OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

16 de dezembro de 2025

25.0000.2024.038009-0

Recurso n. 25.0000.2024.038009-0/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Danilo José de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (AC). EMENTA N. 225/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA; PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA). VIOLAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. 1) Pelo princípio da correlação entre a denúncia e a sentença - ou princípio da correlação entre a acusação e a condenação, ou ainda, princípio da congruência (ne eat judex ultra petita partium), não se admite que sobrevenha uma condenação por fatos que não foram objeto do exercício do contraditório na fase instrutória. 2) No caso, a recorrente restou absolvida pela conduta inicialmente apurada (art. 15 CED e art. 34, XI, EAOAB), mas no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina acabou restando condenada por fato que não foi objeto de apuração na instrução processual (art. 34, XX, EAOAB). 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB recomenda que, ao se deparar com fatos e condutas que não foram objeto de apuração na fase instrutória, o órgão julgador deve renovar a fase instrutória, concedendo à parte a oportunidade de apresentar defesa específica sobre as novas imputações, o que não se verificou. 4) Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Vinícius Lopes Lamas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 17)

16 de dezembro de 2025

09.0000.2023.000022-8

Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 153/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. ART. 89-A, § 3º, RG. PROCESSO DE EXCLUSÃO. ART. 38, I, EAOAB. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO EM UM DOS PROCESSOS DISCIPLINARES. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO RECURSAL POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal é pacífica quanto à impossibilidade de reexame do mérito das condenações disciplinares à pena de suspensão do exercício profissional da advocacia, que ensejam a instauração de processo de exclusão, na forma do artigo 38, I, do EAOAB, ressalvadas as matérias de ordem pública. 2) No caso dos autos, constata-se a prescrição da pretensão punitiva em uma das condenações de suspensão, porquanto transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, que se deu de ofício, por Portaria do Presidente da Seccional, e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. 3) Decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que julga improcedente a representação não ostenta natureza condenatória, logo, não interrompe o curso da prescrição. 4) Prazo prescricional interrompido por decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, que foram acolhidos e providos, com efeitos infringentes, afastando a improcedência da representação e condenando o representado. 5) Em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva em um dos processos disciplinares, tem-se a superveniente perda de objeto do processo de exclusão, por ausência do requisito objetivo de 3 (três) condenações disciplinares à sanção de suspensão, válidas e transitadas em julgado, nos termos do art. 38, I, do EAOAB. 6) Recurso ao qual se dá provimento, por fundamento autônomo, para declarar prescrita a pretensão punitiva no PD 200800647 (00647/2008), e a consequente perda de objeto do processo de exclusão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para declarar prescrita a pretensão punitiva do PD n. 200800647 (00647/2008) e reconhecer a perda de objeto do processo de exclusão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator ad hoc (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 4)

16 de dezembro de 2025

12.0000.2024.000079-1

Recurso n. 12.0000.2024.000079-1/SCA-PTU. Recorrente: M.M.T. (Advogado: Mykel Max Teodoro OAB/DF 45.362). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 211/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS. PROCESSOS DISTINTOS. PROVIMENTO. 1) O trânsito em julgado de condenação disciplinar imposta por um Tribunal de Ética e Disciplina (DF) impede que os mesmos fatos também sejam julgados por outro Tribunal de Ética e Disciplina (MS), sob pena de violação à coisa julgada administrativa. 2) Os fatos praticados pelo recorrente foram noticiados pelo Poder Judiciário tanto ao Conselho Seccional da OAB/DF - local de inscrição -, quanto ao Conselho Seccional da OAB/MS - local dos fatos -, sendo instaurados dois processos disciplinares distintos, para apuração dos mesmos fatos, já havendo condenação transitada em julgado no âmbito do TED da OAB/DF ao tempo do julgamento pelo TED da OAB/MS, não podendo se admitir mais de uma condenação pelo mesmo fato. 3) Recurso ao qual se dá provimento, por fundamento autônomo, para reconhecer a coisa julgada e anular a condenação imposta pelo Conselho Seccional da OAB/MS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 10)

15 de dezembro de 2025

24.0000.2024.000098-4

Recurso n. 24.0000.2024.000098-4/SCA-TTU. Recorrente: J.D.B. (Advogados: José Domingos Bortolatto OAB/SC 3.659 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 221/2025/SCA-TTU. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DA OAB. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1) Prova produzida pela relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de Santa Catarina, por ocasião da prolação do seu voto, que foi levado à sessão de julgamento. 2) Prova que influenciou na formação da convicção da julgadora a ponto de fundamentar o voto e afastar a tese defensiva. 3) Prova produzida pela relatora que não havia sido trazida aos autos anteriormente, evidenciando a ocorrência de prova nova, ainda que relacionada à mesma conduta apurada. 4) Ausência de oportunidade do recorrente de se manifestar sobre a prova produzida de ofício, que revela evidente prejuízo e configuração de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 5) Anulação do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 6) Determinação de designação de nova sessão de julgamento, garantindo ao recorrente o direito de se manifestar acerca das provas produzidas. 7) Não ocorrência de prescrição. 8) Recurso procedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 15)

15 de dezembro de 2025

25.0000.2024.033296-9

Recurso n. 25.0000.2024.033296-9/SCA-TTU. Recorrente: A.C.A.J. (Advogado: Antônio Carlos de Abreu Júnior OAB/SP 42.605). Recorrido: Andrea Cristina Godoy de Paula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 233/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PROVA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. ART. 73, § 1º, EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. 2) A menção pelo relator, em sua fundamentação do voto, acerca de documento ao qual não fora oportunizado ao recorrente se manifestar antes do julgamento - qual seja, um laudo pericial contábil -, resulta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar e anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 21)

15 de dezembro de 2025

09.0000.2024.000202-7

RECURSO N. 09.0000.2024.000202-7/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogados: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 224/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 137-D, § 4º, RG. FATO NOVO. LOCALIZAÇÃO DE RECIBO. CONTRADIÇÕES DE TESES DEFENSIVAS. IMPROVIMENTO. 1) Nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, havendo procurador constituído a parte será notificada na pessoa do procurador, e seu nome substituído por suas iniciais, o que restou observado na notificação da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, inexistindo qualquer vício no ato processual. 2) A revisão de processo disciplinar somente é admissível em caso de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, conforme dispõe o art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Por força de entendimento jurisprudencial, admite-se a revisão excepcionalmente nos casos de nulidades absolutas e outras matérias de ordem pública. 3) Em que pese à alegação de que foi localizado o recibo passado pelo cliente à época do levantamento dos valores (2016), efetivamente há declarações contraditórias do recorrente nos autos, inclusive quanto à recusa do cliente em receber os valores devidos, bem como comprovante de outro valor, o que afasta a verossimilhança nas alegações revisionais. 4) No contexto dos autos, o recibo apresentado não faz prova inequívoca do quanto alegado pelo recorrente. 5) Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a improcedência do pedido de revisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 3)

15 de dezembro de 2025

25.0000.2024.033081-0

Recurso n. 25.0000.2024.033081-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S. (E.C.S.) (Advogado: José Conceição da Silva OAB/SP 350.261). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 232/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA - RECURSO. ART. 75 EAOAB. FALSA PROVA DE REQUISITO PARA INSCRIÇÃO NA OAB (ART. 34, XXVI, EAOAB). PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 08/2019/COP. SANÇÃO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A prescrição - art. 43, § 1º, EAOAB - A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares se configura em cinco anos contados da data da constatação oficial do fato, inocorrência eis que o fato foi cientificado à Seccional em 06/04/2021, quanto a prescrição intercorrente, por fundamento na paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não possuindo marcos interruptivos de seu curso fixos em lei e tendo por marco inicial de sua contagem sempre o último ato processual praticado, coibindo o legislador a negligencia da condução do processo disciplinar. Prescrição intercorrente rejeitada. 2) O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é competente para processar e julgar processos disciplinares mesmo que a sanção disciplinar a ser aplicada seja a exclusão dos quadros da OAB, conforme Súmula n. 08/2019/OEP, caso em que haverá recurso de ofício (reexame necessário) ao Conselho Seccional, razão pela qual, tratando-se de decisão de mérito, ostenta natureza condenatória e interrompe a prescrição. 3) Falta disciplinar comprovada. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 21)

15 de dezembro de 2025

16.0000.2024.000485-0

RECURSO N. 16.0000.2024.000485-0/SCA-STU. Recorrente: O.L.S. (Advogados: Márcio Roberto Alves OAB/PR 74.609 e Osvaldo Lopes da Silva OAB/PR 25.579). Recorrido: Caloi Confecções Ltda ME. Representante legal: Claudineia Caloi Acorsi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 229/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. CONSELHO SECCIONAL. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A instância recursal do Conselho Seccional da OAB se constitui de instância recursal ordinária, materializando no processo disciplinar da OAB o duplo grau de jurisdição, razão pela qual não se revela razoável inadmitir recurso ao fundamento da ausência de dialeticidade (art. 58, III, c/c art. 76 EAOAB). 2) A norma de regência, ao dispor que "cabe" recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, atribui ao recurso clara natureza ordinária, devendo ser admitido sempre que observados os requisitos objetivos de admissibilidade, ressalvada a dialeticidade como óbice recursal. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, analisando-se o mérito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 5)

26 de novembro de 2025

19.0000.2025.000421-8

Recurso n. 19.0000.2025.000421-8/SCA-TTU. Recorrente: I.A.C. (Advogado: Ivan Afonso do Carmo OAB/RJ 079.797). Recorrida: M.A.A.F. (Advogados: Alfredo Cassimiro da Silva Filho OAB/RJ 035.962 e Jose Ueliton Ferreira Candido OAB/RJ 064.132). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 216/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB C/C ART. 115 CP. REDUÇÃO À METADE. 70 ANOS. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. PROVIMENTO. 1) A jurisprudência da Segunda Câmara do Conselho Federal tem sido uniforme no sentido de entender que o regime disciplinar da OAB admite, excepcionalmente, a aplicação do artigo 115 do Código Penal, que trata da redução dos prazos prescricionais à metade, na hipótese de o advogado representado contar mais de 70 anos de idade na data do primeiro julgamento da representação, tratando-se de elemento da dogmática jurídico-penal que alcança a instância administrativa. 2) Aplicando-se o entendimento no presente caso, reduzindo os prazos prescricionais, denota-se que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Rio de Janeiro, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. 3) Recurso provido, para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 41)

26 de novembro de 2025

49.0000.2025.001084-9

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2025.001084-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 146/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 74 CED. 1) O art. 74 do Código de Ética e Disciplina atribui aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB a competência para elaboração de seus regimentos internos, observadas as regras gerais constantes do Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional (art. 114, RG), com posterior aprovação pelo Conselho e homologação pelo Conselho Federal, restando observado o procedimento. 2) As alterações normativas se referem à reestruturação da composição, requisitos de elegibilidade, competências, flexibilização das sessões do Tribunal Pleno e supressão do voto de desempate, tratando-se de adequações da norma regimental à realidade dos trabalhos desenvolvidos, visando à sua otimização, celeridade e melhor funcionamento do Tribunal, estando em simetria às normas de regência. 4) Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí, as quais se homologam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar as alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Piauí. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 8)

26 de novembro de 2025

16.0000.2025.000386-3

Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2025.000386-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 145/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 74 CED. 1) O art. 74 do Código de Ética e Disciplina atribui aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB a competência para elaboração de seus regimentos internos, observadas as regras gerais constantes do Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional (art. 114, RG), com posterior aprovação pelo Conselho e homologação pelo Conselho Federal. 2) Estando as normas regimentais em simetria às normas de regência, bem como verificando-se que as alterações visam à modernização das normas internas, é o caso de sua homologação. 3) Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, que ora se homologam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar as alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 8)

26 de novembro de 2025

09.0000.2025.000268-7

Recurso n. 09.0000.2025.000268-7/SCA-TTU. Recorrente: D.J.B. (Advogado: Diego Soares Pereira OAB/DF 34.123). Recorridos: A.F.V.G. (Advogados: Jeny Marcy Amaral Freitas OAB/GO 10.036). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 215/2025/SCA-TTU. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. INIDONEIDADE MORAL. DUPLO QUÓRUM QUALIFICADO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, EAOAB. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA INSTALAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) Decisão do Conselho Pleno da Seccional da OAB/GO que, por maioria simples dos votos, teria confirmado a condenação proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina daquela Seccional, aplicando sanção de exclusão do representado dos quadros da OAB, com fundamento no art. 34, XXVII, do EAOAB (inidoneidade moral), em razão da prática de delação premiada contra seu ex-cliente. 2) Quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional, exigido pelo parágrafo único do art. 38 do EAOAB, não atingido. 3) Determinação do Presidente da Seccional da OAB/GO de remessa dos autos ao Tribunal de Ética de origem, para exercício de competência originária, no sentido de apurar outro enquadramento. 4) Todos os membros da Diretoria do Conselho Seccional, inclusive o Presidente, devem integrar a base para cômputo do quórum qualificado exigido pelo art. 38 do EAOAB, em seu parágrafo único, incluindo os membros ausentes. 5) Conselho Seccional que tem o papel, na aplicação da penalidade de exclusão, de realizar o reexame necessário da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, com quórum mínimo de 2/3 de seus membros. 6) Ainda que a Seccional possua órgãos fracionários, a competência será atribuída sempre ao Conselho Pleno, independentemente de previsão diferente em Regimento Interno da Seccional ou do TED. 7) Entendimento dominante do Conselho Federal, interpretando o art. 38, parágrafo único, do EAOAB, no sentido de reconhecer a exigência de cumprimento de um duplo quórum qualificado, que deve ser observado a partir duas situações: a) o quórum para instalação da sessão de julgamento - que cumpre aspecto formal e b) o quórum para a confirmação da decisão de exclusão - que cumpre aspecto material. 8) O não alcance do quórum para instalação da sessão de julgamento, que cumpre o aspecto formal, impede o julgamento do reexame necessário pelo Conselho Seccional. 9) Se o quórum não for alcançado na etapa da confirmação da decisão de exclusão, deixando de cumprir o aspecto material, a consequência é a improcedência da representação e o arquivamento do processo disciplinar. 10) Hipótese em que o julgamento ocorreu sem que o quórum qualificado para que a sessão fosse instalada tivesse sido cumprido, caracterizando vício insanável. 11) Cálculo do quórum que resulta em dízima periódica, cuja diferença precisa ser computada em favor do representado, de modo que deve ser arredonda para cima a formação do quórum mínimo de 2/3, como regra de processo penal, que admite que deva prevalecer a decisão mais favorável ao advogado acusado. 12) Nulidade absoluta da sessão de julgamento, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício. 13) Determinação da remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/GO, para a realização de nova sessão de julgamento, com rigorosa observação da apuração do quórum mínimo. 14) Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva e de prescrição temporária. 15) Recurso conhecido, restando prejudicada a análise do mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e, de ofício, reconhecer a nulidade absoluta, determinando o retorno dos autos ao Conselho Seccional de origem para novo julgamento, restando prejudicada a análise do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 40)

26 de novembro de 2025

25.0000.2023.071925-5

Recurso n. 25.0000.2023.071925-5/SCA. Recorrente: A.H.K. (Advogados: Arthur Henrique Kampmann OAB/PR 28.757 e Elizandra Cristina Sandri Rodrigues OAB/PR 40.835). Recorridos: S.F.Ltda., N.H.H. e S.V.H. Representante legal: N.H.H. (Advogados: Antonio Tavares de Oliveira OAB/SP 39.799, Stela Marlene Schwerz OAB/PR 18.802 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 141/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. PRELIMINARES. NOTIFICAÇÃO INICIAL. ENDEREÇO ERRADO. VÍCIO SANADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. PEDIDO TARDIO. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. COMPOSIÇÃO. ART. 114 RG. SUPLENTES. SESSÃO. PARTICIPAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. 1) Embora a notificação inicial tenha sido irregular, pois enviada para endereço errado, o posterior comparecimento espontâneo do recorrente e a apresentação de defesa sanaram o vício, nos termos do art. 572 do CPP, inexistindo nulidade a ser reconhecida. 2) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de adiamento de audiência de instrução, formulado 2 horas antes de seu início, revelando clara indiligência da parte. Além disso, a parte representante desistiu da oitiva das testemunhas arroladas e foi designado defensor ad hoc, resguardando-se o contraditório. 3) A composição e o quórum das Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB submetem-se a disciplina própria, estabelecida em seus Regimentos Internos, nos termos do art. 114 do Regulamento Geral. Por essa razão, é inaplicável o art. 108, § 1º, do mesmo diploma, que rege apenas os órgãos julgadores em geral. 4) As condutas de receber valores de cliente para depositar em juízo e de se apropriar indevidamente dos valores recebidos, e não prestar as contas devidas, configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 6)

26 de novembro de 2025

25.0000.2023.070230-9

Recurso n. 25.0000.2023.070230-9/SCA-PTU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Ruth Fuciji. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 186/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140 RG. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1) Conforme arts. 73 da Lei 8.906/94 e 58 do CED, cabe ao Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do TED designar relator para conduzir a instrução processual como relator-instrutor. 2) O art. 58, § 1º, do Código de Ética e Disciplina, admite que os atos de instrução sejam delegados ao Tribunal de Ética e Disciplina, hipótese na qual caberá a seu Presidente designar relator, por sorteio, para a instrução processual. 3) O processo disciplinar da OAB adota a dupla relatoria: um relator conduz a instrução até o parecer preliminar e outro, distinto, atua na fase de julgamento, razão pela qual não se admite que o Presidente do Tribunal ou Presidente de Turma conduzam diretamente a instrução processual Precedentes da SCA. Mais recente: 25.0000.2023.010183-0/SCA. 4) Recurso ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da instrução processual e, em consequência, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 39 dos autos digitais e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 11)

26 de novembro de 2025

24.0000.2025.000084-7

Recurso n. 24.0000.2025.000084-7/SCA-PTU. Recorrente: J.F.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 207/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. ART 58 CED E ART. 73 EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A decadência é admitida no regime disciplinar da OAB e tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos a contar da data em que a parte toma conhecimento dos fatos, o que não restou aferido no presente caso. 2) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB) afasta a prescrição arguida. 3) Estabelecem os arts. 58 do CED e 72 do EAOAB que, recebida a representação, deve ser designado relator, a quem compete a instrução do processo disciplinar e o oferecimento de parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Impossibilidade de Secretário-Geral Adjunto conduzir a instrução processual pessoalmente, em sub-rogação à competência atribuída legalmente ao relator. Precedentes. 4) Recurso a qual se dá parcial provimento, para anular o processo disciplinar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para atendimento aos artigos 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e anular o processo disciplinar desde a decisão de fls. 13 dos autos digitais, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 21)

13 de novembro de 2025

49.0000.2022.012302-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024) e Josué Justino do Rio - Conselheiro Seccional da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheira Federal Sergio Rodrigues Leonardo (MG). Ementa n. 075/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. 1) É válida a previsão de suspensão do prazo prescricional disciplinar por Provimento do Conselho Federal da OAB, editado com fundamento no art. 54, V, da Lei n. 8.906/94, não havendo afronta ao princípio da legalidade, ante a competência normativa atribuída à Instituição. A regulamentação contida no Provimento n. 200/2020, editado nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina, afasta a aplicação subsidiária do art. 116, III, do Código Penal, à luz do disposto no art. 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão da existência de norma específica, prevalecendo o princípio da especialidade. 2) é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 3) Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, conforme determina o artigo 115 do Código Penal, de forma excepcionalíssima, tem incidência nos processos éticos disciplinares desta OAB, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 (setenta) anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. 4) O acórdão que confirma a sentença condenatória, proferida por qualquer órgão julgador da OAB, seja deste Conselho Federal ou de qualquer Conselho Seccional, é marco interruptivo do prazo prescricional, por possuírem natureza sancionatória, conforme dispõe o art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Súmula 13/2022/OEP. 5) Efeitos secundários da reincidência. Processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Aplicação da Súmula n. 21/2024/OEP. 6) Quanto ao período depurador, é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 7) Decisão do TED constitui juízo condenatório no âmbito de sua competência e com base na instrução realizada, mas só se aperfeiçoa mediante deliberação do Pleno da Seccional, por meio de recurso de ofício em sede de reexame necessário, nos termos do artigo 38, parágrafo único, do EAOAB. O pronunciamento condenatório do TED, ainda que pendente de confirmação, é suficiente para produzir efeito interruptivo da prescrição. Súmula n. 08/2019/COP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Sergio Rodrigues Leonardo, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 2)

13 de novembro de 2025

12.0000.2025.000157-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 12.0000.2025.000157-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessados: L.B.N. e R.J.V. (Advogados: Luciano Bignatti Niero OAB/PR 49321 e Rodrigo José Pinto Veit OAB/PR 96930). Relator: Conselheiro Federal Sergio Rodrigues Leonardo (MG). Ementa n. 079/2025/OEP. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 85, V, RG. CONFLITO RESOLVIDO. 1) O art. 85, inciso V, do Regulamento Geral, dispõe que compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. 2) Para fins de delimitação da competência territorial do Tribunal de Ética e Disciplina (art. 70, EAOAB) deve ser considerada a base territorial do Conselho Seccional no qual se dá a efetiva prestação dos serviços profissionais. Se o processo judicial objeto da conduta a ser apurada disciplinarmente tramita perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e lá se dá a prestação de serviços de ambos advogados, tem-se que ali deve ser fixada a competência disciplinar, independentemente do local de domicílio das partes. 3) Entendimento da Segunda Câmara no sentido de que a vinculação da competência territorial será atraída pelo foro da prestação dos serviços profissionais, o qual resolve o presente conflito. 4) Conflito de competência resolvido, para fixar a competência no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, para onde devem ser remetidos os autos para regular tramitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em resolver o conflito, fixando a competência para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Impedidos de votar os representantes da OAB/Paraná e OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Sergio Rodrigues Leonardo, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 5)

13 de novembro de 2025

16.0000.2025.000460-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2025.000460-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessados: W.C.B. e T.M. (Advogado: Thiago Moreira OAB/SC 31366). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimaraes Almeida (RR). Ementa n. 080/2025/OEP. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 85, V, RG. CONFLITO RESOLVIDO. 1) O art. 85, inciso V, do Regulamento Geral, dispõe que compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. 2) Para fins de delimitação da competência territorial do Tribunal de Ética e Disciplina (art. 70, EAOAB) deve ser considerada a base territorial do Conselho Seccional no qual se dá a efetiva prestação dos serviços profissionais - ou sua ausência. 3) Se a prestação de serviços consiste - ou consistia - em assessoria jurídica para regularização de um terreno no Município de Rio Negro-PR, a competência será fixada no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, ainda que não tenham sido prestados os serviços e que a contratação tenha sido em outro município, fronteiriço, porquanto o art. 70 dispõe que a competência seria fixada na base territorial onde tenha ocorrido a infração - inclusive quando se tratar de ausência de prestação dos serviços profissionais. 4) Conflito de competência resolvido, para fixar a competência no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná, para onde devem ser remetidos os autos para regular tramitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em resolver o conflito, fixando a competência para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Impedidos de votar os representantes da OAB/Paraná e OAB/Santa Catarina. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Francisco de Assis Guimaraes Almeida, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 5)

13 de novembro de 2025

49.0000.2023.010252-2

CONSULTA N. 49.0000.2023.010252-2/OEP. Assunto: Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação do art. 38, inciso I e art. 73, §5 do Estatuto da OAB c/c Súmula 08/2019/COP. Consulentes: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - OAB/PE 16.302 e Gustavo Henrique de Brito Alves Freire - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - OAB/PE 17.244. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 078/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação dos artigos 38, inciso I e art. 73, §1º do Estatuto da OAB c/c Súmula 08/2019/COP. Consulta conhecida e respondida. 1) Nos termos do artigo 38, inciso I, do EAOAB, e conforme interpretação consolidada pela Consulta nº 49.0000.2023.003259-8/OEP, a aplicação da sanção de exclusão exige a instauração de novo processo disciplinar autônomo, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação. O processo deve compreender: defesa prévia, instrução probatória necessária (ainda que documental), parecer preliminar (Súmula nº 12/2022/OEP), julgamento pelo TED e reexame necessário (recurso de ofício) pelo Pleno do Conselho Seccional da OAB (Súmula nº 08/2019/COP) 2) O rito aplicável à penalidade de exclusão, com fundamento no inciso I do artigo 38 do EAOAB (trânsito em julgado de três suspensões) é o rito ordinário disciplinar. No âmbito do TED estadual, devem ser observadas as seguintes etapas: (i) admissibilidade da representação; (ii) citação do representado; (iii) apresentação de defesa prévia; (iv) realização de instrução probatória mínima, ainda que preponderantemente documental, com possibilidade de produção de outras provas, se necessário; (v) elaboração de parecer preliminar pelo relator; e (vi) julgamento. Recomendada a penalidade de exclusão pelo TED o processo será submetido ao reexame obrigatório pelo Pleno do Conselho Seccional, nos termos da Súmula nº 08/2019/COP, para deliberação e eventual aplicação da penalidade, mediante votação favorável de dois terços de seus membros (artigo 38, parágrafo único, do Estatuto), com possibilidade de sustentação oral, manifestação do relator e decisão fundamentada, que não se limita à mera homologação, mas exige motivação jurídica específica. 3) No contexto do art. 38, I, do EAOAB, o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) possui natureza instrutória e opinativa: instaura e instrui o processo disciplinar autônomo, emite juízo técnico sobre a adequação da sanção de exclusão e, ao final, recomenda fundamentadamente ao Conselho Seccional a aplicação da medida. Trata-se, portanto, de julgamento não condenatório, mas instrutório e recomendativo. O Conselho Seccional, por seu Pleno, exerce função decisória e vinculante, competindo-lhe, com quórum qualificado de dois terços (artigo 38, parágrafo único, do Estatuto), deliberar em caráter definitivo sobre a exclusão, avaliando a regularidade do processo e a presença dos requisitos objetivos. Inexistência de bis in idem, pois o processo de exclusão não revisita as suspensões anteriores, mas decorre de fato jurídico novo, a reincidência tripla, que autoriza a penalidade máxima de exclusão dos quadros da OAB. 4) O papel do Conselho Seccional, no âmbito do artigo 38, inciso I, do Estatuto, não se limita à homologação automática da decisão do TED estadual. Trata-se de competência exclusiva e deliberativa do Pleno do Conselho Seccional (Súmula nº 08/2019/COP - CFOAB), que atua como instância de reexame necessário, com o poder-dever de reapreciar o mérito da decisão proferida pelo TED, de forma autônoma e motivada. Assim, o Conselho pode confirmar ou rejeitar a recomendação, por meio de julgamento de natureza condenatória. 5) Inexistência de sobreposição de funções entre o TED e Conselho Seccional. O TED não condena - apenas instrui e recomenda -, cabendo exclusivamente ao Conselho Seccional o julgamento final da exclusão. Essa separação de competências evita duplicidade de julgamento, garante o devido processo legal e afasta qualquer risco de bis in idem, uma vez que cada órgão atua em fase distinta, com funções próprias e complementares. 6) A Súmula nº 08/2019/COP abrange a hipótese prevista no inciso I do artigo 38 do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que esta também exige processo disciplinar próprio, com regular instrução e julgamento, ainda que baseado em critérios objetivos. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 4)

3 de novembro de 2025

08.0000.2025.000117-6

Homologação de Regimento Interno n. 08.0000.2025.000117-6/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 126/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 74 CED. 1) O art. 74 do Código de Ética e Disciplina atribui aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB a competência para elaboração de seus regimentos internos, observadas as regras gerais constantes do Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional (art. 114, RG), com posterior aprovação pelo Conselho e homologação pelo Conselho Federal. 2) Estando as normas regimentais em simetria às normas de regência, bem como verificando-se que as alterações visam atribuir celeridade e otimizar os trabalhos do Tribunal, é o caso de sua homologação. 3) Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo, que ora se homologam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar as alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Eduardo de Mello e Souza, Presidente em exercício. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 8)

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Recurso n. 25.0000.2024.038009-0/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Danilo José de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Al [...]

Recurso n. 12.0000.2024.000079-1/SCA-PTU. Recorrente: M.M.T. (Advogado: Mykel Max Teodoro OAB/DF 45.362). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Vera Lú [...]

Recurso n. 24.0000.2024.000098-4/SCA-TTU. Recorrente: J.D.B. (Advogados: José Domingos Bortolatto OAB/SC 3.659 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 25.0000.2024.033296-9/SCA-TTU. Recorrente: A.C.A.J. (Advogado: Antônio Carlos de Abreu Júnior OAB/SP 42.605). Recorrido: Andrea Cristina Godoy de Paula. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 09.0000.2024.000202-7/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogados: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Edu [...]

Recurso n. 25.0000.2024.033081-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S. (E.C.S.) (Advogado: José Conceição da Silva OAB/SP 350.261). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal W [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000485-0/SCA-STU. Recorrente: O.L.S. (Advogados: Márcio Roberto Alves OAB/PR 74.609 e Osvaldo Lopes da Silva OAB/PR 25.579). Recorrido: Caloi Confecções Ltda ME. Representante [...]

Recurso n. 19.0000.2025.000421-8/SCA-TTU. Recorrente: I.A.C. (Advogado: Ivan Afonso do Carmo OAB/RJ 079.797). Recorrida: M.A.A.F. (Advogados: Alfredo Cassimiro da Silva Filho OAB/RJ 035.962 e Jose Uel [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2025.001084-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. R [...]

Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2025.000386-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

Recurso n. 09.0000.2025.000268-7/SCA-TTU. Recorrente: D.J.B. (Advogado: Diego Soares Pereira OAB/DF 34.123). Recorridos: A.F.V.G. (Advogados: Jeny Marcy Amaral Freitas OAB/GO 10.036). Interessado: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071925-5/SCA. Recorrente: A.H.K. (Advogados: Arthur Henrique Kampmann OAB/PR 28.757 e Elizandra Cristina Sandri Rodrigues OAB/PR 40.835). Recorridos: S.F.Ltda., N.H.H. e S.V.H. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.070230-9/SCA-PTU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Ruth Fuciji. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 24.0000.2025.000084-7/SCA-PTU. Recorrente: J.F.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 12.0000.2025.000157-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessados: L.B.N. e R.J.V. (Advogados: L [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2025.000460-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessados: W.C.B. e T.M. (Advogado: Thiago M [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.010252-2/OEP. Assunto: Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação do art. 38, inciso I e [...]

Homologação de Regimento Interno n. 08.0000.2025.000117-6/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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