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26 de dezembro de 2005

0008/2005/SCA

RECURSO Nº 0008/2005/SCA. Recorrentes: A.A.B. e R.G. (Advogados: Débora Pires Marcolino OAB/SP 88623, Eduardo José da Silva Brandi OAB/SP 91557, Izilda Ferreira Medeiros OAB/SP 78000 e Joel Eurides Domingues OAB/SP 80702). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Adna Strasburg Cardoso. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 028/2005/SCA. PRESCRIÇÃO. Esgotado o prazo prescricional determinado pelo artigo 43 da Lei 8.906/94, sem que o processo disciplinar tenha sido julgado pelo Tribunal de Ética Disciplinar, a incidência da prescrição extintiva da punibilidade é inevitável. A notificação para apresentação de defesa prévia do Denunciado deve ser única, e no prazo e momento determinados pelo art. 51 e 52, do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DJ. 06.04.2005, p.552, S 1. (DJ. 26.12.2005, p. 51, S. 1)

16 de dezembro de 2005

0270/2005/SCA

RECURSO Nº 0270/2005/SCA. Recorrente: A.F. (Advogado: Abel Ferreira OAB/PR 13.490). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Waldumiro Gumiero. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 191/2005/SCA. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI N.º 8906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGULAMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonânciapretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outroConselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n.º 8.906/94.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos, acordamos membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, àunanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator, e manter, na íntegra, a decisão do Conselho Seccional da Ordem dosAdvogados do Brasil do Estado do Paraná. Brasília, 06 de dezembro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator. (DJ. 16.12.2005, p. 2028, S. 1)

16 de dezembro de 2005

0095/2005/SCA

RECURSO Nº 0095/2005/SCA - 02 volumes. Recorrentes: E.A.B. e J.Q.F.L. (Advogados: Edmilson de Almeida Barros OAB/CE 5.016, João Antônio Desidério de Oliveira OAB/CE 12.342, João Quevedo Ferreira Lopes OAB/CE 9.083, João Quevedo Ferreira Lopes Filho OAB/CE 11.280 e Clayton Amorin de Sousa OAB/DF 21172). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Ceará, E.A.B. e J.Q.F.L. (Advogados: Edmilson de Almeida Barros OAB/CE 5016, João Antônio Desidério de Oliveira OAB/CE 12342, João Quevedo Ferreira Lopes OAB/CE 9.083, João Quevedo Ferreira Lopes Filho OAB/CE 11.280 e Clayton Amorin de Sousa OAB/DF 21172). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). Redistribuído: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Cláudio Soares de Oliveira Ferreira (PE). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Antônio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 201/2005/SCA. Configura-se como conduta incompatível com a advocacia (Estatuto, art. 34, XXV) e contrária aos princípios ético-disciplinares do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina a atitude do profissional que, tendo sido substabelecido nos poderes de procuração judicial, levanta importância relativa a honorários da sucumbência, individualmente, recusando-se a repassar a outros advogados que atuaram no feito, a parcela a que fariam jus. Pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias que, por isso, se mantém, dando-se provimento ao recurso do representado apenas para excluir eventual prorrogação desse prazo, a pretexto de fazêlo pagar ao advogado representante o que este pretende, uma vez que tal solução não tem pertinência com a hipótese. Recurso do representante, sob a forma intitulada de ?recurso adesivo?, de que não se conhece, tanto mais por postular indevida transformação da pena de suspensão em pena de exclusão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso do representado para dar-lhe provimento parcial e em não conhecer do recurso do representante, tudo nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Medina, Relator. (DJ. 16.12.2005, p. 2028/2029, S. 1)

14 de dezembro de 2005

0120/2005-TCA

PROCESSO Nº REC-0120/2005-TCA. Assunto: Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Auxílio Extraordinário. Recorrente: Edna Silveira (OAB/SP 110.163-E). Recorrida: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antônio de Souza Basílio (ES). Conexão com os Processos: REC-0106/2005-TCA. Auxílio Educação. REC-0108/2005-TCA. Auxílio Hospitalar. REC-0109/2005-TCA. Auxílio Mensal. Ementa nº 031/2005/TCA: Benefícios, sob a forma de Auxílio Extraordinário, Auxílio Mensal, Auxílio Hospitalar e Auxílio Educação, postulados à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP, por estagiária inscrita na Seccional. Pleitos desacolhidos. Recursos interpostos para o Conselho Federal, contra decisões unânimes da Seccional de São Paulo, confirmatórias do entendimento da CAASP. Conexão admitida em relação aos processos referentes a auxílio mensal, auxílio hospitalar e auxílio educação, por se acharem no mesmo grau de jurisdição, e pendentes de julgamento. Interligação entre os pedidos firme e relevante, incidindo na própria relação principal. Reunião dos processos, pela conexão, a fim de evitar decisões contraditórias. Recurso contra decisão unânime de Órgão Seccional. Estatuto da OAB, art. 75. O Recurso contra decisão unânime possui aspecto de especial. Na apreciação da insurgência o Conselho Federal desempenha missão legal de velar pela uniformidade da jurisprudência e autoridade do direito federal corporificado no estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos, decisões do Conselho Federal e das Seccionais. Negada a admissibilidade a todos os recursos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os integrantes da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, negar admissibilidade a todos os recursos nos termos do relatório e voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília - DF, 09 de agosto de 2005. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Luiz Antônio de Souza Basílio. Conselheiro Relator (ES). (DJ, 14.12.2005, p. 381, S 1)!

14 de dezembro de 2005

0004/2005/OEP

Recurso 0004/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo 6693/99, 13.12.1999. Processo nº SC 1573/2002 de 21.03..2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0332/2004/SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: J. A. L. (adv.: Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio Carlos Zubi Penteado. Relator: Conselheiro Federal Ímero Devens (ES). Vista: Conselheiro Sergio Ferraz (AC). Ementa 43/2005/OEP: Honorários Advocatício contratados em 30% sobre o valor bruto do êxito para patrocinar Reclamatória, pelo empregado, perante a Justiça Trabalhista. Ação extinta por acordo celebrado entre partes. Cobrança, ainda, de honorários sucumbenciais, afora descontar reembolso de despesas. Quantias que somadas ultrapassam o valor recebido pela parte. Cobrança abusiva de honorários. Violação ao art. 34, item XIX, do Estatuto da Advocacia da OAB, c/c o art. 38, do Código de Ética. Recurso conhecido, mas improvido, para manter o julgado da douta 2ª Câmara deste Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencida a divergência do Representante da OAB/Santa Catarina, em acolher o voto do Relator, aderido pelo Conselheiro Sergio Ferraz (AC), parte integrante deste, no sentido de conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão da 2ª Câmara. Brasília, 07 de novembro de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Ímero Devens, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 377, S 1)

14 de dezembro de 2005

0175/2004/SCA

RECURSO Nº 0175/2004/SCA - 04 volumes. Recorrente: A.C.C.L.C. (Advogados: Antônio Carlos Cerqueira Lima de Camargo OAB/SC 6292 e Cláudio Roberto de Oliveira Júnior OAB/SC 10338). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e T.D.V.A (Advogados: Carlos José de Medeiros Y Araújo OAB/SC 6161, Carolina Medeiros Y Araújo OAB/SC 12310, Marco Aurélio Maceno Banowits OAB/SC 16868 e Danielle Pellicioli Santori OAB/SC 14914). Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). Pedido de vista: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 152/2005/SCA. Representação. Conduta atípica. Arquivamento. É de se arquivar liminarmente. Representação que retrata fato não tipificado no Estatuto ou Código de Ética. Provimento do recurso.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para absolver o representado e determinar o arquivamento do feito, na conformidade do relator originário que integram o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Delosmar Domingos de Mendonça Filho, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 378

14 de dezembro de 2005

0250/2005/SCA

RECURSO Nº 0250/2005/SCA. Recorrente: N.R. (Advogado: Nelson Roland OAB/SP 20.512) Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.S.G. (Advogados: Rachel Rodrigues Giotto OAB/SP 200.497, Darwin Sebastião Giotto OAB/SP 23.103 e Débora França Quintas OAB/SP 220.874). Relatora: Conselheiro Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 168/2005/SCA. Fazer o advogado comentário público a respeito da existência de processo ético contra advogado. Desatendimento ao Código de Ética , em seu artigo 44, por ofensa às prerrogativas a que tem direito o profissional, qual seja o de sigilo do procedimento disciplinar contra si instaurado, o que caracteriza também falta de respeito e de discrição. Caracteriza infração do artigo 34, XIV da Lei 8906 de 04 de julho de 1994, inserir o advogado, no teor do recurso de decisão em autos de processo judicial, fato dissociado da verdade real de que é conhecedor por constar dos autos em que atuou. ACÓRDÃO: Acordam os membros da Segunda Câmara, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso conforme relatório e voto da relatora. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 14.12.2005, p. 379, S 1)

24 de outubro de 2005

0017/2005/OEP

Recurso 0017/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Processo de Representação nº 123.482/2002 de 11.04.2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0088/2003/SCA e 0027/2005/SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: J. D. G. (adv.: Adalberto Ferreira Gomes OAB/RS 13.431 e outros). Recorrido: Albino Ângelo Santarossa (adv.: Antônio Dionísio Lopes OAB/RS 29363). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Corrêa (TO). Ementa 34/2005/OEP. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÕES INJURIOSAS EM RELAÇÃO À PARTE. Manifestação de advogado circunscrita ao âmbito de litígio e da jurisdição, sem o animus offendendi não caracteriza infração disciplinar descritas no artigo 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, com abstenção do Representante da OAB/Acre, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, revogando a pena aplicada. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de outubro de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente do Órgão Especial. Manoel Bonfim Furtado Correia, Conselheiro Federal/Relator. (DJ, 24.10.2005, p. 608, S 1)

15 de agosto de 2005

0113/2005/PCA

Recurso nº 0113/2005/PCA. Recorrente: Kilder Gomes da Silva OAB/PE 14.228. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP). EMENTA 052/2005/PCA. Decisões contrarias as normas existentes não consolida direito, podendo serem revistas a qualquer tempo, salvo se houver mudança normativa que garanta entendimento em contrário, ademais não há admissibilidade de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, no qual não se alega nem se demonstra contrariedade a Lei nº 8.906/ de 01.07.1994, decisão do Conselho Federal ou de Conselho Seccional, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Aplicação com base no art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de agosto de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. SEBASTIÃO CRISTOVAM FORTES MAGALHÃES, Conselheiro Relator. DJ 15.08.2005, p. 544, S1

15 de agosto de 2005

0114/2005/PCA

Recurso nº 0114/2005/PCA. Recorrente: Julcemar Belfort Lustosa OAB/PE 16.350. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP). EMENTA 053/2005/PCA. Decisões contrarias as normas existentes não consolida direito, podendo serem revistas a qualquer tempo, salvo se houver mudança normativa que garanta entendimento em contrário, ademais não há admissibilidade de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, no qual não se alega nem se demonstra contrariedade a Lei nº 8.906/ de 01.07.1994, decisão do Conselho Federal ou de Conselho Seccional, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Aplicação com base no art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de agosto de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara.SEBASTIÃO CRISTOVAM FORTES MAGALHÃES, Conselheiro Relator. DJ 15.08.2005, p. 544, S1

12 de julho de 2005

0062/2005/SCA

RECURSO Nº 0062/2005/SCA. Recorrentes: N.S. e W.T. (Advogados: Márcia Cristina Toselli Guardiã OAB/RS 155.570, Caesar Augustus F.S. Rocha da Silva OAB/SP 146.138, Deborah Amodio OAB/SP 122.825, José Eduardo Guglielmi OAB/SP 84.562-E, Gustavo Sanches Estevam OAB/SP 101.376-E e Marcelo Domingues de Andrade OAB/SP 101.687-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, N.S. e W.T. (Advogados: Márcia Cristina Toselli Guardiã OAB/RS 155.570 e Caesar Augustus F.S. Rocha da Silva OAB/SP 146.138). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 085/2005/SCA. ADVOGADO COM PODERES PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. INFRAÇÃO ÉTICA QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE PREJUÍZO AO CLIENTE. A restrição prevista no art. 23 do Código de Ética e Disciplina está vinculada à dignidade da função do advogado que ocupa lugar de destaque na administração da justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público. Enquanto defensor dos interesses postos sob seu patrocínio, não pode ser confundido com a parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo e conhecer do recurso do representado, negando-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 14 de junho de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. DJ, 12.07.2005, p. 108, S 1

12 de julho de 2005

0006/2005/SCA

RECURSO Nº 0006/2005/SCA. Recorrente: J.B.P.G. (Advogado: João Batista Prado Garcia OAB/SP 10886). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.S.T., W.Y. e W.Y. (Advogado: Wilton Maurélio OAB/SP 33927). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 083/2005/SCA. RECURSO PARA O CONSELHO FEDERAL - NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - VALORAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS QUERELANTES - OPORTUNIDADE NÃO EXERCIDA PELO QUERELADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO. I. O recurso para o Conselho Federal tem natureza extraordinária.Não serve para mera revisão de matéria de fato. As alegações do Recorrente importam em nova valoração da prova, o que é vedado por ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. II. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Recorrente, tendo a oportunidade de se manifestar em audiência para requerer o depoimento de seus acusadores, se mantém calado, o que somente veio acontecer na fase recursal. Preclusão do direito. III. Existindo provas nos autos que convençam o Relator da infração ética, fica a seu critério determinar diligências que julgar necessária (§3º, do art. 52 do Código de Ética e Disciplina). IV. Recurso conhecido, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se o julgamento do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo. Brasília, 21 de fevereiro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. DJ, 12.07.2005, p. 108, S 1

12 de julho de 2005

0075/2005/SCA

RECURSO Nº 0075/2005/SCA. Recorrente: L.J.O. (Advogado: Luiz Juvêncio de Oliveira OAB/GO 12596). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.M.S. (Advogado: Pedro Alcântara Morais da Silva OAB/GO 11087). Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). EMENTA Nº 088/2005/SCA. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NA VIA JUDICIAL NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DOS FATOS EM PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE - RECURSO PERANTE O CONSELHO FEDERAL DA OAB COM O FITO DE OBLITERAR PUNIÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO SECIONAL - REDUÇÃO DA PENA. A circunstância de ter sido o advogado apenado na esfera judicial penal não impede que os mesmos fatos venham a ser apreciados através processo ético-disciplinar, à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB. A circunstância do repórter, embora admoestado a não fazê-lo, captar a imagem do advogado, para veiculá-la no meio televisivo, vinculando-o a prática de ato ilegal, quando este se encontrava no local no pleno exercício do seu mister, cria em relação ao profissional, o direito de reagir na proporção da ofensa. Todo e qualquer cidadão tem direito de ter preservada a sua imagem, art. 5º, X e XXVIII da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento para converter a pena de suspensão de seis meses em censura, em face dos art. 1º, 2º, 44 e 45 do Código e Ética da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por maioria, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília 03 de maio de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Newton Cleyde Alves Peixoto, Relator. DJ, 12.07.2005, p. 108, S 1

17 de junho de 2005

0033/2004/OEP

Recurso 0033/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo 16055/2000. Conselho Federal da OAB, REC. 0265/2003/SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara CF/OAB. Recorrente: Paulo de Tarso Furtado Ribeiro. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, G.L.S. e O.B.C.L. (adv.: Geraldo Lins de Sales OAB/MG 16490 e Osmar Brina Corrêa Lima OAB/MG 10555).Relator: Conselheiro Reginald Delmar Hintz Felker (RS). Ementa 23/2005/OEP. Não se conhece de recurso contra decisão unânime da Câmara, que decide pela improcedência de Representação, quando não se vislumbra qualquer atentado ao Estatuto, Regulamento Geral ou Código de Ética e Disciplina. Ex-ofício o Órgão Especial cancela a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público, considerando a inexistência de qualquer falta disciplinar ou ética do advogado Representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de não conhecer do Recurso. Brasília, 02 de maio de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente ?ad hoc?. Reginald Delmar Hintz Felker, Conselheiro Relator. DJ, 17.06.2005, p. 1141/1142, 2005.

13 de junho de 2005

022/2004/OEP

Recurso 0022/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima. Ofício 172/GT/2002. Conselho Federal da OAB, PRC. 0031/2002/TCA. Assunto: Recurso. Recorrente: Conselho Seccional da OAB/Roraima. Recorrido de fls. 349. Relator: Conselheiro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF). Ementa 21/2005/OEP. RECURSO DECISÃO DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA. ENVIO PELO CORREIO. PROTOCOLO NO CONSELHO FEDERAL ALÉM DO PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO AO ESTATUTO, A PROVIMENTO, AO REGULAMENTO GERAL OU AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. NÃO CONHECIMENTO. A Lei 8.906/94 não prevê a hipótese de protocolização de recurso pelo correio. Afere-se, portanto, sua tempestividade pela data do ingresso no protocolo da OAB. Sendo unânime a decisão da colenda Terceira Câmara deste Conselho Federal, o recuso para o órgão especial deve alegar e demonstrar contrariedade a algum dos diplomas acima referidos. Não o fazendo, não deve ser conhecido. Recurso de que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em acolher o voto do Relator, por maioria, quanto à intempestividade do recurso, vencida a divergência levantada pela Representante da OAB/PI e, à unanimidade, quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/RR. Brasília, 02 de maio de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Conselheiro Relator. DJ, 13.06.2005, p.798, S 1

19 de maio de 2005

0024/2004/OEP

Recurso 0024/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED II nº 1442/95, de 08.12.2995 - Nova Capa - Processo SC 0518/2002 de 11.10.2000. Conselho Federal da OAB, Recurso 0056/2002/SCA. Assunto: Recurso. Recorrente: F. A. P. (adv.: Elizeth Aparecida Zibordi OAB/SP 43524).Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Indústria e Comércio de Plásticos Zanolli, na pessoa de seu Representante Legal Sr. Jurandir Zanolli. Relator: Conselheiro Federal Elarmin Miranda (MT). Ementa 20/2005/OEP. I - Publicidade - anuncio em folheto - propaganda ostensiva com finalidade clara de angariar ou captar causas - fato que resulta em desprestígio da categoria - comportamento vedado por lei (art. 34, IV, da lei nº 8.906/94 - EAOAB - art. nº 1º, 5º e 7° do Código de Ética e Disciplina (OAB). II - A advocacia se consubstancia em serviço público e o advogado, no seu mister, exerce função social - relevante - sendo-lhe vedado, por isso, utilizar-se de meios de publicidade mercantil. III - Matéria pacificada (ementário 2001 - 2002, nº 1.367, 1.362, 1.420, 1.161, 1382). Constitui infração prevista no artigo 34, IV, do EAOAB e artigo 1º, 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina do OAB, anunciar serviços advocatícios em folhetos que estampam a fotografia do causídico, enumera títulos honoríficos a que fez jus e que não guardam simetria com a atividade profissional, elenca serviços que se propõe a prestar, incluindo-se no rol, atividades que não se moldam com a profissão, a par de anunciar que o escritório é integrado por 120 pessoas e dispõe de salas destinadas a conferência, palestras ou reuniões, mantendo-se, por esses fundamentos, a pena de censura aplicada pela 2ª Câmara. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a pena de censura aplicada. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de fevereiro de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Elarmin Miranda, Conselheiro Relator. DJ, 19.05.2005, p. 618, S 1.

16 de maio de 2005

0082/2005/SCA

RECURSO Nº 0082/2005/SCA. Recorrente: J.F.M.P.A. (Advogado: João Francisco Moysés Pacheco Alves OAB/SP 45.399). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 063/2005/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional. Não conhecimento do recurso - Inocorrência das exigências previstas no artigo 75, do Estatuto da OAB, que pudesse autorizar o conhecimento do mesmo. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso, cuja decisão atacada, no mérito, fora proferida por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de maio de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. DJ, 16.05.2005, p. 665/666, S 1.

11 de maio de 2005

0066/2005/PCA

Recurso nº 0066/2005/PCA. Recorrente: José Almir de Sousa Macedo. Advogado: João Melo e Sousa Bentiví OAB/MA 6252. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Luiz Gomes (RN). Pedido de Vista: Conselheiro Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR). EMENTA 039/2005/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, acolher o voto do Relator, no sentido de Não conhecer do Recurso Interposto por ausência dos pressupostos de sua admissibilidade. Abstenção do Representante da Delegação do Estado do Maranhão. Brasília, 03 de maio de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. LUIZ GOMES, Conselheiro Relator. DJ 11.05.2005, p. 688. S1

29 de abril de 2005

0057/2005/SCA

RECURSO Nº 0057/2005/SCA. Recorrente: C.B. (Advogados: Claudinei Baltazar OAB/SP 108.811, Antonio Osmar Baltazar OAB/SP 30.904, Elza Baltazar OAB/SP 85.518, Robson Marcos Baltazar OAB/SP 157.718, Armando Marcelo Mendes Augusto OAB/SP 169.507 e Eliza Maria Zago Baltazar OAB/SP 105.906-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.G.J. (Advogados: Ana Garcia Aquino OAB/SP 51.601, Gislaine Haddad Jabur OAB/SP 115.732, Gilberto Haddad Jabur OAB/SP 129.671, Marcos Augusto Sagan Gracio OAB/SP 100.956-E e Ricardo Nogueira Ferraz OAB/SP 103.733-E). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 049/2005/SCA. Infração prevista no art.34, VIII, do EOAB e art.2º, VIII, ?e? do Código de Ética. O Advogado que elabora petição de transação e orienta as partes quanto ao procedimento adotado para extinguir o processo trabalhista patrocinada por colega e por este não chancelada comete infração punível, na forma do disposto no art.36, inciso I e II, do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. DJ, 29.04.2005, p. 840, S 1

29 de abril de 2005

067/2005/SCA

RECURSO Nº 0067/2005/SCA - 03 Volumes. Recorrente: A.R.G. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Carlos Augusto Benzaquen. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA Nº 051/2005/SCA. Processo disciplinar. Instauração mediante representação do interessado. 1. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados. 2. Considera-se interessado o sócio da pessoa jurídica lesada pela conduta do advogado. 3. Inteligência do artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, em sessão realizada no dia 12.04.2005, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram a presente decisão. Brasília, 12 de abril de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. DJ, 29.04.2005, p. 840, S 1

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RECURSO Nº 0008/2005/SCA. Recorrentes: A.A.B. e R.G. (Advogados: Débora Pires Marcolino OAB/SP 88623, Eduardo José da Silva Brandi OAB/SP 91557, Izilda Ferreira Medeiros OAB/SP 78000 e Joel Eurides Do [...]

RECURSO Nº 0270/2005/SCA. Recorrente: A.F. (Advogado: Abel Ferreira OAB/PR 13.490). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Waldumiro Gumiero. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Q [...]

RECURSO Nº 0095/2005/SCA - 02 volumes. Recorrentes: E.A.B. e J.Q.F.L. (Advogados: Edmilson de Almeida Barros OAB/CE 5.016, João Antônio Desidério de Oliveira OAB/CE 12.342, João Quevedo Ferreira Lopes [...]

PROCESSO Nº REC-0120/2005-TCA. Assunto: Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Auxílio Extraordinário. Recorrente: Edna Silveira (OAB/SP 110.163-E). Recorrida: Caixa de Assistê [...]

Recurso 0004/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo 6693/99, 13.12.1999. Processo nº SC 1573/2002 de 21.03..2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0332/2004/SCA. Assunto: Recu [...]

RECURSO Nº 0175/2004/SCA - 04 volumes. Recorrente: A.C.C.L.C. (Advogados: Antônio Carlos Cerqueira Lima de Camargo OAB/SC 6292 e Cláudio Roberto de Oliveira Júnior OAB/SC 10338). Recorridos: Conselho [...]

RECURSO Nº 0250/2005/SCA. Recorrente: N.R. (Advogado: Nelson Roland OAB/SP 20.512) Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.S.G. (Advogados: Rachel Rodrigues Giotto OAB/SP 200.497, Darwin S [...]

Recurso 0017/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Processo de Representação nº 123.482/2002 de 11.04.2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0088/2003/SCA e 0027/2005/SCA. Ass [...]

Recurso nº 0113/2005/PCA. Recorrente: Kilder Gomes da Silva OAB/PE 14.228. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP). EMENTA 052/2 [...]

Recurso nº 0114/2005/PCA. Recorrente: Julcemar Belfort Lustosa OAB/PE 16.350. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP). EMENTA 05 [...]

RECURSO Nº 0062/2005/SCA. Recorrentes: N.S. e W.T. (Advogados: Márcia Cristina Toselli Guardiã OAB/RS 155.570, Caesar Augustus F.S. Rocha da Silva OAB/SP 146.138, Deborah Amodio OAB/SP 122.825, José E [...]

RECURSO Nº 0006/2005/SCA. Recorrente: J.B.P.G. (Advogado: João Batista Prado Garcia OAB/SP 10886). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.S.T., W.Y. e W.Y. (Advogado: Wilton Maurélio OAB/S [...]

RECURSO Nº 0075/2005/SCA. Recorrente: L.J.O. (Advogado: Luiz Juvêncio de Oliveira OAB/GO 12596). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.M.S. (Advogado: Pedro Alcântara Morais da Silva OAB/GO [...]

Recurso 0033/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo 16055/2000. Conselho Federal da OAB, REC. 0265/2003/SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara CF/OA [...]

Recurso 0022/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima. Ofício 172/GT/2002. Conselho Federal da OAB, PRC. 0031/2002/TCA. Assunto: Recurso. Recorrente: Conselho Seccional da OAB/Roraima. Reco [...]

Recurso 0024/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED II nº 1442/95, de 08.12.2995 - Nova Capa - Processo SC 0518/2002 de 11.10.2000. Conselho Federal da OAB, Recurso 0056/2 [...]

RECURSO Nº 0082/2005/SCA. Recorrente: J.F.M.P.A. (Advogado: João Francisco Moysés Pacheco Alves OAB/SP 45.399). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pe [...]

Recurso nº 0066/2005/PCA. Recorrente: José Almir de Sousa Macedo. Advogado: João Melo e Sousa Bentiví OAB/MA 6252. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Luiz Gomes (RN). [...]

RECURSO Nº 0057/2005/SCA. Recorrente: C.B. (Advogados: Claudinei Baltazar OAB/SP 108.811, Antonio Osmar Baltazar OAB/SP 30.904, Elza Baltazar OAB/SP 85.518, Robson Marcos Baltazar OAB/SP 157.718, Arma [...]

RECURSO Nº 0067/2005/SCA - 03 Volumes. Recorrente: A.R.G. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Carlos Augusto Benzaquen. Relator: [...]

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