OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

14 de junho de 2016

49.0000.2014.011176-6

CONSULTA N. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Assunto: Consulta. Pedido de Cancelamento de inscrição ou de licenciamento. Trâmite do processo ético-disciplinar em curso. Consulente: Gustavo Bassini Schwartz OAB/ES 7157. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 070/2016/OEP. CONSULTA. SITUAÇÃO FICTÍCIA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO E/OU LICENCIAMENTO. CURSO DO PROCESSO. A Ordem dos Advogados do Brasil detém o poder disciplinar para impor ao advogado condenação, ainda que requerido o cancelamento da inscrição ou licenciamento no curso processo ético-disciplinar, com a ressalva de que a condenação limitar-se-á ao registro interno nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer em parte da consulta formulada, e, no mérito, respondê-la no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil detém o poder disciplinar para impor ao advogado condenação, ainda que requerido o cancelamento da inscrição ou licenciamento no curso processo ético-disciplinar. Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 79)

1 de junho de 2016

49.0000.2015.012403-8

RECURSO N. 49.0000.2015.012403-8/PCA. Recte: Joaquim Pereira Guerra Filho OAB/PE 29465. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 056/2016/PCA. Impedimento - Inexistência - Advogado de Conselho Profissional - Advocacia contra a União e seus Órgãos da Administração Indireta - Possibilidade - Afastado no caso concreto o entendimento do Órgão Especial na resposta à Consulta n. 2011.27.00972-01/OEP - Recurso Provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S.1, 01.06.2016, p. 71)

4 de maio de 2016

49.0000.2013.011483-7

CONSULTA N. 49.0000.2013.011483-7/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de advogado. Contrato de associação. Exercício da advocacia. Ex-cliente. Cláusula de proibição. Infração. Consulente: Patricia dos Santos Silva OAB/PB 16943. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N. 017/2016/OEP. CONSULTA. PREJULGAMENTO. CASO CONCRETO. FALTA DE REQUISITOS DE DO ART. 85, IV, DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. Não se admite consulta de caso concreto formulada ao Òrgão Especial do Conselho Federal, por violar preceito de admissibilidade previsto no Artigo 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Arquivamento que se impõe. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Òrgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Júnior, Presidente em exercício. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.05.2016, p. 178)

4 de maio de 2016

49.0000.2015.000548-5

CONSULTA N. 49.0000.2015.000548-5/OEP. Assunto: Consulta. Militar da ativa. Aprovação em concurso público para advogado de empresa estatal. Exigência de inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Wallace Luiz Freitas Leite. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 028/2016/OEP. Consulta. Requerimento que não atende ao disposto no art. 85, IV, do Estatuto, pois não formulada em tese, mas para resolver situação pessoal concreta, ainda mais em afronta ao disposto no art. 28, VI. Militar na ativa e incompatibilidade absoluta para o exercício da advocacia. Consulta de que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 04.05.2016, p. 179)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.010552-0

RECURSO N. 49.0000.2015.010552-0/SCA-PTU. Recte: D.S. (Adv: Davison Silva OAB/PR 19555). Recda: Celi Conceição Martins Mendes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonca Júnior (PB). EMENTA N. 042/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo decadencial. Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP. Inclusão de prazo decadencial à Lei nº. 8.906/94, tendo por marco inicial a constatação do fato pela parte interessada. 1) O instituto da decadência do direito de representação nos processos disciplinares regidos pela Lei nº 8.906/94 encontra ressonância em nossa jurisprudência, no sentido de decair em cinco anos o direito à representação disciplinar, porquanto o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Contudo, o marco inicial a ser considerado é a data da constatação dos fatos pela parte interessada. 2) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constatação dos fatos pela parte interessada e a formalização da representação, não há falar em extinção da punibilidade. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de abril de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 98)

11 de março de 2016

49.0000.2015.003535-0

CONSULTA N. 49.0000.2015.003535-0/OEP. Assunto: Consulta. Emissão de certidões positivas e negativas. Uniformização das informações certificadas. Consulentes: Presidente do TED da OAB/PI Gestão 2013/2015 - Conselheiro Eusébio de Tarso Vieira Souza de Holanda. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 013/2016/OEP. Consulta. Presidente do TED da OAB/PI. Emissão de certidões positivas e negativas pelos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais. Uniformização das informações certificadas. A certidão deverá mencionar a existência de processo em andamento? No caso, certidão positiva com efeito de negativa? É indevida a emissão de certidão a respeito de processo em andamento, em razão do princípio da presunção de inocência e em razão do disposto no artigo 72, § 2º da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. Ante o descabimento da emissão de certidão positiva referente a processo em andamento, é indevida a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A certidão deve informar a existência de condenação transitada em julgado, mesmo após o cumprimento da pena aplicada? A emissão de certidão com informação de existência de condenação transitada em julgado deverá ser feita do seguinte modo. Censura. Se aplicada a penalidade de censura, não se pode expedir certidão positiva, ante a vedação contida no parágrafo único do artigo 35 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia -, ressalvados os casos previstos no inciso IV, do artigo 5º do Provimento n. 146/2011 do Conselho Federal da OAB, e na alínea "e" do artigo 6º do Provimento n. 139/2010 do Conselho Federal da OAB. O mesmo deve ocorrer em caso de a penalidade de censura ter sido convertida em advertência, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Lei n. 8.906/1994. Se a penalidade de censura tiver sido aplicada cumulativamente com a pena de multa, deverá ser expedida certidão positiva, constando tão somente a penalidade de multa, até que tenha havido, cumulativamente, o pagamento da multa e a reabilitação, nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.906/1994. Suspensão. 1. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXV, deverá ser expedida certidão positiva até que, cumulativamente, tenha se dado o cumprimento da pena e a reabilitação, nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.906/1994. 2. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, incisos XXI e XXIII, deverá ser expedida certidão positiva até que, cumulativamente, o apenado tenha satisfeito integralmente a dívida, inclusive com correção monetária e que tenha havido a reabilitação. 3. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, inciso XXIV, deverá ser expedida certidão positiva até que tenha prestado novas provas de habilitação, como previsto no § 3º do artigo 37 da Lei n. 8.906/1994. Exclusão. Deverá ser expedida certidão de que o ex-advogado não mais faz parte dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o excluído venha a obter nova inscrição, não deverá ser expedida certidão sobre a condenação, uma vez que a nova inscrição pressupõe a reabilitação, nos termos do § 3º, do artigo 11, da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. A certidão só deve ser emitida se for totalmente negativa? Solicitada certidão a respeito da situação do advogado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional à qual está inscrito, esta deverá ser emitida, negativa ou positiva, nos moldes anteriormente expostos. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007579-6

RECURSO N. 49.0000.2015.007579-6/SCA-STU. Recte: C.J.D.B. (Advs: Ana Paula Vasques Moreira OAB/SP 346252 e Outros). Recdo: M.J.M.A. (Advs: Paulo Francisco de Souza OAB/SP 93680 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 018/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Publicidade imoderada. Consulta 2010.27.06337-02/OEP. A abordagem, em sítio eletrônico, de temas jurídicos diversos e de interesse geral, em regra, não caracteriza ofensa às normas que tratam da publicidade da advocacia, desde que observados os limites previstos nas normas de regência. No caso, a veiculação, em blog hospedado no sítio do escritório, de assuntos jurídicos diversos, patrocinados pelo advogado, com intuito de autopromoção, ainda que velado, caracteriza publicidade imoderada. O advogado, ao reiteradamente divulgar informações sobre demandas judiciais de casos que, por sua natureza, não eram rumorosos ou de prévio interesse público, faz questão de mencionar seu nome em reiteradas autocitações laudatórias e repetidas referências a atuações vitoriosas do causídico, bem como com menção à sociedade profissional, demonstra, nitidamente, a intenção de captar causas com o sucesso das demandas que vem patrocinando. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 33, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, por ausência de tipicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)

15 de dezembro de 2015

49.0000.2015.008271-0

RECURSO N. 49.0000.2015.008271-0/PCA. Recte: Adyel Marques de Paula OAB/PR 57312. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). Ementa n. 118/2015/PCA. Leiloeiro Público Oficial. Incompatibilidade. Art. 28, IV, da Lei 8.906/94. Matéria já pacificada neste Conselho Federal, mediante deliberação em resposta à consulta sobre divergência entre seccionais. Cancelamento da inscrição do advogado. Obediência ao devido processo legal. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

15 de dezembro de 2015

49.0000.2015.009433-8

RECURSO N. 49.0000.2015.009433-8/PCA. Recte: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski OAB/PR 41327. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ruy Hermann Araujo Medeiros (BA). Ementa n. 124/2015/PCA. O exercício da atividade de leiloeiro oficial é incompatível com o exercício da advocacia. Não é censurável o cancelamento de inscrição do advogado, atendidos os requisitos legais, que obtenha sua matrícula como leiloeiro perante a Junta Comercial. Prévia consulta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que resultou no entendimento, como resposta, da incompatibilidade no exercício das duas atividades simultaneamente. Aplicação do art. 28, IV, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Ruy Hermann Araujo Medeiros, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.002063-0

RECURSO N. 49.0000.2013.002063-0/OEP. Recte: G.A.B. (Advs: Gabriel Huberman Tyles OAB/SP 310842 e outros). Recdos: A.C.F. e M.C.F. (Adv: Juliano de Oliveira Gomes OAB/SP 248958). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 177/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prazo decadencial para formalização de representação em face de advogado na OAB. Adoção do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da ciência do fato pela parte interessada, atendendo- se ao princípio da segurança jurídica, porquanto não pode permanecer o advogado indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, a critério exclusivo de quem tenha legitimidade para a representação. Consulta respondida neste Órgão Especial no sentido de inclusão de dispositivo na Lei n. 8.906/94, prevendo prazo de cinco anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Precedentes na jurisprudência da Segunda Câmara. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação, formalizada há quase 10 (dez) anos após a ciência dos fatos pela parte interessada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.007360-8

RECURSO N. 49.0000.2015.007360-8/SCA-STU. Recte: M.G.C. (Adv: Maurício Gonçalves do Carmo OAB/MG 91743). Recda: Renata Lúcia Wenceslau de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 154/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decadência do direito de representar contra advogado na OAB. Consulta n. 2010.27.02480-01. Inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Recurso não provido. 1) O instituto da decadência do direito de representação nos processos disciplinares regidos pela Lei nº 8.906/94 encontra ressonância em nossa jurisprudência, no sentido de decair em cinco anos o direito à representação disciplinar, porquanto o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 2) Contudo, a tendência é reconhecer como marco inicial decadencial, de qualquer forma, a data da constatação dos fatos pela parte interessada, havendo, inclusive, Consulta respondida pelo Pleno deste CFOAB nesse sentido. 3) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constatação dos fatos pela parte interessada e a formalização da representação, não há falar em extinção da punibilidade. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 74)

26 de maio de 2015

49.0000.2015.004193-7

CONSULTA Nº 49.0000.2015.004193-7/COP. Origem: Joaquim Vieira Ferreira Levy. Ministro de Estado da Fazenda. Oficio n. 02/2015. Assunto: Decreto n. 8.441/2015. Restrições ao exercício das atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo - CARF. Gratificação de presença. Lei n. 5.708/1971. Incompatibilidade. Impedimento. Extensão/escritório. Sócios, associados ou empregados. Parentes. Grau de parentesco. Relator Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 016/2015/COP. I - Advogado. Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Incompatibilidade prevista no art. 28, II. da Lei n. 8.906. de 4 de julho de 1994 (EAOAB). II - Decreto n. 8.441/2015. Juridicidade. Fixação de remuneração. Análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. III - Impedimento de parentes de Conselheiros do CARF. até o segundo grau. para advogar no referido colegiado. IV - Inexistência de eficácia normativa do art. 1º, § 2º, do Decreto n. 8.441/2015, cabendo exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil interpretar a legislação de regência para o tema (EAOAB), tratando-se de limitações ao exercício profissional. V - Modulação de forma temporal dos termos da resposta à consulta, aplicando-se a decisão após a publicação do respectivo acórdão no Diário Oficial da União, a partir da qual. no prazo de quinze dias. os atuais ocupantes do cargo deverão adequar-se à deliberação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer da consulta e acolher em parte o voto do Relator e por maioria, em acolher o voto do Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE), partes integrantes deste. Brasília, 18 de maio de 2015. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Valmir Pontes Filho. Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 26.05.2015, p. 55).

6 de maio de 2015

49.0000.2014.008016-6

CONSULTA N. 49.0000.2014.008016-6/OEP. Assunto: Consulta. Exclusão. Reabilitação. Requisitos. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 051/2015/OEP. Consulta. Indagação acerca do cabimento da reabilitação, prevista no art. 41 do EAOAB, em caso de aplicação da sanção disciplinar de exclusão (art. 35, inciso III, do EAOAB). Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Pena de exclusão. Caráter de definitividade que não impede a reabilitação, cujo fundamento é o preceito constitucional que veda a pena de caráter perpétuo (art. 5º, inciso XLVII, alínea "b", da CR/88). Aplicação do art. 41 do EAOAB ao advogado que sofreu pena de exclusão. Possibilidade. Prazo de um ano para a realização do requerimento de reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Termo a quo: cancelamento da inscrição do profissional, à vista de decisão transitada em julgado. Imprescindível novo pedido de inscrição (novo "processo de seleção") para que o bacharel, depois de reabilitado, volte a integrar os quadros da OAB, devendo, para tanto, ser comprovados os requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º do EAOAB, e apresentadas provas de reabilitação (art. 11, §§ 2º e 3º, do EAOAB). Dispensada aprovação em novo Exame de Ordem para que o profissional excluído, após reabilitado, readquira a qualidade de advogado. Inciso IV do art. 8º (aprovação em Exame de Ordem) não mencionado no §2º do art. 11, ambos do EAOAB. Não restauração do número de inscrição anterior. Previsão expressa do art. 11, §2º, do EAOAB. Número de inscrição cancelado deve ser preservado apenas como dado histórico da OAB, não podendo ser reaproveitado. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.007067-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 050/2015/OEP. Consulta. Indagações acerca de quais procedimentos devem ser adotados quanto à execução de sanções disciplinares. Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de normas na legislação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca do tema. Aplicação subsidiária do regramento previsto na legislação processual penal comum, nos termos do art. 68 do EAOAB. Trânsito em julgado simultâneo de dois ou mais processos disciplinares. Unificação das penalidades, quando forem da mesma natureza. Penas de natureza distinta: a execução deverá ocorrer ou de forma simultânea (sanções compatíveis) ou de forma sucessiva (sanções incompatíveis). Em caso de prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Sendo a unificação impossível ou desnecessária, deverá haver o cumprimento sucessivo ou simultâneo das penalidades, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. Superveniência de nova condenação quando o inscrito se encontra cumprindo sanção disciplinar. Unificação das sanções, se forem de mesma natureza. Natureza distinta: cumprimento simultâneo ou sucessivo, conforme o caso. Ocorrendo prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Unificação impossível ou desnecessária: cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas, conforme o caso, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. A cumulatividade das sanções é aplicável quando o advogado possui inscrição suplementar, considerando que a inscrição suplementar é acessória à inscrição principal e que as eventuais condenações aplicadas serão interdependentes e pertencentes ao mesmo advogado. Aplicação dos artigos 35, parágrafo único, 37, §1º, 42 e 70, todos do EAOAB, à execução de sanções disciplinares. Reabilitação do advogado (art. 41 do EAOAB). Prazo de um ano para requerimento deverá ser contado: a) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, se as sanções, de mesma natureza ou não, forem aplicadas no mesmo processo disciplinar; b) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, caso as sanções sejam aplicadas em processos disciplinares diferentes, mas forem da mesma natureza e tiverem sido unificadas; c) do término do cumprimento integral de cada sanção, isoladamente considerada, quando as penalidades, aplicadas em processo disciplinares diferentes, forem de natureza distinta. Possuindo o advogado inscrição suplementar, os efeitos da condenação e da reabilitação relativos à inscrição principal se estenderão à inscrição suplementar, e vice-versa. Revogação expressa da Resolução nº. 01/2003, da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, pelo artigo 8º da Resolução nº. 1, de 03 de junho de 2014, também da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Resolução nº. 1/2014 da Segunda Câmara do CFOAB instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil - CNSD. Implementação do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares pelo Conselho Federal da OAB, nos termos do art. 6º da Resolução nº. 1/2014 e de seu parágrafo único. Acesso ao CNSD permitido aos operadores do Sistema OAB, em caráter confidencial, mediante autorização formal e senha de acesso pessoal atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina ou pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.011743-7

CONSULTA N. 49.0000.2013.011743-7/OEP. Assunto: Consulta. Advogado licenciado nos termos do art. 12 do EAOAB. Comprovação de efetivo exercício. Arts. 5º e 6º do Provimento n. 102/2010. Consulente: Valéria Pelet Nascimento Aquino OAB/DF 8164. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 049/2015/OEP. Quinto Constitucional dos Tribunais Judiciários e Administrativos. Provimento n. 139/2010. Requisitos. Dez anos de efetivo exercício profissional até a data da inscrição ao processo seletivo. Advogado licenciado. A licença ou afastamento do advogado implica na suspensão da inscrição que perde eficácia durante o período de afastamento. Tempo de efetiva atividade profissional. Interrupção. Provimento n. 139/2010. O tempo de licença do advogado, por interesse pessoal ou para exercício temporário de cargo incompatível com a advocacia, não e computado para qualquer fim. Art. 5o e 6o do Provimento n. 139/2010. Inteligência do art. 94, da Constituição Federal de 1988. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.003359-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.003359-3/OEP. Assunto: Consulta. Advogados indicados para compor tribunais administrativos. Licenciamento de suas atividades profissionais. Consulente: Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS (Representante Legal: Heitor José Müller). Relator: Conselheiro Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 030/2015/OEP. CONSULTA. ADVOGADO INDICADO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO RIO GRANDE DO SUL. INDICAÇÃO POR ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. I - A Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou ofício para a Federação das Indústrias daquele Estado, solicitando a indicação de Bacharéis em Direito para compor o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, com a exigência de que os indicados que exerçam a advocacia procedam ao licenciamento de suas atividades profissionais na forma do 28, II, do EAOAB. II - Incabível a exigência por não enquadrar-se nos casos das incompatibilidades previstas no EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 17 de março de 2015. Marcelo Lavocat Galvão. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)

6 de abril de 2015

49.0000.2013.006639-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.006639-0/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento. Adjunto de procurador-geral, de defensor-público ou de advogado-geral. Fundamento jurídicolegal. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Júnior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 013/2015/OEP. Consulta. Adjunto de procuradorgeral, defensor público-geral ou de advogado-geral. Impedimento do artigo 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB. I - Exercendo a competência do titular da entidade, tem o substituto imediato idêntico poder de influenciar a clientela, fundamento maior para a instituição do sistema de impedimentos na legislação de regência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, responder à Consulta nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). Brasília, 02 de julho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)

9 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.010685-8

CONSULTA N. 49.0000.2014.010685-8/COP. Origem: Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Assunto: Alterações na Lei de Arbitragem. Possibilidade dos interesses da advocacia serem atingidos pelo Projeto de Lei do Senado n. 406/2013, que tem por escopo alterar a Lei 9.307/96. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 04/2015/COP. Alteração da Lei n. 9.6307/96 - Lei de Arbitragem, por via do Projeto de Lei n. 406/2013 do Senado Federal. Adesão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil à proposta de revisão legislativa, por não contrariar interesses da advocacia nacional. Sugestão de emenda aditiva ao Projeto de Lei para incluir regra expressa sobre a representação das partes por advogado em procedimentos arbitrais, nas condições que especifica. Atribuição da matéria às Comissões Nacionais de Legislação e de Acompanhamento Legislativo, que se incumbirão da formulação da proposta aditiva, com a devida fundamentação sobre a necessidade da representação em defesa da própria cidadania. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Fernando Santana, Relator. (DOU, S.1, 09.02.2015, p. 128/129)

1 de agosto de 2014

0011/2006/OEP

CONSULTA N. 0011/2006/OEP. (SGD: 49.0000.2013.003409-4/OEP). Assunto: Consulta. Honorários de sucumbência. Prestação de serviços de assistência judiciária por universidades/faculdades de Direito. Recebimento. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). Apenso: Consulta 2011.08.00451-05. Assunto: Consulta. Destinação de honorários de sucumbência. Advogado empregado/contratado por instituição de ensino sem fins lucrativos. Núcleo de prática jurídica. Atendimento gratuito. Consulente: Faculdade 2 de Julho (Representante: Kamila Assis de Abreu - OAB/BA 26368). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 165/2014/OEP. Consulta. Conselho Seccional da OAB/Paraná. Incidência de honorários de sucumbência. Prestação de serviços de assistência judiciária. A quem pertencem tais honorários? 1) Há Incidência de honorários de sucumbência no caso de assistência judiciária à população carente, inclusive no âmbito previdenciário. 2) Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no processo, não à instituição de ensino, e nem ao professor orientador. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

2009.18.08211-01

CONSULTA N. 2009.18.08211-01/OEP. (SGD: 49.0000.2013.005594- 0/OEP). Assunto: Consulta. Art. 11 do Provimento 112/2006 do CFOAB. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Consulente: Francisco Carneiro Nobre de Lacerda Neto OAB/DF 699. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 171/2014/OEP. Consulta. Conselho Seccional da OAB/DF. Interessado. Advogado Francisco Carneiro Nobre de Lacerda Neto. Questiona a legalidade do art. 11 do Provimento n. 112/2006 - CFOAB (primeira parte). Edição do Provimento n. 159/2013, que alterou o art. 11 do Provimento n. 112/2006, "Art. 11. Os pedidos de registro de qualquer ato societário relacionado a este Provimento serão instruídos com as certidões de quitação das obrigações legais junto à OAB, ficando dispensados de comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais federais." Perda superveniente do objeto da consulta. Ausência de interesse. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

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CONSULTA N. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Assunto: Consulta. Pedido de Cancelamento de inscrição ou de licenciamento. Trâmite do processo ético-disciplinar em curso. Consulente: Gustavo Bassini Schwartz [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012403-8/PCA. Recte: Joaquim Pereira Guerra Filho OAB/PE 29465. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENT [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011483-7/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de advogado. Contrato de associação. Exercício da advocacia. Ex-cliente. Cláusula de proibição. Infração. Consulente: Patricia dos S [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.000548-5/OEP. Assunto: Consulta. Militar da ativa. Aprovação em concurso público para advogado de empresa estatal. Exigência de inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Walla [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010552-0/SCA-PTU. Recte: D.S. (Adv: Davison Silva OAB/PR 19555). Recda: Celi Conceição Martins Mendes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Feder [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.003535-0/OEP. Assunto: Consulta. Emissão de certidões positivas e negativas. Uniformização das informações certificadas. Consulentes: Presidente do TED da OAB/PI Gestão 2013/2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007579-6/SCA-STU. Recte: C.J.D.B. (Advs: Ana Paula Vasques Moreira OAB/SP 346252 e Outros). Recdo: M.J.M.A. (Advs: Paulo Francisco de Souza OAB/SP 93680 e Outros). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008271-0/PCA. Recte: Adyel Marques de Paula OAB/PR 57312. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). Ementa n. 1 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009433-8/PCA. Recte: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski OAB/PR 41327. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ruy Hermann Araujo Medeiros (BA [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002063-0/OEP. Recte: G.A.B. (Advs: Gabriel Huberman Tyles OAB/SP 310842 e outros). Recdos: A.C.F. e M.C.F. (Adv: Juliano de Oliveira Gomes OAB/SP 248958). Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007360-8/SCA-STU. Recte: M.G.C. (Adv: Maurício Gonçalves do Carmo OAB/MG 91743). Recda: Renata Lúcia Wenceslau de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

CONSULTA Nº 49.0000.2015.004193-7/COP. Origem: Joaquim Vieira Ferreira Levy. Ministro de Estado da Fazenda. Oficio n. 02/2015. Assunto: Decreto n. 8.441/2015. Restrições ao exercício das atividades pr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.008016-6/OEP. Assunto: Consulta. Exclusão. Reabilitação. Requisitos. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011743-7/OEP. Assunto: Consulta. Advogado licenciado nos termos do art. 12 do EAOAB. Comprovação de efetivo exercício. Arts. 5º e 6º do Provimento n. 102/2010. Consulente: Val [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.003359-3/OEP. Assunto: Consulta. Advogados indicados para compor tribunais administrativos. Licenciamento de suas atividades profissionais. Consulente: Federação das Indústria [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.006639-0/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento. Adjunto de procurador-geral, de defensor-público ou de advogado-geral. Fundamento jurídicolegal. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.010685-8/COP. Origem: Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Assunto: Alterações na Lei de Arbitragem. Possibilidade dos interesses da advocacia serem atingi [...]

CONSULTA N. 0011/2006/OEP. (SGD: 49.0000.2013.003409-4/OEP). Assunto: Consulta. Honorários de sucumbência. Prestação de serviços de assistência judiciária por universidades/faculdades de Direito. Rece [...]

CONSULTA N. 2009.18.08211-01/OEP. (SGD: 49.0000.2013.005594- 0/OEP). Assunto: Consulta. Art. 11 do Provimento 112/2006 do CFOAB. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Consulente: Francisco Carneiro Nobr [...]

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