OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de outubro de 2024

25.0000.2024.025318-0

Pedido de Revisão n. 25.0000.2024.025318-0/SCA. Requerente: R.T.S.R. (Advogados: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153.714, Fabiano Bianchi Candido OAB/SP 483.712, Gabriel Huberman Tyles OAB/SP 310.842 e outros). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 064/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogada que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para a apresentação das razões finais, por edital. Substituição do nome por suas iniciais. Ausência do nome completo da advogada, com número de inscrição na OAB, na condição de advogada em causa própria. Invalidade da notificação, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo e número de OAB. Pedido de revisão deferido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 8).

1 de outubro de 2024

49.0000.2023.003259-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.003259-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 131/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB.1) Nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei 8.906/94 e da jurisprudência da OAB, é obrigatória a instauração de novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, uma vez constatada 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. 2) No processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é obrigatória sob pena de nulidade deste processo autônomo, a ocorrência formal do trânsito em julgado, das 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, como requisito objetivo para a procedência da condenação. Jurisprudência pacificada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Shaymmon E. Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 7).

27 de setembro de 2024

24.0000.2023.000037-5

Recurso n. 24.0000.2023.000037-5/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.P. (Advogada: Eva Aparecida Saravy Pinto OAB/SC 30.391). Recorrida: S.M.M.M. (Advogado: Djhonata Moisés da Silveira OAB/SC 50.978). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 112/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que recebe valores em demanda judicial e repassa quantia, a menor, à cliente. Alegação de que, no curso do processo disciplinar, localizou um recibo de pagamento, da época do suposto pagamento. Inexistência de documento novo. Vedação a comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A advogada, em momento algum em sua defesa e em seu recurso ao Conselho Seccional, defendeu a tese de que havia esse recibo e que havia pagado o que está sendo reclamado pela cliente em sua representação. Ao contrário, sempre defendeu a validade as quantias retidas e das quantias repassadas à cliente, de modo que essa contradição processual defensiva retira a preponderância do recibo apresentado somente agora, depois de realizados os julgamentos pelas instâncias de origem, pelo que se mantém a condenação disciplinar. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Renata Berenguer de Queiroz, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 18).

27 de setembro de 2024

09.0000.2023.000044-7

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU. Recorrente: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Recorrida: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 113/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Audiência de instrução. Notificação. Frustação das tentativas de notificação por correspondência. Notificação por edital. Observância às normas de regência. Inexistência de nulidade. Falha na digitalização dos autos e prejuízo à defesa. Inocorrência. Rejeição. Equívoco na data do julgamento dos embargos de declaração. Erro material. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento realizado pela Primeira Câmara do Conselho Seccional da OAB/Goiás, em 16/09/2020, determinando o retorno dos autos para realização de novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente, Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 19).

27 de setembro de 2024

26.0000.2018.003984-3

Recurso n. 26.0000.2018.003984-3/SCA-PTU. Recorrente: R.A.M.R. (Advogados: Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 204/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Requerimento da defesa para realização de audiência de instrução. Deferimento da audiência pelo Relator. Posterior dispensa da audiência, sem a devida motivação. Cerceamento de defesa. Ausência de oportunidade de o advogado produzir a única prova requerida na defesa prévia, sem que houvesse motivação para a dispensa da realização de audiência já deferida. Nulidade. Processo anulado, desde a decisão que dispensou a audiência, por ausência de motivação. Prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação decretada. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo desde a decisão que dispensou a realização de audiência de instrução, sem motivação e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 2).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.016204-7

Recurso n. 25.0000.2023.016204-7/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 208/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Requerimento da advogada recorrente para notificação das testemunhas arroladas por carta precatória. Ausência de decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Violação ao artigo 93, IX, CF. Nulidade reconhecida. Anulação dos atos processuais desde o despacho que designou audiência de instrução. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou audiência de instrução e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 3).

27 de setembro de 2024

12.0000.2023.000014-1

Recurso N. 12.0000.2023.000014-1/SCA-STU. Recorrente: F.C.S.J. (Advogados: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior OAB/MS 11.229 e Wellington Barbero Biava OAB/MS 11.231). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 169/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Descrição e delimitação da conduta tanto na representação quanto na decisão que instaurou o processo disciplinar. Advogado que recebe procuração de quem já tinha procurador constituído nos autos (art. 14, CED/OAB). Infração ética configurada. Dosimetria. Desacerto. Ausência de fundamentação e violação ao princípio do no bis in idem. Adequação, de ofício. Negado provimento ao recurso quanto ao mérito e, de ofício, aplicada a sanção de censura, com manutenção da multa, face à reincidência, aplicando-se a dosimetria mais favorável, no contexto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, mas, de ofício, afastar a suspensão e aplicar a sanção de censura, com manutenção da multa cominada, face à reincidência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 5).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.000332-5

Recurso n. 25.0000.2023.000332-5/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 155/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrução probatória devidamente realizada. Ausência imotivada a duas audiências de instrução designadas. Desinteresse da parte. Processo disciplinar instaurado de ofício. Representação da autoridade judiciária. Possibilidade. Art. 72, EAOAB. Mérito. Ausência de documentação mínima nos autos, capaz de demonstrar a prática de infração ético-disciplinar. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 35).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010973-8

Recurso n. 25.0000.2023.010973-8/SCA-TTU. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143756 e outra). Recorrida: M.S.R. (Advogado: Moisés Valentim de Paula OAB/SP 242.855). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 179/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revelia. Defensor dativo. Defesa técnica. Exigência imposta à defensoria dativa que produza a defesa técnica com o máximo zelo e competência, garantindo uma defesa efetiva, e não apenas simbólica, o que se verifica dos autos. Preliminar de ausência de defesa técnica rejeitada. Dosimetria. Reincidência. Majoração do prazo de suspensão ao máximo legal de 12 meses. Desproporcionalidade. Redução do prazo de suspensão para 90 (noventa) dias. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 44).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.000227-7

Recurso n. 49.0000.2023.000227-7/SCA-TTU. Recorrente: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Recorrido: Lourival Silva de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 164/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inobservância ao artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Matéria de ordem pública. Notificação para a defesa prévia por edital. Publicação somente com o número de inscrição e as iniciais do nome do advogado, que patrocina a defesa em causa própria. Recurso não conhecido em seu mérito, visto que não afastada a intempestividade reconhecida pelo acórdão recorrido, mas, de ofício, declarada a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia, e, consequentemente, declarando extinta a punibilidade, pela prescrição quinquenal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, mas, de ofício, declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Impedida de votar a Representante da OAB/Pará. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 38).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.070120-5

Recurso n. 25.0000.2023.070120-5/SCA-TTU. Recorrente: W.F.C. (Advogados: Fabrício Prudêncio da Silva OAB/SP 369.908, William Fernandes Chaves OAB/SP 236.257 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 161/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade. Cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para a comparecer à audiência de instrução, por edital, com substituição do nome da parte por suas iniciais. Invalidade da notificação. 1) A norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo, o que não restou atendida na publicação da notificação do advogado para a audiência de instrução. 2) Recurso provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a determinação de notificação do advogado para comparecimento a audiência de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, realizada há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 37).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.071458-1

Recurso n. 25.0000.2023.071458-1/SCA-TTU. Recorrente: C.V.S. (Advogado: Clayton Valentim da Silva OAB/SP 157.346). Recorrido: Rodrigo de Paulo Lourenço. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 135/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso parcialmente provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Renata Berenguer de Queiroz, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 27).

27 de setembro de 2024

49.0000.2022.008880-0

Recurso n. 49.0000.2022.008880-0/SCA-TTU. Recorrente: A.R.C.J. (Advogado: Aloísio Ribeiro Chagas Junior OAB/MG 58.604). Recorrido: Valdir Fiorin. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 145/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB. Intempestividade. Afastamento. Reforma da decisão monocrática para conhecer do recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Reiteração. Recusa injustificada à prestação de contas. Recibo de pagamento juntado com a defesa prévia. Possível falsificação de documento. Impossibilidade de a instância administrativa imputar ao advogado a prática de crime. Precedentes. Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 31).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.074447-9

Recurso n. 25.0000.2023.074447-9/SCA-TTU. Recorrente: R.L.P. (Advogado: Edson Pereira Belo da Silva OAB/SP 182.252). Recorrido: Ailton Rodrigues dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 162/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de cerceamento de defesa face ao indeferimento do pedido de redesignação de sessão de julgamentos formulado. Pedido de adiamento formulado em sessão, no sentido de indeferir, em razão da ausência de comprovação do motivo alegado pelo patrono. Advogado recorrente plenamente capaz de exercer sua defesa em sessão de julgamentos. Nulidade rejeitada. Mérito. Alegação de ausência de ajuizamento de demanda face a inércia do representante quanto a entrega de documentação necessária. Comprovado pagamento de honorários advocatícios. Ausência de serviço prestado. Retenção indevida dos valores por mais de 05 (cinco) anos. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Ausência de trânsito em julgado à época dos fatos. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Afastamento da condenação da prorrogação de suspensão, face a quitação dos valores devidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 37).

27 de setembro de 2024

07.0000.2018.010363-6

Recurso n. 07.0000.2018.010363-6/SCA-TTU. Recorrente: A.C.O. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 166/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação aos princípios da correlação, não surpresa e bis in idem. Inexistência. Rejeição. Embargos de declaração. Pedido de adiamento. Indeferimento, ao argumento de que a parte também é advogado e poderia produzir a autodefesa. Cerceamento de defesa. A constituição de procurador nos autos não pode ser flexibilizada e/ou menosprezada apenas e tão somente pelo fato de a parte também ser advogado. Nulidade existente. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, retornando os autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 39).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.068200-0

Recurso n. 25.0000.2023.068200-0/SCA-TTU. Recorrente: A.R.F.C. (Advogado: Antonio Rafael Falcão Correa OAB/SP 289.648). Recorrido: Acelino Pereira Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 160/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão de Conselho Seccional que reforma o arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar. Decisão de natureza processual, a qual não interrompe a prescrição. Entendimento pacífico das Turmas da Segunda Câmara no sentido de que a tramitação do processo por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem a prolação de decisão condenatória, desde a última causa interruptiva, no caso a notificação do advogado para a defesa prévia, resulta na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Dionne de Araújo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 37).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.069505-0

Recurso n. 25.0000.2023.069505-0/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogado: Marcio Alexandre Arone OAB/SP 261.707). Recorrida: Marta Aparecida Elias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 185/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Julgamento de embargos de declaração pelo Conselho Seccional. Ausência de notificação do advogado. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação do julgamento realizado. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional, para que proceda a novo julgamento, com a devida notificação do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 46).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.006682-7

Recurso n. 49.0000.2023.006682-7/SCA-TTU. Recorrente: F.T.R. (Advogado: Wilson Gloria Diniz OAB/MG 89.917). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 126/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parecer de admissibilidade imputando a infração de censura. Tribunal de Ética e Disciplina julgou procedente a representação e imputou a sanção de exclusão. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, ao deparar-se com fatos e condutas que não foram objeto de apuração na fase instrutória, o órgão julgador deve converter o julgamento em diligência e renovar a fase instrutória, concedendo à parte a oportunidade de apresentar defesa prévia sobre as novas imputações, e, após o parecer preliminar, as razões finais, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência), enquanto decorrência do princípio da ampla defesa. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 24).

27 de setembro de 2024

16.0000.2023.000065-3

Recurso n. 16.0000.2023.000065-3/SCA-TTU. Recorrente: R.C.S. (Advogados: Fábio Aparecido Franz OAB/PR 24.209 e outra). Recorrido: G.A.G. (Advogados: Ademar Albertoni Leite OAB/PR 71.114 e Caroline Albertoni Leite OAB/PR 68.689). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 115/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Argui cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de redesignação de audiência e da produção de prova testemunhal requerida. Inocorrência. Despacho de indeferimento de pedido de adiamento de julgamento, devidamente fundamentado. Ausência de nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa quando o advogado representado e seu patrono são devidamente notificados para a audiência de instrução, constando da referida notificação que as testemunhas arroladas deveriam comparecer independentemente de intimação, e não se desincumbem do ônus de apresentar as testemunhas arroladas em audiência. Preliminares rejeitadas. Desacerto na dosimetria. Reincidência. Ausência de condenação disciplinar transitada em julgado à época dos fatos apurados no novo processo disciplinar. Devolução dos valores locupletados. Exigência de juros de mora. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Recurso provido, para afastar a reincidência e a multa cominada, bem como reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Renata Berenguer de Queiroz, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 20).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.013187-0

Recurso N. 49.0000.2023.013187-0/SCA-STU. Recorrente: R.J.P.M.A. (Advogado: Raimundo José de Paulo Moraes Athayde OAB/PA 6.669). Recorrido: L.P.D. (Advogado: Jordano Falsoni OAB/PA 13.356). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 176/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação acerca da decisão proferida pelo Conselho Seccional da OAB, por edital, com o nome do advogado por extenso, mas sem declinar o seu número da OAB. Invalidade da notificação, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo e o número da OAB na notificação. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a publicação da notificação, e determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Pará, para que proceda a devida notificação e o cancelamento da penalidade de suspensão já aplicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em ratificar a cautelar concedida e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 8).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Pedido de Revisão n. 25.0000.2024.025318-0/SCA. Requerente: R.T.S.R. (Advogados: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153.714, Fabiano Bianchi Candido OAB/SP 483.712, Gabriel Huberman Tyles OAB/SP 310.842 e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.003259-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB. Consul [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000037-5/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.P. (Advogada: Eva Aparecida Saravy Pinto OAB/SC 30.391). Recorrida: S.M.M.M. (Advogado: Djhonata Moisés da Silveira OAB/SC 50.978). Interes [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU. Recorrente: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Recorrida: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 26.0000.2018.003984-3/SCA-PTU. Recorrente: R.A.M.R. (Advogados: Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.016204-7/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mari [...]

Recurso N. 12.0000.2023.000014-1/SCA-STU. Recorrente: F.C.S.J. (Advogados: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior OAB/MS 11.229 e Wellington Barbero Biava OAB/MS 11.231). Recorrido: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000332-5/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel B [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010973-8/SCA-TTU. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143756 e outra). Recorrida: M.S.R. (Advogado: Moisés Valentim de Paula OAB/SP 242.855). Intere [...]

Recurso n. 49.0000.2023.000227-7/SCA-TTU. Recorrente: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Recorrido: Lourival Silva de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.070120-5/SCA-TTU. Recorrente: W.F.C. (Advogados: Fabrício Prudêncio da Silva OAB/SP 369.908, William Fernandes Chaves OAB/SP 236.257 e outros). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071458-1/SCA-TTU. Recorrente: C.V.S. (Advogado: Clayton Valentim da Silva OAB/SP 157.346). Recorrido: Rodrigo de Paulo Lourenço. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 49.0000.2022.008880-0/SCA-TTU. Recorrente: A.R.C.J. (Advogado: Aloísio Ribeiro Chagas Junior OAB/MG 58.604). Recorrido: Valdir Fiorin. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.074447-9/SCA-TTU. Recorrente: R.L.P. (Advogado: Edson Pereira Belo da Silva OAB/SP 182.252). Recorrido: Ailton Rodrigues dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 07.0000.2018.010363-6/SCA-TTU. Recorrente: A.C.O. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relato [...]

Recurso n. 25.0000.2023.068200-0/SCA-TTU. Recorrente: A.R.F.C. (Advogado: Antonio Rafael Falcão Correa OAB/SP 289.648). Recorrido: Acelino Pereira Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 25.0000.2023.069505-0/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogado: Marcio Alexandre Arone OAB/SP 261.707). Recorrida: Marta Aparecida Elias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006682-7/SCA-TTU. Recorrente: F.T.R. (Advogado: Wilson Gloria Diniz OAB/MG 89.917). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simo [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000065-3/SCA-TTU. Recorrente: R.C.S. (Advogados: Fábio Aparecido Franz OAB/PR 24.209 e outra). Recorrido: G.A.G. (Advogados: Ademar Albertoni Leite OAB/PR 71.114 e Caroline Al [...]

Recurso N. 49.0000.2023.013187-0/SCA-STU. Recorrente: R.J.P.M.A. (Advogado: Raimundo José de Paulo Moraes Athayde OAB/PA 6.669). Recorrido: L.P.D. (Advogado: Jordano Falsoni OAB/PA 13.356). Interessa [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro