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17 de outubro de 2008

2007.08.06737-03

RECURSO 2007.08.06737-03/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. TED II Processo nº 2570/2002, de 06.06.2002. IVª Câmara, Processo nº 3276/2003, de 28.01.2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0029/2006/SCA, de 12.01.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: M.C.T. (adv. Maria Cândida Tavares - OAB/SP 79.729). Recorrida: Maria Celeste Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). EMENTA 114/2008/OEP. - Recurso contra decisão unânime proferida pela Colenda Segunda Câmara do Eg. Conselho Federal da OAB, sem alegação de contrariedade ao EOAB, a qualquer decisão do Conselho Federal ou de qualquer Conselho Seccional ou ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos não merece ser conhecido nos termos do disposto no art. 85 inciso I do Regulamento Geral. - O não conhecimento do recurso, por óbvio, impede o exame dos documentos juntados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. João Henrique Café de Souza Novais, Conselheiro Relator. (DJ, 17.10.2008, p. 368)

1 de outubro de 2008

2007.08.06086-05

RECURSO Nº 2007.08.06086-05/1ª Turma-SCA. Recorrentes: M.M.M. e R.M.S. (Advogado: Alvaro Batista Seixas Neto OAB/RJ 31.190). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e P.F.N.G. (Advogado: Paulo Fernando Nogueira Gadelha OAB/RJ 32.977). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N° 125/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 186)

1 de outubro de 2008

2007.08.06218-05

RECURSO Nº 2007.08.06218-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: J.A.T. (Advogado: José Antônio Trento OAB/PR 9.649). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.C. LTDA. Representantes Legais: R.A.R. e N.P. (Advogada: Adriana de Ornelas OAB/PR 29.631). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N° 126/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Ademais, nesta instância especial não podem ser revolvidos fatos e provas, assim como discutida a justiça ou injustiça da decisão proferida pelo órgão julgador a quo, principalmente quando milita em desfavor do recorrente circunstâncias que justificam a pena que lhe foi imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 186)

1 de outubro de 2008

2007.08.00395-05

RECURSO Nº 2007.08.00395-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrentes: L.B.B.M.S/A. Representantes Legais:D.E.M.E. e D.E.G.S. (Advogados: Sylvio Torres Filho OAB/PB 3.613, Patrícia Ellen Medeiros de Azevedo OAB/PB 10340, Lilian Catiani C. Freitas OAB/PB 11.009, André Ricardo de C. Costa OAB/PB 9.305, Max Frederico Saeger Galvão Filho OAB/PB 10569, João Leôncio Teixeira Júnior OAB/PB 11.949, Izabelle de Carvalho Troccoli OAB/PB 10.467, Roberto Nogueira Gouveia OAB/PB 10367, Robinson Neves Filho OAB/DF 8.067, Cristiana Rodrigues Gontijo OAB/DF 6930, Giselle Esteves Fleury OAB/DF 11420, Leonardo Santana Caldas OAB/DF 12.870, Hélio Puget Monteiro OAB/DF 13.976, Christiano Pereira Carlos OAB/DF 14223, Daniela Vieira Rocha Bastos OAB/GO 21224, Manoela Sales Flores Alves OAB/DF 20.733, Denise Braga Torres Stamm OAB/DF 14226, Flávio Augusto Rodrigues Sousa OAB/GO 23891, Patrícia de Abreu Cardoso Pires OAB/DF 22.824, Marcelo Gomes de Faria OAB/DF 25.395, Bruno Barata Berg OAB/GO 25.145, Fernanda Cristina E. Saccol OAB/GO 24.487, Carolina Miziara de Castro Valadão de Brito OAB/GO 25.178, Rafael Faria de Amorim OAB/GO 24.729, Renata Souza Marins OAB/GO 26.389 e Outros). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraíba e V.J.S.N. (Advogado: Vicente da Silva Neto OAB/PB 6.477). Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). Redistribuído: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA N° 122/2008/1ªT-SCA. Processo Disciplinar. Decisão unânime do Conselho Seccional que nega provimento a recurso ordinário. Ofensa a preceitos da Lei 8.906/94 e do Código de Ética e cerceamento de defesa não caracterizados. Não conhecimento. 1. Não há falar em ofensa a preceitos do Estatuto ou do Código de Ética se o julgamento se baseia na prova dos autos, com base no princípio do livre convencimento. 2. Procedimento em que são obedecidas todas as fases, com ampla oportunidade para produção de prova, inclusive juntada de documentos novos, não há falar em violação do devido processo legal ou cerceamento defesa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 186)

1 de outubro de 2008

0876/2006/SCA

RECURSO Nº 0876/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A.S.C. (Advogados: Robison Divino Alves OAB/MG 40.966 e Sebastião Luiz Monteiro OAB/MG 56.140). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Marivaldo Carrilho da Silva. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N° 120/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso dirigido ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Os pressupostos para admissibilidade recursal encontram-se insculpidos no artigo 75 da Lei 8.906/94, sendo inviável o revolvimento de matéria fática nesta instância excepcional. Ademais, a decisão adotada pelo Conselho Seccional está em consonância com o r. entendimento dominante neste Conselho Federal, no sentido de que a desistência da representação não ilide a infração disciplinar, máxime quando a mesma se dá após a fase de instrução processual e julgamento pelo TED, ou seja, na fase recursal. Nessa mesma linha o órgão julgador a quo considerou que a conduta disciplinar do advogado não se constitui direito subjetivo do representante, mas, sim, da OAB, que deve velar pela disciplina da classe e fiel cumprimento do Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 186)

22 de agosto de 2008

2007.08.04965-05

RECURSO Nº 2007.08.04965-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: C.J.O. (Advogados: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e Claiton José de Oliveira OAB/PR 19.940). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I.P.C. (Advogada: Iracêma Pereira de Carvalho OAB/PR 25.607). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 108/2008/2ªT-SCA. O preceito segundo o qual não deve o advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído (Código de Ética, art. 11) considera-se violado quando isso se verifica sem que a esse se dê prévio conhecimento da substituição, ressalvadas as situações de urgência ou de outro motivo justo que a determine. Infração não verificada na espécie, porquanto o que houve foi a nomeação de representado pelo Juíza Presidente para, juntamente com um colega, assumir a defesa do réu, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, em face da circunstância de sua advogada constituída não estar presente, no momento da instalação e existir a suposição de que ela não compareceria, já que fora procurada, antes, pelo constituinte, que lhe manifestou a intenção de fazê-la substituir pelo advogado em questão. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento para absolver o representado da imputação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo disciplinar em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 11 de agosto de 2008. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 22.08.2008, p. 785)

22 de agosto de 2008

2007.08.02714-05

RECURSO Nº 2007.08.02714-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Luiz Carlos Fernandes Domingues OAB/PR 12.605). Recorridos: Despacho de fls. 193 a 195, do Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.J.S. (Advogados: Solange Aparecida Ryska OAB/PR 35.669 e Gilberto Julio Sarmento OAB/PR 26.785). Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 105/2008/2ªT-SCA. O substabelecimento de procuração, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa - inteligência do artigo 24 do Código de Ética e Disciplina. In casu, as relações profissionais ficam adstritas entre o substabelecente e o substabelecido, não tendo este nenhum vínculo com o cliente comum. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são recorrente e recorridos os acima identificados, acordam os conselheiros federais componentes da Segunda Turma da Segunda Câmara, do egrégio CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do voto do relator. Brasília, 11 de agosto de 2008. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade, Relator. (DJ, 22.08.2008, p. 785)

3 de julho de 2008

2008.08.00763-05

RECURSO n. 2008.08.00763-05. Assunto: Recurso. Solicitação. Auxílio Hospitalar. Recorrente: Cristiane de Assis Jacó (OAB/SP n. 231.211). Advogada da Recorrente: Gislaine de Oliveira Andrade (OAB/SP n. 236.379). Recorrida: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN). EMENTA n. 024/2008/TCA. "RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94." Acórdão: VISTOS e relatados os presentes autos, decidem os Membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, não conhecer do Recurso, na conformidade do voto Relator. Brasília, 19 de maio de 2008. Ophir Cavalcante Junior - Presidente. Wagner Soares Ribeiro de Amorim - Conselheiro Federal Relator/RN. (DJ, 03.07.2008, p. 313)

3 de julho de 2008

2008.08.01506-05

RECURSO n. 2008.08.01506-05. Assunto: Recurso. Solicitação. Auxílio Mensal. Recorrente: Luiz Roberto Ferreira Mendes (OAB/SP n. 57.306). Recorrida: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Representante da Recorrida: Sidney Urilis Bortolato Alves (OAB/SP n. 49.163). Advogado da Recorrida: Mauro Lacerda de Ávila (OAB/SP n. 49.163). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal OCTÁVIO DE OLIVEIRA LOBO (PE). EMENTA n. 028/2008/TCA. "Recurso interposto contra decisão unânime proferida por Órgão de Conselho Seccional e que não contrarie o Estatuto da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os provimentos. Art. 75 do Estatuto da OAB. Não conhecimento." Acórdão: VISTOS e relatados os presentes autos, decidem os Membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, não conhecer do Recurso, na conformidade do voto Relator. Brasília, 9 de junho de 2008. Ophir Cavalcante Junior - Presidente. Octávio de Oliveira Lobo - Conselheiro Federal Relator/PE. (DJ, 03.07.2008, p. 313)

30 de junho de 2008

0557/2006

RECURSO Nº 0557/2006 - 04 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrentes: J.B.R. e D.M.P.R. (Advogados: Luiz Coimbra Corrêa OAB/SP 187.826 e Cléber Gonçalves Costa OAB/SP 184.304). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso e C.L.R.A. (Advogado: Cleomar Lauro Rollo Alves OAB/SP 77.590). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 099/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do Recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 653/654)

30 de junho de 2008

0721/2006/SCA

RECURSO Nº 0721/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: U.S.I. (Advogados: Eduardo Martim do Nascimento OAB/SP 173.615 e Ursulino dos Santos Isidoro OAB/SP 19.068). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso, M.A.N.P. e A.D. (Advogado: Marcos Bizarra Inez de Almeida OAB/SP 162.188). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). E M E N TA N° 075/2008/2ªT-SCA. Advogado que ingressa em processo sem autorização do advogado titular da causa, infringe as normas do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina do EOAB, mormente, quando realiza acordo extinguindo o processo sem o julgamento do mérito. Ao ingressar em processo onde já exista advogado constituído, há que se solicitar o substabelecimento ou, revogar o mandato. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de junho de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 651)

30 de junho de 2008

0475/2006

RECURSO Nº 0475/2006 - 02 volumes/ 3ª Turma-SCA. Recorrente: A.L.C.O.V. (Advogada: Ana Lúcia Camargo Oliveira Villar OAB/SP 107.145). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 097/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do Recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 653)

30 de junho de 2008

2007.08.03236-05

RECURSO Nº 2007.08.03236-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: I.M.C. (Advogado Assistente: Rafael Savaris Ghellere OAB/PR 31.881). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.LC. (Advogado: José Lourenço de Castro OAB/PR 14.223-A). Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA N° 098/2008/1ªT-SCA. Recurso ordinário que não especifica o "erro de julgamento" em que se baseou a decisão absolutória. Impossibilidade de reforma da decisão recorrida que reconheceu a correção dos cálculos de honorários trabalhistas aplicáveis à espécie e ao tempo dos fatos quando inexistiam a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 e da Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992 e a ação trabalhista foi ajuizada em 22 de maio de 1991. Conduta compatível com o Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, examinados e relatados os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Brasília, 09 de junho de 2008. Valmir Pontes Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 650)

30 de junho de 2008

2007.08.06091-05

RECURSO Nº 2007.08.06091-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: Eduardo Diniz Schlapfer. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e A.B.M.N. (Advogado: Agnaldo Bahia Monteiro Neto OAB/BA 15.852). Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA N° 103/2008/1ªT-SCA. Processo Disciplinar. Decisão unânime do Conselho Seccional que nega provimento a recurso ordinário. Ofensa a preceitos da Lei 8.906/94 e do Código de Ética e cerceamento de defesa não caracterizados. Não provimento. 1. A declaração de ilegitimidade de sociedade de advogados em processo disciplinar não implica, por si só, em violação ao artigo 15, § 2°, e artigo 17, da Lei 8.906/94, quando decorre de prova que demonstra que a relação contratual do cliente é apenas com um de seus sócios e não com todos estes ou mesmo com seu representante legal. 2. Procedimento em que é obedecida todas as fases, com ampla oportunidade para produção de prova, não há falar em cerceamento de defesa. 3. Não há falar em ofensa a preceitos do Estatuto ou do Código de Ética se o julgamento se baseia na prova dos autos, com fulcro no princípio do livre convencimento. ACÓRDÃO: Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 650)

17 de junho de 2008

2007.07.06152-01

Processo 2007.07.06152-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Processo nº 1600/00 de 05/05/2000. Processo nº 1600/00 de 17/09/2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0635/2006-SCA de 21/07/2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: S. L. C. S. (adv.: Sérgio Leverdi Campos e Silva OAB/DF 12069). Recorrido: Santa Marta Distribuidora de Drogas - Representante Legal Samuel Ivo Pereira (adv.: Anderson Rodrigo Machado OAB/GO 16.635). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Irapuan Pinho Camurça (CE). Ementa 21/2008/OEP: Aplica-se ao processo ético-disciplinar a jurisprudência compediada pelos nossos Tribunais Superiores em matéria de recurso extraordinário. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Sumula nº. 279 do Supremo Tribunal Federal: Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário". Segundo o art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre: I - recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Decisão recorrida que além de haver sido prolatada de forma unânime não contrariou o estatuto, o regulamento geral, bem como não contrariou o Código de Ética e Disciplina ou qualquer Provimento da OAB. Impossibilidade de conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso mantida a decisão recorrida que restabeleceu a sanção imposta ao recorrente pelo TED - OAB/DF, na conformidade do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator. (DJ, 17.06.2008, p. 547)

17 de junho de 2008

2007.18.07777-01

Processo 2007.18.07777-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná, (Subseção Foz do Iguaçu), Protocolo 125/04-F, de 16.11.2004. Sesão do Estado do Paraná - TED, Processo T-007408/2005, de 25.08.2005. Câmara de Disciplina, Processo 007408/2005, 08.03.2006. Conselho Federal da OAB, Processo 2007.08.01299-05/PCA, de 14.03.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: E. P. K (adv.: Danielle Cavalcanti de Albuquerque OAB/PR 15.395). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Irapuan Pinho Camurça (CE). Ementa 25/2008/OEP: Infração disciplinar. Publicidade em conjunto das atividades da advocacia e da contabilidade. Violação dos artigos 2º, parágrafo único, 28 e 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 1º, §3º da lei 8.906/94. Pena de censura sem aplicação de pena de multa. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão recorrida que além de haver sido prolatada de forma unânime não contrariou o Código de Ética e Disciplina ou qualquer Provimento da OAB. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Decisão mantida. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam e decidem os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em não conhecer do Recurso, mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos do voto relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator. (DJ, 17.06.2008, p. 548)

17 de junho de 2008

2007.08.04584-01

Processo 2007.08.04584-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Processo nº 134133/2002 de 07/11/2002. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0351/2006-SCA, de 28/04/2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: N. C. S. D. (Neceli Catarina de Sá Dalosto OAB/RS 23779). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Jamil Andraus Hanna Bannura OAB/RS 21036. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa 19/2008/OEP: Decisão unânime da 2ª Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os conselheiros federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco, Conselheiro Federal - OAB/PR. (DJ, 17.06.2008, p. 547)

17 de junho de 2008

6048/2006

Recurso 6048/2006 Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará, Processo TED nº 0205/1998, de 03.08.1998. Processo Disciplinar 4051/1998, de 27.07.1998. Conselho Federal da OAB, REC-0095/2005-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente/Recorrido: J. Q. F. L. (adv.: Clayton Amorim de Sousa OAB/DF 21.172). Recorrente/Recorrido: E. A. B. (adv.: Edmilson de Almeida Barros OAB/CE 5016). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa 18/2008/OEP: Decisão unânime da 2ª Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os conselheiros federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco, Conselheiro Federal - OAB/PR. (DJ, 17.06.2008, p. 547)

17 de junho de 2008

2007.08.03247-03

Recurso 2007.08.03247-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Processo Disciplinar nº 01103/1999, de 01.01.1999. Conselho Federal da OAB, REC- 0833/2005-SCA, de 07.12.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: M. I. O. S. (adv.: Sergio Habib OAB/BA 4.368, Daniel da Silva Antunes OAB/DF 21.854, Ademir de Oliveira Passos OAB/BA 10226, Chrisvaldo Monteiro de Almeida OAB/BA 9.672 e Fabiano Pimentel OAB/BA 18.374). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Stella Maria dos Santos (adv.: João Carlos Santos Novaes OAB/BA 9.188). Relator: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Revisor: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa 20/2008/OEP: Recurso não admitido. Decisão unânime da 2ª Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não admitido. ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os conselheiros federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por maioria de votos em não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com relatório e voto da divergência que integram o presente julgado. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco, Conselheiro Federal - OAB/PR. (DJ, 17.06.2008, p. 547)

13 de junho de 2008

2007.08.07653-05

Recurso nº 2007.08.07653-05. Recorrente: Izari Carlos da Silva Junior. Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Advogado: Ricardo Ferreira de Souza Lyra OAB/SP 106.057. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). Ementa PCA/040/2008. Recurso inadmissível. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Se a decisão é unânime e não se mostra contrária a nenhum diploma legal ou regulamentar da OAB, inclusive ao Estatuto, ao Código de Ética ou a qualquer Provimento ou decisão do Conselho Federal ou de Seccional, a inconformação se revela inviável, não merecendo conhecimento. Conhece- se, todavia, da representação, posto que se amolda ao disposto no § 4º, art. 10, da Lei 8.906/94. Recurso não conhecido e conhecida e acolhida a representação. Unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso, e , ainda por unanimidade, conhecer da representação formulada pela Seccional e acolhê-la, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de maio de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Brito de Souza, Conselheiro Relator. (DJ, 13.06.2008, p. 1055)

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RECURSO 2007.08.06737-03/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. TED II Processo nº 2570/2002, de 06.06.2002. IVª Câmara, Processo nº 3276/2003, de 28.01.2004. Conselho Federal da OAB - Proc [...]

RECURSO Nº 2007.08.06086-05/1ª Turma-SCA. Recorrentes: M.M.M. e R.M.S. (Advogado: Alvaro Batista Seixas Neto OAB/RJ 31.190). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e P.F.N.G. (Advogado: [...]

RECURSO Nº 2007.08.06218-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: J.A.T. (Advogado: José Antônio Trento OAB/PR 9.649). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.C. LTDA. Representantes Legais: R.A.R. e N.P. [...]

RECURSO Nº 2007.08.00395-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrentes: L.B.B.M.S/A. Representantes Legais:D.E.M.E. e D.E.G.S. (Advogados: Sylvio Torres Filho OAB/PB 3.613, Patrícia Ellen Medeiros de Az [...]

RECURSO Nº 0876/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A.S.C. (Advogados: Robison Divino Alves OAB/MG 40.966 e Sebastião Luiz Monteiro OAB/MG 56.140). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e [...]

RECURSO Nº 2007.08.04965-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: C.J.O. (Advogados: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e Claiton José de Oliveira OAB/PR 19.940). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I [...]

RECURSO Nº 2007.08.02714-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Luiz Carlos Fernandes Domingues OAB/PR 12.605). Recorridos: Despacho de fls. 193 a 195, do Presidente da 2ª Turma da Segunda Câm [...]

RECURSO n. 2008.08.00763-05. Assunto: Recurso. Solicitação. Auxílio Hospitalar. Recorrente: Cristiane de Assis Jacó (OAB/SP n. 231.211). Advogada da Recorrente: Gislaine de Oliveira Andrade (OAB/SP n. [...]

RECURSO n. 2008.08.01506-05. Assunto: Recurso. Solicitação. Auxílio Mensal. Recorrente: Luiz Roberto Ferreira Mendes (OAB/SP n. 57.306). Recorrida: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Rep [...]

RECURSO Nº 0557/2006 - 04 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrentes: J.B.R. e D.M.P.R. (Advogados: Luiz Coimbra Corrêa OAB/SP 187.826 e Cléber Gonçalves Costa OAB/SP 184.304). Recorridos: Conselho Seccional d [...]

RECURSO Nº 0721/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: U.S.I. (Advogados: Eduardo Martim do Nascimento OAB/SP 173.615 e Ursulino dos Santos Isidoro OAB/SP 19.068). Recorridos: Conselho Secciona [...]

RECURSO Nº 0475/2006 - 02 volumes/ 3ª Turma-SCA. Recorrente: A.L.C.O.V. (Advogada: Ana Lúcia Camargo Oliveira Villar OAB/SP 107.145). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Co [...]

RECURSO Nº 2007.08.03236-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: I.M.C. (Advogado Assistente: Rafael Savaris Ghellere OAB/PR 31.881). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.LC. (Advogado: José Louren [...]

RECURSO Nº 2007.08.06091-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: Eduardo Diniz Schlapfer. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e A.B.M.N. (Advogado: Agnaldo Bahia Monteiro Neto OAB/BA 15.85 [...]

Processo 2007.07.06152-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Processo nº 1600/00 de 05/05/2000. Processo nº 1600/00 de 17/09/2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0635/2006 [...]

Processo 2007.18.07777-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná, (Subseção Foz do Iguaçu), Protocolo 125/04-F, de 16.11.2004. Sesão do Estado do Paraná - TED, Processo T-007408/2005, de 25.08.200 [...]

Processo 2007.08.04584-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Processo nº 134133/2002 de 07/11/2002. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0351/2006-SCA, de 28/04/2006. Assunto: [...]

Recurso 6048/2006 Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará, Processo TED nº 0205/1998, de 03.08.1998. Processo Disciplinar 4051/1998, de 27.07.1998. Conselho Federal da OAB, REC-0095/2005-SCA. Assunto: [...]

Recurso 2007.08.03247-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Processo Disciplinar nº 01103/1999, de 01.01.1999. Conselho Federal da OAB, REC- 0833/2005-SCA, de 07.12.2005. Assunto: Recurso cont [...]

Recurso nº 2007.08.07653-05. Recorrente: Izari Carlos da Silva Junior. Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Advogado: Ricardo Ferreira de Souza Lyra OAB/SP 106.057. Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

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