OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.002768-5

Recurso n. 25.0000.2023.002768-5/SCA-PTU. Recorrente: C.L.E. (Advogado: Cláudio Luiz Esteves OAB/SP 102.217). Recorrida: Tania Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 170/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acordo firmado entre as partes. Circunstância que não induz ao arquivamento do processo disciplinar, face à indisponibilidade do poder disciplinar da OAB. Pedido de desistência formalizado pelo representante. Irrelevância. Processo disciplinar que segue o interesse público - e não o princípio da demanda -, não dispondo a OAB de discricionariedade para renunciar ao poder disciplinar conferido pela Lei nº. 8.906/94. Dispensa da audiência de instrução. Faculdade do julgador, desde que devidamente motivada. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de arrolamento de testemunhas. Ausência de nulidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 17).

23 de setembro de 2024

22.0000.2017.003623-6

Recurso n. 22.0000.2017.003623-6/SCA-PTU. Recorrentes: C.A.T.J. e M.N.P.S. (Advogados: João Diego Raphael Cursino Bomfim OAB/RO 3.669, Vinicius Soares Souza OAB/RO 4.926 e outros). Recorrida: Maria Cosma Melo Brandão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 181/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de designação de relator para exercer o juízo de admissibilidade. Parecer de admissibilidade exarado pelo Presidente do TED. Violação ao artigo 58, §§ 3º e 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade decretada. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar, e, em consequência da anulação dos atos processuais, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 21).

23 de setembro de 2024

24.0000.2023.000058-6

Recurso n. 24.0000.2023.000058-6/SCA-STU. Recorrentes: C.D., P.L.S.M. e R.L.M. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 156/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício. Inépcia da representação. Inexistência. Pleno exercício do contraditório. Patrocínio de evento de caráter cultural (art. 45 CED). Possibilidade. Sobriedade e discrição do patrocínio do evento (art. 39 CED). Fatos não apurados na instrução. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Condenação por fatos alheios ao objeto de apuração. Participação em coluna jurídica veiculada na internet. Divulgação do logotipo do escritório. Possibilidade. Inteligência do artigo 40, inciso V, do Código de Ética e Disciplina da OAB c/c artigo 4º, § 3º, do Provimento n. 205/2021, que autoriza a divulgação do logotipo. Ausência, por outro lado, de prova inequívoca de divulgação da indicação do escritório. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido, para afastar as nulidades arguidas e, no mérito, julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 50).

23 de setembro de 2024

49.0000.2023.005182-5

Recurso n. 49.0000.2023.005182-5/SCA-STU. Recorrentes: G.O.B. e Espólio de R.G.F. Representante legal: R.Q.G.F. (Advogados: Giovanni Karl Auwarter Aimi OAB/RS 42.434, Caetano Cuervo Lo Pumo OAB/RS 51.723 e outros). Recorridos: G.O.B. e Espólio de R.G.F. Representante legal: R.Q.G.F. (Advogados: Giovanni Karl Auwarter Aimi OAB/RS 42.434, Caetano Cuervo Lo Pumo OAB/RS 51.723 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 138/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Ausência de decisão fundamentada quanto ao indeferimento de produção de prova requerida pela parte, na fase instrutória. O artigo 59, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, embora estabeleça que a audiência de instrução é uma faculdade do relator, não desobriga ao órgão julgador fundamentar o indeferimento de produção de determinada prova requerida pelas partes na fase instrutória. Despacho saneador que não decide sobre o requerimento de produção de provas, limitando-se a determinar a notificação das partes para as razões finais. Nulidade declarada por violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho saneador. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 44).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.071925-5

Recurso n. 25.0000.2023.071925-5/SCA-STU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: Arthur Henrique Kampmann OAB/PR 28.757). Recorridos: S.F.Ltda., N.H.H. e S.V.H. Representante legal: N.H.H. (Advogados: Antonio Tavares de Oliveira OAB/SP 39.799, Stela Marlene Schwerz OAB/PR 18.802 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 165/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de ausência de esgotamento das tentativas de notificação por correspondência. Desnecessidade. Art. 137-D do Regulamento Geral. A notificação será enviada ao endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho, cabendo ao advogado manter atualizado seu cadastro. Caso frustrada a tentativa de notificação por correspondência, procede-se à notificação por edital. Ausência de nulidade. Revelia decretada e nomeação de defensor dativo. Regularidade. Pedido de adiamento de audiência formulado no mesmo dia. Advogado que apresentou requerimento por e-mail pouco menos de 2 (duas) horas antes do horário marcado para a oitiva das partes e testemunhas assumiu o risco de não haver tempo hábil para ser notificado sobre eventual decisão a ser proferida em relação ao pedido. Defensor nomeado no ato da audiência. Alegação de nulidade da composição da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por ausência de conhecimento dos membros designados para compor a Mesa Julgadora. Os Tribunais de Ética e Disciplina gozam de autonomia para dispor sobre seu funcionamento. Inteligência do art. 144 do Regulamento Geral e art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Nulidade rejeitada. Mérito. Acórdão unânime e devidamente fundamentado. Desclassificação das condutas de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Impossibilidade. Discussão judicial envolvendo as partes em sede de ação de prestação de contas ajuizada em desfavor do advogado. Decisão final a respeito do saldo devido e da forma de quitação que caberá ao poder judiciário, de modo que, nesse caso, os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se firmado no sentido de afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Possibilidade de afastamento da condenação da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão, em razão de demanda judicial envolvendo as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 54).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000142-0

Recurso n. 25.0000.2023.000142-0/SCA-STU. Recorrente: A.A.B.B. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 135/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício. Promotor de Justiça que apenas comunicou os fatos e encaminhou documentos ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. Possibilidade. Art. 72, EAOAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução. Ausência do advogado e de sua testemunha arrolada, devidamente notificados, sem justificativa. Presunção de desinteresse na produção de prova oral em audiência. Precedentes. Nulidade rejeitada. Alegação de ausência de despacho saneador. Despacho saneador proferido nos autos, nos termos do art. 59, § 3º, do CED. Mérito. Angariação ou captação de causas (art. 34, IV). Ausência de provas. A infração disciplinar de angariação ou captação de causas exige prova de que o(a) advogado(a) efetivamente tenha celebrado contratos de honorários diretamente por meio da publicidade veiculada. Precedentes. Oferecimento de serviços profissionais por intermédio de redes sociais. Configurada violação ao artigo 7º do CED. Desclassificação. Dosimetria. Ausência de trânsito em julgado à época dos fatos. Afastamento da multa. TAC. Ausência dos requisitos. Condenação disciplinar transitada em julgado. O art. 2º do Provimento n. 200/2020-CFOAB estabelece que "Somente será permitida a formalização do TAC previsto neste Provimento ao advogado ou estagiário que, detentor de regular inscrição nos quadros da OAB, não tiver contra si condenação transitada em julgado por representação ético-disciplinar, ressalvando-se as hipóteses de reabilitação.". Assim, tendo em vista que, à época em que entrou em vigor o Provimento (03/11/2020), o advogado já ostentava condenação disciplinar transitada em julgado, efetivamente não faz jus ao TAC, que segue regramento diverso do regramento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para violação ao preceito ético do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina e da OAB, bem como para afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 43).

11 de setembro de 2024

49.0000.2020.001434-3

RECURSO N. 49.0000.2020.001434-3/OEP Recorrente: E. da S.M. (Advogado(s): Evandro da Silva Marques OAB/SP 167.188). Recorrido: M.A. de M. (Advogado(s): Simone de Moraes Martins Gazda OAB/SP 168.776). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Relator p/acórdão: Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 104/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jose Augusto Araujo de Noronha, Relator(a) p/acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 1).

20 de agosto de 2024

25.0000.2022.000071-4

Recurso n. 25.0000.2022.000071-4/SCA. Recorrente: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Recorrido: Vitor Alves de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 047/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 2).

20 de agosto de 2024

25.0000.2022.000257-1

Recurso n. 25.0000.2022.000257-1/SCA. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea OAB/SP 196.786 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 050/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 3).

20 de agosto de 2024

25.0000.2023.010947-9

RECURSO N. 25.0000.2023.010947-9/SCA-STU. Recorrentes: E.A.O.S. e I.M.T. S.A. Representantes legais: J.K.A.L. e A.G.J. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263 e outra). Recorridos: E.A.O.S. e I.M.T. S.A. Representantes legais: J.K.A.L. e A.G.J. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 093/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de endereço registrado no cadastro da advogada perante o Conselho Seccional. Possibilidade de notificação inicial por edital. Endereço declinado na representação, o qual não vincula a OAB. Porém, não havendo endereço cadastrado e sendo declinado endereço na representação, devem ser exauridas as tentativas de notificação por correspondência antes de se proceder à notificação por edital. Inobservância, de qualquer sorte, visto que a notificação expedida nos autos, para a defesa prévia, foi direcionada a endereço desconhecido da advogada, resultando nulidade por cerceamento de defesa. Por outro lado, ainda que notificada por edital, a advogada tornou-se revel na fase da defesa prévia, sob a égide do Código de Ética e Disciplina anterior, circunstância que imporia a designação da defensoria dativa para apresentar a defesa prévia, previamente ao despacho saneador, visto que o artigo 52 do Código de Ética e Disciplina anterior previa a apresentação da defesa prévia anteriormente ao juízo de admissibilidade da representação. Recurso provido, para anular o processo disciplinar, nos termos da fundamentação e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade do processo a partir notificação para defesa prévia, ou desde o despacho saneador, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 8).

1 de agosto de 2024

49.0000.2024.002277-0

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2024.002277-0/SCA.Requerente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). DECISÃO: "Em que pese à concessão de provimento cautelar pela Decisão ID#7873211, no sentido de suspender a sanção imposta no Processo Disciplinar n. 06R0000172014, até decisão final a ser proferida no presente pedido de revisão, e em que pese à imagem da ficha de votação anexa à petição revisional (fls. 08 dos autos digitais), ainda não é possível decidir com o juízo de certeza necessário. Destaque-se que, ainda que não obrigatório, nota-se que a parte requerente não diligenciou no sentido de juntar aos autos cópia integral do processo disciplinar objeto da revisão, o que poderia permitir a aferição das teses revisionais com mais propriedade, providencia essa prevista no artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, converto o julgamento em diligência, determinando a retirada do feito da pauta de julgamentos da sessão do dia 20/08/2024, solicitando à secretaria desta Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que oficie à 4ª Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, para que forneça cópia do extrato da ata de julgamento do Recurso C.R. 20182/2017 (PD 06R0000172014), realizada em 23/10/2018, indicando expressamente os membros que formaram o quórum, bem como informe, por certidão, qual a composição do órgão julgador na referida data de julgamento. Cumprida a diligência, conceda-se o prazo de 15 dias úteis à advogada recorrente, pelo Diário Eletrônico da OAB, para que, caso queira, complemente suas razões e/ou se manifeste sobre a diligência instaurada. Após, retornem-me os autos. Publique-se, para ciência da advogada. Brasília, 31 de julho de 2024. Renato da Costa Figueira, Relator".

24 de julho de 2024

49.0000.2021.003326-6

RECURSO N. 49.0000.2021.003326-6/OEP. Recorrente: C.E.B.M (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e OAB/MG 1.338A e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Redistribuído: Conselheira Federal Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). DECISÃO: O advogado Dr. C.E.B.M interpõe recurso em face de acórdão unânime deste Órgão Especial, que não conheceu do recurso por ele interposto, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo assim decidido nos termos da seguinte ementa: Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da condenação disciplinar no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados. Recurso não conhecido. É o que cabe relatar. Decido. (...). Dessa forma, como já exercido o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, bem como o acesso às instâncias extraordinárias administrativas da OAB, a hipótese é de não recebimento da petição recursal, com determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido por esta instância e imediata remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB de origem, para a execução da decisão condenatória. Não obstante, o acórdão recorrido, mesmo não conhecendo do recurso, decidiu que o Tribunal de origem já havia se debruçado sobre a análise dos pedidos de reabilitação das condenações disciplinares que ensejaram este processo de exclusão. Ante o exposto, visando à máxima efetividade e autoridade das decisões proferidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, não recebo a petição recursal, face ao exaurimento da instância administrativa da OAB, e solicito à Diligente Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 461/465 dos autos digitais, decorrido o prazo legal a contar de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB. Determino, ainda, que, concomitante à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, sejam os autos imediatamente remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, para a imediata execução da sanção disciplinar imposta, com a consequente e imediata publicação de edital de exclusão, no Diário Eletrônico da OAB, registro nos assentamentos do advogado e anotação no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares - CNSD e no Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, para todos os efeitos legais e jurídicos. Determino, por fim, que qualquer manifestação recebida posteriormente à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, referente ao presente processo disciplinar, seja remetida diretamente à origem, pela Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno, sem qualquer processamento, apenas notificando-se o advogado da remessa à origem, também pelo Diário Eletrônico da OAB, já em sede de execução da sanção disciplinar, devidamente registrada e anotada, sem a necessidade de nova manifestação desta Relatoria ou de retorno dos autos a este Conselho Federal da OAB. Brasília, 22 de julho de 2024. Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora.

23 de julho de 2024

24.0000.2022.000091-7

Recurso n. 24.0000.2022.000091-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 106/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia. Art. 59, § 3º, CED. Preclusão. Parecer preliminar. Homologação pelo Conselho da Subseção. Somente quando o processo disciplinar tiver início na Subseção - e esta dispuser de Conselho - é que o parecer deverá ser homologado pelo Conselho da Subseção, não se aplicando essa regra na hipótese em que o processo disciplinar tramitar diretamente no Tribunal de Ética e Disciplina. Reincidência. Inexistência. Período depurador. Art. 64, I, CP. Aplicabilidade, excepcional, ao regime disciplinar da OAB. Não pode a punição administrativa anterior, cumprida há mais de 05 (cinco) anos, projetar indefinidamente a reincidência apenas porque o agente não requereu a sua reabilitação. O prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o art. 64, I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após cinco anos da extinção da pena e o mesmo não se dê no processo ético-disciplinar da OAB que, ademais, prescreve em cinco anos. Afastamento da reincidência. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para afastar a reincidência e, consequentemente, cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar parcial provimento, para afastar a reincidência e, consequentemente, cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 2).

23 de julho de 2024

49.0000.2023.000830-1

Recurso n. 49.0000.2023.000830-1/SCA-PTU.Recorrente: J.L.P.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 118/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alteração da capitulação dos fatos. Possibilidade. Mero erro material no acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de alteração da imputação disciplinar. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são firmes no sentido de não admitir que sobrevenha condenação disciplinar por fatos diversos daqueles delimitados na imputação, o que não se verificou. Prática de ato contrário à lei (art. 34, XVII, EAOAB). Lide trabalhista simulada. Infração disciplinar configurada. Princípio da consunção. Conduta mais ampla e mais grave que consome outros fatos menos amplos e menos graves. Impossibilidade de se apenar um mesmo fato com mais de uma sanção disciplinar. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a sanção disciplinar de censura, cominada concomitantemente à de suspensão, bem como afastar a tipificação do inciso VIII do artigo 34 do Estatuto e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, visto que a conduta restou devidamente absorvida pelo inciso XVII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a sanção de censura e a tipificação do inciso VIII do artigo 34 do Estatuto e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 6).

15 de julho de 2024

49.0000.2022.004425-9

RECURSO N. 49.0000.2022.004425-9/PCA. Recorrente(s): MARCOS ANDRÉ LINS DE CARVALHO. Advogado(s): Amaro Goncalves Mendes Junior OAB/PE 23227, André Luiz Lins de Carvalho OAB/PE 17183, Rivadavia Brayner Castro Rangel OAB/PE 13091. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PERNAMBUCO. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 030/2024/PCA. Recurso. Pedido de Pedido de Inscrição de Superintendente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do Estado de Pernambuco- PE. Julgamento da Seccional de acordo com o que dispõe o artigo 28 inciso III do EOAB. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação à Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1395, 15.07.2024, p. 1).

4 de julho de 2024

25.0000.2021.000104-7

RECURSO Nº. 25.0000.2021.000104-7/OEP. Recorrente: D.M.M. de A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198405). Recorrido: J.J. de L. (Jerônimo José de Lemos). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 102/2024/OEP. A RECOMENDAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA ESCRITA, FEITA PELO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO JULGAMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. 1 - Embora o art. 48, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB recomende a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, a inobservância de tal recomendação não autoriza a inversão do ônus da prova no processo disciplinar. 2 - O juízo condenatório depende sempre de uma produção de prova positiva (art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988; e art. 8, 2, "g", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica). 3 - O Direito Sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova, seja através de qualquer outra ficção jurídica. A inexistência de prova, a sua insuficiência ou a dúvida somente podem conduzir a um julgamento absolutório, eis que a única presunção possível é de inocência (art. 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB; e arts. 186, parágrafo único, e 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal). 4 - "Não haverá culpa por presunção nem responsabilidade ético-disciplinar por mera suspeita" (Roberto Serra da Silva Maia, Conselheiro Federal da OAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN). Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator p/ acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1388, 04.07.2024, p. 1).

3 de julho de 2024

49.0000.2020.006273-1

CONSULTA N. 49.0000.2020.006273-1/OEP. Assunto: Remuneração dos integrantes da Diretoria ou Conselheiros Estaduais pelo exercício da atividade de magistério nas ESAs. Consulente: Mario Bandeira Guimaraes Neto OAB/PE 26.926. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). Ementa n. 079/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Remuneração dos integrantes da Diretoria ou Conselheiros Estaduais pelo exercício da atividade de magistério nas ESAs. Consulta conhecida. As Escolas de Advocacia - ESAs, podem remunerar os integrantes da Diretoria ou Conselheiros Estaduais pelo exercício da atividade de magistério, nos termos do parágrafo único, do artigo 32, do Código de Ética e Disciplina, respeitados os princípios da moralidade e da modicidade dos valores estabelecidos a título de remuneração. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 3).

3 de julho de 2024

10.0000.2022.001198-2

CONSULTA N. 10.0000.2022.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de Diretor da Escola Superior da Advocacia, na qualidade de Coordenador de Pós-Graduação e professor, ser remunerado pela OAB ou é vedado aos Diretores da ESA, qualquer tipo remuneração. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Representante legal: Mariana Gomes Berredo - Tesoureira. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). Ementa n. 087/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de Diretor da Escola Superior da Advocacia, na qualidade de Coordenador de Pós-Graduação e professor, ser remunerado pela OAB ou é vedado aos Diretores da ESA, qualquer tipo remuneração. No âmbito das Escolas Superiores de Advocacia dos Estados, o Código de Ética e Disciplina da OAB, diz no parágrafo único do artigo 32, que é permitido o exercício remunerado de atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia - ENA e nas Escolas de Advocacia - ESAs, observados os princípios ali elencados, sendo que quanto a outros cargos não há determinação, uma vez que no âmbito dos Conselhos Seccionais é dado independência às ESAs, observadas as deliberações e a legislação local de cada Conselho Seccional por meio do seu Regimento Interno. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 6).

3 de julho de 2024

49.0000.2019.001996-8

RECURSO N. 49.0000.2019.001996-8/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ 236.886). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Ementa n. 091/2024/OEP. Embargos de declaração. Acolhimento. Efeitos parcialmente modificativos. Princípio da especialidade da norma. Afastamento da tipificação dos artigos 2º, incisos II e III, do Código de Ética e Disciplina da OAB e 34, inciso X, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conduta infracional devidamente tipificada no art. 34, XXV, EAOAB. Ajuizamento de demanda previdenciária em favor de pessoa já falecida. Conduta absolutamente reprovável, de natureza grave. Dosimetria. Reincidência. Majoração da suspensão acima do mínimo legal. Dosimetria acertada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos parcialmente modificativos, para afastar da condenação a tipificação do art. 34, X, EAOAB e art. 2º, I e II, CED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 7).

3 de julho de 2024

16.0000.2023.000024-0

Recurso n. 16.0000.2023.000024-0/SCA-TTU. Recorrente: M.A.B.S. (Advogado: Marco Antonio Busto de Souza OAB/PR 17.662). Recorridos: André Casarin Speçato, Iara Casarin Speçato, Nanci Casarin Speçato e Marilena Aparecida Casarin Speçato. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 082/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Erro material no acórdão recorrido. Equívoco irrelevante. Leitura do acórdão que permite sua compreensão. Revelia. Advogado devidamente notificado para apresentar defesa prévia. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Inteligência do art. 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Repasse dos valores devidos, depois de quatro anos, com correção monetária. Possibilidade de afastamento da prorrogação. Eventual insatisfação com o índice utilizado para a correção monetária que não cabe à OAB analisar, visto que a Lei n. 8.906/94 não especifica qual o índice de correção monetária a ser utilizado (art. 37, § 2º, EAOAB). Afastamento da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de junho de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 24).

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Recurso n. 25.0000.2023.002768-5/SCA-PTU. Recorrente: C.L.E. (Advogado: Cláudio Luiz Esteves OAB/SP 102.217). Recorrida: Tania Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Cons [...]

Recurso n. 22.0000.2017.003623-6/SCA-PTU. Recorrentes: C.A.T.J. e M.N.P.S. (Advogados: João Diego Raphael Cursino Bomfim OAB/RO 3.669, Vinicius Soares Souza OAB/RO 4.926 e outros). Recorrida: Maria C [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000058-6/SCA-STU. Recorrentes: C.D., P.L.S.M. e R.L.M. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. [...]

Recurso n. 49.0000.2023.005182-5/SCA-STU. Recorrentes: G.O.B. e Espólio de R.G.F. Representante legal: R.Q.G.F. (Advogados: Giovanni Karl Auwarter Aimi OAB/RS 42.434, Caetano Cuervo Lo Pumo OAB/RS 51 [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071925-5/SCA-STU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: Arthur Henrique Kampmann OAB/PR 28.757). Recorridos: S.F.Ltda., N.H.H. e S.V.H. Representante legal: N.H.H. (Advogados: Antonio [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000142-0/SCA-STU. Recorrente: A.A.B.B. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheir [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.001434-3/OEP Recorrente: E. da S.M. (Advogado(s): Evandro da Silva Marques OAB/SP 167.188). Recorrido: M.A. de M. (Advogado(s): Simone de Moraes Martins Gazda OAB/SP 168.776). [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000071-4/SCA. Recorrente: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Recorrido: Vitor Alves de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000257-1/SCA. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmeiste [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.010947-9/SCA-STU. Recorrentes: E.A.O.S. e I.M.T. S.A. Representantes legais: J.K.A.L. e A.G.J. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Douglas Ribeiro [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2024.002277-0/SCA.Requerente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.003326-6/OEP. Recorrente: C.E.B.M (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e OAB/MG 1.338A e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recor [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000091-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stal [...]

Recurso n. 49.0000.2023.000830-1/SCA-PTU.Recorrente: J.L.P.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sta [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.004425-9/PCA. Recorrente(s): MARCOS ANDRÉ LINS DE CARVALHO. Advogado(s): Amaro Goncalves Mendes Junior OAB/PE 23227, André Luiz Lins de Carvalho OAB/PE 17183, Rivadavia Brayner [...]

RECURSO Nº. 25.0000.2021.000104-7/OEP. Recorrente: D.M.M. de A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198405). Recorrido: J.J. de L. (Jerônimo José de Lemos). Interessado: Conselho Seccional [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.006273-1/OEP. Assunto: Remuneração dos integrantes da Diretoria ou Conselheiros Estaduais pelo exercício da atividade de magistério nas ESAs. Consulente: Mario Bandeira Guima [...]

CONSULTA N. 10.0000.2022.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de Diretor da Escola Superior da Advocacia, na qualidade de Coordenador de Pós-Graduação e professor, ser remunerado pela OAB o [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.001996-8/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000024-0/SCA-TTU. Recorrente: M.A.B.S. (Advogado: Marco Antonio Busto de Souza OAB/PR 17.662). Recorridos: André Casarin Speçato, Iara Casarin Speçato, Nanci Casarin Speçato e [...]

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