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14 de setembro de 2007

1072/2006/SCA

RECURSO Nº 1072/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.R.S. (Advogados: Elizangela Gomes Carvalho Peres OAB/GO 21.555 e Raul Rodrigues da Silva OAB/GO 2.451). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Afonso Vasques. Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE). EMENTA N° 084/2007/3ªT-SCA. "Recurso que desafia decisão unânime do Conselho Seccional da OAB de Goiás. Ausência de indicação de contrariedade a decisão deste Conselho, ou do Conselho a quo, ou mesmo de violação a dispositivo do Regulamento Geral da OAB, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos. Preliminar de nulidade da decisão por violação do devido processo legal que suscita matéria não ventilada na instância recursal ordinária. Supressão de instância e preclusão. Recurso Inadmitido". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151/1152, S1)

14 de setembro de 2007

0498/2006/SCA

RECURSO Nº 0498/2006/SCA e 01 Apenso - 1ª Turma. Recorrente: I.S.V. (Advogado: Ito de Souza Vieira OAB/MG 22.943). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Itamar Otoni Ferrão e Elza Aparecida Maria dos Reis. Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA Nº 051/2007/1ªT-SCA. Revisão de processo disciplinar não é sucedâneo processual de recurso não interposto no momento processual oportuno. Perda de prazo contra decisão unânime. Trânsito em julgado. Não atende aos pressupostos taxativos de admissibilidade do art. 61 do Código de Ética e Disciplina c/c arts. 74 e 75 do EOAB e art. 138, do Regimento Interno da OAB-MG. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência dos pressupostos taxativos de admissibilidade previstos no art. 61 do Código de Ética e Disciplina c/c arts. 74 e 75 do EOAB e 138 do Regimento Interno da OAB-MG, mantendo a decisão recorrida que aplicou ao Recorrente a penalidade de censura, com base no art. 34, IX e XII c/c art. 36, I, do EOAB. Brasília, 18 de junho de 2007. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)

14 de setembro de 2007

0847/2006/SCA

RECURSO Nº 0847/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: P.S.T.A. (Advogados: Luiz Antonio Teixeira Andrade OAB/MG 90.072 e Paulo Sebastião Teixeira Andrade OAB/MG 58.807). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA N° 054/2007/2ªT-SCA. Processo Disciplinar instaurado de Ofício, na forma do art. 51 do Código de Ética e Disciplina. Advogado condenado à pena de reclusão de seis anos, em regime fechado, com sentença transitada em julgado, pela prática de atentado violento ao pudor, tipificado no art. 214 do Código Penal, com a agravante de violência a que se refere o art. 224 do mesmo diploma legal, também transgride o inciso XXV, do art. 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e os arts. 1º e 2º, § único, I e III, do Código de Ética e Disciplina da profissão. Punição de acordo com o estabelecido no art. 37, inciso I, do mesmo Estatuto. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima identificados, acordam os Senhores Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma, da Segunda Câmara do egrégio CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do voto do relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Elói Pinto de Andrade, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1149, S1)

20 de agosto de 2007

0640/2006/SCA

RECURSO nº 0640/2006/SCA - 03 volumes - 1ª Turma. Recorrente: Chaja Laja Birenbaum. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, G.V.D., S.F.B. e J.M.A.R. (Advogados: Júlio César Peixoto OAB/MG 92009 e Gilberto Vieira Dantas OAB/RJ 29065). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar (PR). EMENTA Nº 042/2007/1ªTSCA. Recurso. Representação. Empreendimento. Imobiliário mal sucedido, Inexistência de atitude comprovada nos autos que possa comprometer as condutas ético-disciplinares dos recorridos. Inteligência do artigo 73, parágrafo 2º do EAOAB e do artigo 51, parágrafo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido. Arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 18 de junho de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

20 de agosto de 2007

0849/2006/SCA

RECURSO Nº 0849/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.S.S.L. (Advogado: José Sebastião da Silveira Lobato OAB/MG 6703). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, M.A.R.G. e H.G.C. (Advogados: Marcos Augusto Ricardo de Gouvêa OAB/MG 22123 e Henrique Gouveia da Cunha OAB/MG 76824). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 046/2007/1ªT-SCA. Exercício da atividade de advocacia por profissional suspenso. Tratamento de colegas com uso de linguagem indevida. Cabível a pena de censura, cumulada com o de multa, por ofensa aos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina e aos arts. 1º, I e 3º do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da seccional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de agosto de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

17 de agosto de 2007

0421/2006/SCA

RECURSO N° 0421/2006/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Antonio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 24.884, OAB/SP 150.441 e OAB/GO 17.362-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Nilza Alves Moreira). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N° 153/2007/SCA. 1- Nos termos do art. 75 do Estatuto não se conhece de recurso contra decisão unânime que implique no revolvimento de provas. Caso, ademais, em que a condenação, não se mostra injusta ou arbitrária. 2- Recurso não conhecido. ACORDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal e o relator originário, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso, na conformidade do voto do Relator do Pedido de Vista. Brasília, 06 de agosto de 2007. Alberto Zacharias Toron Relator e Presidente da Segunda Câmara. HRI N° 2007.18.03211-01/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA N° 154/2007/SCA. SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO. DEVIDAMENTE ADAPTADO AO ESTATUTO, AO REGULAMENTO GERAL E AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, APROVA-SE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE, DE ACORDO COM O TEXTO APRESENTADO E HOMOLOGADO. RITED/AC, APROVADO E HOMOLOGADO. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que contém minuta com proposta da aprovação e homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC, acordam, os senhores Conselheiros Federais componentes da Segunda Câmara, em sessão plenária, aprovar e homologar o referido regimento interno, de acordo com o voto do relator. Votação unânime. Brasília, 06 de agosto de 2007. Eloi Pinto de Andrade, Relator. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. (DJ, 17.08.2007, p. 1683, S1)

17 de agosto de 2007

0310/2006/SCA

RECURSO N° 0310/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.E.C. (Advogado: João Eduardo Crescenzzo OAB/SP 81.411). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Lourival Santos. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira (RS). EMENTA N° 060/2007/3ªT-SCA - Recurso de decisão unânime. Ausência de indicação de divergência com decisão de qualquer dos órgãos a que se refere o EAOAB, ou contrariedade à disposição expressa dessa Lei, do Regulamento, do Código de Ética ou de provimento. Recurso a que não se conhece. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de agosto de 2007. Alberto Zacharias Toron Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Carlos Madeira, Relator. (DJ, 17.08.2007, p. 1684, S1)

17 de agosto de 2007

0352/2006/SCA

RECURSO N° 0352/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.M.C. (Advogada: Nadir Brandão OAB/SP 77.773) Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira (RS). EMENTA N° 062/2007/3ªT-SCA. A falta de alegação de violação a dispositivo legal, regulamentar, do Código de Ética, de Provimento ou de divergência a decisões de qualquer dos órgãos a que se refere o artigo 75 do Estatuto, não se conhece do recurso. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso em conformidade com o relatório e voto que integram o presente. Brasília, 06 de agosto de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Tuma da Segunda Câmara. Luiz Carlos Lopes Madeira, Relator. (DJ, 17.08.2007, p. 1684, S1)

13 de agosto de 2007

0061/2006/OEP

Recurso 0061/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED II 1350/95, de 29.11.1995. Processo SC 1143/2001, de 14.09.2001. Conselho Federal da OAB, REC-0063/2005-SCA, de 03.01.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrentes: H. E. B. e F. A. G. (adv.: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118.450). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Curtimento de Couros e Peles e de Artefatos de Couro e Sucedâneos em Geral de São Paulo e STIAC - Representante Legal Ivo da Silva e Cícero Alves dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA 41/2007/OEP. Não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de câmara do Conselho Federal se não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial, por maioria, vencido o Relator, acolher o voto divergente do Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), não conhecendo do recurso interposto. Brasília, 17 de junho de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Marcelo Cintra Zarif, Relator p/ o acórdão. (DJ, 13.08.2007, p. 884, S1)

13 de agosto de 2007

0048/2006/OEP

Recurso 0048/2006/OEP . Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV nº 6789/98, de 28.09.1998. Processo SC IV 3540/2004, de 17.03.2004. Conselho Federal da OAB, REC-0424/2005-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: S. F. (adv.: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 46/2007/OEP. Cabe ao recorrente explicar com clareza o seu inconformismo e a harmonização deste com os preceptivos legais que oferecem supedâneo à manifestação recursal. Não logrando a recorrente demonstrar mínima contrariedade pela decisão recorrida ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, propõe-se o não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. (DJ, 13.08.2007, p. 884, S1)

6 de julho de 2007

2007.29.00705-03

Recurso 2007.29.00705-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV Nº 918/95, de 24.10.1995 - Processo IVª Câmara Nº SC 0611/2000, de 29.11.2000. Conselho Federal da OAB, REC-0387/2005-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: S. G. M. L. F. (adv.: Sueli Garcez de Martinho Lins de Franco OAB/SP 75.412). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Gerson Xavier Batista. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa 31/2007/OEP. Não se conhece de recurso contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal se o recorrente não apontar violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher o voto do Relator, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de junho de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Marcelo Cintra Zarif, Conselheiro Relator. (DJ, 06.07.2007, p. 229/230, S.1)

23 de maio de 2007

0409/2006/SCA

RECURSO Nº 0409/2006/SCA-3ªTurma. Recorrente: P.B.R. (Advogado: Paulo Batista Rocha OAB/MG 23.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 012/2007/3ªT-SCA. "Recurso contra decisão unânime que não contraria a lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 677/678/679, S.1)

23 de maio de 2007

0400/2006/SCA

RECURSO Nº 0400/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: G.E.A. (Advogados: Reginaldo Marcos Duarte OAB/MG 38791 e Guilherme Eustáquio Athayde OAB/MG 34.571). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.A.C.C (Advogado: Manoel Augusto Caillaux de Campos OAB/MG 72.888). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 003/2007/1ªTSCA. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Violação ao artigo 75 do EAOAB. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 674/675, S.1)

23 de maio de 2007

0249/2005/SCA

RECURSO Nº 0249/2005/SCA - 2ª Turma . Recorrente: A.P.B.C.M.C. (Advogados: Marcos Pereira Rocha OAB/DF 10.320 e Antonieta Paulina Bulbol Coêlho Moreira da Costa OAB/DF 9.020). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Ruth Maria Bezerra Silva. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 001/2007/2ª T - SCA. "Caracterizada a recusa injustificada à prestação de contas, em processo disciplinar regularmente instaurado, a infração não fica elidida pela entrega da importância devida. Pode esta, entretanto, ser levada em conta como circunstância atenuante. Hipótese em que à representada se imputa violação de sigilo profissional e que, sob esse aspecto, melhor se enquadra no disposto no art. 13 do Código de Ética e Disciplina, que recomenda seja omitido pelo advogado, no ato da renúncia ao mandato, o motivo determinante de sua atitude. Recurso de que se conhece, a despeito de haver sido unânime a decisão recorrida, e a que se dá provimento parcial". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo disciplinar em epígrafe, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 676/677, S.1)

23 de maio de 2007

0503/2006/SCA

RECURSO Nº 0503/2006/SCA. Recorrente: R.R.R.S. (Advogados: Ricardo Bruno da Silva de Carvalho OAB/RJ 95.196, Rafaela Bouhid Ferreira OAB/RJ 119.548, Fernanda Maria da Silva OAB/RJ 127.176, Ricardo Soneght Batalha OAB/RJ 119.153, Semíramis Marli dos Santos Sabatino OAB/RJ 122.308, Luana Laly Montenegro Gonçalves Cavalcante OAB/RJ 125.011-E e Bianca Gomes Coutinho OAB/RJ 137.417-E). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Antônio Avelino de Almeida Neto (RR). EMENTA Nº 008/2007/2ª T - SCA. "1. Oferecimento de Serviços Advocatícios. Quando o advogado faz publicidade jornalística com o fito de captar e adquirir clientela, infringe o Art. 7º, do Código de Ética e Disciplina profissional, eis que o simples anúncio com tal finalidade já configura pratica vedada, não sendo necessário efetivamente ter angariado clientes e interpostas ações em nome destes. 2. Acórdão guerreado unânime e nos limites do ordenamento inerente a OAB. Recurso não Conhecido, por força do Art. 75, do EOAB". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrante da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara. Antonio Avelino de Almeida Neto. Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 676/677, S.1)

23 de maio de 2007

0504/2006/SCA

RECURSO Nº 0504/2006/SCA-3ªTurma. Recorrente: B.D.S. (Advogado: Balthazar Dias Salgado OAB/RJ 17.623). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e S.M.S.M. (Advogados: Adriana Monteiro de Castro Martins OAB/RJ 86.928 e Sandra Maria de Souza Magalhães OAB/RJ 97.441). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira (RS). EMENTA Nº 017/2007/3ªT-SCA. "Advogado que se dirige a colega com expressões desairosas falta com o dever de urbanidade, que lhe apontam os artigos 44, 45 e 46 do Código de Ética. Recurso conhecido a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Carlos Lopes Madeira, Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 677/678/679, S.1)

23 de maio de 2007

0636/2006/SCA

RECURSO Nº 0636/2006/SCA-3ªTurma. Recorrente: F.T.O.M. (Advogado: Fernanda Thais de Oliveira Mendes OAB/DF 10.333). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Joaci Pereira Bonfim. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 027/2007/3ªT-SCA. "Recurso contra decisão unânime que não contraria a lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 677/678/679, S.1)

11 de maio de 2007

0035/2006/OEP

Recurso 0035/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/SP, Processo TED IV nº 1.138/2001, de 08.03.2001. Processo SC nº 2728/2003, de 09.06.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0751/2005-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: M. K. S. (adv.: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187 e Rita de Cássia Aparecida Araújo OAB/SP 188.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Manoel Gonçalves Filho. Relator: Conselheiro Federal Elarmin Miranda (MT). Relator "ad hoc": Conselheiro Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA 21/2007/OEP. 1. RECURSO - A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OU DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO LEVA A SUA NÃO ADMISSIBILIDADE. 2. DECISÃO DEFINITIVA UNÂNIME PROFERIDA POR CONSELHO SECCIONAL, SÓ PODERÁ SER REVISTA, EM GRAU RECURSAL, QUANDO APONTAR EXPLÍCITA E ANALITICAMENTE DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM QUE CONSISTE A CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA OAB, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E AOS PROVIMENTOS. (ART. 75, EAOAB). 3. NÃO PREENCHENDO O RECURSO OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE, DELE NÃO SE CONHECE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Orestes Muniz Filho, Relator "ad hoc". (DJ, 11.05.2007, p. 1303/1304, S.1)

8 de maio de 2007

1034/2006/SCA

RECURSO Nº 1034/2006/SCA. Recorrente: Eugenio Ferreira Ribeiro. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e R.G.B. (Advogado: Ronidei Guimarães Botelho OAB/RJ 83.066). Relator: Conselheiro Federal Julio Solimar Rosa Cavancanti (TO). EMENTA Nº 092/2007/SCA. "Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. - Recurso não conhecido. Disciplinar. Representação. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Arquivamento de representação por ausência de pressupostos de admissibilidade do processo ético disciplinar. A ausência de qualquer subsídio probatório sobre a existência de infração disciplinar impede que submeta advogado a processo ético disciplinar, por falta de justa causa." ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 1034/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 08.05.2007, p. 1078/1079/1080, S.1)

16 de março de 2007

0056/2006/OEP

Recurso 0056/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV 1238/98, de 23.03.1998. Processo SC III 2712/2003, de 09.06.2004. Conselho Federal da OAB, REC-0750/2005-SCA, de 06.12.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Infração ao art. 34, incs. XX e XXI da Lei 8.906/94. Locupleteamento. Prestação de contas. Recorrente: C. R. P. (adv.: Percival Mayorga OAB/SP 69.851, Fábio Antonio Boturão Vertriglia OAB/SP 152.102 e Luciano Juliano Blandy OAB/SP 182.503). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Paramount Home Entertainment (BRAZIL) Ltda - Rep. Legal: Alexandre Simões Pinto (adv.: Túlio Freitas do Egito Coelho OAB/DF 4.111 e Outros e Antonio Urbino Pena JR OAB/SP 28.955 e Outros). Relator:redistribuído ao Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO). EMENTA 08/2007/OEP. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PREVISÃO CONTRATUAL COM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CARACTERIZADO PREJUÍZO AO CONSTITUINTE. PREVISÃO ESTATUTO DA OAB E DO CÓDIGO DE ÉTICA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste acórdão. Brasília, 12 de março de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Felicíssimo José de Sena, Conselheiro Relator. (DJ, 16.03.2007, p. 978, S.1)

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RECURSO Nº 1072/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.R.S. (Advogados: Elizangela Gomes Carvalho Peres OAB/GO 21.555 e Raul Rodrigues da Silva OAB/GO 2.451). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e [...]

RECURSO Nº 0498/2006/SCA e 01 Apenso - 1ª Turma. Recorrente: I.S.V. (Advogado: Ito de Souza Vieira OAB/MG 22.943). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Itamar Otoni Ferrão e Elza Aparec [...]

RECURSO Nº 0847/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: P.S.T.A. (Advogados: Luiz Antonio Teixeira Andrade OAB/MG 90.072 e Paulo Sebastião Teixeira Andrade OAB/MG 58.807). Recorrido: Conselho Se [...]

RECURSO nº 0640/2006/SCA - 03 volumes - 1ª Turma. Recorrente: Chaja Laja Birenbaum. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, G.V.D., S.F.B. e J.M.A.R. (Advogados: Júlio César Peixoto OAB/MG [...]

RECURSO Nº 0849/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.S.S.L. (Advogado: José Sebastião da Silveira Lobato OAB/MG 6703). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, M.A.R.G. e H.G.C. (Advogados: M [...]

RECURSO N° 0421/2006/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Antonio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 24.884, OAB/SP 150.441 e OAB/GO 17.362-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Par [...]

RECURSO N° 0310/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.E.C. (Advogado: João Eduardo Crescenzzo OAB/SP 81.411). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Lourival Santos. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N° 0352/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.M.C. (Advogada: Nadir Brandão OAB/SP 77.773) Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira ( [...]

Recurso 0061/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED II 1350/95, de 29.11.1995. Processo SC 1143/2001, de 14.09.2001. Conselho Federal da OAB, REC-0063/2005-SCA, de 03.01.2 [...]

Recurso 0048/2006/OEP . Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV nº 6789/98, de 28.09.1998. Processo SC IV 3540/2004, de 17.03.2004. Conselho Federal da OAB, REC-0424/2005-SCA. Ass [...]

Recurso 2007.29.00705-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV Nº 918/95, de 24.10.1995 - Processo IVª Câmara Nº SC 0611/2000, de 29.11.2000. Conselho Federal da OAB, REC-0387/ [...]

RECURSO Nº 0409/2006/SCA-3ªTurma. Recorrente: P.B.R. (Advogado: Paulo Batista Rocha OAB/MG 23.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Co [...]

RECURSO Nº 0400/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: G.E.A. (Advogados: Reginaldo Marcos Duarte OAB/MG 38791 e Guilherme Eustáquio Athayde OAB/MG 34.571). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerai [...]

RECURSO Nº 0249/2005/SCA - 2ª Turma . Recorrente: A.P.B.C.M.C. (Advogados: Marcos Pereira Rocha OAB/DF 10.320 e Antonieta Paulina Bulbol Coêlho Moreira da Costa OAB/DF 9.020). Recorridos: Conselho Sec [...]

RECURSO Nº 0503/2006/SCA. Recorrente: R.R.R.S. (Advogados: Ricardo Bruno da Silva de Carvalho OAB/RJ 95.196, Rafaela Bouhid Ferreira OAB/RJ 119.548, Fernanda Maria da Silva OAB/RJ 127.176, Ricardo Son [...]

RECURSO Nº 0504/2006/SCA-3ªTurma. Recorrente: B.D.S. (Advogado: Balthazar Dias Salgado OAB/RJ 17.623). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e S.M.S.M. (Advogados: Adriana Monteiro de C [...]

RECURSO Nº 0636/2006/SCA-3ªTurma. Recorrente: F.T.O.M. (Advogado: Fernanda Thais de Oliveira Mendes OAB/DF 10.333). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Joaci Pereira Bonfim. Relat [...]

Recurso 0035/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/SP, Processo TED IV nº 1.138/2001, de 08.03.2001. Processo SC nº 2728/2003, de 09.06.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0751/2005-SCA. Assunto: [...]

RECURSO Nº 1034/2006/SCA. Recorrente: Eugenio Ferreira Ribeiro. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e R.G.B. (Advogado: Ronidei Guimarães Botelho OAB/RJ 83.066). Relator: Conselheiro [...]

Recurso 0056/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV 1238/98, de 23.03.1998. Processo SC III 2712/2003, de 09.06.2004. Conselho Federal da OAB, REC-0750/2005-SCA, de 06. [...]

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