OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

4 de outubro de 2023

49.0000.2021.005308-7

CONSULTA N. 49.0000.2021.005308-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade do advogado ocupante de cargo demissível ad nutum da Administração Pública Indireta, se inscrever e disputar a vaga pelo quinto constitucional. Consulente: Eduardo Alex Barbin Barbosa OAB/SP 162.444. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 150/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade do advogado ocupante de cargo demissível ad nutum da Administração Pública Indireta, se inscrever e disputar a vaga pelo quinto constitucional. Provimento n. 102/2004. Consulta conhecida. Conforme artigo 7º, parágrafo 1º, do Provimento 102/2004, não é possível ao advogado ocupante de cargo demissível ad nutum, seja na própria Ordem do Advogados do Brasil, seja na Administração Pública, inclusive nos órgãos administrativos do Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público, se inscrever e disputar a vaga pelo Quinto Constitucional, destinada a classe da advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton José de Assis, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 4).

4 de outubro de 2023

49.0000.2021.008810-1

CONSULTA N. 49.0000.2021.008810-1/OEP. Assunto: Consulta. Disposições do Provimento nº 206/2021 do CFOAB. Possibilidade da ampliação das atividades profissionais do art. 7º do Provimento n. 206/2021 do CFOAB para disputa do Quinto Constitucional. Consulente: Walfrido Moreira de Carvalho Neto OAB/MG 71.656. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 151/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de ampliação das atividades profissionais do artigo 7º do Provimento nº 206/2021. Supressão no artigo 5º do Provimento nº139/2010 quanto a expressão "da advocacia". Proposta de alteração de provimento. Impossibilidade. Consulta não conhecida. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton José de Assis, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 4).

26 de setembro de 2023

49.0000.2022.008864-0

CONSULTA n. 49.0000.2022.008864-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação a ser feita da leitura sistemática dos artigos 11 do Regulamento Geral e 44, inciso II, do EAOAB, no que tange aos limites de atuação de entidades sindicais que congregam advogados. Consulentes: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho OAB/PE 16.302 e Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Ementa n. 132/2023/OEP. Consulta. Sindicato de Advogados ou entidade afim são entidades privadas não detém poder de polícia, prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil. Atuação somente no âmbito jurídico trabalhista, não podendo instaurar procedimentos administrativos disciplinares. Extrapolação das suas atividades. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 8).

26 de setembro de 2023

49.0000.2021.001357-5

CONSULTA N. 49.0000.2021.001357-5/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da Advocacia por Julgador (JUIZ) do Tribunal Administrativo JARI ou CETRAN. Consulente: Anderson Victor Aguiar Dantas Araujo. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB). Ementa n. 139/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Exercício da Advocacia por Julgador (JUIZ) do Tribunal Administrativo JARI ou CETRAN. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de agosto 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 11).

26 de setembro de 2023

49.0000.2021.000557-0

CONSULTA N. 49.0000.2021.000557-0/OEP. Assunto: Consulta. Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB. Autos nº 20/2021. Investigação defensiva. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Representante legal: Cláudio Cardoso da Silva - Assessor Jurídico da Procuradoria de Prerrogativas da OAB/MG. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Ementa n. 141/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB. Investigação defensiva. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de agosto 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 12).

14 de setembro de 2023

24.0000.2021.000058-4

RECURSO N. 24.0000.2021.000058-4/OEP Recorrente: Daniella Bianchini Spuldaro OAB/SC 14987. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Maria Dionne de Araujo Felipe (DF). Relator p/acórdão: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 124/2023/OEP. Requerimento de desistência do recurso é possível somente antes de seu julgamento, primordialmente nos casos em que evidenciada questão de interesse público na uniformização da jurisprudência. Cargo de Leiloeiro Oficial. I - É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Dada a relevância das atribuições de leiloeiros, relacionadas à administração da hasta pública e à alienação dos bens de terceiros, visam a coibir conflitos de interesse, ou seja, a garantir a atuação profissional proba, livre de ingerências que possam comprometer o desempenho de suas funções; II - Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. (processo n. 49.0000.2013.004115-5/OEP). Atividade de leiloeiro oficial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. III - Atribuições de natureza, direta ou indiretamente, vinculadas à Poder Judiciário. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. O artigo art. 28, IV c/c inciso V, art. 8º, da Lei 8.906, torna incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes de Cargo de Leiloeiro Oficial. IV - A correta interpretação do termo "vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário" inclui o exercício de atividades de auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público, consoante precedentes desta Primeira Câmara e do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5235/DF. V - As atividades de auxiliares do Poder Judiciário também se enquadram no artigo 28, inciso IV, pois a incompatibilidade se estende àqueles que, ainda que indiretamente, estão vinculados ao exercício de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário. Recurso que se conhece e nega provimento, afim de manter a incompatibilidade nos termos do art. 28, IV da lei 8.906. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel R. de Moura Sousa, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 5).

21 de julho de 2023

16.0000.2022.000240-1

RECURSO N. 16.0000.2022.000240-1/PCA Recorrente(s): Joel Rodolfo Gerling. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheira Federal Marilda Sampaio de Miranda Santana (BA). Ementa n. 065/2023/PCA. RECURSO EM PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DO RECORRENTE DOS QUADROS DA OAB/PR. ERRO DE DIGITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Conselheiro Tutelar - FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE DO CARGO nos termos do inciso IV do artigo 28 da Lei 8.906/94. CONSULTA Nº 49.0000.2017.005055-7/OEP. EMENTA N. 126/2018/OEP. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no artigo 8º, 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná (PR). Brasília, 20 de junho de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Marilda Sampaio de Miranda Santana, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1149, 21.07.2023, p. 4)

18 de julho de 2023

49.0000.2022.001731-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.001731-0/OEP. Assunto: Esclarecimentos acerca do provimento nº 111/2006, que dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil. Consulentes: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Representante legal: Fernando Jardins Ribeiro Lins - Presidente da OAB/PE - Gestão 2022/2024. Relator: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 114/2023/OEP. Consulta. Interpretação do Provimento n. 111/2006. Pedido de esclarecimentos acerca da interpretação dos artigos 1º e 2º, §§ I e II, do Provimento n. 111/2006, no que tange a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil. Consulta recebida e respondida. 1) O advogado deve estar adimplente com as anuidades da OAB para exercer o benefício previsto no Provimento n. 111/2006. 2) O advogado só necessita realizar o pagamento da anuidade até o ano em que preenche os requisitos. 3) A anuidade devida deve ser paga com cobrança de juros, correção monetária e multa. 4) O advogado beneficiário será colocado no devido status no ano de sua adimplência. 5) Em que pese o entendimento do STF, contrário ao entendimento desta OAB em razão de sua natureza sui generis, o advogado deve estar em dia com suas anuidades, pois só assim atenderá aos objetivos do provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenco, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 11).

5 de julho de 2023

19.0000.2022.000054-6

Recurso n. 19.0000.2022.000054-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.M. (Advogado: Anderson da Silva Montanheiro OAB/RJ 144.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 055/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Dirigente de Subseção. Competência. Art. 58, § 6º, CED. Consulta n. 49.0000.2019.004170-3/OEP. Os processos disciplinares que tenham como representado(a) dirigentes de Subseção da OAB devem ser originariamente instruídos e julgados pelo Conselho Seccional da OAB, conforme artigo 58, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e não pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido, para declarar a nulidade processual desde o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 9).

4 de julho de 2023

24.0000.2023.000022-9

CONSULTA N. 24.0000.2023.000022-9/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 2º da Resolução n. 13/2019 do Conselho Federal da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Representante legal: Rafael Búrigo Serafim - Diretor Tesoureiro. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 086/2023/OEP. Consulta. Interpretação do art. 2º da Resolução n. 13/2019 do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de desconto na correção monetária concedido em programa de recuperação de anuidades. Poderá ser concedido, desde que tenha sido aplicado IGP-DI nas cobranças das anuidades da Seccional, em até 60% (sessenta por cento) de desconto na correção monetária das anuidades que venceram desde 2018 (inclusive) até a presente data; e até 90% (noventa por cento) de desconto na correção monetária das anuidades anteriores a 2017 (inclusive), naquelas não alcançadas pelo instituto da prescrição. Sem que haja ofensa ao art. 2º da Resolução n. 13/2019, da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de abril 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 7).

4 de julho de 2023

24.0000.2023.000022-9

CONSULTA N. 24.0000.2023.000022-9/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 2º da Resolução n. 13/2019 do Conselho Federal da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Representante legal: Rafael Búrigo Serafim - Diretor Tesoureiro. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 086/2023/OEP. Consulta. Interpretação do art. 2º da Resolução n. 13/2019 do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de desconto na correção monetária concedido em programa de recuperação de anuidades. Poderá ser concedido, desde que tenha sido aplicado IGP-DI nas cobranças das anuidades da Seccional, em até 60% (sessenta por cento) de desconto na correção monetária das anuidades que venceram desde 2018 (inclusive) até a presente data; e até 90% (noventa por cento) de desconto na correção monetária das anuidades anteriores a 2017 (inclusive), naquelas não alcançadas pelo instituto da prescrição. Sem que haja ofensa ao art. 2º da Resolução n. 13/2019, da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de abril 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 7).

4 de julho de 2023

49.0000.2022.013241-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.013241-0/OEP. Assunto: Consulta. Inscrição de Conselheiros do Tribunal de Contas sem exigência de aprovação no Exame da Ordem. Equiparação constitucional do cargo de Conselheiro de Contas à Magistratura. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (representante: Luciano Bandeira Arantes - Presidente da OAB/RJ - Gestão 2022/2025 e Fábio Nogueira Fernandes - Procurador-Geral da OAB/RJ). Relatora: Conselheira Federal Maria Gláucia Barbosa Soares (AM). Emenda n. 083/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Pedido de esclarecimentos acerca da possibilidade de inscrição de Conselheiros de Tribunais de Contas nos quadros da OAB/Rio de Janeiro sem exigência de aprovação no Exame de Ordem. Conhecimento. Impossibilidade. Não se aplica a mesma dispensa de Exame de Ordem conferida aos postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público por ausência de previsão expressa. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer da Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 6).

4 de julho de 2023

05.0000.2022.000010-2

CONSULTA N. 05.0000.2022.000010-2/OEP. Assunto: Consulta. Condições de prescrição de anuidades devidas e seus acessórios. Termo inicial. Modo de contagem. Aspectos judiciais. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Bahia - Hermes Hilarião Teixera Neto - Diretor Tesoureiro do Conselho Seccional da OAB/Bahia- Gestão 2022/2025. Relatora: Conselheira Federal Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). Ementa n. 081/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Questionamento acerca da prescrição de anuidades devidas à OAB, diante da edição da Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 8º da Lei 12.514/2021. Consulta recebida. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido do enquadramento do art. 8º da Lei n. 12.514/11, às cobranças judiciais de anuidades da OAB, em que somente serão executadas judicialmente pelas Seccionais da OAB as dívidas equivalentes a no mínimo 5 (cinco) vezes o valor anual devido pelo advogado inadimplente. Em que pese o entendimento da OAB de que a Lei 12.514/2011 não se aplica à OAB, enquanto persistir a jurisprudência atual do Superior Tribunal, o art. 8º da citada lei é aplicável às cobranças judiciais de anuidades da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 5).

4 de julho de 2023

49.0000.2019.000619-5

CONSULTA N. 49.0000.2019.000619-5/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de Advogados. Denominação. Consulente 1: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Consulente 2: Antonio Tide Tenorio Albuquerque Madruga Godoi OAB/PE 22749 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 080/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Pedido de esclarecimentos acerca da possibilidade de sociedades de advogados possuir denominação composta pelo nome completo, nome social ou sobrenome de seus sócios ou sócio principal, acompanhada da expressão "banca de advogados", bem como acompanhada da expressão "Advocacia" e o ramo do Direito em que o profissional atuante desempenha sua atividade. Impossibilidade. 1) A norma prevista no art. 2º, §3º do Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal da OAB, delimitou a margem de liberdade para denominação das sociedades de advogados, de modo que toda e qualquer outra forma de denominação deve ser vedada; 2) Caso essa denominação esteja vigente, a sociedade de advogados deverá modifica-la, porque a mencionada expressão "banca de advogados", não esteve presente em nenhumas das legislações que regem as sociedades de advogados; 3) Não há possibilidade da denominação do escritório seja composta pelo nome completo, nome social ou sobrenome de seus sócios ou sócio principal, acompanhada da expressão "advocacia" e o ramo do Direito em que os profissionais atuantes desempenham suas atividades, na razão social, na forma do art. 2º, inciso I, do Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal, podendo porém o ramo do direito ser especificado no objeto social, nos termos do art. 2, II do Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 4).

4 de julho de 2023

49.0000.2020.001975-3

CONSULTA N. 49.0000.2020.001975-3/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento. Função de Mediadores Judiciais. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Alberto Antonio Campos - Gestão 2019/2021. Relator: Conselheiro Federal Fernando da Silva Maia (RO). Ementa n. 072/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Função de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Impedimento. Art. 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e OAB c/c Art. 167, §5º, do Código de Processo Civil. Impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenham suas funções e enquanto persistir o vínculo com o juízo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de março de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fernando da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 2).

4 de julho de 2023

49.0000.2022.005313-6

CONSULTA N. 49.0000.2022.005313-6/OEP. Assunto: Consulta. Ressarcimento parcial de anuidades em razão de licenciamento de advogado por assumir cargo incompatível com a advocacia. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Representante legal: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia - Assessora Jurídica da OAB/RN. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 088/2023/OEP. Consulta. Ressarcimento parcial de anuidades em razão de licenciamento de advogado por assumir cargo incompatível com a advocacia. Consulta recebida. Jurisprudência. Impossibilidade de ressarcimento parcial de anuidades em razão de licenciamento de advogado ou advogada. Carácter anual. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 8).

4 de julho de 2023

49.0000.2022.013738-9

CONSULTA N. 49.0000.2022.013738-9/OEP. Assunto: Consulta. Competência para o arquivamento de processo ético-disciplinar declarado prescrito de ofício pelo Presidente do Conselho da Subseção. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Maria Helena Camargo Dornelles - Corregedora-Geral da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 090/2023/OEP. Consulta. Competência para o arquivamento de processo ético-disciplinar declarado prescrito de ofício pelo Presidente do Conselho da Subseção. A prescrição pode ser reconhecida de ofício no âmbito da Subseção, quanto está dispuser de Conselho. Proposta feita pelo relator que indica o arquivamento liminar da representação ao Presidente da Subseção. A Subseção não está obrigada a promover o encaminhamento automático dos autos físicos ou digitais, para apuração de responsabilidade pela Corregedoria. Não há obrigatoriedade vinculada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 23 de maio 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 9).

4 de julho de 2023

49.0000.2020.003585-6

CONSULTA N. 49.0000.2020.003585-6/OEP. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade. Analista Processual. Servidor Público Federal. Servidor efetivo, requisitado ou sem vínculo do Ministério Público. Inscrição anterior à Lei 13.316/2016 que taxa o referido cargo como incompatível. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte - Representante Legal: Aldo de Medeiros Lima Filho. Relatora: Conselheira Federal Marta Cristina de Faria Alves (RJ). Ementa n. 073/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade do Exercício da Advocacia por Servidores Públicos do Ministério Público. Incompatibilidade. Jurisprudência pacifica do Órgão Especial deste Conselho Federal. Art. 28, inc. II, do EAOAB. Súmula n. 02/2009 do Órgão Especial deste Conselho Federal. Consulta formulada respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 21 de março 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 2).

4 de julho de 2023

49.0000.2019.013628-3

CONSULTA N. 49.0000.2019.013628-3/OEP. Assunto: Consulta. Publicidade. Possibilidade de fornecimento de brindes personalizados com o logotipo do escritório. Cometimento ou não de infração ético-disciplinar. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12.522. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 084/2023/OEP. Consulta. Publicidade. Constitui infração ético-disciplinar o advogado dar a seus clientes brindes personalizados com o logotipo de seu escritório. Possibilidade. Restrita a colaboradores e clientes. Impossibilidade de menção aos dados de contato. Limitada a designação do advogado ou da sociedade de advogados. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 6).

4 de julho de 2023

49.0000.2022.009903-1

CONSULTA N. 49.0000.2022.009903-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação de disposições do Estatuto da Advocacia, no que tange à (im)possibilidade de renúncia de honorários sucumbenciais por parte de advogado empregado, contratado na modalidade CLT, bem como, quanto à forma de rateio de honorários sucumbenciais entre advogados empregados de uma empresa. Consulente: Fernanda Bazzo OAB/SC 22.115. Relatora: Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 089/2023/OEP. Consulta. Interpretação de disposições do Estatuto da Advocacia, no que tange à (im)possibilidade de renúncia de honorários sucumbenciais por parte de advogado empregado, contratado na modalidade CLT, bem como, quanto à forma de rateio de honorários sucumbenciais entre advogados empregados de uma empresa. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alberto Zacharias Toron, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 8).

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Conselho Federal

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Publicações

CONSULTA N. 49.0000.2021.005308-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade do advogado ocupante de cargo demissível ad nutum da Administração Pública Indireta, se inscrever e disputar a vaga pelo quinto [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.008810-1/OEP. Assunto: Consulta. Disposições do Provimento nº 206/2021 do CFOAB. Possibilidade da ampliação das atividades profissionais do art. 7º do Provimento n. 206/2021 d [...]

CONSULTA n. 49.0000.2022.008864-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação a ser feita da leitura sistemática dos artigos 11 do Regulamento Geral e 44, inciso II, do EAOAB, no que tange aos limites de at [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.001357-5/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da Advocacia por Julgador (JUIZ) do Tribunal Administrativo JARI ou CETRAN. Consulente: Anderson Victor Aguiar Dantas Araujo. Relato [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.000557-0/OEP. Assunto: Consulta. Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB. Autos nº 20/2021. Investigação defensiva. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerai [...]

RECURSO N. 24.0000.2021.000058-4/OEP Recorrente: Daniella Bianchini Spuldaro OAB/SC 14987. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Maria Dionne de Araujo [...]

RECURSO N. 16.0000.2022.000240-1/PCA Recorrente(s): Joel Rodolfo Gerling. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheira Federal Marilda Sampaio de Miranda Santana (BA). [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.001731-0/OEP. Assunto: Esclarecimentos acerca do provimento nº 111/2006, que dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de con [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000054-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.M. (Advogado: Anderson da Silva Montanheiro OAB/RJ 144.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Feder [...]

CONSULTA N. 24.0000.2023.000022-9/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 2º da Resolução n. 13/2019 do Conselho Federal da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Representa [...]

CONSULTA N. 24.0000.2023.000022-9/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 2º da Resolução n. 13/2019 do Conselho Federal da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Representa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013241-0/OEP. Assunto: Consulta. Inscrição de Conselheiros do Tribunal de Contas sem exigência de aprovação no Exame da Ordem. Equiparação constitucional do cargo de Conselhe [...]

CONSULTA N. 05.0000.2022.000010-2/OEP. Assunto: Consulta. Condições de prescrição de anuidades devidas e seus acessórios. Termo inicial. Modo de contagem. Aspectos judiciais. Consulente: Conselho Sec [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.000619-5/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de Advogados. Denominação. Consulente 1: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernamb [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.001975-3/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento. Função de Mediadores Judiciais. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Alberto Antonio [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.005313-6/OEP. Assunto: Consulta. Ressarcimento parcial de anuidades em razão de licenciamento de advogado por assumir cargo incompatível com a advocacia. Consulente: Conselho [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013738-9/OEP. Assunto: Consulta. Competência para o arquivamento de processo ético-disciplinar declarado prescrito de ofício pelo Presidente do Conselho da Subseção. Consulen [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.003585-6/OEP. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade. Analista Processual. Servidor Público Federal. Servidor efetivo, requisitado ou sem vínculo do Ministério Público [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.013628-3/OEP. Assunto: Consulta. Publicidade. Possibilidade de fornecimento de brindes personalizados com o logotipo do escritório. Cometimento ou não de infração ético-disci [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.009903-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação de disposições do Estatuto da Advocacia, no que tange à (im)possibilidade de renúncia de honorários sucumbenciais por parte de [...]

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