OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

21 de outubro de 2021

09.0000.2021.000006-2

RECURSO N. 09.0000.2021.000006-2/PCA Recorrente: T.S.M. (Advogado: Thiago Marin Peres OAB/SP 257761). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Emente n. 045/2021/PCA. Indeferimento de inscrição principal ante a declaração de inidoneidade moral. Preliminar. Exigência de quórum qualificado de maioria de 2/3 (dois terços) dos membros. Declaração que exige o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos de todos os membros do colegiado. Inobservância do §3º do artigo 8º da lei 8.906/94. Acolhimento. Nulidade da decisão da Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, acolhida a preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Conselho Seccional da OAB/Goiás, que não observou o requisito objetivo exigido no Art. 8º, § 3º do EAOAB. Brasília, 18 de outubro de 2021. José Alberto Simonetti, Presidente. Ticiano Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 711, 21.10.2021, p. 2)

20 de outubro de 2021

09.0000.2020.000030-4

Recurso n. 09.0000.2020.000030-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.C.S. (Advogada: Edilane Cardoso dos Santos OAB/GO 16.412). Embargado: R.G.N. (Advogado: Antonio Carlos Gimenez Garcia OAB/SP 250.727 e OAB/GO 32.772). Recorrente: E.C.S. (Advogada: Edilane Cardoso dos Santos OAB/GO 16.412). Recorrido: R.G.N. (Advogado: Antonio Carlos Gimenez Garcia OAB/SP 250.727 e OAB/GO 32.772). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 099/2021/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão que consubstancia apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, o que não se admite nos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 2)

20 de outubro de 2021

09.0000.2021.000016-0

Recurso n. 09.0000.2021.000016-0/SCA-TTU. Recorrente: P.G.E.Ltda. Representante legal: J.P.S. (Advogada: Maylany Silva Nascimento OAB/GO 54.204). Recorrido: B.N.R. (Advogado: Bruno Naciff da Rocha OAB/GO 26.658). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 089/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação à coisa julgada. Advogado punido anteriormente pelos mesmos fatos objeto deste processo disciplinar. Decisão transitada em julgado. Recurso do representante improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 25)

20 de outubro de 2021

09.0000.2021.000015-1

Recurso n. 09.0000.2021.000015-1/SCA-STU. Recorrente: I.A.S. (Advogado: Agnaldo Fernandes OAB/GO 16.600). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 105/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decadência. Inocorrência. A decadência, enquanto construção jurisprudencial nos processos disciplinares da OAB, é atrelada à figura do representante como parte, como pessoa prejudicada pela conduta do advogado, vinculando-se à figura do titular do direito de representar. Não se aplica, portanto, às autoridades públicas que oficiam à OAB, pois que não detêm exatamente interesse na apuração de infração disciplinar, mas apenas noticiam a entidade de possíveis ilícitos administrativos praticados pelos advogados para eventual adoção de providências, tanto que, nesses casos, inclusive do presente processo disciplinar, cuidam-se de processos que tramitam de ofício. Precedente do Órgão Especial. Decadência rejeitada. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos fundamentos da divergência. Violação ao artigo 62, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõe que o voto divergente, ainda que vencido, deverá ter seus fundamentos lançados nos autos, em voto escrito ou em transcrição na ata de julgamento do voto oral proferido, com seus fundamentos. Anulação do julgamento realizado, com determinação de retorno dos autos ao Conselho Seccional para novo julgamento. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 17)

20 de outubro de 2021

09.0000.2021.000012-9

Recurso n. 09.0000.2021.000012-9/SCA-STU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Marcus Vinicius Veiga Brandão OAB/GO 16.667). Recorrido: Ailson de Souza Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 104/2021/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Ausência de notificação do representado via edital para apresentação de defesa prévia. Violação do devido processo legal. Matéria de Ordem Pública. Nulidade absoluta. 1) Ausência de notificação por edital aos representados para apresentação de defesa prévia, frustrada tentativa de notificação inicial dos representados com aviso de recebimento, em endereço comercial ou residencial cadastrado no Conselho Seccional local. Violação ao disposto no art. 137-D, §2º, do Regulamento Geral. 2) Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para declarar, ex officio, a nulidade do processo desde a fase suprimida, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 16)

20 de outubro de 2021

09.0000.2021.000005-4

Recurso n. 09.0000.2021.000005-4/SCA-STU. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lôbo OAB/GO 8.013 e outros). Recorridos: F.M.R., G.M.L. e U.E.N. (Advogados: Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 101/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 75, caput, da Lei n.º 8.906/94. Recurso conhecido. Violação ao sigilo do processo disciplinar (art. 34, VII c/c 72, § 2º, EAOAB). Inexistência de infração disciplinar. Peças de processos disciplinares disponíveis para consulta pública em processo judicial no qual não fora decretado o segredo de justiça sobre os documentos. Impossibilidade de quebra de sigilo em face de as peças dos processos disciplinares terem se tornado públicas. Improcedência da representação mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 15)

20 de outubro de 2021

09.0000.2020.000003-7

Recurso n. 09.0000.2020.000003-7/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.M.R. (Advogada: Marciene Mendonça de Rezende OAB/GO 13.530). Embargados: Calmi Dias Libuino, Antônio Carlos Jorge, Eurípedes Quirino da Silva e Salos Mendes Teles. Recorrente: M.M.R. (Advogada: Marciene Mendonça de Rezende OAB/GO 13.530). Recorridos: Calmi Dias Libuino, Antônio Carlos Jorge, Eurípedes Quirino da Silva e Salos Mendes Teles. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 098/2021/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Alegação de omissão que consubstancia a rediscussão do mérito pelo órgão prolator da decisão embargada. Pretensão essa não cabível em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão, Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 2)

20 de outubro de 2021

09.0000.2021.000004-8

Recurso n. 09.0000.2021.000004-8/SCA-PTU. Recorrente: M.B.S. (Advogado: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22.859). Recorrida: Adriana Zodorosny. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior (MT). EMENTA N. 103/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação do julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Goiás, de ofício. Declaração de intempestividade do recurso interposto pelo advogado, em razão do não conhecimento dos segundos embargos de declaração opostos em face da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, tidos por meramente protelatórios. Artigo 138, §§ 3º e 5º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência da intempestividade declarada. O artigo 138, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB estabelece que os embargos de declaração são dirigidos ao Relator da decisão recorrida, que lhes pode negar seguimento, fundamentadamente, se os tiver por manifestamente protelatórios, intempestivos ou carentes de seus pressupostos legais para interposição. E o § 5º do mesmo dispositivo normativo estabelece que contra essa decisão não cabe qualquer recurso. Implica dizer que não se admite que seja interposto recurso exclusivamente contra a decisão que considerou protelatórios os embargos de declaração, reservando a parte o recurso cabível contra a decisão então embargada para momento posterior, violando assim o princípio da unirrecorribilidade. Assim, não resta obstada a possibilidade de interposição de recurso em face da decisão de mérito, que restou embargada. Vale dizer, a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que julgou o mérito da representação, e que foi objeto dos embargos de declaração protelatórios, permanece desafiando o recurso previsto no artigo 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não seria admissível, apenas recurso que se limitasse exclusivamente aos fundamentos da decisão que considerou protelatórios os embargos de declaração, de modo a interpor o recurso ao Conselho Seccional oportunamente, violando, assim, o princípio da unirrecorribilidade. Assim, de ofício, deve ser reformada a decisão do Conselho Seccional da OAB/Goiás, reconhecendo a tempestividade do recurso interposto pelo advogado com fundamento no artigo 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB, determinando o retorno dos autos para julgamento do mérito recursal. Análise das razões recursais a este Conselho Federal da OAB prejudicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do julgamento realizado pela Seccional da OAB/Goiás, reconhecendo a tempestividade do recurso interposto pelo advogado e determinando o retorno dos autos à Segunda Câmara do Conselho Seccional para realização de novo julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 3)

20 de outubro de 2021

09.0000.2020.000036-1

Recurso n. 09.0000.2020.000036-1/SCA-STU Recorrente: R.O.C.P. (Advogada: Rina de Oliveira Campbell Pena OAB/GO 18.582). Recorrido: Rafael Mesquita Muniz Pessoa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 093/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 75, caput, da Lei n.º 8.906/94. Recurso conhecido. Locupletamento. Advogada que levanta alvará judicial e se apropria das quantias levantadas, sem repassar ao cliente, se apropriando indevidamente dos valores levantados por mais de 03 (três) anos, somente vindo a pagar ao cliente depois que foi por ele procurada e após insistência em receber o que lhe era devido. Infração disciplinar de locupletamento configurada (art. 34, XX, EAOAB), a qual não se desfaz com a posterior satisfação integral da dívida. No que toca à dosimetria, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são no sentido de que é vedada a exasperação da penalidade de suspensão sem a devida fundamentação, impondo-se, em tal caso, a redução ao mínimo legalmente previsto. No caso, tendo em vista que a conduta praticada não ultrapassou o grau de reprovabilidade previsto no tipo infracional, e que a advogada já procedeu ao pagamento do quanto era devido ao cliente, tais circunstâncias impedem seja majorada a reprimenda. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o prazo de suspensão do exercício profissional em 30 (trinta) dias e para afastar a multa, mantida a condenação por infração ao artigo 34, inciso XX, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 12)

4 de outubro de 2021

49.0000.2018.010547-6

RECURSO N. 49.0000.2018.010547-6/OEP. Recorrente: J.M.M. (Adv: Jessiê Martins Machado OAB/GO 27589 e OAB/SC 53778-B. Recorrido: A.S.L. (Adv: Lupércio Ferreira Morgado OAB/GO 9736). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 069/2021/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade processual e de ilegitimidade. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 1) Notificações nos processos disciplinares da OAB. Art. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Jurisprudência pacífica do Conselho Federal da OAB nesse sentido. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado. 2) Este Conselho Federal da OAB já teve a oportunidade de firmar entendimento no sentido de que o representante legal da pessoa jurídica tem interesse jurídico e possui legitimidade para formalizar representação perante a OAB, na forma do artigo 72, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Pleito de conversão de suspensão do exercício profissional em censura rejeitado, por absoluta falta de amparo legal. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 699, 04.10.2021, p. 8)

1 de outubro de 2021

16.0000.2021.000100-7

REPRESENTAÇÃO N. 16.0000.2021.000100-7/PCA Representante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Jardel Luís Costa Leite OAB/GO 58.098. Relator: Conselheira Federal Chico Couto de Noronha Pessoa (PI). Ementa n. 039/2021/PCA. REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 10, §4º DO EAOAB. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA DA NORMA ANTERIOR, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO OCUPADO. AUDITOR FISCAL ESTADUAL. SUBMISSÃO AO EXAME DE ORDEM. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 02/1994. I - Não há direito adquirido à dispensa de Exame da Ordem, ainda que tenha o Interessado cumprido os requisitos da regra de transição previsto na Lei n. 4.215/1963 e no artigo 7º da Resolução nº 02/1994 do Conselho Federal da OAB, se à época da conclusão do curso de Direito e do estágio profissional de advocacia ou de prática forense e organização judiciária, estiver exercendo cargo incompatível com o exercício da advocacia (Auditor Fiscal); II - A dispensa do Exame de Ordem prevista no artigo 7º da Resolução nº 02/1994 do Conselho Federal da OAB atinge apenas os Bacharéis que não se encontravam em situação de incompatibilidade para a advocacia, situação esta que atrai a aplicação do parágrafo único deste artigo. III - Precedentes internos deste Conselho Federal e do C. STJ. IV - Procedência da representação para cancelar a inscrição principal do interessado. V - Modulação dos efeitos da decisão, com a convalidação dos atos praticados desde o deferimento das inscrições principal até a publicação desta decisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, pela procedência da Representação, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Paraná e Goiás. Brasília, 16 de agosto de 2021. José Alberto Simonetti, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 698, 1º.10.2021, p. 1).

22 de setembro de 2021

09.0000.2021.000010-2

Recurso n. 09.0000.2021.000010-2/SCA-TTU. Recorrente: J.C.A.P.G.M. (Advogados: Janeti da Conceição Amaro de Pina Gomes Mello OAB/GO 11.116 e Orimar de Bastos Filho OAB/GO 8.144). Recorrido: F.G.S. (Advogados: Fernando Valadares Campos OAB/GO 46.125 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 081/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Condenação por locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Alegação de que os valores retidos eram devidos a título de honorários advocatícios. Posterior sentença judicial que reconhece o direito da advogada quanto às verbas cobradas. 1) Havendo provimento jurisdicional que reconhece o direito da advogada aos honorários cobrados, tal decisão repercute na instância administrativa. 2) Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 27).

22 de setembro de 2021

49.0000.2019.004815-1

Recurso n. 49.0000.2019.004815-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.M.L. (Advogado: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320/A). Embargado: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818). Recorrentes: F.C. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e outros). Recorridos: F.C. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 082/2021/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no julgado. Clara e expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1) Os embargos de declaração constituem-se em meio processual adequado para a integralização ou aperfeiçoamento do julgado, conforme seja ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (art. 620 do CPP), ou, ainda, quando contenha erro material, não se prestando, dessa forma, ao reexame do mérito da decisão embargada. 2) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 17).

22 de setembro de 2021

09.0000.2020.000014-2

Recurso n. 09.0000.2020.000014-2/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: W.L.C. (Advogado: Walker Lafayette Coutinho OAB/GO 12.568). Embargado: Valdinez Simão Vaz. Recorrente: W.L.C. (Advogados: Martinês Rodrigues Maciel OAB/GO 12.292 e Walker Lafayette Coutinho OAB/GO 12.568). Recorrido: Valdinez Simão Vaz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 083/2021/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Decisão unânime de Conselho Seccional, que deu parcial provimento ao seu recurso. Alegação de matéria não suscitada quando da interposição do recurso ao Conselho Seccional e a este Conselho Federal. Pretensão essa não cabível em sede de embargos de declaração, os quais constituem-se em meio processual adequado para a integralização ou aperfeiçoamento do julgado. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 17).

22 de setembro de 2021

09.0000.2020.000023-1

Recurso n. 09.0000.2020.000023-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Embargado: Claudinizio Bessa da Silva. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Claudinizio Bessa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 084/2021/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Alegação de omissão e contradição no julgado que consubstancia a rediscussão de matérias já apreciadas pela decisão embargada. Pretensão essa não cabível em sede de embargos de declaração, os quais constituem-se em meio processual adequado para a integralização ou aperfeiçoamento do julgado. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 17).

22 de setembro de 2021

09.0000.2020.000025-6

Recurso n. 09.0000.2020.000025-6/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 088/2021/SCA-PTU. Embargos de Declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Alegação de omissão que consubstancia a rediscussão do mérito pelo órgão prolator da decisão embargada. Pretensão essa não cabível em sede de Embargos de Declaração. Aclaratórios rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 3).

22 de setembro de 2021

09.0000.2020.000039-6

Recurso n. 09.0000.2020.000039-6/SCA-PTU. Recorrente: M.J.C.A. (Advogado: Marcelo Jonh Cota de Araújo OAB/GO 13.460). Recorrido: Erivan Duarte Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 089/2021/SCA-PTU. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (artigo 75 do EAOAB). Decisão devidamente fundamentada. Pretensão ao reexame de matéria fática e probatória. Decisão recorrida unânime. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 3).

22 de setembro de 2021

09.0000.2021.000011-0

Recurso n. 09.0000.2021.000011-0/SCA-PTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 096/2021/SCA-PTU. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, EAOAB). Decisão fundamentada. Suspensão preventiva. Decisão não definitiva. Não cabimento de recurso ao CFOAB. Precedentes. Cumprimento da suspensão preventiva. Perda de objeto do recurso. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 6).

10 de setembro de 2021

09.0000.2021.000026-7

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 09.0000.2021.000026-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Ofício n. 6/2021-SG-CSEC. Processo n. 202103942). Assunto: Resolução. Aumento do número de membros do Conselho OAB/Goiás. Referendo do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Ogusuku (SP). EMENTA N. 12/2021/COP. Resolução. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Delegação da OAB/Goiás. Brasília, 24 de agosto de 2021. Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, Presidente do Conselho Federal da OAB. Alexandre Ogusuko, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 683, 10.09.2021, p. 2)

18 de agosto de 2021

09.0000.2020.000034-7

Recurso n. 09.0000.2020.000034-7/SCA-STU. Recorrente: P.R.M. (Advogados: Caio César Fernandes Souza OAB/GO 43.249 e Davi Mendanha Lorero OAB/GO 41.757). Recorrida: H.G.P.O. (Advogada: Helídia Gomes Pacheco Oliveira OAB/GO 34.984). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 068/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos novos, após instauração do processo disciplinar e designação de audiência de instrução, sem oportunidade a manifestação da representante. Violação ao contraditório. Precedentes. Anulação do despacho que indeferiu liminarmente a representação. 1) A ausência de oportunidade de a representante se manifestar sobre documentos que venham a ser juntados aos autos, e que influenciam na formação da convicção do julgador, configura violação ao contraditório. 2) Recurso parcialmente provido para anular o processo disciplinar desde o despacho que indeferiu liminarmente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de agosto de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 18)

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RECURSO N. 09.0000.2021.000006-2/PCA Recorrente: T.S.M. (Advogado: Thiago Marin Peres OAB/SP 257761). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000030-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.C.S. (Advogada: Edilane Cardoso dos Santos OAB/GO 16.412). Embargado: R.G.N. (Advogado: Antonio Carlos Gimenez Garcia OA [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000016-0/SCA-TTU. Recorrente: P.G.E.Ltda. Representante legal: J.P.S. (Advogada: Maylany Silva Nascimento OAB/GO 54.204). Recorrido: B.N.R. (Advogado: Bruno Naciff da Rocha OA [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000015-1/SCA-STU. Recorrente: I.A.S. (Advogado: Agnaldo Fernandes OAB/GO 16.600). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figuei [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000012-9/SCA-STU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Marcus Vinicius Veiga Brandão OAB/GO 16.667). Recorrido: Ailson de Souza Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000005-4/SCA-STU. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lôbo OAB/GO 8.013 e outros). Recorridos: F.M.R., G.M.L. e U.E.N. (Advogados: Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/ [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000003-7/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.M.R. (Advogada: Marciene Mendonça de Rezende OAB/GO 13.530). Embargados: Calmi Dias Libuino, Antônio Carlos Jorge, Euríp [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000004-8/SCA-PTU. Recorrente: M.B.S. (Advogado: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22.859). Recorrida: Adriana Zodorosny. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Co [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000036-1/SCA-STU Recorrente: R.O.C.P. (Advogada: Rina de Oliveira Campbell Pena OAB/GO 18.582). Recorrido: Rafael Mesquita Muniz Pessoa. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010547-6/OEP. Recorrente: J.M.M. (Adv: Jessiê Martins Machado OAB/GO 27589 e OAB/SC 53778-B. Recorrido: A.S.L. (Adv: Lupércio Ferreira Morgado OAB/GO 9736). Interessado: Conse [...]

REPRESENTAÇÃO N. 16.0000.2021.000100-7/PCA Representante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Jardel Luís Costa Leite OAB/GO 58.098. Relator: [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000010-2/SCA-TTU. Recorrente: J.C.A.P.G.M. (Advogados: Janeti da Conceição Amaro de Pina Gomes Mello OAB/GO 11.116 e Orimar de Bastos Filho OAB/GO 8.144). Recorrido: F.G.S. (A [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004815-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.M.L. (Advogado: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320/A). Embargado: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818). R [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000014-2/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: W.L.C. (Advogado: Walker Lafayette Coutinho OAB/GO 12.568). Embargado: Valdinez Simão Vaz. Recorrente: W.L.C. (Advogados: [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000023-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Embargado: Claudinizio Bessa da Silva. Recorrente: T.G.S. (Advog [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000025-6/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrente: T.G.S. ( [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000039-6/SCA-PTU. Recorrente: M.J.C.A. (Advogado: Marcelo Jonh Cota de Araújo OAB/GO 13.460). Recorrido: Erivan Duarte Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000011-0/SCA-PTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ul [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 09.0000.2021.000026-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Ofício n. 6/2021-SG-CSEC. Processo n. 202103942). Assunto: Resolução. Aumento do número de membros do Co [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000034-7/SCA-STU. Recorrente: P.R.M. (Advogados: Caio César Fernandes Souza OAB/GO 43.249 e Davi Mendanha Lorero OAB/GO 41.757). Recorrida: H.G.P.O. (Advogada: Helídia Gomes P [...]

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