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20 de março de 2024

49.0000.2023.013034-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.013034-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil de interesse público de microcrédito (OCIP de Microcrédito). Incompatibilidade ou impedimento. Consulente: Ramirez Zomer OAB/SC 20.535 - Presidente da 45ª Subseção da OAB/SC. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 051/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil de interesse público de microcrédito (OSCIP de Microcrédito). Incompatibilidade ou impedimento. Consulta conhecida. Advogado que exerce mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, indicado pela OAB, em órgão público, não pode de forma concomitante, por si ou por meio de sociedade de advogados que integre, prestar serviços jurídicos remunerados para a mesma instituição. Incompatibilidade que determina a proibição total do exercício da advocacia, especificamente nos termos do artigo 28, inciso III, do EAOAB. Advogado que exerce mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, indicado pela OAB, em Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP de Microcrédito), a mesma proibição se impõe quanto ao exercício de forma concomitante, por si ou por meio de sociedade de advogados que integre, de prestação de serviços jurídicos remunerados para a mesma instituição. Desconformidade ética e moral, que pode configurar, frente ao caso concreto, as infrações disciplinares do artigo 34, incisos IV e XXV, que tratam respectivamente de angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros ou manter conduta incompatível com a advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 6).

5 de março de 2024

25.0000.2021.000330-7

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 003/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso conhecido. Legitimidade. Todo e qualquer advogado ou advogada possui legitimidade ativa para representar disciplinarmente colega de profissão à OAB, ao se deparar com conduta que possa configurar violação, em tese, ao regime ético-disciplinar da OAB, porquanto o poder disciplinar da OAB é de interesse público e de toda a categoria de advogados e advogadas, tanto que o processo disciplinar pode ser instaurado e passar a tramitar, inclusive, de ofício. Assim, se um advogado consulta o registro da advogada da parte adversa em demanda e constata estar ela suspensa do exercício profissional, possui interesse de agir ao comunicar tal fato à OAB. A demais, conforme entendimento deste Conselho, o tema da legitimidade no processo disciplinar da OAB revela-se mais elastecido, uma vez que não se exige da parte que representa um advogado perante a OAB o interesse subjetivo na causa, vale dizer, basta que alguém tome conhecimento de fato que possa configurar infração disciplinar para que possa ser parte legítima a representa-lo, inclusive porque o processo disciplinar pode ser instaurado e tramitar de ofício, vedando-se apenas a denúncia anônima. Ilegitimidade ativa rejeitada. Quanto ao mérito, a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, consiste em exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo. Referido impedimento poderá se dar por razões de incompatibilidade e/ou impedimento (arts. 28 e 29 EAOAB), caso em que será cominada a censura, ou em caso de descumprimento do artigo 42 também do Estatuto - Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão -. Neste último caso, tratando-se de impedimento ao exercício profissional decorrente da aplicação da sanção disciplinar, efetivamente e obrigatoriamente incidirá a reincidência e a majoração da sanção disciplinar para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), porquanto o novo fato infracional necessariamente será praticado ainda na vigência da execução da sanção disciplinar anteriormente imposta. Quanto à dosimetria, o entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que, se a reincidência já tiver sido valorada para majorar a sanção de censura para a de suspensão (art. 37, II, EAOAB), essa mesma circunstância legal não poderá, também, ser utilizada para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal nem para cominar multa cumulativa. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 1).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2020.004394-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.004394-0/OEP. Assunto: Consulta. Condições para aferição de antiguidade e possível substituição de diretores do CFOAB. Conselheiro Federal decano. Quantidade de mandatos. Critérios de desempate. Mandatos bienais. Mandatos trienais. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 028/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Condições para aferição de antiguidade de Conselheiro Federal e possível substituição de Diretores, frente aos artigos 98, §1º e 65, §2º, ambos do Regulamento Geral. Deve ser apurada a partir do tempo de mandato, ainda que sejam mandatos intercalados, ou seja, a partir da soma dos anos de todos os períodos de mandato, sendo esse o critério a ser obedecido. Diferenciação entre titulares no efetivo exercício do seu mandato e suplentes, à exemplo, Conselheiro no exercício do seu papel de suplente por 5 (cinco) anos que nunca esteve no exercício efetivo do mandato, não poderá ter contabilizado tal período para fins de aferição. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 13).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2020.002450-7

CONSULTA N. 49.0000.2020.002450-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de exercício da atividade de advogado concomitante com a de palestrante, reuniões de workshop ou assemelhado, cursos e treinamentos, com recebimento de pró-labore. Consulente: José Carlos Manhabusco OAB/MS 3.310. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Ementa n. 017/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimentos acerca da "possibilidade do exercício da atividade de advogado com a de palestrante, em reuniões do tipo workshop ou assemelhado, cursos e treinamentos, com recebimento de pró-labore. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 7).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2020.006518-6

CONSULTA N. 49.0000.2020.006518-6/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade, exclusividade e impedimento do exercício da advocacia previsto nos arts. 28 a 30 da Lei n. 8.906/94. Procuradora Jurídica Municipal. Consulente: Rayani Galoni Martins OAB/MS 19.120. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 019/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Incompatibilidade, exclusividade e impedimento do exercício da advocacia previsto nos arts. 28 a 30 da Lei n. 8.906/94. Procuradora Jurídica Municipal. Caso concreto. Inviabilidade. Não conhecimento da consulta. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 8).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2021.003953-8

CONSULTA N. 49.0000.2021.003953-8/OEP Assunto: Consulta. Interpretação dos artigos 1º, inciso II; Artigo 3º, §2º; artigo 34, inciso V da Lei 8.906/94. Atividades privativas da advocacia; consultoria, assessoria. Possível infração ética. Consulente: Marilene de Carvalho OAB/MG 163.105. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 031/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação dos artigos 1º, inciso II; Artigo 3º, §2º; artigo 34, inciso V da Lei 8.906/94. Impossibilidade de conhecimento, uma vez que se trata de caso concreto e não consulta em tese. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Arquivamento. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Luciana Mattar Vilela Nemer, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 14).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2022.011289-2

CONSULTA N. 49.0000.2022.011289-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 10, §2 do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 033/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Para fins de caracterizar o pressuposto da habitualidade no que se refere à exigência ou não da obtenção de inscrição suplementar, a "intervenção em causas" aludida no artigo 10º, § 2º, do EAOAB, implica em causas inéditas (demandas novas) ou abrange igualmente as causas em tramitação. Consulta conhecida. A interpretação do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, deve se dar de forma cumulativa, considerando a habitualidade como atuação. Assim deverão os advogados, obrigatoriamente, obter a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passarem a exercer 5 (cinco) causas por ano, independentemente de serem causas inéditas ou em tramitação, ressalvado as hipóteses do art. 5º, do Provimento nº 178/2017. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 14).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2023.004858-6

CONSULTA N. 49.0000.2023.004858-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de participação de Dirigentes de Subseção nos julgamentos dos processos disciplinares perante o Conselho Seccional. Consulente: Gabinete da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Representante legal: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Ementa n. 034/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Questionamento quanto a possibilidade de participação de Dirigentes de Subseção nos julgamentos dos processos disciplinares perante o Conselho Seccional Consulta conhecida. 1) O dirigente de Subseção pode acompanhar julgamento de processos disciplinares das sessões do Conselho Seccional, o que não se confunde com ter direito a voz, vista ou manifestação quando este não figurar como parte do processo. 2) Não caracteriza infração ética ou nulidade o simples acompanhamento por dirigente de Subseção, ou seja, membro do sistema OAB eleito, de sessão de julgamento no Conselho Seccional. 3) Não há equiparação analógica entre os cargos de Presidente da Subseção e Presidente da Seccional para atos no processo disciplinar. 4) O dirigente da Subseção que realizou a instrução do processo disciplinar pode acompanhar a sessão de julgamento junto ao Conselho Seccional, com o devido registro em ata quanto a presença, sem qualquer direito a voz, vista ou manifestação quando não figurar como parte do processo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 15).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2016.006052-7

RECURSO N. 49.0000.2016.006052-7/OEP. Recorrente: F. C. M. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espíndola Pinto OAB/RS 87877). Recorridas: V.B.J. e S.B.C.J. (Advogados: Iara do Carmo Sant´Anna OAB/SP 81958 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 169/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB (artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB). 1) Parecer de admissibilidade de representação emitido por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Possibilidade. Ato de natureza opinativa. Matéria pacificada pelo Pleno do CFOAB na Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) Quórum de instalação de sessão de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Matéria regulada por Regimento Interno de Conselho Seccional da OAB. Não aplicabilidade do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, norma que fixa o quórum de instalação das sessões dos Conselhos Seccionais. 3) As decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, interrompem a prescrição, porquanto ostentam caráter condenatório, nos termos do art. 43, §2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminares rejeitadas. 4) No mérito, correta a aplicação da dosimetria, por configuradas as infrações previstas nos incisos XX (locupletamento) e XXI (recusa de prestação de contas), do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8906/94). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, rejeitada a preliminar de prescrição e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 1).

23 de novembro de 2023

49.0000.2021.000611-2

CONSULTA N. 49.0000.2021.000611-2/OEP. Consulente: Maria Lucia Germano Titton - Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria Regional - TRF da 4ª Região. Assunto: Consulta. Advogado licenciado por exercício de atividade incompatível. Possibilidade de consulta processual no Sistema Eproc. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Relator p/ acórdão: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos. Ementa n. 163/2023/OEP. CONSULTA. ACESSO A SISTEMA ELETRÔNICO POR ADVOGADO LICENCIADO. O advogado licenciado, nos termos da lei 8.906/94, não pode praticar nenhum ato privativo da advocacia, previsto no art. 1° da mesma lei, devendo ser tratado processualmente, inclusive nos feitos eletrônicos, como todo cidadão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator p/ acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 5).

23 de novembro de 2023

49.0000.2020.004884-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.004884-0/OEP. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Cássio Telles (Gestão 2019/2021). Assunto: Consulta. Possível impedimento ao Conselho Seccional em disciplinar a escolha de membros de Tribunais Administrativos, representantes da OAB. Possível aplicação do artigo 7º, do Provimento 102/2004. Relator: Conselheiro Federal Marcos Barros Méro Júnior (AL). Ementa n. 160/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possível impedimento ao Conselho Seccional em disciplinar a escolha de membros de Tribunais Administrativos, representantes da OAB. Possível aplicação do artigo 7º, do Provimento 102/2004. Consulta conhecida. Não há impedimento em o Conselho Seccional disciplinar a escolha dos membros do Tribunais Administrativos, aplicando-se os impedimentos do artigo 7º e seus parágrafos, nos termos do Provimento n. 102/2004 deste Conselho Federal, já que por não ser uma previsão específica, se faz genérica, assim tal previsão trata dos impedimentos nos Tribunais Judiciários e nos Tribunais Administrativos. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 4).

23 de novembro de 2023

49.0000.2020.008414-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.008414-0/OEP. Consulente: Rosemeire Costa OAB/SP 158.602. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Inscrição suplementar. Obrigatoriedade. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Ementa n. 161/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação do art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Inscrição suplementar. Impossibilidade de conhecimento, uma vez que se trata de caso concreto e não consulta em tese. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Arquivamento. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 5).

23 de novembro de 2023

49.0000.2021.008348-7

CONSULTA N. 49.0000.2021.008348-7/OEP. Consulente: Idelma Simoes Fonseca Macedo OAB/MG 152.241. Assunto: Consulta. Esclarecimento quanto ao limite do uso coletivo das instalações dos espaços da OAB destinado ao uso coletivo. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB). Ementa n. 166/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimento quanto ao limite do uso coletivo das instalações dos espaços da OAB destinado ao uso coletivo. Consulta conhecida. Sala dos Advogados. Não pode o advogado usar na sua procuração particular o endereço das instalações de uso coletivos a todos os advogados, ou seja, as Salas dos Advogados, por se tratar de um espaço público e de uso compartilhado, o que não se confunde com o conceito de domicílio profissional. Não pode o advogado informar como domicílio profissional, afim de receber citação ou intimação de Órgãos Judiciais, as Salas dos Advogados, pois tais espaços tem por finalidade o uso do espaço público de forma compartilhada por toda classe de advogados. Não há previsão de sanção disciplinar que venha a punir o advogado que faça o uso indevido das Salas dos Advogados, sendo certo que se desse mal uso houver a constatação de má-fé ou prejuízo as partes envolvidas, que configure alguma das infrações disciplinares do artigo 34, do EAOAB, ou ainda, do CED, deve ser o advogado representado e responsabilizado nos termos da lei, no que couber. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 6).

23 de novembro de 2023

16.0000.2021.000261-3

CONSULTA N. 16.0000.2021.000261-3/OEP. Consulente: Juliana Ribeiro OAB/PR 47978. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Consulta. Aplicabilidade e extensão do art. 48 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 162/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Aplicabilidade e extensão do art. 48 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulta conhecida. O reconhecimento de serviço público relevante se limita àqueles elencados no artigo 48 do EAOAB, de modo que não se estende a outros que não os previstos na lei ou normas desta OAB. Competência interpretativa deste Órgão Especial. A cerificação se dá através de certidão emitida pelo Sistema OAB, sobre a contagem de tempo de serviço público para efeito de aposentadoria ou disponibilidade funcional, sem a incumbência de efetuar eventuais recolhimentos, a título de contribuição previdenciária, nos termos da Consulta n. 49.0000.2016.010147-2/OEP e Consulta 0013/2004/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 5).

23 de novembro de 2023

49.0000.2020.005959-1

CONSULTA N. 49.0000.2020.005959-1/OEP. Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7.245/O. Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a advogado que utiliza-se da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE) Ementa n. 168/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimentos quanto "existência ou não, em tese, de infração ético disciplinar, nos termos dos artigos 28 ao 34 do CED, cometida por advogado que se utiliza, moderadamente, da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira.". Consulta conhecida. Não há cometimento de infração disciplinar pelo advogado(a) que se utiliza da plataforma Google Ads, com intuito de tornar público seu perfil profissional e as informações atinentes ao exercício profissional, respeitados os limites impostos pelo Provimento n. 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina. Verificada violação às normas éticas de publicidade da advocacia, por meio da publicidade imoderada e a angariação de causas, deve o advogado responder nos termos do art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 8).

23 de novembro de 2023

49.0000.2022.008043-1

CONSULTA N. 49.0000.2022.008043-1/OEP. Consulente: Isadora Ortiz de Camargo. Assunto: Consulta. Legitimidade/regulação do uso do Metaverso na advocacia. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jayme (RR). Ementa n. 159/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Postura da OAB frente à legitimidade/regulação do uso do Metaverso pela advocacia. Lícita e possível a presença da advocacia em ambientes virtuais como o Metaverso. Respeitados os preceitos éticos e as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento n. 205/2021. Obrigatoriedade da identificação do(a) advogado(a) e da sociedade de advogados. Vedada a captação de clientela ou mercantilização da profissão ou emprego excessivo de recursos financeiros. Não há impedimento na utilização e criação de avatares em ambientes virtuais, desde que não seja suprimida a imagem profissional, o poder decisório e as responsabilidades do(a) advogado(a), mediante uso de imagens sóbrias e condizentes coma dignidade da profissão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Tadeu de Pina Jayme, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 4)

23 de novembro de 2023

49.0000.2021.001866-2

CONSULTA N. 49.0000.2021.001866-2/OEP. Consulente: Luciano de Paula Cardoso Queiroz OAB/GO 27.246. Assunto: Consulta. Aplicação da prescrição prevista no art. 43, §1° da Lei n. 8906/94, aos Processos Disciplinares de Exclusão. Relator: Conselheiro Federal Adwardys de Barros Vinhal (TO). Ementa n. 164/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Aplicação da prescrição prevista no art. 43, §1° da Lei n. 8906/94, aos processos disciplinares de exclusão. Consulta conhecida. A prescrição intercorrente que trata o artigo 43, §1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é aplicável aos processos de exclusão previsto no artigo 38, inciso I, do EAOAB. verificada a prescrição intercorrente em processo de exclusão nos termos do artigo 38, inciso I, do EAOAB, essa deve ser declarada e determinado o arquivamento do processo, de ofício ou a requerimento do interessado. O mesmo não ocorre com os outros 3 (três) processos de suspensão, que poderão ser contabilizados para constituir o requisito objetivo das três condenações anteriores para instrução de novo processo de exclusão, respeitada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, do EAOAB, considerando o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional. Quanto aos registros nos assentamentos do inscrito, não há qualquer previsão de retirada destes, nos termos do artigo 41 do EAOAB, é autorizado ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, em 1 (um) ano após seu cumprimento, a reabilitação, frente a provas efetivas de bom comportamento. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 6)

23 de novembro de 2023

49.0000.2021.002446-0

CONSULTA N. 49.0000.2021.002446-0/OEP. Consulente: Fernanda Balen Susin OAB/RS 105.869. Assunto: Consulta. Possibilidade de sociedade empresarial com finalidade de serviços advocatícios ser enquadrada nos termos do § 1º, artigo 1º do Provimento 196/2020. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 165/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB Possibilidade de sociedade empresarial com finalidade de serviços advocatícios ser enquadrada nos termos do § 1º, artigo 1º do Provimento 196/2020. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Arquivamento. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenço, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 6).

23 de novembro de 2023

16.0000.2022.000177-0

CONSULTA N. 16.0000.2022.000177-0/OEP. Consulente(s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representante legal: Roberta Santiago Sarmento - Secretária-geral Adjunta e Presidente da Câmara de Seleção da OAB/PR. Assunto: Consulta. Existência de impedimento ou incompatibilidade da função de leiloeiro para com o exercício da advocacia. Relator(a): Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Pedido de vista: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel R.de Moura Sousa (PI). Vista Coletiva. Ementa n. 167/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Existência de impedimento ou incompatibilidade da função de leiloeiro para com o exercício da advocacia. Cargo de Leiloeiro Oficial. I - É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Dada a relevância das atribuições de leiloeiros, relacionadas à administração da hasta pública e à alienação dos bens de terceiros, visam a coibir conflitos de interesse, ou seja, a garantir a atuação profissional proba, livre de ingerências que possam comprometer o desempenho de suas funções; II - Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. (processo n. 49.0000.2013.004115-5/OEP). Atividade de leiloeiro oficial, credenciamento ao poder judiciário, necessidade, determinação da Resolução n. 236 de 13/07/2016 do CNJ, que exige, para o exercício da função de leiloeiros judiciais, o credenciamento perante os respectivos órgãos judiciários. III - Atribuições de natureza, direta ou indiretamente, vinculadas à Poder Judiciário. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. O artigo art. 28, IV c/c inciso V, art. 8º, da Lei 8.906, torna incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes de Cargo de Leiloeiro Oficial, quando credenciado junto ao poder judiciário. IV - A correta interpretação do termo "vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário" inclui o exercício de atividades de auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público, consoante precedentes desta Primeira Câmara e do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5235/DF. V - As atividades de auxiliares do Poder Judiciário também se enquadram no artigo 28, inciso IV, pois a incompatibilidade se estende àqueles que, ainda que indiretamente, estão vinculados ao exercício de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário. VI -Atividade de leiloeiro oficial, não credenciados, perante algum órgão do Poder Judiciário, a este não se aplica o disposto no art. 28, IV, razão pela qual, deve-se proceder o deferimento da inscrição, com a anotação de impedimento previsto no art. 30, I da lei 8.906 e de atuarem em causas que haja um vínculo efetivo em relação a suas atividades, tais como falimentares, liquidação e execução judicial, nas quais se verifica manifesto conflito entre as atividades, nos termos da STF - ADPF: 419 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/02/2021). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselho Federal Shaymmon Emanoel R. de Moura Sousa (PI). Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel R.de Moura Sousa, Relator p/ acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 7).

16 de novembro de 2023

25.0000.2023.000263-9

RECURSO N. 25.0000.2023.000263-9/TCA. Recorrente: Chapa - Pela Ordem. Representante legal: Luiz Fernando Corveta Volpe OAB/SP 247218. (Advogado: Luiz Fernando Corveta Volpe OAB/SP 247218). Recorrida: Chapa - OAB Fortalecida. Representante legal: Henry Atique OAB/SP 216907. (Advogado: Henry Atique OAB/SP 216907 e OAB/MG 200571). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Subseção de São José do Rio Preto/SP. Relator: Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). EMENTA N. 046/2023/TCA. Recurso eleitoral. Dialeticidade recursal. Controvérsia que pode ser identificada na peça recursal. Preenchimento do ônus recursal. Provimento. Cassação do acórdão recorrido. Mérito. Cometimento de condutas vedadas. Não caracterização. Ausência de tipicidade. Recurso não provido. 1. A mera reiteração de argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não impede o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, desde que seja possível se avistar a controvérsia instaurada e a intenção de reforma do decisório originário. Recurso provido para fins de cassação da decisão do Conselho Seccional que não conheceu do recurso interposto. 2. A homenagem prestada pela Subseção a membros de Comissão não configura ilícito eleitoral que acarrete a cassação da chapa. 3. O enaltecimento dos feitos da gestão em postagem veiculada em perfil não institucional não configura conduta vedada, conforme entendimento assentado pela Comissão Eleitoral Nacional na Consulta nº. 49.0000.2021.005191-2. 4. A apresentação de integrantes de ONG durante solenidade de entrega de carteiras, além de não se tratar de show artístico, não configura evento de campanha, afastando, assim, a incidência do proibitivo capitulado no art. 12, III do Provimento nº 146/2011. 5. A utilização de gravatas da mesma coloração por alguns dos membros da diretoria em uma única cerimônia oficial, além de não ser tipificada como conduta vedada, não possui potencial de desequilibrar o pleito, devendo ser entendido como um indiferente eleitoral. 6. Matéria jornalística não se confunde com propaganda eleitoral e, portanto, não deve subsunção aos parâmetros estabelecidos no art. 12, III do Provimento n. 146/2011. 7. Representações que devem ser julgadas improcedentes, à míngua de cometimento de conduta proscrita pela Chapa Recorrida. Recurso, no mérito, se nega provimento. Acordão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Thiago Pires de Melo, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 25).

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CONSULTA N. 49.0000.2023.013034-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interess [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.004394-0/OEP. Assunto: Consulta. Condições para aferição de antiguidade e possível substituição de diretores do CFOAB. Conselheiro Federal decano. Quantidade de mandatos. Crit [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.002450-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de exercício da atividade de advogado concomitante com a de palestrante, reuniões de workshop ou assemelhado, cursos e treinamen [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.006518-6/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade, exclusividade e impedimento do exercício da advocacia previsto nos arts. 28 a 30 da Lei n. 8.906/94. Procuradora Jurídica M [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.003953-8/OEP Assunto: Consulta. Interpretação dos artigos 1º, inciso II; Artigo 3º, §2º; artigo 34, inciso V da Lei 8.906/94. Atividades privativas da advocacia; consultoria, [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.011289-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 10, §2 do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Fre [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004858-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de participação de Dirigentes de Subseção nos julgamentos dos processos disciplinares perante o Conselho Seccional. Consulente: [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006052-7/OEP. Recorrente: F. C. M. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espíndol [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.000611-2/OEP. Consulente: Maria Lucia Germano Titton - Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria Regional - TRF da 4ª Região. Assunto: Consulta. Advogado licenciado por exercício [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.004884-0/OEP. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Cássio Telles (Gestão 2019/2021). Assunto: Consulta. Possível impedimento ao Conselho Seccional em d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008414-0/OEP. Consulente: Rosemeire Costa OAB/SP 158.602. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Inscrição su [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.008348-7/OEP. Consulente: Idelma Simoes Fonseca Macedo OAB/MG 152.241. Assunto: Consulta. Esclarecimento quanto ao limite do uso coletivo das instalações dos espaços da OAB de [...]

CONSULTA N. 16.0000.2021.000261-3/OEP. Consulente: Juliana Ribeiro OAB/PR 47978. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Consulta. Aplicabilidade e extensão do art. 48 do Estatuto da A [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.005959-1/OEP. Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7.245/O. Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.008043-1/OEP. Consulente: Isadora Ortiz de Camargo. Assunto: Consulta. Legitimidade/regulação do uso do Metaverso na advocacia. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jaym [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.001866-2/OEP. Consulente: Luciano de Paula Cardoso Queiroz OAB/GO 27.246. Assunto: Consulta. Aplicação da prescrição prevista no art. 43, §1° da Lei n. 8906/94, aos Processos [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.002446-0/OEP. Consulente: Fernanda Balen Susin OAB/RS 105.869. Assunto: Consulta. Possibilidade de sociedade empresarial com finalidade de serviços advocatícios ser enquadrada [...]

CONSULTA N. 16.0000.2022.000177-0/OEP. Consulente(s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representante legal: Roberta Santiago Sarmento - Secretária-geral Adjunta e Presidente da Câmara de Seleção da O [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000263-9/TCA. Recorrente: Chapa - Pela Ordem. Representante legal: Luiz Fernando Corveta Volpe OAB/SP 247218. (Advogado: Luiz Fernando Corveta Volpe OAB/SP 247218). Recorrida: [...]

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