OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de fevereiro de 2008

2007.08.04569-05

Recurso nº 2007.08.04569-05. Recorrente: Lilia Kimura OAB/MS 8421-A. Advogado: Luís Eduardo Tanus OAB/SP 80.782. Interessado: Marcus Vinicius de Oliveira Elias. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Renato Castelo de Oliveira (AC). Ementa PCA/001/2008. Pedido de Desagravo Público. Violação a prerrogativa profissional. Inexistência. Ocorrências de ofensas pessoais. Decisão unânime do Conselho Seccional, em conformidade com o Estatuto da Ordem, Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos. Ausência de requisitos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria em não conhecer do recurso, nos termos do voto Relator. Impedido de votar o representante da OAB/MS. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Renato Castelo de Oliveira, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 26.02.2008, p. 924, S1)

21 de dezembro de 2007

2007.29.03309-01

RECURSO Nº 2007.29.03309-01/SCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Recorridos: Decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB e E.L.G. (Advogados: Edson Luiz Gozo OAB/SP 103.139 e Mário André Izeppe OAB/SP 98.175 e Antonio Carlos Teixeira OAB/SP 111.996). Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA Nº 162/2007/SCA. Processo Disciplinar. Recurso Ordinário. Câmara do Conselho Seccional integrada por membros não Conselheiros. Nulidade. 1. Conselho Seccional deve ser composto por conselheiros eleitos (EAOAB, art. 56 c/c art. 106 do RGEAOAB). 2. O Conselho Seccional há de observar "no âmbito de sua competência material e territorial" as "normas gerais" estabelecidas na Lei Federal nº 8.906/94, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e nos Provimentos (EAOAB, art. 57). 3. Nulidade a partir do julgamento do recurso ordinário que se mantém, em razão da Câmara Julgadora do Conselho Seccional ser integrada por membros não conselheiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Alberto Zacharias Toron. Presidente da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira. Relator. (DJ, 21.12.2007, p. 47, S1)

20 de dezembro de 2007

0904/2006/SCA

RECURSO Nº 0904/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: V.H.V.H.R. (Advogada: Isabel Piva OAB/RS 8441). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e J.J.R.C.S. (Advogado: João Carlos da Silva Coelho OAB/RS 12476). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 106/2007/SCA. Recurso especial. Juizo de admissibilidade. Ausencia de demonstração de contrariedade na forma do art. 75 EOAB. Conhecimento negado. O Recurso Especial reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na lei e que limitam a sua interposição. Preliminar de admissibilidade. Conhecida e rejeitada, por ausência dos requisitos exigidos pelo Estatuto para conhecimento do recurso. A Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, receber e negar conhecimento do recurso, mantendo-se intacto o julgamento a quo, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 41, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.00625-05

RECURSO Nº 2007.08.00625-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: A.P.B.C.M.C. (Advogada: Antonieta Paulina Bulbol Coelho Moreira da Costa OAB/DF 9.020). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e P.E.O. (Advogados: Carina Costa de Oliveira OAB/DF 21.560, Luciano Lopes Garcia OAB/MG 97.698 e Carolina Vieira Valadão OAB/DF 22.292). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 096/2007/2ªT-SCA. É dever do advogado, ao término da causa, apresentar ao cliente "pormenorizada prestação de contas" (Código de Ética e Disciplina, art. 9º). Advogada que levanta importância resultante de acordo judicial e não toma, desde logo, a iniciativa de prestar contas ao constituinte, efetuando-lhe o pagamento do crédito, desatende a esse dever ético e incorre na prática da infração definida no art. 34, XXI. Não favorece ao profissional, em tal circunstância, a alegação de que o ex-cliente opôs dificuldade ao recebimento do crédito, já que, se isso ocorreu, cumpria-lhe promover a competente ação de prestação de contas. Hipótese em que, ademais, há controvérsia quanto ao valor devido ao cliente, a qual se prende à percentagem dos honorários contratados, que, aliás, não podem ser objeto de compensação, salvo quando houver ajuste prévio a esse respeito. Inexistência das nulidades argüidas, em preliminar, no recurso. Recurso a que, por isso, se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1589, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.01819-05

RECURSO Nº 2007.08.01819-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: E.S. (Advogado: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Anselmo Santalenae. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 080/2007/1ªT-SCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 70, § 3º, e 73, § 2º, DO EAOAB. NO MÉRITO, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. É obrigação de o advogado manter atualizado seu endereço cadastral, e se foi necessária a notificação do representado por edital publicado previamente na imprensa oficial, após frustrada tentativa de entrega da mesma pelo correio, não há que se falar em nulidade da sessão de julgamento do órgão julgador a quo e, consequentemente, da decisão recorrida. Inaplicável a norma do art. 70, § 3º da Lei nº 8.906/94 se o recorrente não foi suspenso preventivamente. O livre convencimento para o exercício do poder decisório de que trata o parágrafo segundo do art. 73 do EAOAB, não está adstrito à obrigatoriedade de acolhimento de parecer preliminar anterior. Militando em desfavor do recorrente circunstância que justifica a pena que lhe foi imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade, após ter sido devidamente apurada sua conduta infracional, com base em elementos probatórios disponíveis nos autos, e não conseguindo infirmar a decisão recorrida demonstrando que a mesma contrariou a Lei nº 8.906/94, ou o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos ou, ainda, decisões deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, o recurso não merece conhecimento. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, rejeitadas as preliminares, no mérito, não conheceram do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1586/1587, S1)

23 de novembro de 2007

1067/2006/SCA

RECURSO Nº 1067/2006/SCA e apenso - 2ª Turma. Recorrente: R.C. (Advogados: Osvaldo Peruffo OAB/RS 2.920 e Mário Loreno Cechet OAB/RS 31.390). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 094/2007/2ªT-SCA. O indeferimento de prova testemunhal é legítimo, quando a produção da referida prova revela-se desnecessária ou meramente protelatória, em vista da natureza do fato. Mas o relator não pode deixar de manifestar-se, oportunamente, sobre requerimento para aquele fim. A não abertura de prazo para o oferecimento de razões finais viola disposição expressa do Código de Ética e Disciplina (art. 42, § 4º) e fere o princípio do contraditório. Hipótese em que, mesmo não havendo prova a produzir, ao despacho do relator sobre essa matéria haveria de seguir-se a notificação da parte, abrindo-se-lhe prazo para as razões finais. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento parcial para anular a decisão, a fim de que se adote a providência indicada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1589, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.02303-05

RECURSO Nº 2007.08.02303-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.R.K. (Advogados: Danielle Hidalgo Cavalcanti de Albuquerque Korndorfer OAB/PR 15.395 e Assistente Rafael Savaris Ghellere OAB/PR 31.881). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 081/2007/1ªT-SCA Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto das atividades da advocacia e de contabilidade. Violação dos artigos 2o, parágrafo único, 28 e 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 1o, §3º, da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de Censura. Decisão mantida. Recurso conhecido, porém Improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto. Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1587, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.02709-05

RECURSO Nº 2007.08.02709-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: M.R.L. (Advogado: Marcio Roberto de Lima OAB/MG 43160). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Espólio de Vaduel Rodrigues - Representante legal Maria Auxiliadora Rodrigues. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 083/2007/1ªT-SCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. NO MÉRITO, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. Tendo sido dadas todas as oportunidades de defesa ao representado, após as intimações que se deram na forma regulamentar (art. 137-D, do RGEAOAB), não há que se falar em prejuízo e, pois, cerceamento do direito à ampla defesa. Inocorrência de prescrição consumativa se o processo encontra-se em tramitação regular, com decisão condenatória proferida antes do prazo que alude o artigo 43, caput, do EAOAB, mesmo porque a última decisão condenatória recorrível interrompeu a prescrição (CFOAB, art. 43, § 2º, II). Rejeitadas as preliminares, no mérito, o recurso não merece conhecimento, uma vez que recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade a dispositivos da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, rejeitadas as preliminares, no mérito, não conheceram do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1587, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.01301-05

RECURSO Nº 2007.08.01301-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: N.R.O. (Advogado: Neidival Ramalho de Oliveira OAB/PR 15.606). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e B.B. (Advogada: Beatriz Besel OAB/PR 31.800). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA N° 099/2007/2ªT-SCA. Advogado mantém contato direto com a parte ex-adversa, sem consentimento do patrono desta. Infração disciplinar. Ofende literalmente ao disposto no art. 34, VIII, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 2º, VIII, letra e do Código de Ética. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão atacada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1589, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.01923-05

RECURSO Nº 2007.08.01923-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogados: Antonio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 24.884, OAB/SP 150.441 e OAB/GO 17362-A e Ivana Mara Albino Oliveira OAB/MG 47.836). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA N° 101/2007/2ªT-SCA. Advogado deixa de atender, sem justificativa, intimação do juízo para conferência de peças desentranhadas de processo da sua responsabilidade. Age com deslealdade, falta de zelo, de profissionalismo, transgredindo o art. 2º, I a III do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da pena de censura, art. 36, II da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1589, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.01299-05

RECURSO Nº 2007.08.01299-05/1ª Turma-SCA. Recorrente: E.P.K. (Advogada: Danielle Hidalgo Cavalcante de Albuquerque Korndorfer OAB/PR 15.395). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 079/2007/1ªT-SCA. Infração disciplinar. Publicidade em conjunto das atividades da advocacia e da contabilidade. Violação dos artigos 2o, parágrafo único, 28 e 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 1o, §3º, da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de Censura cumulada com multa de uma anuidade. Desproporção relativamente à infração cometida. Isonomia em relação a casos idênticos. Decisão reformada parcialmente, alterando a punição para pena de censura. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto. Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1586, S1)

24 de outubro de 2007

0714/2006/SCA

RECURSO Nº 0714/2006/SCA - 03 volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.M.L. (Advogados: Erico Albert Payão OAB/DF 12.647 e Renan Marcio da Costa de Carvalho OAB/DF 21.591). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e J.F.S. (Advogado: Joaquim Flávio Spíndula OAB/DF 4.895). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Pedido de vista: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA Nº 078/2007/2ªTSCA. Atos praticados por advogado que importariam supostamente em crimes de injúria, calúnia e difamação. Informações prestadas pelo cliente, acompanhadas de requerimento para adoção de providências pelo advogado. Comprovação nos autos. Defesa exacerbada. Infração. Atenuantes. Direito subjetivo do Representado. Conversão de censura em advertência. 1 - Demonstrado nos autos que houve requerimento expresso do cliente para que o Recorrente tomasse as medidas cabíveis contra suposta atitude suspeita, presenciada por testemunha, entre juiz e outro advogado, não há que se falar em infração disciplinar. 2 - A forma exacerbada e grosseira, na defesa dos interesses do cliente, todavia, caracteriza falta do dever de urbanidade, pelo que se impõe a sanção ética-disciplinar de censura. 3 - As atenuantes, se presentes, devem ser obrigatoriamente observadas quando da aplicação sanção, pois afeta a postulados constitucionais e aos direitos fundamentais, sendo verdadeiro direito subjetivo do Representado, pelo que se converte a sanção de censura em advertência. 4 - Benefício (art. 36, p.ú. da Lei 8.906/94) que só pode ser concedido uma única vez. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento ao mesmo, para aplicar a pena de censura, com base no art. 36, II, do Estatuto da OAB c/c os arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina e convertê-la em advertência, com base no parágrafo único do art.36 do Estatuto. Brasília, 06 de agosto de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Felipe Sarmento Cordeiro. Conselheiro Federal para acórdão. (DJ, 24.10.2007 p. 488/489, S1)

24 de outubro de 2007

2007.08.01083-05

RECURSO Nº 2007.08.01083-05 - 02 volumes/1ª Turma- SCA. Recorrente: G.P.D. (Advogada: Teresinha Depubel Dantas OAB/PR 13.124). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 068/2007/1ªT-SCA. Inépcia profissional. Necessidade de ocorrência de erros reiterados em processos diferentes. Violação ao Código de Ética e Disciplina, atendidas as circunstâncias do processo. Para que reste configurada inépcia profissional, necessária a ocorrência de erros reiterados em processos distintos. Entretanto, o desregramento técnico em um único processo conduz a conclusão de violação do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT-SCA do CFOAB, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 487, S1)

24 de outubro de 2007

2007.08.00544-05

RECURSO Nº 2007.08.00544-05 - 02 volumes/1ª Turma-SCA. Recorrente: Liodoro de Mello. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.H.F.R. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 066/2007/1ªT-SCA. Infração disciplinar. Descaracterizado o cometimento de outras infrações, salvo violação, sem justa causa, de sigilo profissional. Violação da artigo 34, inciso VII, da lei 8.906/94 e do artigo 19 do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da pena de censura, convertida em advertência, pela existência de circunstância atenuante. Decisão mantida. Recurso conhecido, porém improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto. Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 487, S1)

24 de outubro de 2007

2007.08.00976-05

RECURSO Nº 2007.08.00976-05/1ª Turma-SCA. Recorrentes: M.A.P.F. e W.RS. (Advogados: Carmem das Graças Silva Marins OAB/PR 16.100 e Tércio Issami Tokano OAB/PR 37220). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 067/2007/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Não conhecimento por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Existência de processo ético-disciplinar com decisão condenatória transitada em julgado. Não conseguindo infirmar a decisão recorrida, com a demonstração de que a mesma contrariou dispositivos da Lei nº 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, o recurso não merece conhecimento. Havendo decisão condenatória, com trânsito em julgado, inaplicável circunstância atenuante prevista na Lei da Advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 487, S1)

24 de outubro de 2007

0501/2006/SCA

RECURSO Nº 0501/2006/SCA-3ª Turma. Recorrente: E.G.P. (Advogados: Geraldo Paixão Júnior OAB/MG 74.248 e Elizeu Gomes Pereira OAB/MG 55.305). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 103/2007/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 489, S1)

24 de outubro de 2007

0887/2006/SCA

RECURSO Nº 0887/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: G.L.N. (Advogado: Gustavo Lessa Neto OAB/PR 19.651). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 105/2007/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 490, S1)

24 de outubro de 2007

1045/2006/SCA

RECURSO Nº 1045/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: N.R.O. (Advogado: Neidival Ramalho de Oliveira OAB/PR 15.606). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.J.O. (Advogados: Giancarlo Gracioli OAB/PR 35.427, Armando Gracioli OAB/PR 13.518, Thadeus Palka OAB/PR 12.365, Alício Fernandes Gracioli OAB/PR 26.522 e Beatriz Besel OAB/PR 31.800). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 107/2007/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda deste Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 490, S1)

24 de outubro de 2007

1075/2006/SCA

RECURSO Nº 1075/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.C.B.F. (Advogado: Antônio Carlos Bastos Ferreira OAB/RS 31.378). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e J.E.P.N. (Advogados: Angélica Rodrigues Magalhães OAB/RS 54.740 e Vilmar Carvalho OAB/RS 14.456). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 109/2007/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda deste Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 490, S1)

24 de outubro de 2007

1139/2006/SCA

RECURSO Nº 1139/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: D.B.C. (Advogado: Guaraci dos Santos OAB/RJ 29.496). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 110/2007/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 1139/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 08 de outubro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 490, S1)

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Recurso nº 2007.08.04569-05. Recorrente: Lilia Kimura OAB/MS 8421-A. Advogado: Luís Eduardo Tanus OAB/SP 80.782. Interessado: Marcus Vinicius de Oliveira Elias. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ma [...]

RECURSO Nº 2007.29.03309-01/SCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Recorridos: Decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB e E.L.G. (Advo [...]

RECURSO Nº 0904/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: V.H.V.H.R. (Advogada: Isabel Piva OAB/RS 8441). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e J.J.R.C.S. (Advogado: João Carlos da Silva Co [...]

RECURSO Nº 2007.08.00625-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: A.P.B.C.M.C. (Advogada: Antonieta Paulina Bulbol Coelho Moreira da Costa OAB/DF 9.020). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e P [...]

RECURSO Nº 2007.08.01819-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: E.S. (Advogado: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Anselmo Santalenae. Relator [...]

RECURSO Nº 1067/2006/SCA e apenso - 2ª Turma. Recorrente: R.C. (Advogados: Osvaldo Peruffo OAB/RS 2.920 e Mário Loreno Cechet OAB/RS 31.390). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. R [...]

RECURSO Nº 2007.08.02303-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.R.K. (Advogados: Danielle Hidalgo Cavalcanti de Albuquerque Korndorfer OAB/PR 15.395 e Assistente Rafael Savaris Ghellere OAB/PR 31.881). Reco [...]

RECURSO Nº 2007.08.02709-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: M.R.L. (Advogado: Marcio Roberto de Lima OAB/MG 43160). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Espólio de Vaduel Rodrigues - Repres [...]

RECURSO Nº 2007.08.01301-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: N.R.O. (Advogado: Neidival Ramalho de Oliveira OAB/PR 15.606). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e B.B. (Advogada: Beatriz Besel OAB/PR [...]

RECURSO Nº 2007.08.01923-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogados: Antonio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 24.884, OAB/SP 150.441 e OAB/GO 17362-A e Ivana Mara A [...]

RECURSO Nº 2007.08.01299-05/1ª Turma-SCA. Recorrente: E.P.K. (Advogada: Danielle Hidalgo Cavalcante de Albuquerque Korndorfer OAB/PR 15.395). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Cons [...]

RECURSO Nº 0714/2006/SCA - 03 volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.M.L. (Advogados: Erico Albert Payão OAB/DF 12.647 e Renan Marcio da Costa de Carvalho OAB/DF 21.591). Recorridos: Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 2007.08.01083-05 - 02 volumes/1ª Turma- SCA. Recorrente: G.P.D. (Advogada: Teresinha Depubel Dantas OAB/PR 13.124). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 2007.08.00544-05 - 02 volumes/1ª Turma-SCA. Recorrente: Liodoro de Mello. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.H.F.R. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957) [...]

RECURSO Nº 2007.08.00976-05/1ª Turma-SCA. Recorrentes: M.A.P.F. e W.RS. (Advogados: Carmem das Graças Silva Marins OAB/PR 16.100 e Tércio Issami Tokano OAB/PR 37220). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 0501/2006/SCA-3ª Turma. Recorrente: E.G.P. (Advogados: Geraldo Paixão Júnior OAB/MG 74.248 e Elizeu Gomes Pereira OAB/MG 55.305). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: [...]

RECURSO Nº 0887/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: G.L.N. (Advogado: Gustavo Lessa Neto OAB/PR 19.651). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa [...]

RECURSO Nº 1045/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: N.R.O. (Advogado: Neidival Ramalho de Oliveira OAB/PR 15.606). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.J.O. (Advogados: Giancarlo Gracioli OAB [...]

RECURSO Nº 1075/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.C.B.F. (Advogado: Antônio Carlos Bastos Ferreira OAB/RS 31.378). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e J.E.P.N. (Advogados: Angél [...]

RECURSO Nº 1139/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: D.B.C. (Advogado: Guaraci dos Santos OAB/RJ 29.496). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Ro [...]

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