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24 de novembro de 2006

0015/2006/SCA

RECURSO Nº 0015/2006/SCA. Recorrente: Luiz Carlos Lopes Ferreira. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e R.B.G. (Advogado: Roberto Bastos Gonçalves OAB/RJ 13.460). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 326/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. Art. 75, da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade e processamento, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1132, S1)

24 de novembro de 2006

0081/2006/SCA

RECURSO Nº 0081/2006/SCA. Recorrente: E.S.A. (Advogados: Edson Sergio Abreu OAB/SP 68.996 e Maurício Sérgio Christiano OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cleomar Alves Pinto. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 331/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. Art. 75, da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade e processamento, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Em 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)

24 de novembro de 2006

0083/2006/SCA

RECURSO Nº 0083/2006/SCA. Recorrente: A.A. (Advogada: Soraya de Oliveira Almachar Makki OAB/SP 77.585). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.S.A. (Advogados: Domingos Rossini OAB/SP 22.315 e Edson Rubens Polillo OAB/SP 53.629). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 332/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. Art. 75, da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade e processamento, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.Brasília, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)

24 de novembro de 2006

098/2006/SCA

RECURSO Nº 098/2006/SCA. Recorrente: J.V.J. (Advogados: Alessander de Oliveira OAB/SP 133.019, Edmilson Marcos Alves de Oliveira OAB/SP 128.352, Wagner Alves da Costa OAB/SP 129.869 e Alan Rodrigo Borim OAB/SP 207.263). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 333/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a Constituição, aos provimentos, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou a jurisprudência das células julgadoras da OAB, não goza de pressupostos de admissibilidade. Art. 75 do EAOAB e Art. 140, do RGEOAB. Recurso não conhecido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)

24 de novembro de 2006

0129/2006/SCA

RECURSO Nº 0129/2006/SCA. Recorrente: E.S.T.B. (Advogados: Eugenio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250 e Lílian Greyce Coelho OAB/SP 164.213). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 335/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a Constituição, aos provimentos, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou a jurisprudência das células julgadoras da OAB, não goza de pressupostos de admissibilidade. Art. 75 do EAOAB e Art. 140, do RGEOAB. Recurso não conhecido" ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sergio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)

20 de novembro de 2006

0039/2006/OEP

Recurso 0039/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo 22887/2006. Conselho Federal da OAB, Protocolo 2266/2006. Assunto: Recurso contra decisão do Presidente do Conselho Federal da OAB (Gestão 2004/2007).. Recorrente: Ciro Máximo de Carvalho OAB/RJ 36.878. Recorrido: Decisão de fls. 85. Relator: Conselheiro José Paiva de Souza Filho (AM). Ementa 62/2006/OEP. Não se conhece de recurso contra decisão unânime adotada por Conselho Seccional, se não ficar demonstrada a violação ao Estatuto, ao Regulamento, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimento, ou o conflito com decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Despacho que inadmitiu o recurso por inobservância desse pressuposto, deve ser confirmado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter o r. despacho recorrido, que inadmitiu o recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, nos termos do voto do Relator. Salvador, 1ºde novembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. José Paiva de Souza Filho, Relator. (DJ, 20.11.2006, p. 599, S1)

24 de outubro de 2006

0143/2006/SCA

RECURSO Nº 0143/2006/SCA. Recorrente: E.M. (Advogado: Edgard Mariotto OAB/SP 78.261). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.S.D. (Advogados: Sandra Marcelina Perez Valencia OAB/SP 68.702, Francisco Carlos Prudente da Silva OAB/SP 87.948 e Gerson Pereira Amaral OAB/SP 181.788). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 313/2006/SCA. ?Decisão unânime do Conselho Seccional. Conhecimento do recurso para apreciação de preliminar. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional. Mera alegação de nulidade não tem o condão de modificar a decisão, há que resultar em prejuízo para o recorrente. Improvimento do recurso.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Brasília, 10 de outubro de 2006. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 24.10.2006, p. 788, S 1)

20 de outubro de 2006

0018/2004/OEP

Consulta 0018/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Sociedade de Advogados. Normas de ética e disciplina. Credenciamento junto as empresas de cartões de crédito. Linhas de crédito para facilitar pagamentos de honorários. Cooperativas. Planos jurídicos mensais. Publicidade. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Revisor: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN). Vista: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Ementa 58/2006/OEP. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. NORMAS DE ÉTICA E DISCIPLIINA. CREDENCIAMENTO JUNTO A EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. LINHAS DE CRÉDITO PARA FACILITAR PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS. COOPERATIVAS. PLANOS JURÍDICOS MENSAIS. PUBLICIDADE. É vedado ao advogado ou sociedade de advogados o credenciamento junto a empresas de Cartões de Crédito, porquanto tal filiação caracteriza uma triangulação incompatível com o regramento estatutário, implicando a inserção de um elemento estranho à relação de patrocínio - intermediário, configurando, pois, uma forma de agenciamento. O regramento deontológico da profissão não permite ao profissional o oferecimento de linhas de crédito junto a instituições financeiras, para fins de recebimento de seus honorários, posto que tal implica em atividade tipicamente mercantil. A prestação de serviços jurídicos através de cooperativas de serviços, não é permitida. Inteligência dos arts. 3º, § 1º, 15, 16, in fine, 17 e 34, inc. IV, do EAOAB, art. 4º, do Regulamento Geral e art. 7º, do Código de Ética e Disciplina. Não é permitida a divulgação de logomarca e nome em bottons para sua equipe de advogados e estagiários, e nem a utilização de adesivos em automóveis, sob pena de violação ao art. 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Podem os advogados ou sociedades, com as devidas cautelas determinadas pela ética profissional, divulgarem seus serviços através de folders, banners, e-mails, malas diretas, colunas jornalísticas e assemelhados, bem como publicarem artigos em jornais e revistas, ou ainda, enviarem malas diretas e mensagens de e-mails com periodicidade aos seus clientes, dentro dos limites legais estabelecidos na legislação específica, e já referida alhures. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, vencido o Revisor, em responder a consulta nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de setembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Gisela Gondin Ramos, Conselheira Relatora. (DJ, 20.10.2006, p. 1343, S 1)

19 de outubro de 2006

0032/2006/COP

PROPOSIÇÃO-0032/2006/COP. Proponente: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Assunto: Instituição de Códigos de Ética aos Juízes e membros do Ministério Público. Relatora: Conselheiro Federal Fides Angélica de C.V. Mendes Ommati (PI). EMENTA nº 39/2006/COP: "Sugestão para que seja recomendado aos representantes da OAB nos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público que apresentem àqueles órgãos proposta de Código de Ética da Magistratura e do Ministério Publico, respectivamente. As regras éticas, à semelhança do Código de Ética e Disciplina dos advogados, fortalecem a cidadania em razão de traçarem reta conduta profissional daqueles que exercem a jurisdição, incluindo o dever de respeito às prerrogativas da Advocacia, revertendo-se em garantia de fruição dos direitos individuais e coletivos. Proposição que se acolhe pelas razões que a fundamentam." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 12 de setembro de 2006. Roberto Antonio Busato, Presidente. Fides Angélica de C.V. Mendes Ommati, Conselheira Relatora. (DJ, 19.10.2006, p. 1062, S 1)

16 de outubro de 2006

0023/2006/OEP

Recurso 0023/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, Processo nº 21/2000 de 28.11.2000, Processo nº 74/2001-ED de 14.12.2002, Processo nº 42/2003-TED de 18.09.2003 - Processo nº 18/2004 - REC de 19.08.2004. Conselho Federal da OAB, REC-0226/2005-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: N.J.O. N.(adv.: Geraldo Majela Pessoa Tardelli OAB//SP 77.852, Marco Antônio de Oliveira Jorge OAB/SP 227.683 e Outros). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/SP e Paulo César Andrade Siqueira OAB/PE 9.256 (adv.: Maria Goretti Bezerra de Araújo OAB/PE 19.292). Relator: Conselheiro Federal Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR). Ementa 51/2006/OEP. DECISÃO UNÂNIME E QUE NÃO CONTRARIA O ESTATUTO, O REGULAMENTO, O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E OS PROVIMENTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA COGENTE DO INCISO I, DO ART. 85, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 09 de outubro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente "ad hoc". Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, Conselheiro Relator. (DJ, 16.10.2006, p. 822/823, S 1)

16 de outubro de 2006

0028/2005/OEP

Recurso 0028/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Processo 123015/2002. Conselho Federal da OAB, PRC. 0018/2002/TCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Terceira Câmara. Prestação de Contas - Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Exercício 2001). Recorrente: Paulo Peretti Torelly OAB/RS 26.208. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Vista: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Ementa 54/2006/OEP. No caso concreto, diante do confronto entre princípios, deve-se eleger aquele mais útil para a realização das garantias processuais e materiais pretendidas, especialmente a preservação dos princípios da estabilidade e da segurança jurídica. Quando o princípio da busca da verdade real conflitar os princípios do não recurso contra a unanimidade ou contra a não demonstração de ofensa à Constituição, à lei, ao regimento interno, ao Código de Ética ou à jurisprudência, deve-se optar por estes, diante da possibilidade de se satisfazer aquele, através do exame da contabilidade dos exercícios financeiros posteriores, eis que os registros contábeis são unos e contínuos. Inteligência do art. 85 do RGOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o relator, em acolher o voto do Conselheiro Sergio Couto, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 09 de outubro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente "ad hoc". Sérgio Alberto Frazão do Couto, Conselheiro Relator. (DJ, 16.10.2006, p. 823, S 1)

16 de outubro de 2006

0028/2005/OEP

Recurso 0028/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Processo 123015/2002. Conselho Federal da OAB, PRC. 0018/2002/TCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Terceira Câmara. Prestação de Contas - Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Exercício 2001). Recorrente: Paulo Peretti Torelly OAB/RS 26.208. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Vista: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Ementa 54/2006/OEP. No caso concreto, diante do confronto entre princípios, deve-se eleger aquele mais útil para a realização das garantias processuais e materiais pretendidas, especialmente a preservação dos princípios da estabilidade e da segurança jurídica. Quando o princípio da busca da verdade real conflitar os princípios do não recurso contra a unanimidade ou contra a não demonstração de ofensa à Constituição, à lei, ao regimento interno, ao Código de Ética ou à jurisprudência, deve-se optar por estes, diante da possibilidade de se satisfazer aquele, através do exame da contabilidade dos exercícios financeiros posteriores, eis que os registros contábeis são unos e contínuos. Inteligência do art. 85 do RGOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o relator, em acolher o voto do Conselheiro Sergio Couto, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 09 de outubro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente ?ad hoc?. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Conselheiro Relator. (DJ, 16.10.2006, p. 823, S 1)

28 de setembro de 2006

0034/2006/SCA

RECURSO Nº 0034/2006/SCA. Recorrente: L.A.B.P. (Advogado: Marta Janete Lacerda OAB/SP 111.364, Luiz Antônio Balbo Pereira OAB/SP 101.492 e Thais Neves Barbosa OAB/SP 196.964). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.X.S. (Advogado Assistente: Eliel Luiz Cardoso OAB/SP 88.625). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 270/2006/SCA. "Restando caracterizado que o desconto de verba honorária levantada em ações pelo Advogado, sem concordância de seu cliente, configura infração aos artigos 35,§ 2º, do Código de Ética e Disciplina, bem como dos incisos XX e XXI, do art.34, do EAOAB. Logo, a conduta infracional descrita enseja a manutenção da pena de suspensão de 30 (trinta), sem sua perduração até o ressarcimento, visto que o mesmo já ocorreu, nos termos do § 2º, do art. 37, da Lei n º 8.906/94.? ACÓRDÃO: Acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, no sentido de somente aplicar a suspensão do exercício profissional do ora Recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias sem, entretanto, que haja a perduração de referida suspensão até prestação de contas, por entender que o pagamento da dívida, nos termos do §2º do art.37, da Lei nº 8.906/94, já descartou a possibilidade de mencionada prorrogação, nos termos do relatório e voto da Relatora. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0036/2006/SCA

RECURSO Nº 0036/2006/SCA. Recorrente: F.S. (Advogado: Fábio dos Santos OAB/SP 101.656). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.G. (Advogados: Enedina Cardoso da Silva OAB/SP 163.810 e Francisco José Martins OAB/SP 165.928). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 271/2006/SCA. ?Inexistência das nulidades apontadas. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso. Comunicação tardia de impossibilidade de comparecimento tardia ao julgamento. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Brasília, 11 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0048/2006/SCA

RECURSO Nº 0048/2006/SCA. Recorrente: L.C.B. (Advogado: Walter Jorge Geraldi OAB/SP 58.366). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e AMATRA XV (Advogado: Vlademir de Freitas OAB/SP 28.182). Relator: Conselheiro Federal Megálvio Mussi Júnior (SC). Redistribuído: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 272/2006/SCA. ?Decisão unânime do Conselho Seccional. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso. Inexistência de nulidade. Não conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Não restou efetivamente, comprovado pelo Recorrente que a decisão recorrida tenha contrariado o Estatuto do Advogado ou mesmo decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, inexistindo nulidade, não podendo o presente recurso ser provido.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0352/2005/SCA

RECURSO Nº 0352/2005/SCA. Recorrente: V.F.G. (Advogado: Eurico de Carvalho OAB/MT 1.075-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 246/2006/SCA. ?Processo ético-disciplinar. Retenção de autos judiciais e de autos do processo ético-disciplinar. Bis in idem. Não ocorrência. Artigo 75 da Lei nº. 8.906/94. Contrariedade à Lei n.º 8.906/94, de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Contrariedade ao Regulamento Geral, ao código de Ética e ou aos provimentos. Não ocorrência. Julgamento unânime. Falta de pressupostos para admissibilidade do recurso. Manutenção da sanção imposta pela Seccional. Indeferimento.? ACÓRDÃO: Vistos, etc. Por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0623/2005/SCA

RECURSO Nº 0623/2005/SCA. Recorrente: J.C.T.N. (Advogado: João Catarino Tenório Novaes OAB/MS 2.271). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Kátia Fróes Seabra. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 253/2006/SCA. ?1. Se o Recorrente apenas deixou de comunicar o recebimento do numerário que levantara em nome do cliente, restituindo-lhe, meses depois, a soma, não se pode falar em locupletamento. Máxime de soma que não se revela expressiva. 2. A hipótese não revela a existência de locupletação, mas sim a quebra do dever de comunicar imediatamente o recebimento de bens ou valores pertencentes ao cliente. 3. Desclassificação da condenação por infração ao disposto no art. 34, XX, para o disposto no art. 36, II, do Estatuto c/c art. 10 do Código de Ética. 4. Não cerceia a defesa a desclassificação para infração menos grave, máxime quando se sabe que o Representado, tanto quanto o acusado no processo penal, defende-se dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é dada?. 5. Recurso parcialmente provido para ser impor à pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para se condenar o Recorrente à pena de censura em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0580/2006/SCA

RECURSO Nº 0580/2005/SCA - Embargos de Declaração. Embargante: R.A.S. (Advogado: Ronaldo Alves Sobrinho OAB/SP 62.997). Embargado: Despacho de folhas 175 a 177, do Presidente da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 248/2006/SCA. Embargos Declaratórios. Omissão. Obscuridade. Não configuração. Indeferimento. Decisão unânime. Infração à Lei nº. 8.906/94 ou ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou a Provimento ou Dissídio jurisprudencial da OAB. Artigos 75 e 73 do Estatuto, 56, § 4º do Regulamento Geral e 61 do Código de Ética. Erro do relator. Processo de revisão. Erro de julgamento ou condenação em falsa prova. Não ocorrência. Jurisprudência do Conselho Federal. Documento novo. Competência originária do Conselho Seccional e extraordinária do Conselho Federal. ACÓRDÃO: Vistos, etc. Por unanimidade dos votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0705/2005/SCA

RECURSO Nº 0705/2005/SCA. Recorrente: M.C.S.S. (Advogado: Edson Rubens Polillo OAB/SP 53.629). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Relator: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Relator do Pedido de Vista: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 255/2006/SCA. ?Recurso - Procuração - Equívoco - Funcionário do escritório de advocacia - responsabilidade do advogado - infração ética - menor poder ofensivo - inexistência de lesão - desclassificação da pena - caso de ofensa ao Código de Ética - artigo 2º, inciso I c/c artigo 17 - pena prevista no art.36, inciso II, da Lei n.º 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do CFOAB, por maioria, conhecer do recurso, para reformar o julgamento do Conselho Seccional de São Paulo, reconhecendo que a infração ética está prevista no artigo 2º, inciso I c/c, art. 17 do Código de Ética e Disciplina, sendo a pena aplicável a prevista no art. 36, II da Lei nº 8.906/94. Brasília, 08 de maio de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

5 de setembro de 2006

0378/2005/SCA

RECURSO Nº 0378/2005/SCA. Recorrente: L.Q.S. (Advogado: Leonel Quadro dos Santos OAB/RS 42.477). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 208/2006/SCA. "1. Se o Recorrente agiu com deslealdade processual, mas não chegou a se locupletar, não pode subsistir infração ao art. 34, inc. XX, do Estatuto. 2. A hipótese não revela conduta desleal que deve ser reprovada nos termos do que dispõe o art. 36, II, do Estatuto c.c. art. 2o, II, do Código de Ética. 3. Desclassificação da condenação por infração ao disposto no art. 34, XX, para o disposto no art. 36, II, do Estatuto c.c. art. 2o, II, do Código de Ética. 4. Não cerceia a defesa a desclassificação para infração menos grave, máxime quando se sabe que o Representado, tanto quanto o acusado no processo penal, defendese dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é dada. 5. Recurso parcialmente provido para se impor a pena de censura". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)

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RECURSO Nº 0015/2006/SCA. Recorrente: Luiz Carlos Lopes Ferreira. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e R.B.G. (Advogado: Roberto Bastos Gonçalves OAB/RJ 13.460). Relator: Conselheiro [...]

RECURSO Nº 0081/2006/SCA. Recorrente: E.S.A. (Advogados: Edson Sergio Abreu OAB/SP 68.996 e Maurício Sérgio Christiano OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cleomar Alves P [...]

RECURSO Nº 0083/2006/SCA. Recorrente: A.A. (Advogada: Soraya de Oliveira Almachar Makki OAB/SP 77.585). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.S.A. (Advogados: Domingos Rossini OAB/SP 22. [...]

RECURSO Nº 098/2006/SCA. Recorrente: J.V.J. (Advogados: Alessander de Oliveira OAB/SP 133.019, Edmilson Marcos Alves de Oliveira OAB/SP 128.352, Wagner Alves da Costa OAB/SP 129.869 e Alan Rodrigo Bor [...]

RECURSO Nº 0129/2006/SCA. Recorrente: E.S.T.B. (Advogados: Eugenio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250 e Lílian Greyce Coelho OAB/SP 164.213). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recurso 0039/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo 22887/2006. Conselho Federal da OAB, Protocolo 2266/2006. Assunto: Recurso contra decisão do Presidente do Conselho Fe [...]

RECURSO Nº 0143/2006/SCA. Recorrente: E.M. (Advogado: Edgard Mariotto OAB/SP 78.261). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.S.D. (Advogados: Sandra Marcelina Perez Valencia OAB/SP 68.702 [...]

Consulta 0018/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Sociedade de Advogados. Normas de ética e disciplina. Credenciamento junto as empresas de cartões de crédito. Linhas de créd [...]

PROPOSIÇÃO-0032/2006/COP. Proponente: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Assunto: Instituição de Códigos de Ética aos Juízes e membros do Ministério Público. Relatora: Conselheir [...]

Recurso 0023/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, Processo nº 21/2000 de 28.11.2000, Processo nº 74/2001-ED de 14.12.2002, Processo nº 42/2003-TED de 18.09.2003 - Processo nº 18/200 [...]

Recurso 0028/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Processo 123015/2002. Conselho Federal da OAB, PRC. 0018/2002/TCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Terceira Câmar [...]

Recurso 0028/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Processo 123015/2002. Conselho Federal da OAB, PRC. 0018/2002/TCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Terceira Câmar [...]

RECURSO Nº 0034/2006/SCA. Recorrente: L.A.B.P. (Advogado: Marta Janete Lacerda OAB/SP 111.364, Luiz Antônio Balbo Pereira OAB/SP 101.492 e Thais Neves Barbosa OAB/SP 196.964). Recorridos: Conselho Sec [...]

RECURSO Nº 0036/2006/SCA. Recorrente: F.S. (Advogado: Fábio dos Santos OAB/SP 101.656). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.G. (Advogados: Enedina Cardoso da Silva OAB/SP 163.810 e Fra [...]

RECURSO Nº 0048/2006/SCA. Recorrente: L.C.B. (Advogado: Walter Jorge Geraldi OAB/SP 58.366). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e AMATRA XV (Advogado: Vlademir de Freitas OAB/SP 28.182). [...]

RECURSO Nº 0352/2005/SCA. Recorrente: V.F.G. (Advogado: Eurico de Carvalho OAB/MT 1.075-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA [...]

RECURSO Nº 0623/2005/SCA. Recorrente: J.C.T.N. (Advogado: João Catarino Tenório Novaes OAB/MS 2.271). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Kátia Fróes Seabra. Relator: Conselheir [...]

RECURSO Nº 0580/2005/SCA - Embargos de Declaração. Embargante: R.A.S. (Advogado: Ronaldo Alves Sobrinho OAB/SP 62.997). Embargado: Despacho de folhas 175 a 177, do Presidente da Segunda Câmara do CFO [...]

RECURSO Nº 0705/2005/SCA. Recorrente: M.C.S.S. (Advogado: Edson Rubens Polillo OAB/SP 53.629). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Relator: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP) [...]

RECURSO Nº 0378/2005/SCA. Recorrente: L.Q.S. (Advogado: Leonel Quadro dos Santos OAB/RS 42.477). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias [...]

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