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19 de junho de 2024

25.0000.2022.000919-0

Recurso n. 25.0000.2022.000919-0/SCA-TTU.Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recorrido: Carlos Roberto Francisco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 070/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Prescrição quinquenal. Inexistência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidade processual. Resolução n.º 11/2011/TED-OAB/SP. Prazo para conclusão de diligências por precatória. Situação que não se aplica aos autos. Rejeição. Angariação de causas, prejuízo a cliente e locupletamento (art. 34, IV, XI e XX, EAOAB). Infrações disciplinares devidamente configuradas. Princípio da consunção. Afastamento da tipificação dos nos artigos 1º e 2º, incisos I, II e III, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB, já que as condutas praticadas restaram perfeitamente amoldadas às tipificações do artigo 34 do Estatuto. Dosimetria. Utilização da reincidência para majoração do prazo de suspensão e para cominação de multa. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação dos nos artigos 1º e 2º, incisos I, II e III, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como a multa de 03 (três) anuidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 3).

19 de junho de 2024

25.0000.2023.000124-3

Recurso n. 25.0000.2023.000124-3/SCA-TTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 075/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Não conhecimento do pedido, pelo acórdão recorrido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Alegação de nulidade do parecer preliminar. Inexistência. Observância ao artigo 52, § 5º, do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (atual art. 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 6).

14 de junho de 2024

49.0000.2017.006350-9

CONSULTA N. 49.0000.2017.006350-9/OEP. Assunto: Consulta. Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking". Configuração de infração ético-disciplinar. Manutenção do endereço profissional. Consulente: Gustavo Aranha Gomes OAB/SC 46.030. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 071/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking". Configuração de infração ético-disciplinar. Manutenção do endereço profissional. Consulta conhecida. Não é vedado ao advogado (a) exercer a advocacia mediante a utilização de espaço de escritório compartilhado ou coworking, conforme artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Não configura infração ética disciplinar o exercício da advocacia por advogado (a) cujo endereço profissional esteja sediado em escritório compartilhado ou coworking, sendo vedada a divulgação da atividade de advocacia em conjunto com qualquer outra atividade ou empresa que compartilhem o mesmo espaço, nos termos do artigo1º, §3, da Lei 8.906/94, artigo 28, do CED e artigo 8º, parágrafo único do Provimento n. 205/2021. É permitido ao advogado (a) manter endereço profissional em sala exclusiva, no interior das instalações de um escritório compartilhado ou coworking, conforme artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Não há nenhuma ilicitude na manutenção de espaço em formato coworking, compartilhado exclusivamente entre advogados ou sociedades de advogados, sem participação de profissionais de outras áreas, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. As cautelas que devem ser adotadas são todas aquelas estabelecidas por meio do nosso Código de Ética e Disciplina, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, especificamente quanto a preservação do sigilo profissional, publicidade e todos os preceitos da ética profissional impostas aos advogados que não exerçam suas atividades na modalidade de escritório coworking. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidentes. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 1).

14 de junho de 2024

49.0000.2022.013700-3

Recurso n. 49.0000.2022.013700-3/SCA-PTU. Recorrente: J.F.M. (Advogado: José Francisco de Menezes OAB/MG 114.126). Recorrido: M.H.S. (Advogado: Arthur Gomes Fernandes OAB/MG 145.695). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 064/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Renovação do Conselho Seccional, em razão do encerramento da gestão. Precedentes. Nulidade rejeitada. Julgamento. Votos escritos de membros do órgão julgador. Desnecessidade, ressalvados os casos do artigo 62, §§ 3º e 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade rejeitada. Quórum. Aferição. Ônus da parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção de cópia da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, ou mesmo requerer sua juntada aos autos. Precedentes. Nulidade rejeitada. Capitulação dos fatos. A parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação e não da definição jurídica que lhes é atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual, razão pela qual, inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na inicial, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 5).

14 de junho de 2024

16.0000.2023.000046-7

Recurso n. 16.0000.2023.000046-7/SCA-PTU. Recorrente: R.F.B. (Advogado: Rodrigo de Freitas Barbieri OAB/PR 47.756). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: T.A.F.M. (Advogado: Thiago Alexandre Fidelis Marinho OAB/PR 66.296). Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 070/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Infração ao artigo 16, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Renúncia a mandato. Ausência à audiência de instrução e julgamento, no prazo previsto em lei para continuidade do patrocínio (art. 5º, § 3º, EAOAB). Infração ética configurada. Reincidência. Ausência de condenação ético-disciplinar anterior, com o trânsito em julgado, na data dos fatos apurados neste processo disciplinar. Afastamento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para afastar a reincidência e a multa, e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 7).

14 de junho de 2024

25.0000.2022.000575-3

Recurso n. 25.0000.2022.000575-3/SCA-PTU. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 091/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de nulidade. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Desacerto. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida, no mais, a condenação das instâncias de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 14).

14 de junho de 2024

25.0000.2022.000865-5

Recurso n. 25.0000.2022.000865-5/SCA-PTU. Recorrente: I.A.A. (Advogado: Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: Anílson Donizete Freitas Capello. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 097/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação absoluta do processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Ausência de tipificação legal da conduta. Violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Incidência do artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dosimetria. Reincidência. Utilização da reincidência para majorar a sanção disciplinar que, inicialmente, seria censura, para suspensão do exercício profissional, e para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. bis in idem. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 16).

12 de junho de 2024

25.0000.2021.000178-5

Recurso n. 25.0000.2021.000178-5/SCA. Recorrente: A.C.S. (Advogados: Erika Regina Pontes Aragão OAB/DF 71.259, Fabiana Fernandes Fabricio OAB/SP 214.508 e Guilherme Vieira Fernandes OAB/DF 48.582). Recorrida: Inês Macedo de Miranda. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 035/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 1).

12 de junho de 2024

25.0000.2021.000316-0

Recurso n. 25.0000.2021.000316-0/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrida: Sandra Regina Vieira Cezar. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 037/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 2).

12 de junho de 2024

49.0000.2021.008041-4

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Amanda Bessoni Boudoux Salgado OAB/SP 384.082, Ana Letícia Arruda Viana OAB/SP 471.733, Ana Carolina de Sá Juzo OAB/SP 405.197, Emanuela de Araujo Pereira OAB/DF 51.856, Fabrício Reis Costa OAB/SP 391555, Gabriel Coimbra Rodrigues Abboud OAB/SP 405.889, Giuseppe Cammilleri Falco OAB/SP 406.797, Guilherme Rodrigues da Silva OAB/SP 309.807, José Roberto Soares Lourenço OAB/SP 382.133, Maitê Luiza Cardoso OAB/SP 458.614, Natalia Helena Campos Ledo OAB/SP 459.701, Rodrigo Antonio Serafim OAB/SP 245.252, Vinícius Ehrhardt Julio Drago OAB/SP 396.019 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 038/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Adriana Caribe Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 2).

12 de junho de 2024

25.0000.2022.000129-1

Recurso n. 25.0000.2022.000129-1/SCA. Recorrentes: A.C., C.G.C. e S.C.C. (Advogados: André Ciampaglia OAB/SP 107.621, Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581 e Sérgio Camargo Ciampaglia OAB/SP 100.086). Recorrido: V.C.C. (Advogados: Leonardo Pereira Teruya OAB/SP 246.205, Alceu Conceição Machado Neto OAB/PR 32.767 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, G.C.C. e G.P.F. (Advogados: Roberta Pinto Andrade Martins OAB/SP 253.009 e outros). Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 039/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão de reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 2).

12 de junho de 2024

25.0000.2022.000186-7

Recurso n. 25.0000.2022.000186-7/SCA. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124.518 e Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 040/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 maio abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 3).

12 de junho de 2024

25.0000.2022.000217-4

Recurso n. 25.0000.2022.000217-4/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 041/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 3).

12 de junho de 2024

25.0000.2022.000220-6

Recurso n. 25.0000.2022.000220-6/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 042/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 3).

12 de junho de 2024

49.0000.2022.013961-4

RECURSO N. 49.0000.2022.013961-4/SCA-STU. Recorrente: J.A.T. (Advogados: Lincoln Marx Teixeira de Albuquerque OAB/RN 3.532, Paulo Lopo Saraiva OAB/RN 642 e Pedro Ostiano Quithé de Vasconcelos OAB/RN 5.478). Recorrida: Lucileny Lafayette Moreira Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 069/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Conduta incompatível com a advocacia e prática de crime infamante (art. 34, XXV e XXVIII, EAOAB). Pendência de recurso de natureza extraordinária, em sede de revisão criminal. Sobrestamento do processo disciplinar. Desnecessidade. A distinção neste Conselho Federal da OAB é a que, para a condenação pela infração disciplinar de crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB), exige-se o trânsito em julgado da sentença penal, o que de fato se verifica no presente no caso, sendo irrelevante a pendência de revisão criminal para essa finalidade. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de nulidade. A audiência de instrução é faculdade do relator, conforme prevê o artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente vindo a ser designada se reputada necessária. Não se trata de uma fase obrigatória do processo disciplinar. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 5).

2 de maio de 2024

24.0000.2023.000068-3

Recurso n. 24.0000.2023.000068-3/SCA-TTU. Recorrente: M.H.C. (Advogado: Marcos Heron Cordeiro OAB/SC 33.067 e Vanessa Ferreira Buratto OAB/SC 28.695). Recorrido: LL.BR.E.-EPP. Representante legal: N.M.V.L. (Advogados: Guilherme Andrei Silva OAB/SC 27.300 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 052/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Desclassificação implícita. Acórdão recorrido que, embora negue provimento ao recurso, fundamenta-se apenas no artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vale dizer, embora a decisão recorrida não tenha desclassificado a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de forma expressa, trouxe nova fundamentação para enquadrar a conduta imputada ao advogado. A distinção entre a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) e a infração ética de compensação de honorários sem autorização (art. 48, § 2º, CED) reside no fato de haver ou não o direito aos honorários advocatícios. Se houver direito aos honorários e houver a compensação sem autorização, haverá infração ética (art. 48, § 2º, CED). Caso não reste comprovado o direito aos honorários e haja retenção, esta será indevida e configurará locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). No caso, como o acórdão recorrido reconheceu a prestação de serviços e o direito aos honorários, subsiste apenas a infração de proceder à compensação sem autorização do cliente. Recurso parcialmente provido, para tipificar a conduta do advogado no artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, facultando-lhe, se assim o desejar, peticionar requerendo a celebração de TAC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 2).

29 de abril de 2024

49.0000.2019.008310-2

CONSULTA N. 49.0000.2019.008310-2/OEP. Assunto: Contrato de Honorários. Prazo. Tempo de benefício econômico futuro. Consulente: Lima Castro - Diniz & Advogados Associados OAB/PR 1.158. Representante legal: Marcelo de Lima Castro Diniz OAB/PR 19.886. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 061/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Contrato de Honorários. Prazo. Tempo de benefício econômico futuro. Consulta conhecida. Quando inexistente delimitação por escrito no contrato de honorários advocatícios do benefício econômico futuro, os honorários não continuarão devidos por tempo indeterminado enquanto não se modificarem as circunstâncias de fato e de direito protegidas pela eficácia material da coisa julgada , devem as partes, em comum acordo, com base nos elementos previstos no art. 49, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, na moderação e razoabilidade, como reza o § 2º, do art. 50, do mesmo Diploma, estabelecer os parâmetros da contratação. Acaso, porém, as partes não venham a convergir no particular, a alternativa será buscar um mecanismo de solução da controvérsia ou o judiciário. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 1).

29 de abril de 2024

09.0000.2021.000033-1

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da Silva. Interessado: Conselho Secciona da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 024/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Multa reduzida para 01 (uma) anuidade, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 4).

29 de abril de 2024

25.0000.2021.000259-7

Recurso n. 25.0000.2021.000259-7/SCA. Recorrente: L.D.O. (Advogados: Lucila Dias de Oliveira Lima OAB/SP 295.01 e Luiz Pinheiro de Camargo Neto OAB/SP 282.648). Recorrido: Leandro Acca. Interessado Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 026/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 5).

29 de abril de 2024

25.0000.2022.000025-2

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 027/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 5).

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Recurso n. 25.0000.2022.000919-0/SCA-TTU.Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recorrido: Carlos Roberto Francisc [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000124-3/SCA-TTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006350-9/OEP. Assunto: Consulta. Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking&q [...]

Recurso n. 49.0000.2022.013700-3/SCA-PTU. Recorrente: J.F.M. (Advogado: José Francisco de Menezes OAB/MG 114.126). Recorrido: M.H.S. (Advogado: Arthur Gomes Fernandes OAB/MG 145.695). Interessado: Con [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000046-7/SCA-PTU. Recorrente: R.F.B. (Advogado: Rodrigo de Freitas Barbieri OAB/PR 47.756). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: T.A.F.M. (Advogado: Thiago [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000575-3/SCA-PTU. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000865-5/SCA-PTU. Recorrente: I.A.A. (Advogado: Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: Anílson Donizete Freitas Capello. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000178-5/SCA. Recorrente: A.C.S. (Advogados: Erika Regina Pontes Aragão OAB/DF 71.259, Fabiana Fernandes Fabricio OAB/SP 214.508 e Guilherme Vieira Fernandes OAB/DF 48.582). Re [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000316-0/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrida: Sandra Regina Vieira Cezar. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Amanda Bessoni Boudoux Salgado OAB/SP 384.082, Ana Letícia Arruda Viana OAB/SP 471.7 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000129-1/SCA. Recorrentes: A.C., C.G.C. e S.C.C. (Advogados: André Ciampaglia OAB/SP 107.621, Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581 e Sérgio Camargo Ciampaglia OAB/SP 100.08 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000186-7/SCA. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124.518 e Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000217-4/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader K [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000220-6/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Br [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.013961-4/SCA-STU. Recorrente: J.A.T. (Advogados: Lincoln Marx Teixeira de Albuquerque OAB/RN 3.532, Paulo Lopo Saraiva OAB/RN 642 e Pedro Ostiano Quithé de Vasconcelos OAB/RN 5 [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000068-3/SCA-TTU. Recorrente: M.H.C. (Advogado: Marcos Heron Cordeiro OAB/SC 33.067 e Vanessa Ferreira Buratto OAB/SC 28.695). Recorrido: LL.BR.E.-EPP. Representante legal: N. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.008310-2/OEP. Assunto: Contrato de Honorários. Prazo. Tempo de benefício econômico futuro. Consulente: Lima Castro - Diniz & Advogados Associados OAB/PR 1.158. Representante l [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000259-7/SCA. Recorrente: L.D.O. (Advogados: Lucila Dias de Oliveira Lima OAB/SP 295.01 e Luiz Pinheiro de Camargo Neto OAB/SP 282.648). Recorrido: Leandro Acca. Interessado Co [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccion [...]

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