OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

5 de setembro de 2006

0819/2005/SCA

RECURSO Nº 0819/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: A.I.S.J. (Advogado: Abdalla Isaac Sahdo JR. OAB/AM 2.207). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Relatora: Conselheira Federal Maria Amélia Silva Cavalcante (PI). EMENTA Nº 220/2006/SCA. ?Processo disciplinar, Recurso Inominado. Advogado que comete abuso usando vocabulário chulo, ofensivo, desrespeitoso a qualquer que seja a autoridade judiciária, infringe os artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. A infração ora nominada ficou muito bem caracterizada pela consciência e vontade do advogado em afrontar o judiciário. Razões estas suficientes para se manter a pena aplicada preceituada no art. 36, inciso I, da Lei 8.906/1994?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2a Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecerem do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida na conformidade do voto da relatora designada que integra o presente julgado. Brasília, 08 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Maria Amélia Silva Cavalcante, Relatora. (DJ 05.09.2006, p. 787, S 1)

5 de setembro de 2006

0273/2005/SCA

RECURSO Nº 0273/2005/SCA. Recorrente: F.L.O. (Advogados: Joab Ribeiro Costa OAB/MG 72.254 e Thiago Gusmão OAB/MG 1.368-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.R.R. (Advogado: Antonio Ribeiro Romanelli OAB/MG 4.161). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA Nº 205/2006/SCA. "É intempestivo o recurso protocolado fora do prazo do art. 69 do EAOAB. Não deve o causídico aquiescer mandato de procuração de quem já tenha advogado constituído e, nem mesmo procuração para revogação de mandado, sem consentimento do anterior procurador ou sem a indispensável notificação. Tanto mais se existe litígios versando sobre honorários. Portanto, transgride contra os deveres basilares de urbanidade inseridos no Código de Ética e Disciplina. Pena de advertência que se mantém". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação no 0273/2005/SCA, em que são partes as acima identificadas, interposto contra decisão proferida em sede de processo de reclamação pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros que compõem a 2a Câmara do CFOAB, sem discordância de votos, em conhecer do recurso para manter incólume à decisão da Seccional recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília, 08 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)

5 de setembro de 2006

0376/2005/SCA

RECURSO Nº 0376/2005/SCA. Recorrente: J.A.B.M. (Advogado: João Maria Vaz Calvet de Magalhães OAB/SP 88.430). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.O. Advogado: Wilson de Oliveira OAB/SP 16.971). Relator: Conselheiro Federal Marcus Antonio Luiz da Silva (SC). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 207/2006/SCA. ?PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO POR CLIENTE QUE JÁ TINHA PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PROCURADOR ANTERIOR CONSULTADO POR TELEFONE PELO ATUAL MANDATÁRIO. DESENTENDIMENTO PESSOAL ENTRE OS PATRONOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. O ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB PROÍBE AO ADVOGADO ACEITAR MANDATO SEM CONSULTA AO MANDATÁRIO ANTERIOR. SENDO INCONTROVERSO QUE HOUVE CONTATO PRÉVIO ENTRE O NOVO CAUSÍDICO E O PRECEDENTE, E NÃO HAVENDO ENTENDIMENTO ENTRE CLIENTE E SEU ANTIGO PROCURADOR, NÃO HÁ COMO PUNIR O ADVOGADO QUE ACEITA A PROCURAÇÃO, SOB PENA DE ALIJAR O CLIENTE DA LIBERDADE DE ESCOLHER MANDATÁRIO PARA FORMALIZAR ACORDO E ENCERRAR DEMANDA JUDICIAL TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)

16 de agosto de 2006

0837/2005/SCA

RECURSO Nº 0837/2005/SCA. Recorrente: J.A.A. (Advogado: Jair Almeida Amâncio OAB/SP 85.647). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.A.S. (Advogado: Fernando de Almeida Saraiva OAB/SP 189.554). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 202/2006/SCA. ?RECURSO - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - SOMENTE APÓS A CONSTATAÇÃO OFICIAL DA INFRAÇÃO PELA OAB - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DA PENA - SUSPENSÃO DE 12 (DOZE) MESES - PRORROGAÇÃO ATÉ EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS - MULTA CUMULADA DE 10 (DEZ) ANUIDADES - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE QUITAÇÃO DA DÍ-VIDA - RECORRENTE NÃO É PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE ATENUANTES. I - Recurso contra julgamento unânime do Conselho Seccional da OAB/SP. Admissibilidade do recurso em face da existência de elementos que se amoldam à regra do art. 75 da Lei no 8.906/94. II - A prescrição prevista no Caput do art. 43 da Lei no 8.906/94, somente passa a contar após a constatação oficial da infração pela OAB. III - Configurada a falta de prestação de contas, deve o advogado, honrando sua profissão e a classe que representa, tanto por dever moral e ético, como por dever legal (art. 31 da Lei no 8.906/94 c/c art. 1o do Código de Ética e Disciplina), envidar esforços para que o cliente receba o que lhe é de direito. IV - Não há nos autos prova de que o Recorrente tenha se esforçado no sentido de quitar sua dívida, ao contrário, o cliente é que foi obrigado a ajuizar ação de prestação de contas. V - Pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável até efetiva e real prestação de contas, cumulada com multa no valor de 10 (dez) anuidades, por caracterizadas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, da Lei no 8.906/94, nos termos do § 2o, do artigo 37, combinado com o artigo 39, do mesmo diploma legal. VI - Os critérios para aplicação da pena foram observados (art. 40 da Lei no 8.906/94). Agravantes presentes. Atenuantes ausentes. VII - Recurso negado?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2a Câmara do CFOAB, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se o julgamento do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo/SP. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DJ, 16.08.2006, p. 880, S 1)!

24 de julho de 2006

0615/2005/SCA

RECURSO Nº 0615/2005/SCA. Recorrente: R.F.L. (Advogados: Ronaldo Fontes Linhares OAB/RJ 4.712 e José Antônio de Andrade Pinheiro OAB/RJ 41.493). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Olga Maria Rodrigues Mendes. Relator: Conselheiro Federal Marcelino Leal Barroso de Carvalho (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 167/2006/SCA. ?RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONSTRARIA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGULAMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94?. ?ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos, acordam os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator, e manter, na íntegra, a decisão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator. DJ 24.07.2006, p. 102, S 1

24 de julho de 2006

0390/2005/SCA

RECURSO Nº 0390/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: R.A.R. (Advogados: Cláudio Gelatti OAB/RS 51.252 e Adriana Fonseca Baggio OAB/RS 49.185). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e P.G.R.S. (Advogados: Paulo Gilberto Rodrigues da Silva OAB/RS 29.801). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 162/2006/SCA. "Não é de ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando não demonstrada a contrariedade a algum dispositivo legal, regulamentar, do Código de Ética e Disciplina, de Provimentos ou de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 75 do EOAB - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da iniciativa recursal em face da decisão ter sido tomada por unanimidade e não restar demonstrado a contrariedade a nenhuma lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou ainda do Regulamento do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Brasília, 10 de julho de. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. DJ 24.07.2006, p. 101, S 1

9 de junho de 2006

005/2006/OEP

Recurso 0005/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Processo 574/2000, de 29.06.2000. Conselho Federal da OAB, REC-0308/2005/SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: E. S. (adv.: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Anselmo Santalena. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). Ementa 29/2006/OEP. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPEDIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR CARACTERIZAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A intimação tardia do advogado para a sessão de julgamento do seu recurso frustra-lhe o direito de promover a sustentação oral de sua defesa, indo de encontro ao disposto no art. 53, § 2º do Código de Ética. As notificações no curso do processo disciplinar no âmbito do Conselho Seccional deverão ser sempre através de correspondência com aviso de recebimento, inclusive, para a sessão de julgamento, consoante art. 137-A do Regulamento Geral da OAB, com antecedência mínima de 15 dias. É nula a decisão que contraria este dispositivo, impedindo o legítimo direito de defesa do advogado que pretende fazer sustentação oral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 08 de maio de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Newton Cleyde Alves Peixoto, Conselheiro Relator. (DJ, 09.06.2006, p. 839, S 1)

6 de junho de 2006

0267/2004/SCA

RECURSO Nº 0267/2004/SCA. Recorrente: K.I. (Advogado: Paulo César Pires de Carvalho OAB/PR 14.030). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.A. (Advogado: Paulo Roberto Tsuguio Tanizaki OAB/PR 12.260). Relator: Conselheiro Federal Cezar Roberto Bitencourt (RS). EMENTA Nº 067/2005/SCA. De decisão unânime de Conselho Seccional não cabe recurso, salvo se infringir o Estatuto da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos (art. 75). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos REC. 0267/2005 - acordam os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - à unanimidade - em não conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 75 da Lei nº 8.906/94. Porto Alegre/Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Cezar Roberto Bitencourt, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 800, S 1)

6 de junho de 2006

0159/2005/SCA

RECURSO Nº 0159/2005/SCA. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Eduardo Duarte Ferreira OAB/PR 17.443, Adolfo Luís de Souza Góis OAB/PR 22165, Tharik de Tharso Thanes OAB/PR 33.207, Juliano Miyano Queiroz OAB/PR 22.166, Bruno Augusto Gonçalves Vianna OAB/PR 31.246 e Antônio Carlos de Andrade OAB/PR 7.202). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e anexos da comarca de Londrina/PR. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 072/2006/SCA. Pedido de providências ex-officio feito por magistrado, limitando-se a juntar cópia da petição que o ensejou. Argüição do Representado, desde as alegações finais, de cerceamento de defesa em razão da ausência de imputação de ato infracional e da norma legal infringida; Despacho saneador que não descreve qual a infração ética e/ou disciplinar investigada, limitando-se a determinar a abertura de instrução processual para a colheita de provas orais. Condenação do Representado à pena de censura convertida em advertida sem registro por infração ética prevista no artigo 45 c.c. 2º, incisos I, II, III e IV do Código de Ética e Disciplina da OAB e à infração disciplinar descrita no artigo 34, inciso XV, da Lei nº 8.906/94. Nulidade absoluta. Ausência de descrição do fato imputado que permitisse a realização da ampla defesa do Representado. Demais matérias argüidas prejudicadas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular o feito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 800, S 1)

6 de junho de 2006

0267/2004/SCA

RECURSO Nº 0267/2004/SCA. Recorrente: K.I. (Advogado: Paulo César Pires de Carvalho OAB/PR 14.030). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.A. (Advogado: Paulo Roberto Tsuguio Tanizaki OAB/PR 12.260). Relator: Conselheiro Federal Cezar Roberto Bitencourt (RS). EMENTA Nº 067/2005/SCA. De decisão unânime de Conselho Seccional não cabe recurso, salvo se infringir o Estatuto da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos (art. 75). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos REC. 0267/2005 - acordam os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - à unanimidade - em não conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 75 da Lei nº 8.906/94. Porto Alegre/Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Cezar Roberto Bitencourt, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 800, S 1)

6 de junho de 2006

0642/2005/SCA

RECURSO Nº 0642/2005/SCA. Recorrente: F.M.B. (Advogado: Laurentino Souza Prazeres OAB/RJ 38.860 e Fernando Monteiro Barboza OAB/RJ 19.200). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.P.L.U.B. (Advogados: Maria Marta Guimarães OAB/RJ 88.411 e José de Medeiros Pacheco OAB/RJ 5.689). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 101/2006/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional. Não conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Inocorrência das exigências previstas no art. 75, do Estatuto da OAB, que pudesse autorizar o conhecimento do mesmo. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso, cuja decisão atacada, no mérito, fora proferida por unanimidade. Divergência apenas quanto à pena e acatada a mais branda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 06.06.2006, p. 802, S 1)

6 de junho de 2006

0723/2005/SCA

RECURSO Nº 0723/2005/SCA. R ecorrente: C.M. (Advogado: Carlos Mellone OAB/SP 48.221). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Carmen Silvia Marcelo Navarro Perucchi. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille OAB/MS. EMENTA Nº 119/2006/SCA. Inexistência das nulidades apontadas. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso. Comunicação de impossibilidade de comparecimento ao julgamento intempestivo. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de maio de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara, Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 06.06.2006, p. 804, S 1)

3 de abril de 2006

0402/2005/SCA

RECURSO Nº 0402/2005/SCA. Recorrente: V.A.F. (Advogado: Valdemiro Alves da Fonseca OAB/PR 10.045). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Nilce Martins da Cunha. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Steffanello (MT). EMENTA Nº 053/2006/SCA. Indeferimento de nova data para oitiva de testemunhas ausentes. Cerceamento de Defesa não configurado. Obrigação do interessado conduzir as testemunhas, a teor do Artigo 52 § 2º do Código de Ética e Disciplina. Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento de designação de nova data para oitiva de testemunhas, se a notificação do representado continha dispositivo do Código de Ética e Disciplina que lhe permita conhecer sua obrigação de conduzir à audiência as testemunhas de seu interesse. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. (DJ, 03.04.2006, p. 635, S 1)

3 de abril de 2006

0104/2004/SCA

RECURSO Nº 0104/2004/SCA: Recorrente: C.R.D. (Advogado: Carlos Roberto Drabowski OAB/PR 16.038). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Flavina Leal Serpe. Relator: Conselheiro Federal José Rossini Campos do Couto Corrêa (DF). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 003/2006/SCA. Prestação de contas. O que preside as relações entre o advogado e o Constituinte é o princípio da confiança recíproca. Desaparecendo esta em qualquer dos pólos, ambos sofrem prejuízos. A parte, porque frustrou sua própria expectativa de escolha. O mandatário, porque não pode desempenhar a contento o seu mandato. Para que não haja qualquer adminículo de dúvida nesse relacionamento, impõese a documentação de todas as etapas desse dedicado trabalho. E ela passa por procurações, serviços, honorários previamente firmados, tudo de forma clara e solidária. Nenhuma situação financeira difícil, nenhuma compensação unilateral de valores e tampouco uma devolução tardia de importâncias retiradas, poderão justificar uma apropriação, pelo advogado, de dinheiro que a ele não era destinado. Sua consciência, antes mesmo do seu Estatuto e Código de Ética, irá lhe sinalizar que essa conduta não se compatibiliza com os ditames da eqüidade, do bom senso e do direito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator (Conselheiro Federal em exercício). (DJ, 03.04.2006, p. 632, S 1)

3 de abril de 2006

0009/2005/SCA

PROCESSO PEDIDO DE REVISÃO Nº 0009/2005/SCA. Requerente: O.D.A.(Advogados: Oscar Domingos Alves OAB/SP 54.965, Potiguara Nelson Augusto Schwenck OAB/SP 51.351, Cesarino Pirró Filho OAB/SP 28.010 e Ernany Vieira Borges OAB/SP 58.493). Requerido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Pedido de Vista: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 012/2006/SCA . Compete ao Conselho Seccional que, no julgamento de recurso, impôs a pena disciplinar ou a confirmou, apreciar o pedido de revisão, de sua decisão cabendo recurso ordinário ao Conselho Federal. Falece competência para tanto ao Conselho de Ética, uma vez que, à semelhança do que estabelece o Código de Processo Penal (art. 624, caput, II),cabe ao colegiado hierarquicamente superior, no plano da jurisdição ordinária, o julgamento de pedido de revisão. Tal competência somente se defere ao Conselho Federal quando, julgando recurso da decisão recorrida, a tenha reformado para impor a pena que dá ensejo à revisão. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em termos, de acordo com o voto do relator. Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 632, S 1)

3 de abril de 2006

0226/2005/SCA

RECURSO Nº 0226/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: N.J.O. (Advogados: Geraldo Majela Pessoa Tardelli OAB/SP 77.852, Virginia Veridiana Barbosa GarciaOAB/SP 155.190, Sandra Caramello dos Reis OAB/SP 117.658, Rodrigo Evangelista Marques OAB/SP 211.433 e Rodrigo Sanches Kolarevic OAB/SP 128.127-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e P.C.A.S. (Advogados: Paulo César Andrade Siqueira OAB/PE 9.256 e Maria Goretti Bezerra de Araújo OAB/PE 19.292). Relator: Conselheiro Federal Alfredo José Bumachar Filho (RJ). Revisor: Conselheiro Federal João Thomas Luchsinger (AM). EMENTA Nº 018/2006/SCA. Recurso. Conhecimento. Alegação de infração ao art.29 do Código de Ética. Cerceamento de defesa. Violação do dever de sigilo. Contrariedade ao art.68 e parágrafo 1º do art.73 do EAOAB. Inocorrências. Provimento negado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso, acordam os membros do Conselho Federal da 2ª Câmara, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho. Presidente da Segunda Câmara. Alfredo José Bumachar Filho, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 633, S 1)

3 de abril de 2006

0254/2005/SCA

RECURSO Nº 0254/2005/SCA. R ecorrente: A.T.N. (Advogado: Altair Teixeira de Novaes OAB/SP 69.767). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.M.D.S. e J.C.D. (Advogado Assistente: Edson Rubens Polillo OAB/SP 53.629). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 020/2006/SCA. Recurso contra decisão que arquivou representação. Existência de matérias de ordem pública. Flagrante ilegitimidade da representante. Aplicação do disposto no art. 72 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 51 do Código de Ética e Disciplina, bem como do disposto nos arts. 3º, 267, § 3º e 301, § 4º, todos do CPC. Pela extinção. Intempestividade do recurso interposto em face da decisão de arquivamento. Reconhecimento do trânsito em julgado da decisão. Pelo conhecimento e provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 633, S 1)

3 de abril de 2006

0276/2005/SCA

RECURSO Nº 0276/2005/SCA: Recorrente: M.B. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e Maria Ferreira Rocha Ignácio OAB/MG 39.914). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria da Conceição Lana da Costa. Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE). EMENTA Nº 024/2006/SCA. Cobrança excessiva de honorários advocatícios, mesmo através de contrato escrito, quando representarem os honorários valor superior ao proveito da parte, constitui violação do Código de Ética, punível com pena de censura, mesmo quando o valor dos honorários por ser valor ínfimo, é devolvido à parte. Aplicação da pena de censura em lugar de suspensão por equívoco na tipificação da conduta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para modificar a sentença proferida, na forma do voto do relator que passa a integrar o presente processo. Brasília, 06 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Edson Ulisses de Melo, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 633, S 1)

3 de abril de 2006

0359/2005/SCA

RECURSO Nº 0359/2005/SCA-01 volume e 07 apensos. Recorrente: A.M.B. (Advogada: Aparecida Maria Barbosa OAB/MG 24.888). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 044/2006/SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei 8906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e demais provimentos. Violação ao art.75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art.75 da Lei nº 8906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos, acordam os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator, e manter, na íntegra, a decisão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Minas Gerais. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 634, S 1)

3 de abril de 2006

396/2005/SCA

RECURSO Nº 0396/2005/SCA. Recorrentes: M.C.C.A. Ltda e M.F.C. (Advogada: Nádia Bianchi Moyses OAB/RS 46.858). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, V.V.O.R., L.F.S. e F.B.R. (Advogados: Valério Valter de Oliveira Ramos OAB/RS 6758, Laire Feijó da Silva OAB/RS 9954 e Cláudia Denise Gimenez OAB/RS 51.588). Relator: Conselheiro Federal Alfredo José Bumachar Filho (RJ). EMENTA N° 051/2006/SCA. Inexistência de nulidade absoluta. Infrações disciplinares previstas no art.34, incisos II e IV, do EAOAB, e nos art.2º, parágrafo único, incisos II e VII, letra ?C?, 7º, 29, parágrafo 3º e 31, parágrafos 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inocorrência de prescrição. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Federal da 2ª Câmara, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alfredo José Bumachar Filho, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 635, S 1)

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RECURSO Nº 0819/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: A.I.S.J. (Advogado: Abdalla Isaac Sahdo JR. OAB/AM 2.207). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Relatora: Conselheira Federal Maria Amélia [...]

RECURSO Nº 0273/2005/SCA. Recorrente: F.L.O. (Advogados: Joab Ribeiro Costa OAB/MG 72.254 e Thiago Gusmão OAB/MG 1.368-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.R.R. (Advogado: Antoni [...]

RECURSO Nº 0376/2005/SCA. Recorrente: J.A.B.M. (Advogado: João Maria Vaz Calvet de Magalhães OAB/SP 88.430). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.O. Advogado: Wilson de Oliveira OAB/SP [...]

RECURSO Nº 0837/2005/SCA. Recorrente: J.A.A. (Advogado: Jair Almeida Amâncio OAB/SP 85.647). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.A.S. (Advogado: Fernando de Almeida Saraiva OAB/SP 189. [...]

RECURSO Nº 0615/2005/SCA. Recorrente: R.F.L. (Advogados: Ronaldo Fontes Linhares OAB/RJ 4.712 e José Antônio de Andrade Pinheiro OAB/RJ 41.493). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e [...]

RECURSO Nº 0390/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: R.A.R. (Advogados: Cláudio Gelatti OAB/RS 51.252 e Adriana Fonseca Baggio OAB/RS 49.185). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e P [...]

Recurso 0005/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Processo 574/2000, de 29.06.2000. Conselho Federal da OAB, REC-0308/2005/SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segund [...]

RECURSO Nº 0267/2004/SCA. Recorrente: K.I. (Advogado: Paulo César Pires de Carvalho OAB/PR 14.030). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.A. (Advogado: Paulo Roberto Tsuguio Tanizaki OAB/PR [...]

RECURSO Nº 0159/2005/SCA. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Eduardo Duarte Ferreira OAB/PR 17.443, Adolfo Luís de Souza Góis OAB/PR 22165, Tharik de Tharso Thanes OAB/PR 33.207, Juliano Miyano Queiroz [...]

RECURSO Nº 0267/2004/SCA. Recorrente: K.I. (Advogado: Paulo César Pires de Carvalho OAB/PR 14.030). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.A. (Advogado: Paulo Roberto Tsuguio Tanizaki OAB/PR [...]

RECURSO Nº 0642/2005/SCA. Recorrente: F.M.B. (Advogado: Laurentino Souza Prazeres OAB/RJ 38.860 e Fernando Monteiro Barboza OAB/RJ 19.200). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.P.L [...]

RECURSO Nº 0723/2005/SCA. R ecorrente: C.M. (Advogado: Carlos Mellone OAB/SP 48.221). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Carmen Silvia Marcelo Navarro Perucchi. Relatora: Conselheira Fe [...]

RECURSO Nº 0402/2005/SCA. Recorrente: V.A.F. (Advogado: Valdemiro Alves da Fonseca OAB/PR 10.045). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Nilce Martins da Cunha. Relatora: Conselheira Federal [...]

RECURSO Nº 0104/2004/SCA: Recorrente: C.R.D. (Advogado: Carlos Roberto Drabowski OAB/PR 16.038). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Flavina Leal Serpe. Relator: Conselheiro Federal José Ro [...]

PROCESSO PEDIDO DE REVISÃO Nº 0009/2005/SCA. Requerente: O.D.A.(Advogados: Oscar Domingos Alves OAB/SP 54.965, Potiguara Nelson Augusto Schwenck OAB/SP 51.351, Cesarino Pirró Filho OAB/SP 28.010 e Ern [...]

RECURSO Nº 0226/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: N.J.O. (Advogados: Geraldo Majela Pessoa Tardelli OAB/SP 77.852, Virginia Veridiana Barbosa GarciaOAB/SP 155.190, Sandra Caramello dos Reis OAB/SP 11 [...]

RECURSO Nº 0254/2005/SCA. R ecorrente: A.T.N. (Advogado: Altair Teixeira de Novaes OAB/SP 69.767). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.M.D.S. e J.C.D. (Advogado Assistente: Edson Rubens [...]

RECURSO Nº 0276/2005/SCA: Recorrente: M.B. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e Maria Ferreira Rocha Ignácio OAB/MG 39.914). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Mar [...]

RECURSO Nº 0359/2005/SCA-01 volume e 07 apensos. Recorrente: A.M.B. (Advogada: Aparecida Maria Barbosa OAB/MG 24.888). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal F [...]

RECURSO Nº 0396/2005/SCA. Recorrentes: M.C.C.A. Ltda e M.F.C. (Advogada: Nádia Bianchi Moyses OAB/RS 46.858). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, V.V.O.R., L.F.S. e F.B.R. (Advoga [...]

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