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4 de junho de 2014

2011.27.01050-03

CONSULTA N. 2011.27.01050-03/OEP. (SGD: 49.0000.2013.002650-2/OEP). Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. Licenciamento. Incompatibilidade temporária. Comprovação do exercício profissional. Decênio. Interrupção. Arts. 5º e 6º, b, do Provimento n. 139/2010. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Revisor: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). Vista: Conselheiro Federal José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA). EMENTA N. 133/2014/OEP. Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. Licenciamento. Incompatibilidade temporária. Comprovação do exercício profissional. 1. Incompatibilidade temporária não impede que o advogado se inscreva para a vaga do quinto constitucional. 2. Os pareceres devem ser apresentados em fotocópia com o protocolo da autoridade a quem foram fornecidas ou com prova inequívoca do processo onde constam. 3. A contagem se dá, retroativamente, da data da inscrição à vaga e da data do pedido de licença temporária, excluindo-se a data dos pedidos e incluindo o último dia, de forma ininterrupta, exceto em caso de licença temporária, onde apenas o período da licença é excluído da contagem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Miguel Ângelo Cançado, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2012.009330-4

CONSULTA N. 49.0000.2012.009330-4/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade/ obrigatoriedade. Utilização do título de "doutor" por advogado. Consulente: Luiz Aparecido José de Sant'ana. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Redistribuído: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 150/2014/OEP. Consulta. Título de doutor a advogado. Apresentação de situação concreta. Afirmação feita por Bacharel em Direito. Inexistência de caso em tese. Impossibilidade de conhecimento da consulta. Não preenchimento dos requisitos do inciso IV do art. 85 do Regulamento. Precedentes. Consulta não conhecida. - Não se conhece de consulta que apresenta situação de caso concreto como forma de evitar supressão de instância administrativa e em respeito ao inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

15 de abril de 2014

49.0000.2011.004015-7

CONSULTA N. 49.0000.2011.004015-7/OEP - ED. Assunto: Consulta. Art. 38, I, da Lei n. 8906/94. Instauração de processo disciplinar por inadimplência. Pena de suspensão disciplinar. Desconsideração para instauração de processo de exclusão. Embgte: Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2010/2013. Embgdo: Acórdão às fls. 13/16. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 056/2014/OEP. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Provimento parcial para reconhecer que: 1. Três sanções disciplinares de suspensão, impostas em razão de inadimplência de anuidades distintas (art. 34, XXIII, do EAOAB), após o trânsito em julgado das decisões condenatórias determina o cancelamento da inscrição do advogado, conforme artigo 22, parágrafo único, do RGEOAB. 2. Tratando-se de três sanções disciplinares de suspensão, impostas em razão de infrações disciplinares distintas, excluindo-se as sanções de suspensão por inadimplência, poderá ser instaurado processo disciplinar autônomo para exclusão do advogado dos quadros da OAB. Embargos de Declaração conhecidos e providos parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Salvador, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.011290-8

CONSULTA N. 49.0000.2012.011290-8/OEP. Assunto: Consulta. Advogado contratado por sindicato. Contrato de prestação de serviços com cobrança de honorários de trabalhador vinculado ao sindicato. Consulente: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 109/2014/OEP. CONSULTA. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.584/70, ARTS. 14 A 19, AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA CONTRATADOS OU INDICADOS POR SINDICATO TRABALHISTA E EMPREGADOS PERTENCENS À CATEGORIA QUE A ENTIDADE CONGREGA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DA NORMA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a prestação de assistência jurídica aos que comprovem insuficiência de recursos será feita integralmente e gratuitamente pelo Estado, o que se dará através da Defensoria Pública, nos termos dos arts. 5º, LXXIV e 134, § 1º da CF. 2. Por força das Leis 10.288/2001 e 10.537/2002, restou revogado o art. 14 da Lei n. 5.584/70. 3. O ordenamento vigente não acoberta o enriquecimento ilícito decorrente do uso gratuito do trabalho alheio. 4. A atuação do Ministério Público do Trabalho no sentido de defender a ilegalidade da fixação de honorários contratuais entre profissionais da advocacia vinculados ou indicados pelo sindicato trabalhista e os empregados da categoria que a entidade congrega com fundamento no art. 14 da Lei n. 5.584/70, atribuindo o ônus da prestação de assistência judiciária gratuita aos sindicatos, viola não apenas ao art. 5º, LXXIV, da CF como o direito dos advogados à percepção dos honorários contratuais pactuados pela contraprestação dos serviços ofertados (art. 22 da Lei n. 8.906/94). 5. Consulta acolhida para fins de reconhecer a ilegalidade da imposição da assistência sindical gratuita sobre a qual versa a Lei n. 5.584/70 aos contratos firmados entre advogado contratado por entidade sindical e trabalhador pertencente à mesma categoria. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.004115-5

DIVERGÊNCIA N. 49.0000.2013.004115-5/OEP. Assunto: Divergência c/c consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de leiloeiro. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 078/2014/OEP. 1. A atividade de leiloeiro é incompatível com a advocacia. 2. A atividade de leiloeiro é função permanente, salvo se a designação para o exercício da função limitar sua atuação temporal. 2.1. O exercício de atividade incompatível importa no cancelamento da inscrição do advogado, na forma do disposto no art. 11, inciso IV da Lei nº 8.906/94. 3.1. Tomando ciência a seccional da OAB do exercício da advocacia por profissional que exerça atividade incompatível, deve ser promovida de ofício pelo Conselho competente o cancelamento da inscrição, na forma do art. 11, § 1º da Lei nº 8.906/94. 3.2. O cancelamento da inscrição pelo exercício de atividade incompatível se dá ao término do respectivo processo. 3.3. A incompatibilidade do leiloeiro para o exercício da advocacia se dá a partir da assinatura do termo de compromisso perante a respectiva Junta Comercial. 3.4. A incompatibilidade produzirá efeitos a partir do momento em que concluído o respectivo processo, não sendo caso de anulação do ato, mas apenas de cancelamento. 3.5. Em caso de incompatibilidade para o exercício da advocacia não incide o instituto da decadência, podendo ser cancelada a inscrição a qualquer momento, constatada a causa de incompatibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da divergência e responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.001581-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001581-0/OEP. Rectes: E.R.S. e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Adv.: Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413 e Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458). Recdos: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.R.S. (Advs.: Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458 e Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 042/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Recurso interposto por advogado contra decisão favorável. Não conhecimento. Ausência de legitimidade recursal. Anuidades devidas à OAB. Prescrição. Prazo previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Recurso do Presidente da Seccional improvido. 1) Um dos pressupostos de admissibilidade recursal é que a parte recorrente seja, de alguma forma, vencida pela decisão recorrida, nos termos do art. 499 do CPC. Assim, o recurso interposto em face de decisão totalmente favorável ao recorrente não preenche o pressuposto processual da sucumbência, razão pela qual não pode ser conhecido. 2) Não obstante entendimento em contrário, já resta pacificado e sumulado no Conselho Federal que a prescrição para a cobrança de anuidades é de 05 (cinco) anos por aplicação do § 5º do art. 206 do Código Civil. Precedentes. Tema pacificado pela Consulta nº 2011.27.02632-03/OEP. 3) Recurso do Presidente da Seccional da OAB/Paraná que se conhece, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pelo advogado E.R.S. e negar provimento ao recurso interposto pelo Presidente da Seccional da OAB/Paraná, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

10 de abril de 2014

49.0000.2011.000547-3

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.000547-3/COP. Origem: Advogado Jonas Demetrio da Silva - OAB/SP n. 255.159. Assunto: Proposta de alteração do art. 11, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Restauração do número anterior de inscrição na OAB. Relatora: Conselheira Federal Cléa Carpi da Rocha (RS). EMENTA N. 011/2014/COP. Rejeição da proposta de alteração legislativa. Inteligência do Art. 11, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Conhecimento da consulta. Admissão da restituição do número de inscrição originária nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil não implica no restabelecimento do vínculo anterior com a OAB ou a recuperação do regime jurídico anterior à nova inscrição, inclusive para efeito de fixação de antiguidade. Ocorrendo novo pedido de inscrição deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI, e VII do art. 8º do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 18 de março de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, S.1, 10.04.2014, p. 80)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.003609-4

CONSULTA N. 49.0000.2012.003609-4/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Ofício n. 174/04 - PRES. OAB/AP. Apenso: Conselho Federal da OAB/Órgão Especial - Consulta n. 2011.29.04684-01 de 14.06.2011. Assunto: Impedimento, para o exercício da profissão, dos advogados que, sem recadastramento não atualizarem seus documentos profissionais. Obrigatoriedade de os advogados apresentarem carteira da OAB atualizada. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA N. 181/2013/OEP. Consulta. Art. 13 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O advogado que não realiza o recadastramento perante a Ordem dos Advogados do Brasil está impedido de exercer a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado, Presidente. Francisco Anis Faiad, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001248-2

CONSULTA N. 49.0000.2012.001248-2/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de chefia do PROCON. Inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Presidente da 3ª Subseção de Aquidauana da OAB/Mato Grosso do Sul - Severino Alves de Moura. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Júnior (PB). EMENTA N. 178/2013/OEP. Consulta. Esclarecimentos acerca de requisitos para provimento de cargo de chefia do PROCON. Indagações que não têm pertinência com as atribuições advocatícias. Provimento de cargo de direção diz respeito à forma de organização do PROCON, por meio de Lei Estadual ou Municipal. O cargo de chefia do Procon não é privativo de advogados inscritos na OAB, a exceção do departamento jurídico. Somente advogado inscrito na OAB pode assinar ações judiciais a serem interpostas no Judiciário. Não havendo assessoria jurídica, o PROCON deverá realizar a contratação de advogado ou procurar a defesa da procuradoria do Estado ou Município. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2012. Miguel Ângelo Cançado, Presidente ad hoc. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

11 de setembro de 2013

49.0000.2013.007132-1

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Pública. Ato ilícito. Julgamento que envolve participação de advogado. Código de Ética e Disciplina. Consulente: Movimento de Defesa da Advocacia (Representante legal: Marcelo Knoepfelmacher - Diretor Presidente). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA n. 0156/2013/OEP: CONSULTA. ADVOGADO INDICADO COMO MEMBRO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNÇÃO DESPROVIDA DE REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO ADVOGADO QUE POSTULA A NULIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS COM VOTO DE ADVOGADOS INTEGRANTES DO COLEGIADO. I - O integrante do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo tem que possuir conhecimento comprovado em direito tributário e não recebe remuneração fixa por sua atuação no colegiado, devendo manter- se em atividade profissional para sua subsistência. II - Em que pese o teor da norma, o artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94 não se aplica a advogados que integram, de forma temporária e não remunerada, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, máxime quando indicados por entidades representativas da advocacia, devendo ser observada, todavia, a limitação imposta pela legislação à atuação profissional dos juízes que compõem aquele colegiado. Aplicação do precedente firmando na Consulta nº 002/2004-OEP. III - O artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB e da Advocacia deve ser interpretado de acordo com comandos constitucionais maiores, evitando- se que sua aplicação venha a malferir princípios de isonomia e razoabilidade. IV - Na ausência de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o tema, devem prevalecer a liberdade e a independência profissionais do advogado, que não pode ser punido por defender em juízo a nulidade de decisões administrativas perpetradas em colegiado composto por juízes que exercem a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de agosto de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator. (DOU, S.1, 11.09.2013, p. 115)

3 de setembro de 2013

49.0000.2012.007316-8

CONSULTA Nº 49.0000.2012.007316-8/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima - Ofício n. 116/2012/GP, de 30.07.2012. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Quarentena de magistrado. Impedimento. Extensão aos demais sócios da sociedade de advogados. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). EMENTA N.018/203/COP. Quarentena. Constituição de empresa. Inserção em empresa já existente, como sócio, associado ou funcionário de advogado impedido de advogar por quarentena contamina o escritório e todos os associados com o impedimento no âmbito territorial do tribunal no qual atuou como magistrado, desembargador ou ministro. Mesmo que de forma informal. Escritório de advocacia, sócios e funcionários passam a ter o mesmo impedimento do advogado que passar a participar do escritório formal ou informalmente. Qualquer tentativa de burlar a norma constitucional incide no art. 34, item I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de maio de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.09.2013, p. 85)

22 de agosto de 2013

49.0000.2012.010729-5

CONSULTA N. 49.0000.2012.010729-5/OEP. Assunto: Consulta. Súmula n. 05/2012/COP. Inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de advogado. Punição ao profissional que participar de licitação. Fiscalização pelos Conselhos Seccionais. Consulente: Fábio Nunes de Melo (OAB/AM 4331). Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). EMENTA N. 0137/2013/OEP: CONSULTA - CASO CONCRETO - RECEBIMENTO - EXCEPCIONALIDADE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 25, II, DA LEI 8.666/93 E SÚMULA N. 04/2012/COPPARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATIPICIDADE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ORDENAMENTO DAS SECCIONAIS À FISCALIZAÇÃO DOS CERTAMES - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INERENTE À SECCIONAL. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Marcelo Lavocat Galvão - Presidente ad hoc. Wadih Damous - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.007667-8

Assunto: Consulta. Anuidade. Restituição. Uniformização de jurisprudência. Proposição 2010.18.02995-01. Provimentos 111/2006 e 137/2009. Advogado remido ou isento. Parcelamento. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 0106/2013/OEP: Consulta. Anuidade. Impossibilidade de devolução de valores proporcionais, de forma integral ou parcelada. Aplicação da orientação contida na Proposição 2010.18.02995-01. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Orestes Muniz Filho - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2011.004875-2

Assunto: Consulta. Provimento n. 111/2006. Remissão ou isenção de pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços. Inscrição suplementar. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0107/2013/OEP: "A condição para a obtenção de remissão ou isenção previstas no Provimento 111/2006 deverá ser implementada na Seccional de origem, atingindo as demais Seccionais. Ainda para efeito de implemento da condição prevista no Provimento, poderão ser computados períodos descontínuos, mesmo que em períodos que o advogado esteve inscrito em Seccionais diversas". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

21 de junho de 2013

49.0000.2012.004259-0

RECURSO N. 49.0000.2012.004259-0/SCA-TTU. Recte: M.J.B.M. (Adv: Márcio José Barcellos Mathias OAB/PR 41506 e OAB/RJ 160004). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.R.M.V.E.P. Repte. Legal: M.S. (Adv: Carlos Douglas Reinhardt Jr. OAB/PR 38504 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 62/2013/SCATTU. 1) Recurso ao Conselho Federal que não indica os pontos tidos como violados pelo Conselho Seccional, deixando de impugnar o Acórdão recorrido, padece de vício, não merecendo acolhida por ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido. 2) Incorre em violação ao art. 34, inciso IV da Lei 8.906/94, com a prática de captação de clientela, advogado que oferta, através de supostos esclarecimentos para casos concretos, através do site de relacionamento denominado ORKUT, consulta e publicidade, informando inclusive o seu endereço eletrônico para aqueles que tivessem interesse sobre assunto determinado. 3) Infração disciplinar que justifica seja mantida a decisão recorrida. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora ad hoc. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 165)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.000419-6

CONSULTA N. 49.0000.2012.000419-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei 12.441/2011. Empresa individual de responsabilidade limitada. Inscrição. OAB. Consulente: Luana Puggina Concli OAB/SC 25283-B. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 087/2013/OEP: Não é possível o registro na OAB de empresa individual de responsabilidade limitada diante de seu caráter mercantil. Viabilidade, contudo, de registro de advogado equiparado a pessoa jurídica, desde que implementadas alterações no sistema legislativo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 106)

7 de maio de 2013

49.0000.2012.001179-4

CONSULTA n. 49.0000.2012.001179-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia privada por advogado público. Forma de proibição. Sociedade de advogados. Extensão. Patrocínio de ações contra a Fazenda Pública. Infração ética. Procuração. Cláusula em contrato social. Honorários. Consulente: Rafael Cândido da Silva (OAB/AM 6499). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Revisor: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA n. 059/2013/OEP: O impedimento de advogado integrante de sociedade de advogado não atinge os demais sócios. O advogado impedido não poderá participar do rateio dos honorários recebidos pela sociedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de setembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 144)

15 de março de 2013

49.0000.2013.001915-8

CONSULTA n. 49.0000.2013.001915-8/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Interpretação. Art. 133, V e § 11, do Regulamento Geral do EAOAB. Art. 12, II, e art. 14, II, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB. Eleições. Impugnação de chapa pelo pagamento de anuidade de advogado. Prática por terceiro não candidato. Prática de ato isolado por candidato. Alcance da responsabilidade. Consulente: José Carlos Almeida Júnior OAB/PE 1037-B. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Ementa n. 032/2013/OEP: CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO V E §11º AMBOS DO ART. 133 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB E DO ART. 14, II, DO PROVIMENTO Nº 146/2011. PROCESSO ELEITORAL. ABUSO DE PODER. EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL QUE SUCEDE ELEIÇÕES ANULADAS. 1 - Na hipótese de abuso de poder descrita no inciso V, do art. 133 do Regulamento Geral, a perda do registro ocorrerá se o(s) autor(es) do ato for(em) um dos candidatos ou a própria chapa, aplicando-se tal penalidade também aos casos em que a conduta proibida houver sido promovida por terceiro(s) que tenha(m) agido, comprovadamente, com conhecimento prévio e inequívoco, ou ainda por ordem e/ou com recursos dos agentes indicados (candidato ou chapa). 2 - A inelegibilidade para participação em pleito eleitoral que sucede àquele anulado por aplicação do art. 133 do Regulamento Geral atinge apenas o(s) candidato(s) que tiver(em) dado causa à anulação, nos termos do § 11º do art. 133 do Regulamento Geral, nãose estendendo aos demais integrantes da chapa. Acórdão: Vistos, relatados e examinados os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2013. Felipe Sarmento Cordeiro - Relator. Cláudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Órgão Especial. (DOU, S. 1, 15.03.2013, p. 199)

25 de janeiro de 2013

49.0000.2012.012287-0

CONSULTA n. 49.0000.2012.012287-0/OEP. Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. OAB. Posse. Membro eleito do Conselho Seccional ainda não empossado. Consulente: Victor Marcílio Pompeu (OAB/CE 26504). Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 003/2013/OEP: Consulta. Quinto Constitucional. Art. 7º do Provimento n. 102/CFOAB. Conselheiro eleito. Posse. Precedente. Advogado eleito e não empossado não integra Órgão da OAB, não lhe aplicando o impedimento de inscrição no procedimento seletivo para escolha de lista ao procedimento de cargos judiciários ou administrativos. A posse é condição para a incidência de restrições inerentes ao cargo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 25/01/2013, p. 120)

19 de novembro de 2012

49.0000.2011.005399-7

CONSULTA 49.0000.2011.005399-7/OEP. Assunto: Consulta. Suplementar. Pagamento de anuidade quando apenas constar o nome do advogado na procuração. Ausência de intervenção judicial. Consulente: Advocacia Galdino SC (Adv.: Dirceu Galdino Cardin OAB/PR 6875). Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 0127/2012/OEP: "Art. 10, § 3º, do EAOAB. Art. 26 do RGEAOAB. Obrigatoriedade de inscrição suplementar ao exercer habitualmente a profissão em território diverso da Seccional da inscrição principal, sendo considerado habitual a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. Intervenção judicial é a efetiva atuação em um processo judicial ou extrajudicial, inclusive administrativamente. A simples existência do nome do advogado em procuração ad judicia, sem que tenha realmente exercido ato judicial ou extrajudicial em cinco demandas, não configura a habitualidade, não estando o advogado obrigado a inscrever-se de forma suplementar." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, conhecer e responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)

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CONSULTA N. 2011.27.01050-03/OEP. (SGD: 49.0000.2013.002650-2/OEP). Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. Licenciamento. Incompatibilidade temporária. Comprovação do exercício profi [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.009330-4/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade/ obrigatoriedade. Utilização do título de "doutor" por advogado. Consulente: Luiz Aparecido José de Sant'ana. Relat [...]

CONSULTA N. 49.0000.2011.004015-7/OEP - ED. Assunto: Consulta. Art. 38, I, da Lei n. 8906/94. Instauração de processo disciplinar por inadimplência. Pena de suspensão disciplinar. Desconsideração para [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.011290-8/OEP. Assunto: Consulta. Advogado contratado por sindicato. Contrato de prestação de serviços com cobrança de honorários de trabalhador vinculado ao sindicato. Consule [...]

DIVERGÊNCIA N. 49.0000.2013.004115-5/OEP. Assunto: Divergência c/c consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de leiloeiro. Suscitante: Conselho Se [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001581-0/OEP. Rectes: E.R.S. e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Adv.: Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413 e Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458). Recdos: Presidente [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.000547-3/COP. Origem: Advogado Jonas Demetrio da Silva - OAB/SP n. 255.159. Assunto: Proposta de alteração do art. 11, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Restauração d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.003609-4/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Ofício n. 174/04 - PRES. OAB/AP. Apenso: Conselho Federal da OAB/Órgão Especial - Consulta n. 2011.29.04684-01 de 14.06. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.001248-2/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de chefia do PROCON. Inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Presidente da 3ª Subseção de Aquidauana da OAB/Mato Grosso do Sul - Sever [...]

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Públic [...]

CONSULTA Nº 49.0000.2012.007316-8/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima - Ofício n. 116/2012/GP, de 30.07.2012. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Quarentena de magistrado. Impedimento. Exte [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.010729-5/OEP. Assunto: Consulta. Súmula n. 05/2012/COP. Inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de advogado. Punição ao profissional que participar de l [...]

Assunto: Consulta. Anuidade. Restituição. Uniformização de jurisprudência. Proposição 2010.18.02995-01. Provimentos 111/2006 e 137/2009. Advogado remido ou isento. Parcelamento. Consulente: Conselho [...]

Assunto: Consulta. Provimento n. 111/2006. Remissão ou isenção de pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços. Inscrição suplementar. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Distr [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004259-0/SCA-TTU. Recte: M.J.B.M. (Adv: Márcio José Barcellos Mathias OAB/PR 41506 e OAB/RJ 160004). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.R.M.V.E.P. Repte. Legal: M.S. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.000419-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei 12.441/2011. Empresa individual de responsabilidade limitada. Inscrição. OAB. Consulente: Luana Puggina Concli OAB/SC 25283-B. Relator: Co [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.001179-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia privada por advogado público. Forma de proibição. Sociedade de advogados. Extensão. Patrocínio de ações contra a Fazend [...]

CONSULTA n. 49.0000.2013.001915-8/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Interpretação. Art. 133, V e § 11, do Regulamento Geral do EAOAB. Art. 12, II, e art. 14, II, do Provimento 146/2 [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.012287-0/OEP. Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. OAB. Posse. Membro eleito do Conselho Seccional ainda não empossado. Consulente: Victor Marcílio Pompeu [...]

CONSULTA 49.0000.2011.005399-7/OEP. Assunto: Consulta. Suplementar. Pagamento de anuidade quando apenas constar o nome do advogado na procuração. Ausência de intervenção judicial. Consulente: Advocaci [...]

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