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26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000263-7

Recurso n. 25.0000.2021.000263-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Maria Aparecida Berton de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 102/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 25).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000133-0

Recurso n. 25.0000.2021.000133-0/SCA-TTU. Recorrente: V.M. (Advogados: Renata Daniela dos Santos Noia OAB/SP 250.339 e Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 094/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar (art. 73, § 5º, do EAOAB). Suspensão do exercício profissional. Prorrogação. Artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prazo máximo de 05 (cinco) anos. Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar, declarando-se cumprida a punição imposta no Processo Disciplinar n. 5747/05-A. 01) O artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que, no caso de condenação disciplinar à sanção de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive, com a correção monetária. Entretanto, face à inadmissibilidade de penas de caráter perpétuo, efetivamente essa prorrogação deve estar submetida a limitação temporal, a qual, por força de interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, deve se limitar ao prazo de 05 (cinco) anos, visto que o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, fixa esse prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ademais, o artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI, EAOAB). 02) Assim, considerando que, no presente caso, o advogado resta suspenso do exercício profissional nos autos do Processo Disciplinar n. 5747/05-A há mais de 10 (dez) anos, sendo que ali fora imposta a sanção de suspensão do exercício profissional por 90 (noventa) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, tem-se que a sanção disciplinar restou devidamente cumprida quando exaurido o prazo de 05 (cinco) anos da sua prorrogação, a qual deveria ter sido declarada cumprida, de ofício, quando transcorrido o prazo de 05 anos da publicação do edital de suspensão. 03) Não obstante, há que se consignar o entendimento de que, se a parte não ajuizou a demanda pertinente, ou se já houve o ajuizamento, ambas as situações implicariam no afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional, subsistindo ao advogado o ônus de pleitear perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a declaração de cumprimento da punição disciplinar imposta. 04) Recurso parcialmente provido, para declarar cumprida a sanção disciplinar imposta no Processo Disciplinar n. 5747/05-A. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 21).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000266-0

Recurso n. 25.0000.2021.000266-0/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: Antonio Mercadante Junior e Juliane Custódio de Oliveira Mercadante. (Advogado assistente: Ilário Correr OAB/SP 50.775). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 103/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) demandado(a) representa nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em peça imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes da representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Invalidade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 26).

26 de outubro de 2022

49.0000.2021.009895-0

Recurso n. 49.0000.2021.009895-0/SCA-TTU. Recorrente: M.E. (Advogado: Wemerson Fernando da Silva OAB/MG 132.010). Recorrido: N.F.O.G. (Advogado: Bruno Muniz Leitão OAB/MG 65.140). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 107/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) demandado(a) representa nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em peça imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes da representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Invalidade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 28).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000227-0

Recurso n. 25.0000.2021.000227-0/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C. (Advogado: Weber da Silva Chagas OAB/SP 104.555). Recorrido: F.M.M. (Advogado: Fernando Macia Munhoz OAB/SP 340.053). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 100/2022/SCA-TTU. Recurso inominado. Recurso interposto em face de decisão monocrática do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação do relator, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade do advogado representado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Interpretação analógica dos artigos 89, inciso VI, e 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que se trata de decisão do Presidente desta Turma a qual possui natureza terminativa, razão pela qual deve ser passível de recurso pelo órgão julgador colegiado. Recurso conhecido. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação do advogado para a defesa prévia, considerando a prolação de decisão de natureza absolutória pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, vale dizer, que julgou improcedente a representação e que restou mantida pelo Conselho Seccional da OAB. Matéria de ordem pública. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 24).

26 de outubro de 2022

49.0000.2021.006327-7

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA-STU. Recorrente: L.C.S. (Advogado: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 101/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pedido de revisão não conhecido na origem, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Alegação de prescrição, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Reiteração. Inaplicabilidade à prescrição da pretensão punitiva da OAB, que se rege pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de violação ao artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por desrespeito às regras de competência. Inexistência. Decisão de instauração de processo disciplinar pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, nos termos dos artigos 61, inciso IV, alínea "c" e 70, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 58, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Competência do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina para instaurar o processo disciplinar ou indeferir liminarmente a representação. Pretensão, por outro lado, ao reexame de matéria fática quanto ao mérito da condenação disciplinar transitada em julgado, sem demonstração de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova (art. 73, § 5º, EAOAB). Impossibilidade de reexame do mérito da condenação disciplinar em sede de revisão de processo disciplinar, face à formação da coisa julgada administrativa. Superveniência da quitação dos valores devidos pelo advogado, no curso do pedido revisional. Possibilidade de afastamento da prorrogação da suspensão e declaração de cumprimento da penalidade imposta, em sede de execução. Recurso parcialmente provido, confirmando-se a cautelar concedida, para determinar o levantamento da suspensão imposta, face à satisfação integral da dívida, e restabelecimento da situação regular do advogado, declarando-se cumprida a sanção disciplinar em 05/05/2022. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 13).

25 de outubro de 2022

49.0000.2021.004007-6

Recurso n. 49.0000.2021.004007-6/SCA-PTU. Recorrente: A.B.D.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 097/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Declaração de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que o julgamento da representação logo após a apresentação da defesa se constitui de nulidade absoluta, por violação ao devido processo legal, visto que, consoante o procedimento previsto nas normas de regência, após a defesa prévia deve ser proferido despacho saneador, declarando aberta a instrução processual ou a dispensando, de forma motivada, e, após, exarando-se o parecer preliminar e oportunizando-se à parte representada a apresentação das razões finais, antes de ser levada a representação a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, o que não se observou, visto que, após a defesa prévia, os autos foram remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina e foi realizado o julgamento, suprimindo-se indevidamente as fases processuais. 02) Declarada a nulidade processual, seria o caso de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para a renovação dos atos processuais. Contudo, de logo já se constata que, a essa altura, declarada a nulidade processual, verifica-se a superveniência da prescrição quinquenal, porquanto, anulados os atos processuais e retornando-se à última causa válida de interrupção do curso da prescrição, alcança-se a notificação inicial da advogada, recebida em 20/08/2012, tramitando o processo disciplinar desde então sem a superveniência de novo marco válido de interrupção do curso da prescrição quinquenal. 03) Juízo de admissibilidade recursal prejudicado, face à anulação do processo e declaração de extinção da punibilidade, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em, de ofício, anular o processo disciplinar desde o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais para julgamento, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 7).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.005217-0

RECURSO N. 49.0000.2019.005217-0/OEP. Recorrente: J.H.P.G. (Advs: João Henrique Prado Garcia OAB/SP 251045 e Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61437). Recorrido: M.A. Representante legal: J.A.O. (Advs: Jorge Minoru Fugiyama OAB/SP 144243 e OAB/MS 11994-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 090/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Recurso conhecido. No mérito, provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 01) A competência para processar e julgar processos disciplinares que resultem exclusão de advogado dos quadros da OAB, por força da Súmula n. 07/2016/OEP, restou fixada no Pleno do Conselho Seccional da OAB, a partir de 13/09/2016, com aproveitamento dos atos de instrução praticados até então, devendo os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, nesse caso, remeterem os autos aos Conselhos Seccionais a partir da vigência da súmula. 02) Em 19/03/2019, a Súmula n. 07/2016/OEP veio a ser cancelada pela Súmula n. 08/2019/COP, que fixou a competência para proferir condenação final em processos de exclusão dos quadros da OAB no Pleno do Conselho Seccional da OAB, por 2/3 de seus membros, em caso de condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Ou seja, a partir de 19/03/2019, a competência para processar e julgar inicialmente o processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB passou a ser fixada nos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, com recurso de ofício - ou reexame necessário - em caso de condenação. Assim, os julgamentos realizados pelos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, em processos disciplinares de exclusão de advogados dos quadros da OAB, entre o período de 13/09/2016 a 19/03/2019, devem ser considerados juridicamente inexistentes, por ausência de competência, ou, no máximo, pareceres aos Conselhos Seccionais, sem ostentar natureza decisória e, por essa razão, não interrompem o curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, II, EAOAB), somente sendo considerada para essa finalidade, no referido período, as condenações impostas pelos Conselho Seccionais da OAB. 03) Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível válida, proferida por órgão julgador competente da OAB, resta prescrita a pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e dos Precedentes do Pleno da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA) e deste Órgão Especial do Conselho Pleno (Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP). 04) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade, uma vez constatada a prescrição, por força do art. 43 do EAOAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 11).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.002581-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002581-0/OEP. Recorrente: G. de C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outro). Recorrido: Z.V.S (Zacarias Vicente de Sousa). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Antonio Harten Filho (PE). Revisor: Conselheiro Federal Gabriel Francisco Leonardos (RJ). Ementa n. 066/2022/OEP. A falta do parecer preliminar previsto no caput do art. 73 da Lei 8.906/94, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, em processos ético-disciplinares perante a OAB, acarreta nulidade processual insanável que enseja a anulação de todos os atos posteriores do processo. Prescrição de pretensão punitiva declarada ex-officio tendo em vista o transcurso do prazo do art. 43 da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto revisor do Conselheiro Federal Gabriel Francisco Leonardos (RJ). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Gabriel Francisco Leonardos, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 1).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000187-4

Recurso n. 25.0000.2021.000187-4/SCA-TTU. Recorrente: J.O.N. (Advogados: Djalma Fregnani Junior OAB/SP 169.098 e José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 080/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Violação ao devido processo legal. Encerramento da fase instrutória e realização do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo sem que houvesse a notificação do advogado para apresentar as razões finais, fase imprescindível do processo disciplinar da OAB. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar desde o despacho que designou relator para julgamento da representação. Prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação dos atos processuais. Precedentes. As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. Recurso provido para declarar a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como reconhecer o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, retornando à última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal constata-se o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo válido, face à anulação do processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 44).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.004085-4

Recurso n. 49.0000.2021.004085-4/SCA-PTU. Recorrente: L.N.K.F. (Advogado: Louis Naaman Khouri Filho OAB/MT 11.635/O). Recorrido: G.B. (Advogado: Kleber Jose Menezes Alves OAB/MT 13.379/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 085/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Alegação de nulidade processual. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) A notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso observou artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, havendo convocação das partes pelo Diário Eletrônico da OAB, não havendo qualquer dúvida a respeito de qual data seria realizado o julgamento, daí porque não assiste razão ao advogado a alegação de nulidade com base em divergência de datas entre as correspondências recebidas. 02) Quanto ao mérito, restou incontroverso que o advogado levantou valores em demanda judicial que patrocinava em favor do representante e se apropriou da integralidade do crédito, repassando ao cliente quantia inferior à que lhe é devida, subsistindo o dever de prestar contas do saldo restante. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 12).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000249-0

Recurso n. 25.0000.2021.000249-0/SCA-TTU. Recorrente: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Recorrido: Candido Ransani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 082/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Notificação pessoal. Desnecessidade. Tema vencido pela jurisprudência do CFOAB (art. 137-D, RG/EAOAB). Alegação de que não fora considerado pedido de oitiva do advogado substabelecente. Alegação infundada. Ausência de prejuízo à defesa. Alegação de ausência de quórum para o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética. Inocorrência. Alegação de que não fora apreciada sua oposição à realização do julgamento do seu recurso de forma virtual. Alegação rejeitada. Pedido apresentado somente no dia do julgamento. Manifestação pelo indeferimento do pedido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares devidamente configuradas. Dosimetria. Suspensão. Majoração fundada na reincidência. Incabível a conversão em censura. Recurso não provido. 1) No processo disciplinar da OAB inexiste a obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Inteligência do art. 69 do EAOAB e art. 137-D, do RG/EAOAB. Precedentes. 2) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 3) Regularidade no quórum de instalação da sessão de julgamento no TED. Regimento Interno do TED da OAB/SP vigente à época do julgamento (art. 142, § 6º). 4) Peticionamento acerca de oposição quanto ao julgamento virtual protocolado no dia da sessão, com manifestação pelo seu indeferimento, por ausência de requerimento em tempo hábil. 5) Advogado que recebe valores de acordo formalizado em reclamação trabalhista e não os repassa ao cliente, sob a justificativa de dificuldades para localizá-lo, sem apresentar comprovação de suas alegações. Impossibilidade de o advogado alegar dificuldades de localização do cliente para se eximir da prestação de contas e do repasse dos valores devidos. Precedentes. 6) Incabível o pleito de conversão da sanção disciplinar de suspensão em censura haja vista as disposições dos artigos 36, parágrafo único, e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94. 7) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 45).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.005763-3

Recurso n. 49.0000.2021.005763-3/SCA-TTU. Recorrente: H.E.S.L. (Advogado: Hegler Eustáquio de Souza Lima OAB/MG 80.117). Recorridos: A.M.F.P., C.M.S., F.R.C.R. e J.S.P. (Advogados: Ana Magna de Fátima Pereira OAB/MG 75.198, Cristiane Malheiros de Sousa OAB/MG 140.307, Fabrízzio Roger de Carvalho Russi OAB/MG 75.193 e Juscimar dos Santos Pereira OAB/MG 102.354). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 085/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 47).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.005798-2

Recurso n. 49.0000.2021.005798-2/SCA-TTU. Recorrente: L.G.F.N. (Advogado: Luiz Gonzaga Fenelon Negrinho OAB/MG 50.924). Recorrido: L.H.H. (Advogado: Alisson Heleno da Costa Silva OAB/MG 135.599). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 086/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 47).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000120-9

Recurso n. 25.0000.2021.000120-9/SCA-STU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 078/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Previsão Regimental fixando quórum diverso para instalação de sessões de julgamento pelas Câmaras Recursais. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, inclusive do Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a autonomia dos Conselhos Seccionais da OAB não chega ao ponto de autorizar a alteração do quórum de instalação e deliberação dos seus órgãos, face à prevalência do estabelecido no artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Erro de julgamento configurado, por nulidade processual decorrente da violação ao devido processo legal e ao princípio do juiz natural. Recurso provido. 01) De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Este Conselho Federal da OAB já decidiu que, a respeito do quórum, não subsiste autonomia aos Conselhos Seccionais para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se constitui de norma de hierarquia superior aos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais. No caso dos autos, não pode prevalecer a norma regimental que autoriza a instalação de sessão de julgamento com quórum inferior ao previsto no Regulamento Geral, configurando erro de julgamento por violação ao devido processo legal. 02) Recurso a este Conselho Federal da OAB conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 02R0007972010, anulando-se o processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Quarta Câmara Recursal, por erro de julgamento (art. 73, § 5º, EAOAB), e, em consequência, declarar extinta a punibilidade da advogada no referido processo disciplinar, face à prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulados os atos processuais desde referido julgamento, retorna-se à causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal antecedente, a qual, no caso, foi decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, em 25/05/2005. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 24).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.004798-7

Recurso n. 49.0000.2021.004798-7/SCA-STU. Recorrente: M.C.M. (Advogada: Marcia da Conceição Muniz OAB/MG 88.950). Recorrida: Rosimare Borges & Cia Ltda - ME. Representante legal: Rosimare Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 084/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, nulidade processual absoluta e declarar a prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 27).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000086-0

Recurso n. 25.0000.2021.000086-0/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 080/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Previsão Regimental fixando quórum diverso para instalação de sessões de julgamento pelas Câmaras Recursais. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, inclusive do Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a autonomia dos Conselhos Seccionais da OAB não chega ao ponto de autorizar a alteração do quórum de instalação e deliberação dos seus órgãos, face à prevalência do estabelecido no artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Erro de julgamento configurado, por nulidade processual decorrente da violação ao devido processo legal. Recurso provido. 01) De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Este Conselho Federal da OAB já decidiu que, a respeito do quórum, não subsiste autonomia aos Conselhos Seccionais para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se constitui de norma de hierarquia superior aos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais. No caso dos autos, não pode prevalecer a norma regimental que autoriza a instalação de sessão de julgamento com quórum inferior ao previsto no Regulamento Geral, configurando erro de julgamento por violação ao devido processo legal. 02) Recurso a este Conselho Federal da OAB conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 04R00001152011, anulando-se o processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Quarta Câmara Recursal, por erro de julgamento (art. 73, § 5º, EAOAB), e, em consequência, declarar extinta a punibilidade da advogada no referido processo disciplinar, face à prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulados os atos processuais desde referido julgamento, retorna-se à causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal antecedente, a qual, no caso, foi decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, em 27/04/2007. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 10).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000085-1

Recurso n. 25.0000.2021.000085-1/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 079/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição quinquenal. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo disciplinar instaurado de ofício. Data da constatação oficial dos fatos que coincide com a data em que a autoridade disciplinar competente toma conhecimento dos fatos. Prescrição rejeitada. Comunicação dos atos processuais no processo disciplinar da OAB. Possibilidade de notificação por edital (Diário Eletrônico da OAB). Previsão no artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Estrita observância das normas de regência. Ausência de nulidade. Impedimento de membros de órgão julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de prova dos impedimentos alegados. Alegação de que muitos membros do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo seriam advogados de partes adversas em demandas judiciais. Ausência de prova nesse sentido. Necessidade de demonstração da quebra da imparcialidade, visto que, na situação narrada, não seria o caso de impedimento, que decorre de imposição legal, mas de suspeição, que demanda comprovação dos fatos alegados. Matéria sempre suscitada pela advogada somente após o julgamento. Inadmissibilidade. Rejeição. Determinação de instauração de processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Determinação que decorre da autonomia do Conselho Seccional da OAB. Matérias defensivas que deverão ser veiculadas no curso do processo de exclusão a ser instaurado. Prejuízo a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que solicita valores a cliente, para suposto depósito de parcelas incontroversas em juízo, sendo que sequer houve o deferimento, vindo a advogada a se apropriar dos valores recebidos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 9).

28 de setembro de 2022

49.0000.2022.006742-5

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.006742-5/SCA. Requerente: C.L.B. (Advogado: Claiton Luis Bork OAB/SC 9.399). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 018/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Erro de julgamento configurado. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido de revisão deferido. 01) A revisão de processo disciplinar é ação administrativa de natureza autônoma, que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, estando regulamentada sua admissibilidade pelo artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, somente sendo admissível nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova. No caso dos autos, a parte requerente demonstrou erro de julgamento, consubstanciado em matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual deve ser admitida a revisão pleiteada. 02) Nos termos do item II da Súmula n. 01/2011/COP/CFOAB: "II - Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade.". Isso implica dizer que, quando o processo disciplinar for instaurado de ofício não será a data do protocolo ou autuação que fará presumir a constatação oficial dos fatos, mas sim quando a primeira autoridade da OAB que detenha competência disciplinar se manifestar nos autos. 02) No caso do processo disciplinar objeto da revisão, a constatação oficial dos fatos se deu em 09/10/2009, quando o Presidente da Subseção de Rio do Sul/OAB-SC enviou ofício ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional noticiando a conduta antiética imputada ao advogado. Nessa hipótese, considerando que o Presidente de Subseção detém competência para instauração de processo disciplinar, conforme determina o artigo 61, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao invés de expedir ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB deveria ter sido instaurado o processo disciplinar no âmbito da Subseção, de modo que se considera a data do ofício como data inequívoca da constatação oficial dos fatos por autoridade competente da OAB. 03) Assim, considerando a constatação oficial dos fatos em 09/10/2009, deveria sobrevir decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB até a data de 09/10/2014. Contudo, a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina somente levou a representação a julgamento em 28/11/2014, vale dizer, depois de transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar após o marco interruptivo anterior, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. 04) Ante o exposto, conheço do pedido de revisão, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, no mérito, defiro a revisão do Processo Disciplinar nº. 898/2009, para declarar extinta a punibilidade do advogado naqueles autos, pela prescrição da pretensão punitiva (art. 43, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 948, 28.09.2022, p. 2).

18 de agosto de 2022

25.0000.2021.000204-3

Recurso n. 25.0000.2021.000204-3/SCA-STU. Recorrente: A.M.D.R. (Advogados: Amanda Maria dela Roza OAB/SP 145.852 e Ivano Vignardi OAB/SP 56.320) Recorrida: M.C.A.P. (Advogados: Gustavo Vinicius de Oliveira Carvalho OAB/PR 75.554 e Monica Akemi Igarashi Thomaz de Aquino OAB/PR 18.603). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 068/2022/SCA-STU. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (artigo 75 do EAOAB). Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Acórdão de Conselho Seccional da OAB que reforma o indeferimento liminar de representação e declara instaurado o processo disciplinar. Ausência de definitividade da decisão. Retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para regular instrução. Impossibilidade de análise do mérito por este Conselho Federal, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Recurso não provido. Decisão de indeferimento liminar do recurso mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do voto da Relatora. Brasília, 9 de agosto de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 25).

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Recurso n. 25.0000.2021.000227-0/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C. (Advogado: Weber da Silva Chagas OAB/SP 104.555). Recorrido: F.M.M. (Advogado: Fernando Macia Munhoz OAB/SP 340.053). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA-STU. Recorrente: L.C.S. (Advogado: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Lilian [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004007-6/SCA-PTU. Recorrente: A.B.D.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005217-0/OEP. Recorrente: J.H.P.G. (Advs: João Henrique Prado Garcia OAB/SP 251045 e Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61437). Recorrido: M.A. Representante legal: J.A.O. (Ad [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002581-0/OEP. Recorrente: G. de C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 [...]

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