OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

17 de abril de 2008

0684/2006/SCA

RECURSO Nº 0684/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.C.L. (Advogados: Julian Gutierrez Duran Neto OAB/SP 187.141 e Ângela Cristina Lopes OAB/SP 140.851). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Relator: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). EMENTA N° 025/2008/2ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal manuseado contra decisão unânime de Conselho Seccional. Inexistência de divergência jurisprudencial ou de violação da Lei nº 8.906/94, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, dos Provimentos. De regra, só cabe recurso ao Conselho Federal das decisões não uníssonas proferidas pelos Conselhos, de molde que a unanimidade do julgamento constitui-se em severo óbice à admissibilidade do recurso. Pressupostos de admissibilidade não evidenciados. Inteligência do Art. 75 do EAOAB. Recurso de que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado, ainda na forma do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator "ad hoc". (DJ, 17.04.2008, p. 746, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.00786-05

RECURSO Nº 2007.08.00786-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: E.S.R. (Advogada: Marlene Ferreira Ventura da Silva OAB/SP 98.496). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Cond.Ed.C.eV. - G.G. (Advogada: Valéria Dias OAB/SP 178.246). Relator: Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 048/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.00786-05/SP, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 749, S.1)

15 de abril de 2008

2007.08.01809-05

RECURSO Nº 2007.08.01809-05 1ª Turma/SCA. Recorrente: A.M.R.F.A. (Defensor Dativo: Douglas Cavalcanti Torres Guerra OAB/RJ 92.629). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.D.G.L. (Advogada: Maria Doracy Gomes de Lima OAB/RJ 43.738). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 062/2008/1ªT-SCA. Recurso Especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade na forma do art. 75 EOAB. Conhecimento Negado. O Recurso Especial reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na lei e que limitam a sua interposição. Preliminar de admissibilidade. Conhecida e rejeitada, por ausência dos requisitos exigidos pelo Estatuto para conhecimento do recurso. A Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, mantendo-se intacto o julgamento a quo, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 739, S.1)

15 de abril de 2008

2007.08.03746-05

RECURSO Nº 2007.08.03746-05/1ª Turma-SCA. Recorrentes: S.S. e C.Y.U.S. (Advogados: Sérgio Saes OAB/PR 21.097 e Célia Yumiko Uesu Saes OAB/PR 31.688). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 069/2008/1ªT-SCA. Infração Disciplinar. Cobrança Abusiva de Honorários Advocatícios. Violação dos artigos 35, parágrafo 2º, e 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Aplicação da pena de Censura convertida em Advertência. Existência de contrato escrito, porém sem a previsão de pacto quota litis. Valor cobrado fora dos padrões estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 739/740, S.1)

15 de abril de 2008

2007.34.02700-01

RECURSO Nº 2007.34.02700-01 - 02 volumes/1ª Turma-SCA. Recorrente: M.C.A. (Advogada: Marciléia Correa de Andrade OAB/MG 68311). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.F.M. (Advogado: Franklin Frederico Monteiro OAB/MG 46.568). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 064/2008/1ªT-SCA. Infração Éticodisciplinar caracterizada. Busca de amparo no poder judiciário. Independência das instâncias. Recurso provido. Inteligência do art. 36, II e parágrafo único do EAOAB e do artigo 24 do Código de Ética e Disciplina. Convertida a censura em advertência, em ofício reservado sem registro nos assentamentos do inscrito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 739, S.1)

26 de março de 2008

0844/2006/SCA

RECURSO Nº 0844/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: R.J.M.P. (Advogados: Jorge Miguel Piloto Netto OAB/PR 22.685, Rachid Jorge Miguel Piloto OAB/PR 22.685 e Paulo Roberto Gongora Ferraz OAB/PR 37.315). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jorge Aurélio Silva (SE). EMENTA N° 011/2008/2ªT-SCA. PENA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB - INFRAÇÕES DISCIPLINARES REITERADAS - Deve ser mantida a decisão do Conselho Seccional que aplicou a pena de exclusão dos quadros da OAB de Advogado que de forma rotineira afronta as normas disciplinares do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de março de 2008. Jorge Aurélio Silva, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 26.03.2008, p. 32, S.1)

26 de março de 2008

2007.08.01102-05

RECURSO Nº 2007.08.01102-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: C.A.V. (Advogado: Carlos Adauto Vieira OAB/SC 252). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 022/2008/2ªT-SCA. O emprego de expressões ofensivas aos dirigentes da Subseção, em expediente administrativo, configura comportamento contrário ao recomendado pelo Código de Ética e Disciplina nos arts 44 e 45, caracterizando, por isso, infração disciplinar. No caso, as ofensas assumiram especial gravidade, caracterizando, mesmo, falta de decoro por parte do advogado. Não se configura, porém, na espécie, a infração por conduta incompatível. De resto, o contraditório estabeleceu-se, estritamente, em torno da violação aos dispositivos mencionados do Código de Ética. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento parcial, para reduzir a suspensão aplicada a 30 (trinta) dias, considerando-se que o representado é reincidente (Estatuto, art. 37, II). Rejeitadas as preliminares argüidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 10 de março de 2008. Jorge Aurélio Silva, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ. 26.03.2008, p. 32, S.1)

14 de março de 2008

7835/2006

Recurso 7835/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Processo de Representação Z-99/013235 de 14.05.1999 - T-02867 de 25.03.2002. Conselho Federal da OAB, REC-0275/2006-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: A. C. C. (adv.: Defensor Dativo Alexey Gastão Conselvan OAB/PR 22.350). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jorge José Anaice da Silva (AP). Ementa 04/2008/OEP: Recurso. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar. Inteligência do art. 75 e art. 140 do Regulamento Geral do EAOAB. Não reúne condições de admissibilidade recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal quando seus fundamentos não apontam contrariedade ao Estatuto da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de ética e Provimentos, ou muito menos indicam dissonância pretoriana especifica advinda do Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, à unanimidade, acolher o voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Jorge José Anaice da Silva, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 14.03.2008, p. 91, S.1)

29 de fevereiro de 2008

1095/2006/SCA

RECURSO Nº 1095/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: J.C.A. (Advogados: Nair Zavatini OAB/SP 112.726 e João Custódio de Alencar OAB/SP 81.725). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Delegado de Polícia Roberto Locatelli. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 019/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 1095/2006/SCA, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 319, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

1096/2006/SCA

RECURSO Nº 1096/2006/SCA - 05 volumes e 01 apenso/3ª Turma. Recorrente: Wilma Frossard Mestres (Advogada Assistente: Andréa Elias da Costa OAB/SP 152.499). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso e F.R.F. (Advogadas: Eliana dos Santos OAB/SP 198.724, Taciana Machado dos Santos OAB/SP 206.864 e Daniela Luisa Niess Berra OAB/SP 153.974). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 020/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 1096/2006/SCA, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 319, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

2007.08.02304-05

RECURSO Nº 2007.08.02304-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: R.C.B. (Advogada: Raquel Cabrera Borges OAB/PR 13.896). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 023/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 319, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

2007.08.03040-05

RECURSO Nº 2007.08.03040-05 - 02 volumes /3ª Turma-SCA. Recorrente: A.A.G. (Advogado: Aloisio Antônio Gonçalves OAB/MG 58741). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e S.F.C. (Advogado: Paulo Nonato Passini OAB/MG 9339, Silvia de Fátima C. Ribeiro OAB/MG 47867, Cláudia da Silva Saiggh OAB/MG 57182 e Helen Lima Bassalo OAB/MG 61768). Relator: Conselheiro Federal Julio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 026/2008/3ªTSCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.03040-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 319, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

2007.08.03645-05

RECURSO Nº 2007.08.03645-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: M.A.R. (Advogados: Luís Emílio Pinheiro Naves OAB/MG 72.003 e Maria Ângela Rezende OAB/MG 41.812). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Espólio de A.P.S. - Representante Legal: C.R.S. (Advogado: João Miranda da Silva OAB/MG 25.543). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 028/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.03645-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 319, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

2007.08.03939-05

RECURSO Nº 2007.08.03939-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: V.M. (Advogados: Valdemar Moras OAB/PR 10.383 e Jeferson Luiz Pichetti OAB/PR 27.837). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Transcanan - Representante Legal: N.C. (Advogado: Antonio Canan OAB/PR 34.115). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 030/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.03939-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 319, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

0929/2006/SCA

RECURSO Nº 0929/2006/SCA - 03 volumes e 01 apenso - 3ª Turma. Recorrente: R.G.M. (Advogados: Jurandir Vieira de Melo OAB/SP 52.626 e Roberto Gomes de Moraes OAB/SP 54.172). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 007/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 0929/2006/SCA, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 318, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

0958/2006/SCA

RECURSO Nº 0958/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: J.A.B. e C.A.B. (Advogados: James Ayrton Belmudes OAB/SP 47.613 e Carlos Antonio Belmudes OAB/SP 41.033). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e D.D.B. (Advogados: Adilson Guerche OAB/SP 130.505 e Sofia E. Ferreira OAB/SP 94.117). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 010/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 0958/2006/SCA, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 318, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

0982/2006/SCA

RECURSO Nº 0982/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: M.G. (Advogado: Cicero Luiz Botelho da Cunha OAB/SP 103.579). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e C.H.L. (Advogados: Fendibal Martins Lemos OAB/SP 204.432 e Luciana Teske OAB/SP 213.552). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 012/2008/3ªTSCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 318, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

1021/2006/SCA

RECURSO Nº 1021/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: P.A. (Advogado: Eliel Luiz Cardoso OAB/SP 88.625). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, C.R.N., A.R.S.C. e C.C.S. (Advogados: Paulo Jabur OAB/SP 35.325 e Clélia Costa de Souza OAB/SP 129.113). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 016/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 1021/2006/SCA, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 318/319, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

0729/2006/SCA

RECURSO 0729/2006/SCA - 02 Volumes - 3ª Turma. Recorrentes: J.A.C.M.F. e J.E.R.F. (Advogados: Luiz Antonio de Castro Regina OAB/SP 86.043 e José Eduardo da Rocha Frota OAB/SP 51.511). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e F.F.B. (Advogados: Felipe Zorzan Alves OAB/SP 182.184 e André Marcos Campedelli OAB/SP 99.191). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 001/2008/3ªT-SCA. Embargos de Declaração interpostos em face de decisão proferida em Embargos de Declaração. Irrecorribilidade. Inteligência do §§ 3º e 5º, Art. 138, do Regulamento Geral da OAB. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 318, S. 1)

29 de fevereiro de 2008

1084/2006/SCA

RECURSO Nº 1084/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: R.V.U. (Advogado: Renato Valverde Uchôa OAB/SP 147.955). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 018/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 319, S. 1)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO Nº 0684/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.C.L. (Advogados: Julian Gutierrez Duran Neto OAB/SP 187.141 e Ângela Cristina Lopes OAB/SP 140.851). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO Nº 2007.08.00786-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: E.S.R. (Advogada: Marlene Ferreira Ventura da Silva OAB/SP 98.496). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Co [...]

RECURSO Nº 2007.08.01809-05 1ª Turma/SCA. Recorrente: A.M.R.F.A. (Defensor Dativo: Douglas Cavalcanti Torres Guerra OAB/RJ 92.629). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.D.G.L. (Adv [...]

RECURSO Nº 2007.08.03746-05/1ª Turma-SCA. Recorrentes: S.S. e C.Y.U.S. (Advogados: Sérgio Saes OAB/PR 21.097 e Célia Yumiko Uesu Saes OAB/PR 31.688). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relat [...]

RECURSO Nº 2007.34.02700-01 - 02 volumes/1ª Turma-SCA. Recorrente: M.C.A. (Advogada: Marciléia Correa de Andrade OAB/MG 68311). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.F.M. (Advogado: F [...]

RECURSO Nº 0844/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: R.J.M.P. (Advogados: Jorge Miguel Piloto Netto OAB/PR 22.685, Rachid Jorge Miguel Piloto OAB/PR 22.685 e Paulo Roberto Gongora Ferraz OAB/ [...]

RECURSO Nº 2007.08.01102-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: C.A.V. (Advogado: Carlos Adauto Vieira OAB/SC 252). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo Robert [...]

Recurso 7835/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Processo de Representação Z-99/013235 de 14.05.1999 - T-02867 de 25.03.2002. Conselho Federal da OAB, REC-0275/2006-SCA. Assunto: Recurso c [...]

RECURSO Nº 1095/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: J.C.A. (Advogados: Nair Zavatini OAB/SP 112.726 e João Custódio de Alencar OAB/SP 81.725). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO Nº 1096/2006/SCA - 05 volumes e 01 apenso/3ª Turma. Recorrente: Wilma Frossard Mestres (Advogada Assistente: Andréa Elias da Costa OAB/SP 152.499). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO Nº 2007.08.02304-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: R.C.B. (Advogada: Raquel Cabrera Borges OAB/PR 13.896). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo d [...]

RECURSO Nº 2007.08.03040-05 - 02 volumes /3ª Turma-SCA. Recorrente: A.A.G. (Advogado: Aloisio Antônio Gonçalves OAB/MG 58741). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e S.F.C. (Advogado: Pa [...]

RECURSO Nº 2007.08.03645-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: M.A.R. (Advogados: Luís Emílio Pinheiro Naves OAB/MG 72.003 e Maria Ângela Rezende OAB/MG 41.812). Recorridos: Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 2007.08.03939-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: V.M. (Advogados: Valdemar Moras OAB/PR 10.383 e Jeferson Luiz Pichetti OAB/PR 27.837). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e [...]

RECURSO Nº 0929/2006/SCA - 03 volumes e 01 apenso - 3ª Turma. Recorrente: R.G.M. (Advogados: Jurandir Vieira de Melo OAB/SP 52.626 e Roberto Gomes de Moraes OAB/SP 54.172). Recorridos: Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 0958/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: J.A.B. e C.A.B. (Advogados: James Ayrton Belmudes OAB/SP 47.613 e Carlos Antonio Belmudes OAB/SP 41.033). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO Nº 0982/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: M.G. (Advogado: Cicero Luiz Botelho da Cunha OAB/SP 103.579). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo [...]

RECURSO Nº 1021/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: P.A. (Advogado: Eliel Luiz Cardoso OAB/SP 88.625). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borge [...]

RECURSO 0729/2006/SCA - 02 Volumes - 3ª Turma. Recorrentes: J.A.C.M.F. e J.E.R.F. (Advogados: Luiz Antonio de Castro Regina OAB/SP 86.043 e José Eduardo da Rocha Frota OAB/SP 51.511). Recorridos: Cons [...]

RECURSO Nº 1084/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: R.V.U. (Advogado: Renato Valverde Uchôa OAB/SP 147.955). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente da OAB/São Paulo - D [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro