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13 de junho de 2008

2008.08.00654-05

Recurso nº 2008.08.00654-05. Recorrente: Luiz Antonio Praxedes OAB/AC 2.585. Advogado: Clarindo Gonçalves de Melo OAB/SP 115.272, Marcos Bonilha Amarante OAB/SP 256.743. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). Ementa PCA/042/2008. 1) Decisão unânime que não contraria nem malfere o Estatuto da OAB e da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética, Provimento ou decisão do Conselho Federal ou de Seccional, não desafia recurso, que, interposto, não é de ser conhecido (art. 75 do EAOAB). 2) Conhece-se, todavia, da representação formulada pela Seccional nos termos do art. 10, § 4º, da Lei 8.906/94. Inscrição por transferência. Hipótese do art. 11, inciso V e respectivo § 1º, do Estatuto e da OAB. Comprovada a ocorrência de fraude ou vício análogo, na concessão de Certificado de Exame de Ordem, é de ser decretada a invalidade da inscrição levada a cabo, ademais, por ausência do requisito exigido pelo art. 8º, inciso IV, do mesmo diploma legal. Representação resultante de hipótese que tal, merece acolhida, para que se restabeleça o império da lei, que não pode sofrer maltrato. Se o postulante à inscrição, chamado a comprovar domicílio ou residência no local em que teria prestado Exame de Ordem, não o fez, posto que ofertou documento inepto, robora o próprio interessado na constatação da fraude em seu desfavor. Representação que se acolhe para declarar imprestável a inscrição, com a ressalva do efeito ex nunc desta decisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso e, ainda, também à unanimidade, conhecer e acolher a representação formulada segundo o disposto no art. 11, inc. V e respectivo § 1º da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do relator, parte integrante desta. Brasília, 19 de maio de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Brito de Souza, Conselheiro Relator. (DJ, 13.06.2008, p. 1055)

11 de junho de 2008

0175/2005/SCA

RECURSO Nº 0175/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: C.E.C. (Advogado: Celso Eurides da Conceição OAB/SP 77.596). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e M.V.S. (Advogada: Lucia Helena Poletti OAB/SP 72.774). Relatores: Conselheiros Federais Edson Ulisses de Melo (SE) e Sergio Ferraz (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 064/2008/3ªT-SCA. Afastado o cerceamento pretendido, não se conhece do recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Não há de se falar em cerceamento de defesa do Recorrente se foram observados todos os procedimentos inerentes à formação e regular prosseguimento do processo disciplinar, tendo, ainda, as intimações sido postadas ao endereço fornecido pelo próprio interessado, demonstrando a regularidade formal da representação. No mérito, não se conhecer do recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso para afastar o pretenso cerceamento de defesa e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 399)

11 de junho de 2008

0873/2006/SCA

RECURSO Nº 0873/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.S.L. (Advogado: José de Souza Lima OAB/MG 23.319). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.M.B. (Advogado: Lysias Renato de Freitas Rosa OAB/MG 24.608). Relatora: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Souza (GO). EMENTA N° 055/2008/2ªT-SCA. Recurso. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade de decisão. Omissão do julgado. Não configuração. Revisão de prova. Impossibilidade. Não configura o cerceamento de defesa quando o representado teve oportunidade de se manifestar nos autos durante todo o processado. Não configura nulidade de decisão quando o julgamento pelo Conselho Seccional se dá na forma do Regimento Interno do mesmo, elaborado nos termos da Lei 8.906/94, Código de Ética e Disciplina e Regulamento Geral da OAB. Eventual omissão de julgado deve ser corrigida mediante embargos de declaração, não opostos os mesmos, não há que se falar em nulidade do julgado, quando a decisão fustigada aborda todas as questões trazidas pelas partes. Não há possibilidade de reexame de matéria fática em sede de Recurso ao Conselho Federal da OAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Wanderli Fernandes de Sousa, Relatora. (DJ, 11.06.2008, p. 397)

11 de junho de 2008

0795/2006/SCA

RECURSO Nº 0795/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: L.C.B. (Advogado: Walter Jorge Geraldi OAB/SP 58.366). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N° 054/2008/2ªT-SCA. Cancelamento de Inscrição. Processo Disciplinar. Não suspensão do processo. Condenação de efeitos declaratórios. Anotação nos registros. Não perde a Ordem dos Advogados do Brasil a legitimidade para conhecer da matéria por infração disciplinar e ética, em virtude de suspensão ou cancelamento de inscrição por fato ocorrido antes do julgamento. Infração consumada. A condenação possui efeitos declaratórios. Comete falta disciplinar e ética o advogado que comprovadamente afronta as disposições do art. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina, considerando-se ainda a farta folha de antecedentes, merecendo punição, mesmo após cancelada sua inscrição a pedido. Condenação de efeito declaratório para os devidos registros e fins aplicáveis. Recurso que se conhece e nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por maioria, conhecer do recurso e, negar-lhe provimento na conformidade do relatório e voto divergente, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 397)

11 de junho de 2008

2007.08.01677-05

RECURSO Nº 2007.08.01677-05/2ª Turma-SCA. Recorrentes: N.A.Advogados, P.A.N., L.A.F. e L.A.N. (Advogados: Paulo Antonio Neder OAB/SP 26.669, Luciana Nazima OAB/SP 169.451, Aila Abrahão de Azevedo OAB/SP 176.059, Tatiana Andreoli da Silva OAB/SP 163.881, Renata Mendes Teixeira OAB/SP 217.906, Adriana Regina Hyppolito Oliveira OAB/SP 184.909, Daniel do Amaral Sampaio Dória OAB/SP 206.922, Gisele Casal Kakazu OAB/SP 213.416, Luiz Eduardo Soares Martins OAB/SP 201.253 e Edson Francisco dos Santos OAB/SP 138.338-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N° 066/2008/2ªT-SCA. Consulta. Código de Ética e Disciplina - Consulta em caso concreto. O Tribunal de Ética e Disciplina por força do seu artigo 49, possui competência para responder às consultas apenas em tese. Qualquer resposta à consulta formulada em caso concreto deve ser anulada, por afrontar a legislação. Decisões anuladas. Recurso que se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por unanimidade, não conhecer do recurso e, anular as decisões proferidas na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 397)

11 de junho de 2008

0862/2006/SCA

RECURSO Nº 0862/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: I.N.M. (Advogados: Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291 e Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 075/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 400)

11 de junho de 2008

0984/2006/SCA

RECURSO Nº 0984/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 078/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 0984/2006/SP, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 400)

11 de junho de 2008

1110/2006/SCA

RECURSO Nº 1110/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.D.A.R. (Advogados: Irineu Güidolin OAB/SP 38.573 e Romeu Di Angelis Rodrigues OAB/SP 46.437). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Claudio Bento de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 079/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 400)

11 de junho de 2008

1116/2006/SCA

RECURSO Nº 1116/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.A.C. (Advogado: Antonio Archangelo Correra OAB/SP 13.617). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 080/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 1116/2006/SP, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 400)

11 de junho de 2008

2007.08.00659-05

PROCESSO DE REVISÃO Nº 2007.08.00659-05/3ª Turma-SCA. Requerente: D.M.J. (Advogado: Marcelo Correia Millan OAB/SP 100.424). Requeridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 081/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 400)

11 de junho de 2008

2007.08.01618-05

RECURSO Nº 2007.08.01618-05/3ª Turma- SCA. Recorrente: L.S. (Advogado: Paulo Roberto Cunha de Azevedo OAB/SP 50.884). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr.Luiz Flávio Borges D´ Urso, E.M.C. e S.M.M. (Advogados: Eliana Márcia Crevelim OAB/SP 84.546 e Sérgio Menezes Maito OAB/SP 163.859). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 084/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.01618-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 400)

11 de junho de 2008

2007.08.02910-05

RECURSO Nº 2007.08.02910-05/3ª Turma - SCA. Recorrente: F.R. (Advogados: Ricardo Kuhn OAB/PR 32.241, Danielle Hidalgo Cavalcante de Albuquerque Korndorfer OAB/PR 15.395 e Rafael Savaris Ghellere OAB/PR 3.188). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N° 090/2008/3ªT-SCA. Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto das atividades da advocacia e de contabilidade. Violação dos artigos 2º, parágrafo único, 28 e 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 1º, § 3º, da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de Censura. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos, acordam os Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, em sessão realizada no dia 19/05/08, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, na forma do relatório e do voto que integram a presente decisão. Brasília, 19 de maio de 2008. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Presidente "ad hoc" da 3ª Turma da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 401)

29 de maio de 2008

2007.29.06078-01

Recurso 2007.29.06078-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Registro de nº 046/02 de 16/08/2002. T.E.D. 2ª Turma nº 4650/03 de 02/04/2003. Conselho Federal da OAB-Processo nº REC-1056/2006SCA, de 05/12/2006. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: P. S. T. A. (adv.: Paulo Sebastião Teixeira Andrade OAB/MG 58.807). Recorrido: Valéria de Oliveira da Silva Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Irapuan Pinho Camurça (CE). Ementa 14/2008/OEP. 1- PRATICA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NOS ARTS. 34, XI E XXI DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O ADVOGADO QUE RECEBE HONORÁRIOS COM O OBJETIVO DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO EM FAVOR DE SUA CLIENTE E INJUSTIFICADAMENTE NÃO EFETIVA A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL CAUSANDO PREJUÍZOS A SUA CLIENTE E A PRÓPRIA IMAGEM DA ADVOCACIA. 2- INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE O RECORRENTE TOMOU CONHECIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FEITO. 3- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTENDO CONDENAÇÃO DE SUSPENSÃO IMPOSTA AO RECORRENTE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ATÉ QUE PRESTE SATISFATORIAMENTE CONTAS À REPRESENTANTE E SATISFAÇA INTEGRALMENTE A DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator. (DJ, 29.05.2008, p. 692, S.1)

5 de maio de 2008

0014/2006/OEP

Recurso 0014/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED II nº 1690/02, de 18.04.2002, Processo SC 2078/2002, de 06.09.2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0445/2005/SCA. Assunto: Pedido de Revisão. Requerente: Edílson Vieira dos Santos (adv.: Emilena Tavares Santos Amorim OAB/DF 12.336). Interessados: R. V. U. M. (adv.: Marcelo Luciano Ulian OAB/SP 126.963) e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Ementa 10/2008/OEP. Decisão unânime da 2ª Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os conselheiros federais integrantes do Órgão Especial da CFOAB, por maioria de votos em não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco, Relator. (DJ, 05.05.2008, p. 941, S.1)

24 de abril de 2008

2007.31.05062-01

Recurso 2007.31.05062-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/DF. Protocolo nº 026164/2005 de 21/06/2005. Conselho Federal da OAB - Processo nº 2007.08.02000-05/SCA, de 29/06/2007. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: Maria Neusa Brandão Flores Recorrido: M. L. F. A. R. (adv.: Maria Lúcia Fayad de Albuquerque Rosa OAB/DF4141). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa 09/2008/OEP: RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA QUE NÃO CONTRARIA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DA LEI 8.906/94 E DO ART. 85 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão da Segunda Câmara que à unanimidade julgou e manteve a decisão de origem, sobretudo quando se limita apenas a questionar a valoração das provas constantes nos autos, sem demonstrar explícita ou implicitamente contrariedade ao Estatuto, Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos, ou ainda, não apresentada divergência fundamentada em decisão de outro Conselho Seccional ou do Conselho Federal, conforme jurisprudência pacificada por este Órgão Colegiado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, à unanimidade, acolher o voto do Relator, pelo não conhecimento do Recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 24.04.2008, p. 944, S.1)

17 de abril de 2008

0742/2006/SCA

RECURSO Nº 0742/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: N.J.O.N. (Advogados: Gustavo Enrico Arvati Dóro OAB/SP 194.114, Marco Antonio de Oliveira Jorge OAB/SP 227.683, Luiz Felipe Baskauskas OAB/SP 139.714-E, Fabiola de Oliveira Neves OAB/SP 109.679-E, Daniela Issa de Lima OAB/SP 138.329-E e Rutemberg Vanderlei Oliveira da Silva OAB/SP 147.725-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso e Procuradoria da República no Estado de São Paulo - MPF. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 029/2008/2ªT-SCA. Captação de clientela. A publicidade, seja em jornal, panfleto, mala direta ou sob qualquer forma que não obedeça às normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, caracteriza a infração disciplinar esculpida no artigo 34, IV do EAOAB, punível com censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 746/747, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.01609-05

RECURSO Nº 2007.08.01609-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: V.S. (Advogado: Ricardo José Ferreira Perroni OAB/SP 159.862). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 051/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.01609-05/SP, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 749, S.1)

17 de abril de 2008

1097/2006/SCA

RECURSO Nº 1097/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: S.J.M. (Advogados: Adhemar de Paiva Xavier Netto OAB/SP 149262 e Sidnei José Mano OAB/SP 42.092). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Maria Rama. Relator: Conselheiro Federal Luiz Filipe Ribeiro Coelho (DF). EMENTA N° 040/2008/3ªT-SCA. Infração artigos 1º, incisos I, III e VIII, letras b e d, § único, 2º e do 5º do Código de Ética e Disciplina e do artigo 34, incisos IX, XX e XXV da Lei 8.906/94. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 749, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.00666-05

RECURSO Nº 2007.08.00666-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: M.V.P.S. (Advogada: Bartira de Almeida Cárdia OAB/SP 188.686). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Marisa Stefano. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 045/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.00666-05/SP, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 749, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.00766-05

RECURSO Nº 2007.08.00766-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: W.C.L.F.A. (Advogada: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 58.840). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.I.O. (Advogados: Adriano Parreira de Carvalho OAB/MG 84.920 e Rogério Inácio de Oliveira OAB/MG 77.527). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 036/2008/2ªT-SCA. Notificações por correspondência com aviso de recebimento encaminhada para endereço profissional, constante dos assentamentos do advogado notificado na Seccional onde se acha inscrito - validade - inteligência do artigo 137-D, do EAOAB - Advogado que ingressa em autos onde existem advogados constituídos, sem instrumento procuratório e sem prévia comunicação aos mesmos transgride a norma disciplinar prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não havendo comprovação nos autos, de prejuízo causado pelo ingresso da recorrente nos autos, e comprovada a sua primariedade, há de se reconhecer a atenuante, convertendo a pena de CENSURA EM ADVERTÊNCIA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 747, S.1)

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Recurso nº 2008.08.00654-05. Recorrente: Luiz Antonio Praxedes OAB/AC 2.585. Advogado: Clarindo Gonçalves de Melo OAB/SP 115.272, Marcos Bonilha Amarante OAB/SP 256.743. Recorrido: Conselho Seccional [...]

RECURSO Nº 0175/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: C.E.C. (Advogado: Celso Eurides da Conceição OAB/SP 77.596). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO Nº 0873/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.S.L. (Advogado: José de Souza Lima OAB/MG 23.319). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.M.B. (Advogado: Lysias Renato [...]

RECURSO Nº 0795/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: L.C.B. (Advogado: Walter Jorge Geraldi OAB/SP 58.366). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO Nº 2007.08.01677-05/2ª Turma-SCA. Recorrentes: N.A.Advogados, P.A.N., L.A.F. e L.A.N. (Advogados: Paulo Antonio Neder OAB/SP 26.669, Luciana Nazima OAB/SP 169.451, Aila Abrahão de Azevedo OAB/ [...]

RECURSO Nº 0862/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: I.N.M. (Advogados: Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291 e Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003). Recorridos: Conselho Seccional d [...]

RECURSO Nº 0984/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente da OAB/São Paulo - Dr. [...]

RECURSO Nº 1110/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.D.A.R. (Advogados: Irineu Güidolin OAB/SP 38.573 e Romeu Di Angelis Rodrigues OAB/SP 46.437). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presid [...]

RECURSO Nº 1116/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.A.C. (Advogado: Antonio Archangelo Correra OAB/SP 13.617). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/ [...]

PROCESSO DE REVISÃO Nº 2007.08.00659-05/3ª Turma-SCA. Requerente: D.M.J. (Advogado: Marcelo Correia Millan OAB/SP 100.424). Requeridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Sec [...]

RECURSO Nº 2007.08.01618-05/3ª Turma- SCA. Recorrente: L.S. (Advogado: Paulo Roberto Cunha de Azevedo OAB/SP 50.884). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional [...]

RECURSO Nº 2007.08.02910-05/3ª Turma - SCA. Recorrente: F.R. (Advogados: Ricardo Kuhn OAB/PR 32.241, Danielle Hidalgo Cavalcante de Albuquerque Korndorfer OAB/PR 15.395 e Rafael Savaris Ghellere OAB/P [...]

Recurso 2007.29.06078-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Registro de nº 046/02 de 16/08/2002. T.E.D. 2ª Turma nº 4650/03 de 02/04/2003. Conselho Federal da OAB-Processo nº REC-1056/20 [...]

Recurso 0014/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED II nº 1690/02, de 18.04.2002, Processo SC 2078/2002, de 06.09.2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0445/2005/SCA. Ass [...]

Recurso 2007.31.05062-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/DF. Protocolo nº 026164/2005 de 21/06/2005. Conselho Federal da OAB - Processo nº 2007.08.02000-05/SCA, de 29/06/2007. Assunto: Recurso cont [...]

RECURSO Nº 0742/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: N.J.O.N. (Advogados: Gustavo Enrico Arvati Dóro OAB/SP 194.114, Marco Antonio de Oliveira Jorge OAB/SP 227.683, Luiz Felipe Baskauskas OAB [...]

RECURSO Nº 2007.08.01609-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: V.S. (Advogado: Ricardo José Ferreira Perroni OAB/SP 159.862). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselh [...]

RECURSO Nº 1097/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: S.J.M. (Advogados: Adhemar de Paiva Xavier Netto OAB/SP 149262 e Sidnei José Mano OAB/SP 42.092). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

RECURSO Nº 2007.08.00666-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: M.V.P.S. (Advogada: Bartira de Almeida Cárdia OAB/SP 188.686). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional d [...]

RECURSO Nº 2007.08.00766-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: W.C.L.F.A. (Advogada: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 58.840). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.I.O. (Advoga [...]

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