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24 de outubro de 2007

2007.08.01780-01

RECURSO Nº 2007.08.01780-01/3ª Turma-SCA. Recorrente: A.E.S.R. (Advogados: Marly Beatriz de Barcelos OAB/MG 50.337 e Defensor Dativo: Eduardo Gomes OAB/MG 23.895). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 115/2007/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.01780-01, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 08 de outubro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 490, S1)

24 de outubro de 2007

2007.08.02503-01

RECURSO Nº 2007.08.02503-01/3ª Turma-SCA. Recorrente: E.A.Q. (Advogado: Elísio de Almeida Quintino OAB/RJ 53.367). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.F.C.C. (Advogado: Carlos Fernando Correa de Castro OAB/PR 2.298). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 117/2007/3ªTSCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.02503-01/PR, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 08 de outubro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 490, S1)

24 de outubro de 2007

2007.08.01083-05

RECURSO Nº 2007.08.01083-05 - 02 volumes/1ª Turma- SCA. Recorrente: G.P.D. (Advogada: Teresinha Depubel Dantas OAB/PR 13.124). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 068/2007/1ªT-SCA. Inépcia profissional. Necessidade de ocorrência de erros reiterados em processos diferentes. Violação ao Código de Ética e Disciplina, atendidas as circunstâncias do processo. Para que reste configurada inépcia profissional, necessária a ocorrência de erros reiterados em processos distintos. Entretanto, o desregramento técnico em um único processo conduz a conclusão de violação do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT-SCA do CFOAB, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 487, S1)

24 de outubro de 2007

2007.08.01289-05

RECURSO Nº 2007.08.01289-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: M.L.S. (Advogados: Sérgio Leal Martinez OAB/RS 7.513, Luciana Rodrigues da Silva Martinez OAB/RS 45.362, Sérgio Eduardo Martinez OAB/RS 32.803). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 083/2007/2ªT-SCA. O artigo 35 do Código de Ética e Disciplina impõe ao advogado a celebração de contrato escrito a fim de disciplinar a sua relação e a sua remuneração com o cliente pelos serviços prestados. Reter ou descontar honorários de importâncias que devem ser repassadas ao cliente, sem prévia autorização ou previsão contratual constitui infração ao art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Apropriar-se de todos os valores recebidos em nome do cliente e não prestar-lhe as contas devidas é infração grave (art. 34, XXI/Estatuto), punível na forma do seu artigo 37, I. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma, da Segunda Câmara, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma da sustentação do voto do relator. Brasília, 08 de outubro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade. Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 489, S1)

24 de outubro de 2007

0714/2006/SCA

RECURSO Nº 0714/2006/SCA - 03 volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.M.L. (Advogados: Erico Albert Payão OAB/DF 12.647 e Renan Marcio da Costa de Carvalho OAB/DF 21.591). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e J.F.S. (Advogado: Joaquim Flávio Spíndula OAB/DF 4.895). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Pedido de vista: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA Nº 078/2007/2ªTSCA. Atos praticados por advogado que importariam supostamente em crimes de injúria, calúnia e difamação. Informações prestadas pelo cliente, acompanhadas de requerimento para adoção de providências pelo advogado. Comprovação nos autos. Defesa exacerbada. Infração. Atenuantes. Direito subjetivo do Representado. Conversão de censura em advertência. 1 - Demonstrado nos autos que houve requerimento expresso do cliente para que o Recorrente tomasse as medidas cabíveis contra suposta atitude suspeita, presenciada por testemunha, entre juiz e outro advogado, não há que se falar em infração disciplinar. 2 - A forma exacerbada e grosseira, na defesa dos interesses do cliente, todavia, caracteriza falta do dever de urbanidade, pelo que se impõe a sanção ética-disciplinar de censura. 3 - As atenuantes, se presentes, devem ser obrigatoriamente observadas quando da aplicação sanção, pois afeta a postulados constitucionais e aos direitos fundamentais, sendo verdadeiro direito subjetivo do Representado, pelo que se converte a sanção de censura em advertência. 4 - Benefício (art. 36, p.ú. da Lei 8.906/94) que só pode ser concedido uma única vez. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento ao mesmo, para aplicar a pena de censura, com base no art. 36, II, do Estatuto da OAB c/c os arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina e convertê-la em advertência, com base no parágrafo único do art.36 do Estatuto. Brasília, 06 de agosto de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Felipe Sarmento Cordeiro. Conselheiro Federal para acórdão. (DJ, 24.10.2007 p. 488/489, S1)

17 de outubro de 2007

1813/2006

Recurso 1813/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Processo 235028/2006. Assunto: Recurso contra decisão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Gestão 2004/2007). Recorrente: Edison Freitas de Siqueira (adv.: Osvaldo Peruffo OAB/RS 13.195, Sâmia El Hawat Dalla'Agnol OAB/RS 30.768, Daciano Accorsi Peruffo OAB/RS 30.762. Recorrido: Decisão do presidente do Conselho Federal da OAB (Gestão 2004/2007). Interessado: Advogado Valmir Martins Batista OAB/RS 13.195, Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS (Gestão 2004/2006). Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Ementa 52/2007/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO CFOAB QUE REJEITOU LIMINARMENTE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. REPRESENTADO QUE NÃO MAIS EXERCE MANDATO DE PRESIDENTE DE CONSELHO SECCIONAL. CESSADO O FORO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 51, § 3º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. QUESTÃO DE ORDEM RECONHECIDA DE OFÍCIO: INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À SECCIONAL COMPETENTE PARA REINÍCIO DO PROCESSO E EMISSÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. - Não mais exercendo o Representado mandato que enseje o foro privilegiado previsto no art. 51, § 3º, do Código de Ética da OAB, incompetente revela-se o Conselho Federal para processar e julgar originariamente o feito disciplinar. - Reconhecida a incompetência do CFOAB, os autos devem ser remetidos à Seccional competente, para instaurar o processo disciplinar e exercer novo juízo de admissibilidade, resguardada a possibilidade de rejeição liminar da representação (art. 73, § 2º, do Estatuto da OAB e o art. 51, § 2º , do Código de Ética e Disciplina da OAB), sem prejuízo de futuro recurso a este Conselho Federal. - Questão de ordem acolhida ex officio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, reconhecer de ofício a incompetência originária do CFOAB e determinar a remessa dos autos à Seccional da OAB/RS, para instaurar o processo disciplinar, exercendo novo juízo de admissibilidade, nos termos do voto-vencedor do Relator designado para acórdão, que integra o presente julgado. Brasília, 06 de agosto de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Felipe Sarmento Cordeiro, Conselheiro Federal Relator p/ o acórdão. (DJ, 17.10.2007, p.577, S1)

16 de outubro de 2007

0053/2006/OEP

Recurso 0053/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV 8659/98, de 12.01.1999. Processo SC IV 3069/2003, de 09.10.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0580/2005-SCA, de 06.12.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: R. A. S. (adv.: Ronaldo Alves Sobrinho OAB/SP 62.997). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/SP e Rubens Azzi Leal (falecido) (adv.: Silvia Maria Alves de Almeida OAB/SP 18.859). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Vista: Conselheiro Federal José Edísio Simões Souto (PI). Ementa 51/2007/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÃNIME DA SEGUNDA CÃMARA QUE NÃO CONTRAIRA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DA LEI 8.906/94 E DO ART. 85 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94 e do artigo 85 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencida a divergência do Conselheiro Romeu Felipe Bacellar (PR), afastar a preliminar de nulidade absoluta do julgamento proferido pela Quarta Câmara julgadora da Seccional de São Paulo e, no mérito, à unanimidade, acolher o voto do Relator, não conhecendo do recurso por ausência dos pressupostos legais para a sua admissibilidade. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de agosto de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 16.10.2007, p.1040, S1)

27 de setembro de 2007

0680/2006/SCA

RECURSO Nº 0680/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: J.A.A. (Advogados: Jair Almeida Amâncio OAB/SP 85647). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Maria Selma de Melo Barbosa. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 095/2007/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 27.09.2007, p. 976, S1)

27 de setembro de 2007

0839/2006/SCA

RECURSO Nº 0839/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.M. (Advogado: Ademir Marques OAB/SP 72.661). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 097/2007/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda deste Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 27.09.2007, p. 976, S1)

14 de setembro de 2007

0905/2006/SCA

RECURSO Nº 0905/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrentes: M.M.A. e E.M.B.F. (Advogados: Sérgio Leal Martinez OAB/RS 7.513, Luciana Rodrigues da Silva Martinez OAB/RS 45362 e Sérgio Eduardo Martinez OAB/RS 32803). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Júlio Briance Filho. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 056/2007/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)

14 de setembro de 2007

0893/2006/SCA

RECURSO Nº 0893/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.A.J. (Defensor Dativo: Guilherme Henriques OAB/RJ 104.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 057/2007/2ªT-SCA. Recurso Ordinário em face de decisão Unânime do Conselho Seccional - Não Conhecimento. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94 - não é de ser conhecido recurso interposto em face de decisão unânime do Conselho Seccional sem comprovação de que contrarie: Decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1149, S1)

14 de setembro de 2007

1047/2006/SCA

RECURSO Nº 1047/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: I.L.S. (Advogado: Sandro Marcelo Kozikoski OAB/PR 22.729). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Ilda Aparecida da Rosa, Maria Aparecida Moreira, Maria da Luz Conceição Marquim, Matilde Aparecida da Silva Rocha, Eunice Aparecida Dias e Juraci Teresinha Dima. Relator: Conselheiro Federal Jorge Aurélio Silva (SE). EMENTA N° 065/2007/2ªT-SCA. Advogado que recebe em seu escritório clientes mandados pelo ex-empregador para ajuizamento de ação trabalhista (lide simulada), infringe o contido no art. 34, incisos IV, XVII e XXV do Estatuto da Advocacia da OAB e os artigos 1º, 2º, § único, incisos I, III, VIII, "c", 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, devendo ser mantida a pena de suspensão de 60 dias aplicada pelo TED e mantida pela Câmara de Disciplina da OAB, Seção do Paraná. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantendo, na íntegra, a decisão contida no acórdão de fl. 198 dos presentes autos, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Jorge Aurélio Silva, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1150, S1)

14 de setembro de 2007

2007.08.00458-05

RECURSO Nº 2007.08.00458-05/2ª Turma- SCA. Recorrente: C.L.B. (Advogados: Glauco Humberto Bork OAB/SC 15.884 e Claiton Luis Bork OAB/SC 9.399). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.F.S. (Advogado: Luiz Fernando Saffraider OAB/PR 15.409). Relator: Conselheiro Federal Jorge Aurélio Silva (SE). EMENTA N° 069/2007/2ªT-SCA. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA MEDIANTE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Advogado que se utiliza de panfletos para captação de clientela, com a cumplicidade de terceiros, infringe o contido no art. 34, incisos IV do Estatuto da Advocacia da OAB e os artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, devendo ser aplicada à pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Jorge Aurélio Silva, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1150, S1)

14 de setembro de 2007

0704/2006/SCA

RECURSO Nº 0704/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: C.H.S. (Advogado: Carlos Henrique Santamaria OAB/SP 135.090). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.T.C. (Advogados: Marcos Sergio OAB/SP 138.692 e Marcelo José de Souza OAB/SP 148.924). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 073/2007/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste colegiado e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e Provimentos. Violação ao artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Inexistência do cerceamento pretendido. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda deste Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151, S1)

14 de setembro de 2007

0793/2006/SCA

RECURSO Nº 0793/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.M.R.Jr. (Advogado: José Miragaia Ribeiro Junior OAB/SP 87.772). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Luiz Flávio Borges D'Urso, C.G.R.M. e I.M.F.F.M. (Advogado: Osmar Cardoso Alves OAB/SP 25.551). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 075/2007/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 0793/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª. Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151, S1)

14 de setembro de 2007

0894/2006/SCA

RECURSO Nº 0894/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: Carlos Alberto Sforza. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e N.C.P. (Advogada: Neide Coutinho Pinto OAB/RJ 120.143). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 077/2007/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 0894/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151, S1)

14 de setembro de 2007

1043/2006/SCA

RECURSO Nº 1043/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.B.D.V. (Advogada: Ângela Naira Belinski OAB/PR 24.925). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Nerivaldo Machado. Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE). EMENTA N° 082/2007/3ªT-SCA. "Recurso que desafia decisão unânime do Conselho Seccional da OAB do Paraná. Ausência de indicação de contrariedade a decisão deste Conselho, ou do Conselho a quo, ou mesmo de violação a dispositivo do Regulamento Geral da OAB, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos. Preliminar de nulidade da decisão por violação ao art. 398 do CPC já dirimida unanimemente pelo Conselho Seccional, não comportando a análise deste órgão por não tratar de disposição normativa específica da regulamentação profissional da advocacia (art. 75, caput, do Estatuto da OAB). Recurso Inadmitido". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151, S1)

14 de setembro de 2007

1051/2006/SCA

RECURSO Nº 1051/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: V.O.C.F. (Advogado: Valter Otaviano da Costa Ferreira OAB/PR 6.274). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.I.J.S. (Advogado: Jefferson Isaac João Scheer OAB/PR 8.184). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 083/2007/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 1051/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª. Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151, S1)

14 de setembro de 2007

1072/2006/SCA

RECURSO Nº 1072/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.R.S. (Advogados: Elizangela Gomes Carvalho Peres OAB/GO 21.555 e Raul Rodrigues da Silva OAB/GO 2.451). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Afonso Vasques. Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE). EMENTA N° 084/2007/3ªT-SCA. "Recurso que desafia decisão unânime do Conselho Seccional da OAB de Goiás. Ausência de indicação de contrariedade a decisão deste Conselho, ou do Conselho a quo, ou mesmo de violação a dispositivo do Regulamento Geral da OAB, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos. Preliminar de nulidade da decisão por violação do devido processo legal que suscita matéria não ventilada na instância recursal ordinária. Supressão de instância e preclusão. Recurso Inadmitido". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151/1152, S1)

14 de setembro de 2007

0498/2006/SCA

RECURSO Nº 0498/2006/SCA e 01 Apenso - 1ª Turma. Recorrente: I.S.V. (Advogado: Ito de Souza Vieira OAB/MG 22.943). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Itamar Otoni Ferrão e Elza Aparecida Maria dos Reis. Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA Nº 051/2007/1ªT-SCA. Revisão de processo disciplinar não é sucedâneo processual de recurso não interposto no momento processual oportuno. Perda de prazo contra decisão unânime. Trânsito em julgado. Não atende aos pressupostos taxativos de admissibilidade do art. 61 do Código de Ética e Disciplina c/c arts. 74 e 75 do EOAB e art. 138, do Regimento Interno da OAB-MG. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência dos pressupostos taxativos de admissibilidade previstos no art. 61 do Código de Ética e Disciplina c/c arts. 74 e 75 do EOAB e 138 do Regimento Interno da OAB-MG, mantendo a decisão recorrida que aplicou ao Recorrente a penalidade de censura, com base no art. 34, IX e XII c/c art. 36, I, do EOAB. Brasília, 18 de junho de 2007. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)

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RECURSO Nº 2007.08.01780-01/3ª Turma-SCA. Recorrente: A.E.S.R. (Advogados: Marly Beatriz de Barcelos OAB/MG 50.337 e Defensor Dativo: Eduardo Gomes OAB/MG 23.895). Recorrido: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO Nº 2007.08.02503-01/3ª Turma-SCA. Recorrente: E.A.Q. (Advogado: Elísio de Almeida Quintino OAB/RJ 53.367). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.F.C.C. (Advogado: Carlos Fernando Co [...]

RECURSO Nº 2007.08.01083-05 - 02 volumes/1ª Turma- SCA. Recorrente: G.P.D. (Advogada: Teresinha Depubel Dantas OAB/PR 13.124). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 2007.08.01289-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: M.L.S. (Advogados: Sérgio Leal Martinez OAB/RS 7.513, Luciana Rodrigues da Silva Martinez OAB/RS 45.362, Sérgio Eduardo Martinez OAB/ [...]

RECURSO Nº 0714/2006/SCA - 03 volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.M.L. (Advogados: Erico Albert Payão OAB/DF 12.647 e Renan Marcio da Costa de Carvalho OAB/DF 21.591). Recorridos: Conselho Seccional da [...]

Recurso 1813/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Processo 235028/2006. Assunto: Recurso contra decisão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Gestão 20 [...]

Recurso 0053/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV 8659/98, de 12.01.1999. Processo SC IV 3069/2003, de 09.10.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0580/2005-SCA, de 06.1 [...]

RECURSO Nº 0680/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: J.A.A. (Advogados: Jair Almeida Amâncio OAB/SP 85647). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Maria Selma de Melo Barbosa. Rela [...]

RECURSO Nº 0839/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.M. (Advogado: Ademir Marques OAB/SP 72.661). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Luiz [...]

RECURSO Nº 0905/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrentes: M.M.A. e E.M.B.F. (Advogados: Sérgio Leal Martinez OAB/RS 7.513, Luciana Rodrigues da Silva Martinez OAB/RS 45362 e Sérgio Eduardo Martin [...]

RECURSO Nº 0893/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.A.J. (Defensor Dativo: Guilherme Henriques OAB/RJ 104.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Djalma [...]

RECURSO Nº 1047/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: I.L.S. (Advogado: Sandro Marcelo Kozikoski OAB/PR 22.729). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Ilda Aparecida da Rosa, Maria Aparecida Moreir [...]

RECURSO Nº 2007.08.00458-05/2ª Turma- SCA. Recorrente: C.L.B. (Advogados: Glauco Humberto Bork OAB/SC 15.884 e Claiton Luis Bork OAB/SC 9.399). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.F.S. (A [...]

RECURSO Nº 0704/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: C.H.S. (Advogado: Carlos Henrique Santamaria OAB/SP 135.090). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.T.C. (Advogados: Marcos Sergio OAB/SP [...]

RECURSO Nº 0793/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.M.R.Jr. (Advogado: José Miragaia Ribeiro Junior OAB/SP 87.772). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 0894/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: Carlos Alberto Sforza. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e N.C.P. (Advogada: Neide Coutinho Pinto OAB/RJ 120.143). Relator: Conselhe [...]

RECURSO Nº 1043/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.B.D.V. (Advogada: Ângela Naira Belinski OAB/PR 24.925). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Nerivaldo Machado. Relator: Conselheiro Federa [...]

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