo Lopes dos Santos OAB/SP 268.419). Recorrido: J.L.F. (Advogados: Jamil Polisel OAB/SP 106.072 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 162/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos pelo representante. Ausência de oportunidade para o advogado se manifestar sobre os documentos juntados, os quais influenciaram na formação da convicção do julgador. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva, declarada em decorrência da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo desde o despacho de fls. 157 e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 53).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000142-0

Recurso n. 25.0000.2023.000142-0/SCA-STU. Recorrente: A.A.B.B. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 135/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício. Promotor de Justiça que apenas comunicou os fatos e encaminhou documentos ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. Possibilidade. Art. 72, EAOAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução. Ausência do advogado e de sua testemunha arrolada, devidamente notificados, sem justificativa. Presunção de desinteresse na produção de prova oral em audiência. Precedentes. Nulidade rejeitada. Alegação de ausência de despacho saneador. Despacho saneador proferido nos autos, nos termos do art. 59, § 3º, do CED. Mérito. Angariação ou captação de causas (art. 34, IV). Ausência de provas. A infração disciplinar de angariação ou captação de causas exige prova de que o(a) advogado(a) efetivamente tenha celebrado contratos de honorários diretamente por meio da publicidade veiculada. Precedentes. Oferecimento de serviços profissionais por intermédio de redes sociais. Configurada violação ao artigo 7º do CED. Desclassificação. Dosimetria. Ausência de trânsito em julgado à época dos fatos. Afastamento da multa. TAC. Ausência dos requisitos. Condenação disciplinar transitada em julgado. O art. 2º do Provimento n. 200/2020-CFOAB estabelece que "Somente será permitida a formalização do TAC previsto neste Provimento ao advogado ou estagiário que, detentor de regular inscrição nos quadros da OAB, não tiver contra si condenação transitada em julgado por representação ético-disciplinar, ressalvando-se as hipóteses de reabilitação.". Assim, tendo em vista que, à época em que entrou em vigor o Provimento (03/11/2020), o advogado já ostentava condenação disciplinar transitada em julgado, efetivamente não faz jus ao TAC, que segue regramento diverso do regramento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para violação ao preceito ético do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina e da OAB, bem como para afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 43).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.070276-1

Recurso n. 25.0000.2023.070276-1/SCA-PTU. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrida: Vera Luzia Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 200/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações enviadas para os endereços cadastrados no Conselho Seccional. Presunção de recebimento. Art. 137-D do Regulamento Geral. Revelia. Defensor dativo nomeado. Inexistência de cerceamento de defesa. Mérito. Infrações disciplinares configuradas. Acórdão devidamente fundamentado. Dosimetria. Ausência de decisão com trânsito em julgado à época dos fatos. Ausência de reincidência. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 28).

23 de setembro de 2024

17.0000.2018.005923-5

Recurso n. 17.0000.2018.005923-5/SCA-PTU. Recorrente: A.F.P. (Advogado: André Frutuoso de Paula OAB/PE 29.250, Ivânia Florencio de Moura Leite OAB/PE 32.354 e Rayana Rosendo Maciel da Silva OAB/PE 54.505). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 182/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Condenação judicial. Irrelevância. Independência das instâncias. Recusa injustificada à prestação de contas e manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXI e XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Afastamento das tipificações. Advogar contra literal disposição de lei. Infração configurada (art. 34, VI, EAOAB). Dosimetria. Aplicação da sanção de censura, sem conversão, face à reincidência. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação os incisos XXI e XXV, bem como a reincidência, e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, sem conversão, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 21).

23 de setembro de 2024

49.0000.2022.009904-0

Recurso n. 49.0000.2022.009904-0/SCA-PTU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Joventil da Silva Sena OAB/MG 91.301). Recorrido: A.A.M.F. (Advogados: André Macedo Carneiro Machado OAB/MG 121.550 e Marcelo Alves Alessandrini OAB/MG 121.464). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 150/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de razões finais. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública a qual deve ser declarada de ofício por constituir cerceamento ao direito de defesa. Precedentes. Processo disciplinar anulado, de ofício, por não observar a ausência de razões finais e designação de defensor dativo. Extinta a punibilidade em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em anular, de ofício, o processo disciplinar em razão da ausência de razões finais e designação de defensor dativo e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 10).

23 de setembro de 2024

24.0000.2023.000005-7

Recurso n. 24.0000.2023.000005-7/SCA-PTU. Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorrida: Ivanete Aparecida Cardoso de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 154/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Notificação para a defesa prévia por edital, após frustrada a tentativa de notificação por correspondência. Observância às regras processuais. Inteligência do art. 137-D do Regulamento Geral. Nulidade inexistente. Petição inicial firmada de próprio punho pela representante. Legitimidade ativa. Reiteração. Locupletamento (art. 34, inciso XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogados que confessam o levantamento dos valores devidos e sua retenção, formalizam uma confissão de dívida, mas não cumprem o acordado. Discussão judicial em fase de execução acerca dos valores devidos não obsta à OAB que exerça o poder disciplinar conferido pela Lei n. 8.906/94, daí porque, a seu turno, não prospera a pretensão à suspensão do presente processo disciplinar, face a independência das instâncias civil, penal e administrativa. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 11).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.014152-0

Recurso n. 25.0000.2023.014152-0/SCA-STU. Recorrente: R.J.M. (Advogado: Renato José Marialva OAB/SP 7.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 142/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Alteração substancial do objeto da imputação disciplinar, no parecer de enquadramento, sem a renovação da instrução processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a nova imputação. Não convalida a nulidade a superveniência de razões finais, visto que a única manifestação do exercício de defesa sobre a nova imputação antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem a oportunidade de produção de qualquer prova defensiva contra a nova imputação disciplinar. Nulidade processual. Recurso provido, por fundamento autônomo, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o parecer de enquadramento, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto, anulados os atos processuais, a última causa válida de interrupção da prescrição passa a ser a instauração do processo disciplinar, em 24/07/2015. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 46).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000120-0

Recurso n. 25.0000.2023.000120-0/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 134/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de adiamento de audiência de instrução apresentado tempestivamente e devidamente justificado. Indeferimento no dia da audiência. Impossibilidade de a advogada tomar prévia ciência do ato. Cerceamento de defesa configurada. Nulidade decretada. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar, e, em consequência da anulação dos atos processuais, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 42).

23 de setembro de 2024

19.0000.2023.000247-5

Recurso n. 19.0000.2023.000247-5/SCA-STU. Recorrente: A.S.S.F. (Advogado: Cassiano Ricardo dos Santos Nunes Durval OAB/RJ 181.516). Recorrido: José Ribamar de Souza Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 137/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Violação ao art. 59, § 3º, CED. Audiência de instrução. Fase facultativa. Contudo, não é porque se trata de fase facultativa no processo disciplinar que se presumirá a sua dispensa quando não designada. A norma, ao dispor que será designada audiência de instrução "se for o caso", na fase do despacho saneador, impõe ao(à) Relator(a) que motive sua decisão sobre a dispensa ou a realização de audiência, não sendo válida a omissão decisória nessa fase processual. Não o fazendo, tem-se a nulidade do ato. Nulidade reconhecida. Anulação dos atos processuais desde o despacho saneador. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 44).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000721-2

Recurso n. 25.0000.2022.000721-2/SCA-PTU. Recorrente: R.A.G. (Advogados: Micheli Cristine de Souza Caetano OAB/SP 205.219 e outros). Recorrida: M.F.A.V. (Advogado: Jorge Roberto Khauaja OAB/RJ 059.403). Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 187/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao devido processo legal. Cerceamento de defesa. Revelia. Designação de defensor dativo. Ausência de notificação do defensor dativo para a audiência de instrução. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso parcialmente provido para anular o processo e, em consequência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 23).

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Recurso n. 25.0000.2023.013471-8/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humbe [...]

Recurso N. 49.0000.2023.010191-5/SCA-STU. Recorrente: T.S.O.C. (Advogados: Lucas Augusto Reis Albuquerque OAB/MG 173.469 e outros). Recorridos: G.L.S. e T.S.R. (Advogados: Daniel Malacco Ferreira OAB [...]

Recurso N. 49.0000.2023.013187-0/SCA-STU. Recorrente: R.J.P.M.A. (Advogado: Raimundo José de Paulo Moraes Athayde OAB/PA 6.669). Recorrido: L.P.D. (Advogado: Jordano Falsoni OAB/PA 13.356). Interessa [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000065-3/SCA-TTU. Recorrente: R.C.S. (Advogados: Fábio Aparecido Franz OAB/PR 24.209 e outra). Recorrido: G.A.G. (Advogados: Ademar Albertoni Leite OAB/PR 71.114 e Caroline Al [...]

Recurso n. 49.0000.2023.007867-0/SCA-STU. Recorrido: L.S.M. (Advogados: Larri dos Santos Feula OAB/RS 42.573 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira [...]

Recurso n. 07.0000.2016.012055-3/SCA-PTU. Recorrente: E.T.M. (Advogado: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19.437). Recorrida: Denize Silva Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Feder [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009120-2/SCA-PTU. Recorrente: V.C.B. (Advogada: Valéria Cristina Balieiro OAB/SP 102.552). Recorrido: O.J.F. (Falecido). Representante legal: R.A.P.F. (Advogada: Carolina Mari [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000336-5/SCA-STU. Recorrente: S.J.S. (Advogados: Michel Anderson de Araujo OAB/SP 320.458, Samuel Jose da Silva OAB/SP 305.899 e outro). Recorrida: R.S. (Advogados: Cássio Cle [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000914-0/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Cláudio Severiano de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 49.0000.2023.012153-3/SCA-STU. Recorrente: E.S.S. (Advogado: Edilson Soares da Silva OAB/MG 80.507). Recorrido: S.F.R. (Advogado: Leunir Rodrigues Ladico OAB/MG 107.633). Interessados: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2023.012363-7/SCA-STU. Recorrente: I.G.L.S. (Advogado: Ismar Geraldo Lopes dos Santos OAB/SP 268.419). Recorrido: J.L.F. (Advogados: Jamil Polisel OAB/SP 106.072 e outro). Interess [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000142-0/SCA-STU. Recorrente: A.A.B.B. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheir [...]

Recurso n. 25.0000.2023.070276-1/SCA-PTU. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrida: Vera Luzia Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recurso n. 17.0000.2018.005923-5/SCA-PTU. Recorrente: A.F.P. (Advogado: André Frutuoso de Paula OAB/PE 29.250, Ivânia Florencio de Moura Leite OAB/PE 32.354 e Rayana Rosendo Maciel da Silva OAB/PE 54 [...]

Recurso n. 49.0000.2022.009904-0/SCA-PTU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Joventil da Silva Sena OAB/MG 91.301). Recorrido: A.A.M.F. (Advogados: André Macedo Carneiro Machado OAB/MG 121.550 e Marcelo A [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000005-7/SCA-PTU. Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorrida: Ivanete Aparecida Cardoso de Oliveira. Interessado: Conselho Secci [...]

Recurso n. 25.0000.2023.014152-0/SCA-STU. Recorrente: R.J.M. (Advogado: Renato José Marialva OAB/SP 7.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto R [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000120-0/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marce [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000247-5/SCA-STU. Recorrente: A.S.S.F. (Advogado: Cassiano Ricardo dos Santos Nunes Durval OAB/RJ 181.516). Recorrido: José Ribamar de Souza Silva. Interessado: Conselho Secci [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000721-2/SCA-PTU. Recorrente: R.A.G. (Advogados: Micheli Cristine de Souza Caetano OAB/SP 205.219 e outros). Recorrida: M.F.A.V. (Advogado: Jorge Roberto Khauaja OAB/RJ 059.40 [...]

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