OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

22 de fevereiro de 2007

0222/2006/SCA

RECURSO Nº 0222/2006/SCA - 02 volumes. Recorrente: M.V.P. (Advogadas: Zalma Maria Amaral OAB/RS 18.904 e Maria Valera Pinheiro Machado OAB/RS 36.038). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e L.L.S. (Advogados: José Guilherme Selbach Guridi OAB/RS 52.775 e Lia Selbach de Guridi OAB/RS 15.372). Relator: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 036/2007/SCA. "É ilícita a revogação, sem justa causa, da procuração já outorgada, para constituição de outro advogado, quando a revogação destina-se a permitir realização de ato judicial recusado pelo advogado cuja procuração foi revogada que, por lhe ser lesivo, atenta contra a lei. Privativos do advogado, por lei, os honorários advocatícios de sucumbência não podem ser objeto de renúncia, em transação terminativa de litígio celebrada pelas partes, quando titular deles discorda da renúncia, sendo a constituição da outra advogada, a recorrente, meio para burlar o veto da recorrida (a advogada anterior), à pseuda-renúncia de seus honorários de sucumbência, lavrada pelo constituinte, através da recorrida. A infração do art. 11, do Código de Ética e Disciplina, está configurada, outrossim, por não se haver aperfeiçoado a revogação da procuração outorgada à recorrida, ao tempo em que a recorrente recebeu a nova procuração e praticou atos extrajudicial e judicial em nome do constituinte. O ato judicial aperfeiçoa-se quando, além de válido, ele se tornou eficaz, o que só ocorreu quando a recorrida teve ciência da revogação, dia após a outorga da nova procuração à recorrente e esta haver praticado os atos extrajudicial e judicial. Recurso conhecido, mas improvido, sendo mantido o acórdão recorrido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara, por unanimidade, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 31 de janeiro de 2007. Guaracy da Silva Freitas, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva, Relator. (DJ, 22.02.2007, p. 794, S.1)

26 de dezembro de 2006

0271/2006/SCA

RECURSO Nº 0271/2006/SCA. Recorrente: A.R.S. (Advogados: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4.853, Kátia Naomi Yamada OAB/PR 22.591, Cristina de Lima Assaf OAB/PR 13.644 e Silvia de Lima Moura OAB/PR 30.473). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Geraldo Chinaglia. Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 373/2006/SCA. "Processo Ético Disciplinar. Recurso. Decisão por unanimidade. Cerceamento de defesa. Falta de intimação pessoal. Não ocorrência. Comparecimento a outros atos do processo. Validade. Pena disciplinar. Efeitos da sanção antes do trânsito em julgado. Represálias. Não ocorrência. Culpa de terceiros. Falta de prova. Pagamento à vítima após a intimação. Continuidade do processo disciplinar. Procedimento correto. Omissão e descaso do relator. Não ocorrência. Nulidades por falta do devido processo legal. Falta de fundamentação no despacho do relator. Não ocorrência. Incompetência do Vice-Presidente para efetuar distribuição de processo. Violação do princípio do juiz natural. Falta de intimação para excepcionar relator. Desnecessidade in casu. Aplicação irregular de sanção pelo relator e pela Subseção. Não ocorrência. Instrução do processo disciplinar na Subseção em cuja área ocorreu o fato. Recomendação de aplicação de sanção ao órgão julgador. Regularidade processual. Falta de justa causa. Violação de sigilo. Impropriedades do recurso no particular. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão corretamente aplicada. Artigo 75 do Estatuto da OAB. Não ocorrência de violação da Lei 8.906/94, Regulamento Geral. Provimentos e ou decisões da OAB e do Código de Ética e Disciplina. Falta de similitude no acórdão indicado. Conhecimento do recurso. Desprovimento." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

26 de dezembro de 2006

0268/2006/SCA

RECURSO Nº 0268/2006/SCA. Recorrente: C.P.O. (Advogados: Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo OAB/SP 124.516, Cláudio M. Henrique Daólio OAB/SP 172.723 e Adriano Barbosa OAB/PR 33.023). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.C.C.F. (Advogado: José Cid Campêlo Filho OAB/PR 7.533, José Cid Campelo OAB/PR 1.897 e José Rodrigo Sade OAB/PR 29.038). Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 372/2006/SCA. "Processo Ético Disciplinar. Recurso. Decisão por maioria. Conhecimento. Provimento 83/96 e artigo 52 e seus parágrafos do Código de Ética e Disciplina. Não realização de audiência de conciliação em representação de advogado contra advogado. Despacho saneador. Obrigatoriedade. Formalidades essenciais. Descumprimento. Falta de fundamentação no despacho que indeferiu pedido de produção de provas. Cerceamento de Defesa. Artigo 93, IX e X da Constituição Federal. Aplicabilidade. Nulidades. Não provimento do recurso." ACÓRDÃO: Vistos, etc..., acordam os integrantes da Segunda Câmara, por maioria dos votos, prover do recurso por reconhecer a nulidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

26 de dezembro de 2006

0228/2006/SCA

RECURSO Nº 0228/2006/SCA. Recorrente: R.C.F. (Advogado: Roberto Carlos Fernandes OAB/SP 140.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Steffanello (MT). EMENTA Nº 366/2006/SCA. "Não conhecimento do recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Violação do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões deverão apontar a contrariedade da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos". ACÓRDÃO: Vistos, relatados estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do voto e relatório da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

26 de dezembro de 2006

0254/2006/SCA

RECURSO Nº 0254/2006/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Vilson Cochek. Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 369/2006/SCA. "Processo Ético Disciplinar. Recurso. Decisão por unanimidade. Cerceamento de defesa. Falta de intimação pessoal. Não ocorrência. Comparecimento a outros atos do processo. Validade. Falta do recorrido à audiência. Não obrigatoriedade. Existência de outras provas suficientes ao convencimento. Excesso na aplicação da sanção. Não ocorrência. Folha de antecedentes do recorrente. Suspensão corretamente aplicada. Artigo 75 do EAOAB. Não ocorrência de violação da Lei 8.906/94, Regulamento Geral. Provimentos e ou decisões da OAB e do Código de Ética e Disciplina. Falta similitude nos acórdãos indicados. Não conhecimento do recurso." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 12/13/14/15, S.1)

26 de dezembro de 2006

0219/2005/SCA

RECURSO Nº 0219/2005/SCA. Recorrente: S.A.S. (Advogada: Sueli Aparecida da Silva OAB/SP 89.609,). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Justiça do Trabalho 2º Região. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 349/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal. Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade." ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Colendo CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sergio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 12/13/14/15, S.1)

26 de dezembro de 2006

0546/2005/SCA

RECURSO Nº 0546/2005/SCA. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luiz Antônio Madeira OAB/SC 3.987). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 352/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade." ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por falta de pressupostos de admissibilidade e processamento. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)

26 de dezembro de 2006

0648/2005/SCA

RECURSO Nº 0648/2005/SCA. Recorrente: M.O., J.L.Z. e M.M. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 353/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade." ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por faltar pressupostos de admissibilidade e processamento. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)

26 de dezembro de 2006

0748/2005/SCA

RECURSO Nº 0748/2005/SCA. Recorrente: AP.B. (Advogados: Renata Poloni Sanches OAB/SP 170.325, Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191 e Curador: Paulo Antônio Neder OAB/SP 26.669). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Paula Roberta Cega, Clodoaldo dos Santos Cega e Neuza Terezinha dos Santos Cega. Relator: Conselheiro Federal Sergio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 356/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, impedida está a via recursal ao Conselho Federal. Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade" ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Colendo CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por falta de amparo legal. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)

26 de dezembro de 2006

0783/2005/SCA

RECURSO Nº 0783/2005/SCA. Recorrente: A.M.C. (Advogado: Antônio Mendes Corrêa OAB/SP 37.829). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Benedita Ribeiro Palma Veloso. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 357/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade." ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade e processamento. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)

26 de dezembro de 2006

0847/2005/SCA

RECURSO Nº 0847/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: A.L.G. (Advogado: Antônio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 72.002). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.G.A. (Advogado: Maurício de Oliveira Carneiro OAB/PR 30.485). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 359/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade." ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade e provimento. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)

26 de dezembro de 2006

0259/2006/SCA

RECURO Nº 0259/2006/SCA. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Abrão Celli OAB/PR 5.665). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Bruno Rucker e Evanil Dalva Neubauer Rucker. Relatora: Conselheira Federal Ana Lucia Steffanello (MT). EMENTA Nº 370/2006/SCA. "Não conhecimento do recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Violação do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões deverão apontar a contrariedade da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

26 de dezembro de 2006

0275/2006/SCA

RECURSO Nº 0275/2006/SCA. Recorrente: A.C.C. (Defensor Dativo: Alexey Gastão Conselvan OAB/PR 22.350). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Lucia Steffanello (MT). EMENTA Nº 374/2006/SCA. "Não conhecimento do recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Violação do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões deverão apontar a contrariedade da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

26 de dezembro de 2006

0285/2006/SCA

RECURSO Nº 0285/2006/SCA. Recorrente: J.L.G.F. (Advogados: Jair Lima Gevaerd Filho OAB/PR 12.316, Renata Franco Trevisan OAB/PR 23.984 e Alessandra Cristina Pancera OAB/PR 26.021). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.C.M.F. (Advogado: Alceu Conceição Machado Filho OAB/PR 6.223). Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 377/2006/SCA. "Processo Ético Disciplinar. Recurso. Decisão unânime. Não conhecimento. Falta dos pressupostos legais. Descumprimento da Lei nº 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou Seccional, Regulamento Geral, Código de Ética ou Provimentos. Não ocorrência. Artigo 75 da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

26 de dezembro de 2006

0289/2006/SCA

RECURSO Nº 0289/2006/SCA. Recorrente: L.L.R. (Advogado: Leon Linhares Renault OAB/MG 40.741). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.R.V. (Advogado: Márcio Joaquim dos Santos OAB/MG 54.347). Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Steffanello (MT). EMENTA Nº 379/2006/SCA. "Não conhecimento do recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Violação do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões deverão apontar a contrariedade da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. (DJ, 26.12.2006, p. 15, S.1)

21 de dezembro de 2006

0022/2006/OEP

Recurso 0022/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED III nº 4705/2000 de 22.08.2000, Processo nº SC 2114/2002 de 30.09.2002. Conselho Federal da OAB, REC-0200/2005-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: J.A. S. (adv.: Carlos Frederico Pereira Oléa OAB/SP 195.970). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Marques da Silva (Inis Marques da Silva Prado). Relator: Conselheiro Federal Ronald Cardoso Alexandrino (RJ). Ementa 70/2006/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ESTATUTO, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AOS PROVIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Salvador (BA), 1º de novembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Ronald Cardoso Alexandrino, Conselheiro Relator. (DJ, 21.12.2006, p. 181, S.1)

19 de dezembro de 2006

0458/2006/PCA

Recurso 0458/2006/PCA. Recorrente: Jaime Almeida de Souza OAB/BA 6.522. Advogado: Adalberto de Souza Carvalho OAB/BA 6.674. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Elarmin Miranda (MT). Ementa 087/2006/PCA. 1. RECURSO - A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OU DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, LEVA A SUA NÃO ADMISSIBILIDADE. 2. DECISÃO DEFINITIVA UNÂNIME PROFERIDA POR CONSELHO SECCIONAL, SÓ PODERÁ SER REVISTA, EM GRAU RECURSAL, QUANDO APONTAR EXPLÍCITA E ANALITICAMENTE DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM QUE CONSISTE A CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA OAB, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E AOS PROVIMENTOS. (ART. 75, EAOAB). 3. Não preenchendo o recurso os requisitos específicos de admissibilidade, dele não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso nos termos do voto do relator. Salvador, 1º de novembro de 2006. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente da Primeira Câmara. Elarmin Miranda, Conselheiro Relator.

24 de novembro de 2006

0145/2006/SCA

RECURSO Nº 0145/2006/SCA. Recorrente: O.M. (Advogado: Fernando Luiz Tortoro OAB/SP 201.798). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.A.M. (Advogada: Denise de Marco OAB/SP 96.691). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 337/2006/SCA. "O advogado que administra bens de seus clientes submete-se aos ditames do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assim como aos tipos infracionais previstos na Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido mas improvido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)

24 de novembro de 2006

0245/2006/SCA

RECURSO Nº 0245/2006/SCA - 02 volumes. Recorrente: M.A.F. (Advogado: Moacir Almeida Freitas OAB/MT 727). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 345/2006/SCA. "Decisão unânime. Violação da Lei 8.906/94 e Jurisprudência do Conselho. Ocorrência. Conhecimento do recurso. Não observância do prazo de 15 dias para a intimação de data de julgamento. Obrigatoriedade. Direito do acusado de efetuar defesa oral. Falta de oitiva de testemunha arrolada previamente. Cerceamento de defesa. Violação do que dispõem os artigos 69 do Estatuto e 53, § 2 do Código de Ética e Disciplina. Irregularidades outras inexistentes." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular o julgamento, nos termos do relatório e voto do Relator. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator

24 de novembro de 2006

0229/2006/SCA

RECURSO Nº 0229/2006/SCA. Recorrente: E.P.S. (Advogados: Francisco Borsois OAB/SP 25.737 e Marina Cardoso Ribeiro Borsois OAB/SP 100.591). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.M.M. (Advogados: Camilla Rosa de Souza OAB/SP 194.373 e Antônio Francisco OAB/SP 58.588). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 342/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a Constituição, aos Provimentos, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou a jurisprudência das células julgadoras da OAB, não goza de pressupostos de admissibilidade. Art. 75 do EAOAB e Art. 140, do RGEOAB. Recurso não conhecido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)

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RECURSO Nº 0222/2006/SCA - 02 volumes. Recorrente: M.V.P. (Advogadas: Zalma Maria Amaral OAB/RS 18.904 e Maria Valera Pinheiro Machado OAB/RS 36.038). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande [...]

RECURSO Nº 0271/2006/SCA. Recorrente: A.R.S. (Advogados: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4.853, Kátia Naomi Yamada OAB/PR 22.591, Cristina de Lima Assaf OAB/PR 13.644 e Silvia de Lima Moura OAB/PR 30.473). [...]

RECURSO Nº 0268/2006/SCA. Recorrente: C.P.O. (Advogados: Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo OAB/SP 124.516, Cláudio M. Henrique Daólio OAB/SP 172.723 e Adriano Barbosa OAB/PR 33.023). Recorridos: Con [...]

RECURSO Nº 0228/2006/SCA. Recorrente: R.C.F. (Advogado: Roberto Carlos Fernandes OAB/SP 140.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Steffanello ( [...]

RECURSO Nº 0254/2006/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Vilson Cochek. Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo [...]

RECURSO Nº 0219/2005/SCA. Recorrente: S.A.S. (Advogada: Sueli Aparecida da Silva OAB/SP 89.609,). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Justiça do Trabalho 2º Região. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO Nº 0546/2005/SCA. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luiz Antônio Madeira OAB/SC 3.987). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do [...]

RECURSO Nº 0648/2005/SCA. Recorrente: M.O., J.L.Z. e M.M. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio [...]

RECURSO Nº 0748/2005/SCA. Recorrente: AP.B. (Advogados: Renata Poloni Sanches OAB/SP 170.325, Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191 e Curador: Paulo Antônio Neder OAB/SP 26.669). Recorridos: Conselho Se [...]

RECURSO Nº 0783/2005/SCA. Recorrente: A.M.C. (Advogado: Antônio Mendes Corrêa OAB/SP 37.829). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Benedita Ribeiro Palma Veloso. Relator: Conselheiro Fede [...]

RECURSO Nº 0847/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: A.L.G. (Advogado: Antônio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 72.002). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.G.A. (Advogado: Maurício de Olive [...]

RECURO Nº 0259/2006/SCA. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Abrão Celli OAB/PR 5.665). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Bruno Rucker e Evanil Dalva Neubauer Rucker. Relatora: Conselheir [...]

RECURSO Nº 0275/2006/SCA. Recorrente: A.C.C. (Defensor Dativo: Alexey Gastão Conselvan OAB/PR 22.350). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Lucia Steffanello [...]

RECURSO Nº 0285/2006/SCA. Recorrente: J.L.G.F. (Advogados: Jair Lima Gevaerd Filho OAB/PR 12.316, Renata Franco Trevisan OAB/PR 23.984 e Alessandra Cristina Pancera OAB/PR 26.021). Recorridos: Conselh [...]

RECURSO Nº 0289/2006/SCA. Recorrente: L.L.R. (Advogado: Leon Linhares Renault OAB/MG 40.741). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.R.V. (Advogado: Márcio Joaquim dos Santos OAB/MG 54 [...]

Recurso 0022/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED III nº 4705/2000 de 22.08.2000, Processo nº SC 2114/2002 de 30.09.2002. Conselho Federal da OAB, REC-0200/2005-SCA. Ass [...]

Recurso 0458/2006/PCA. Recorrente: Jaime Almeida de Souza OAB/BA 6.522. Advogado: Adalberto de Souza Carvalho OAB/BA 6.674. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Elarmin Mir [...]

RECURSO Nº 0145/2006/SCA. Recorrente: O.M. (Advogado: Fernando Luiz Tortoro OAB/SP 201.798). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.A.M. (Advogada: Denise de Marco OAB/SP 96.691). Relator [...]

RECURSO Nº 0245/2006/SCA - 02 volumes. Recorrente: M.A.F. (Advogado: Moacir Almeida Freitas OAB/MT 727). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo [...]

RECURSO Nº 0229/2006/SCA. Recorrente: E.P.S. (Advogados: Francisco Borsois OAB/SP 25.737 e Marina Cardoso Ribeiro Borsois OAB/SP 100.591). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.M.M. (Adv [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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