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28 de abril de 2025

25.0000.2024.060931-4

Recurso n. 25.0000.2024.060931-4/SCA-STU. Recorrente: S.V.G. (Advogados: Diego Sattin Vilas Boas OAB/SP 159.846 e Peter Pessuto OAB/SP 353.729). Recorrido: E.M.F. (Advogados: Samanta Amaro Vianna Cremasco OAB/SP 251.681 e outro). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.R.F. (Advogada: Elis Regina Ferreira OAB/SP 135.007). Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 054/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. Assim, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 2 anos e 6 meses entre a notificação válida do Representado e a decisão condenatória proferida pela 23ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade diante da ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, considerando que o Representado contava com mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Esmeralda Maria de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 24)

28 de abril de 2025

49.0000.2023.010495-3

Recurso n. 49.0000.2023.010495-3/SCA-PTU. Recorrente: B.A.M.P. (Advogado: Bráulio Amaral Maluf Pinto OAB/MG 128.814). Recorrido: L.C.C. (Advogado: Lúcio Correa Cassilla OAB/MG 118.832). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 036/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Sessão virtual. Art. 97-A do Regulamento Geral. Requerimento do recorrente realizado para acompanhamento de sessão virtual. Comparecimento à sessão de julgamento. Negativa do direito à sustentação oral ao fundamento de que o requerimento seria apenas para acompanhamento da sessão virtual. Cerceamento de defesa. Ausência de razoabilidade para indeferir a sustentação oral apenas porquanto o requerimento era para acompanhar a sessão de julgamento, visto que o recorrente se fez presente à sessão. Instrumentalidade do processo que não pode ser preterida pela formalidade excessiva. Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais, determinado o retorno dos autos para realização de novo julgamento, oportunizando-se ao recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio da sustentação oral de suas razões defensivas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e determinar o retorno dos autos à Seccional de origem para novo julgamento, oportunizando-se ao recorrente o direito à sustentação oral, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 8)

28 de abril de 2025

16.0000.2023.000214-5

Recurso n. 16.0000.2023.000214-5/SCA-TTU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Roberto Beijato Júnior OAB/SP 350.647 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 043/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação de atos processuais pelo Conselho Seccional da OAB. Nova decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso provido, para reconhecer a prescrição da pretensão da punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 30)

1 de abril de 2025

49.0000.2023.009572-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.009572-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de envio de memoriais escritos pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED ao Conselho Seccional. Processo disciplinar instaurado de ofício por iniciativa do próprio Tribunal de Ética e Disciplina - TED. Consulente(s): Milton Gustavo Vasconcelos Barbosa - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PI (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator(a): Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO). Ementa n. 013/2025/OEP. Consulta. Possibilidade de envio de memoriais escritos pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED ao Conselho Seccional. Processo disciplinar instaurado de ofício por iniciativa do próprio Tribunal de Ética e Disciplina - TED. Princípio da imparcialidade. Não é admissível o envio de memoriais escritos pelo Tribunal de Ética e Disciplina ao Conselho Seccional em sede de recurso. Tribunal de Ética e Disciplina - TED é órgão julgador. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 2)

1 de abril de 2025

49.0000.2024.009029-3

CONSULTA N. 49.0000.2024.009029-3/OEP. Assunto: Consulta. Interposição de embargos de declaração. Suspensão de prazo para interposição de recursos para instâncias superiores no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente(s): Adriano da Silva Roquete. Relator(a): Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). Ementa n. 018/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Suspensão de prazo para interposição de recursos para instâncias superiores no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. A oposição de embargos de declaração contra decisão proferida no Conselho Pleno da Seccional, interrompe o prazo para a interposição de recursos ao Conselho Federal da OAB. A interrupção do prazo é um mecanismo que assegura o devido processo legal, protegendo as partes contra decisões que possam conter vícios prejudiciais. Todos os recursos no âmbito administrativo da OAB, possuem efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes da Lei 8.906/94), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova, nos termos do art. 138, § 2º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 77 da Lei n. 8.906/94. Observância do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no artigo 69 da Lei n.º 8.906/94 e no artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Gina Carla Sarkis Romeiro, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 3)

1 de abril de 2025

49.0000.2020.001873-2

RECURSO N. 49.0000.2020.001873-2/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: R. P. da S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 10.3157 e OAB/GO 33.247). Embargado/Recorrido: O.F.R (Olímpio Fernandes Ribeiro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jose Cardoso Dutra Junior (DF). DECISÃO: O advogado Dr. R. P. da S. opõe novos embargos de declaração, agora em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, tendo assim decidido nos termos da seguinte ementa: Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão embargada que justifiquem sua complementação ou integração. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. É a síntese do que cabe relatar. Decido. (...) Assim, visando à máxima efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do permissivo do art. 138, §, do Regulamento Geral do EAOAB, nego seguimento aos presentes embargos de declaração, por serem manifestamente protelatórios, e solicito à Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 378/381 (autos digitais), que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos, decorrido o prazo legal a contar de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB. Destaco, ainda, por força do artigo 138, §5º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que a presente decisão é irrecorrível, pois a norma expressamente prevê que não cabe qualquer recurso contra a decisão que nega seguimento a embargos de declaração quando tidos por manifestamente protelatórios, hipótese dos autos. E, por essa razão, concomitante à publicação desta decisão ou ciência pessoal pelo advogado, sejam os autos imediatamente remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, para a imediata execução da decisão condenatória, com a consequente publicação de edital de suspensão, no Diário Eletrônico da OAB, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, bem como registro nos assentamentos do advogado e anotação no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares - CNSD e no Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Determino, ainda no sentido de coibir medidas protelatórias, que qualquer manifestação recebida posteriormente à publicação desta decisão ou ciência pessoal pelo advogado, referente ao presente processo disciplinar, seja remetida diretamente à origem, pela Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno, sem qualquer processamento, apenas notificando-o de sua remessa à origem, por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB, já em sede de execução da sanção disciplinar, devidamente registrada e anotada, para que ali seja analisada, sem a necessidade de nova manifestação desta Relatoria ou de retorno dos autos a este Conselho Federal da OAB. Brasília, 14 de março de 2025. Jose Cardoso Dutra Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 5)

28 de março de 2025

49.0000.2023.006387-9

Recurso n. 49.0000.2023.006387-9/SCA-PTU. Recorrente: L.L.F.P. (Advogados: Manoel Deodoro da Silveira OAB/RS 9.560 e outros). Recorrida: O.S.A. Representantes legais: E.J.T.N. e B.P.G. (Advogados: Marcela Lima Rocha Scofano OAB/RJ 121.324, Norberto Flach OAB/RS 25.889, Paulo Eduardo de Oliveira Berni OAB/RS 75.182 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 022/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminares de nulidade. Matérias devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados, em nítida violação à dialeticidade recursal. Parecer preliminar. Estrita observância ao art. 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar de nulidade rejeitada. Notificação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB pelo Diário Eletrônico da OAB. Mérito recursal. Ausência de demonstração dos requisitos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto às preliminares arguidas, e, nessa parte, improvido, e não conhecido quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, quanto às preliminares arguidas e, nessa parte, negar-lhe provimento, e, quanto ao mérito, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 3)

28 de março de 2025

25.0000.2024.041081-3

RECURSO N. 25.0000.2024.041081-3/SCA-STU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Terezinha Aparecida Depieli Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 036/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de adiamento do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Decisão proferida pelo Presidente da Turma Disciplinar. Ausência de competência. Decisão de competência do relator já designado. Acolhimento da preliminar para anular o processo desde referida decisão, por fundamento autônomo. Prescrição declarada, em decorrência da anulação. 1) Quanto ao procedimento, o artigo 58, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e o artigo 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, o Presidente do Conselho, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme o caso, deve designar relator, a quem compete presidir e conduzir a instrução processual. 2) Assim, qualquer pedido incidental nos autos - como pedido de adiamento de julgamento - caberá ao relator ou à relatora designado(a) para a instrução, não sendo essa decisão de competência do Presidente da Turma Julgadora, conforme regramentos de regência citados. 3) Recurso provido, para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Presidente da Turma Disciplinar, anulando-se o processo disciplinar desde referida decisão e todos os atos subsequentes. 4) Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados todos os atos processuais desde a referida decisão, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação da advogada para a defesa prévia, recebida em 14/11/2014. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo desde a decisão de fls. 678/679 e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fabio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 14)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2023.000591-8

Recurso n. 25.0000.2023.000591-8/SCA-STU. Recorrente: R.M.Y. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 010/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Regramento Específico. Regimentos Internos (art. 114 do RG). Não aplicabilidade do art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que limita o quórum das sessões de julgamento dos Conselhos Seccionais. Precedentes. Nulidade rejeitada. Divisão de Turma em mesas de julgamento. Previsão regimental do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de nulidade. Autorização aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB para regulamentarem seu funcionamento (art. 114, RG e art. 65, CED). Matéria já analisada pelo Pleno da Segunda Câmara. Nulidade rejeitada. Composição de órgão julgador recursal de Conselho Seccional. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Conduta temerária e procrastinatória. Condenação ética. Reincidência em infração disciplinar. Suspensão. Inaplicabilidade em infração ética. 1) Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. 2) A conduta do advogado, no processo disciplinar, que se revela temerária, procrastinatória ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, contraria os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, sujeitando o responsável à sanção de censura, na forma do art. 36, inciso II, do EAOAB. 3) A Lei n. 8.906/1994 (EAOAB) afastou-se do sistema anterior (Lei 4.215/1963) quando promoveu a distinção entre infração disciplinar e infração ética. Pelo sistema atual, as infrações disciplinares não são consideradas como infrações éticas, mas correspondem àquelas condutas previstas no art. 34, do EAOAB, ao passo que as infrações éticas, são aquelas que não observam os dispositivos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. 4) Como corolário do princípio constitucional da legalidade (art. 37, CF), a norma deverá ser interpretada restritivamente; vale dizer, não se pode conceder uma interpretação extensiva ao art. 37, inciso II, do EAOAB, para entender as infrações disciplinares como se infrações éticas também fossem. Por isso, a reincidência mencionada no art. 37, inciso II, do EAOAB, somente deverá ser considerada nas hipóteses em que o agente tiver cometido uma nova infração disciplinar (prevista no art. 34, do EAOAB), depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado anteriormente pela mesma natureza infracional. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido somente para afastar a incidência do art. 37, inciso II, do EAOAB, e aplicar a pena de censura pela infração aos dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, sem convertê-la na forma do § único do art. 36 do EAOAB, uma vez que os seus antecedentes profissionais (punição disciplinar anterior), o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração não indicam tal possibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a reincidência e, em consequência, cominar a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 12)

3 de fevereiro de 2025

49.0000.2024.005942-4

Recurso n. 49.0000.2024.005942-4/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Geovane Rosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 020/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer de admissibilidade. Observância ao procedimento disciplinado pelo Código de Ética e Disciplina. Ausência de demonstração de qualquer tipo de prejuízo à defesa. Nulidade que, se existente, ostenta natureza relativa, conforme Súmula nº. 12/2022-OEP, a qual demanda, além da inobservância da formalidade prevista para o ato, a demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Parecer preliminar. Conselho da Subseção. Artigo 120, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de homologação do parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento, sem observância à formalidade prevista. Violação às regras de competência. No âmbito das Subseções, a competência final para exarar o parecer preliminar compete ao Conselho Subseccional, nos termos do art. 120, § 3º, do Regulamento Geral, não se tratando de ato de competência unicamente da Relatoria. Assim, se não há a homologação do parecer pelo Conselho da Subseção, há violação às regras de competência, daí a existência da nulidade. Nulidade decretada. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho de fls. 57 dos autos digitais, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto, anulados os atos processuais, a última causa válida de interrupção da prescrição passa a ser a notificação do advogado para apresentar defesa prévia, em 03/04/2017. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 57 dos autos digitais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 16)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.022965-0

Recurso n. 25.0000.2024.022965-0/SCA-TTU. Recorrente: M.I.G. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143.756 e outro). Recorrido: José Roberto de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 019/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Quórum. Órgão julgador recursal. Conselheiros suplentes. Ausência de nulidade. Precedentes. Diferentemente do Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os Conselheiros titulares, razão pela qual podem compor órgãos julgadores da Seccional de forma absolutamente válida. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogada que recebe valores de acordo trabalhista em sua conta bancária e não repassa os valores devidos ao cliente. Infrações disciplinares configuradas. Ainda que alegue a ausência de provas, o Tribunal de Ética e Disciplina considerou que a advogada praticou duas condutas, uma comissiva e outra omissiva: a conduta comissiva, de se apropriar indevidamente dos valores recebidos do acordo trabalhista em sua conta bancária, o que configurou o locupletamento (art. 34, XX, EAOAB); e a conduta omissiva, de permanecer inerte em seu dever legal de prestar contas ao cliente dos valores recebidos e de satisfazer a dívida, o que configurou a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Assim, no mérito, é o caso de manutenção da condenação disciplinar. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal com menção genérica ao relatório de antecedentes. Ausência de fundamentação. Decisão que não permite o exercício do contraditório ao não motivar em que termos estaria reconhecendo a reincidência, enquanto causa legal de agravamento da punição. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 26)

17 de dezembro de 2024

19.0000.2023.000255-6

CONSULTA N. 19.0000.2023.000255-6/OEP. Assunto: Consulta. Homologação de parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Consulente: Carlos Alberto Menezes Direito Filho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 146/2024/OEP. Consulta. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Procedimento a ser adotado nos processos disciplinares. Homologação de Parecer. Código de Ética e Disciplina. Lei específica que dispõe acerca da atuação das Seccionais/Subseções nos processos disciplinares. Inexistência de conflito de normas. Desenvolvimento da regra posta pelo Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10).

6 de dezembro de 2024

24.0000.2023.000019-7

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 202/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Audiência de instrução. Pedido de adiamento fundado em atestado médico. Indeferimento. Precedentes deste Conselho Federal no sentido de que o indeferimento de pedido de adiamento, quando devidamente motivado por atestado médico, enseja a nulidade do ato processual, por cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 18).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.048657-6

Recurso n. 25.0000.2024.048657-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Joseane Cristina Sepero de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 218/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. Recurso provido, para declarar prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 17)

6 de dezembro de 2024

. 24.0000.2023.000019

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 202/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Audiência de instrução. Pedido de adiamento fundado em atestado médico. Indeferimento. Precedentes deste Conselho Federal no sentido de que o indeferimento de pedido de adiamento, quando devidamente motivado por atestado médico, enseja a nulidade do ato processual, por cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 18)

6 de dezembro de 2024

19.0000.2023.000312-0

Recurso n. 19.0000.2023.000312-0/SCA-PTU. Recorrente: S.R.C.R.M. (Advogados: Carlos Geraldo Sepulveda de Castro OAB/RJ 78.906 e Sônia Regina da Costa Reis Moreira OAB/RJ 075.293). Recorrida: K.M.N. (Advogados: David da Silva Ferreira Alves OAB/RJ 200.201 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 236/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de julgamento por duas vezes no âmbito da Seccional. Inocorrência. Parecer preliminar. Subseção. Artigo 120, § 3°, do Regulamento Geral. Necessidade de homologação pelo Conselho da Subseção. Posterior julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro. Nulidade inexistente. Regime disciplinar da OAB. Elemento moral da falta disciplinar (dolo e culpa). No regime disciplinar da OAB, a conduta deve ser analisada levando-se em consideração um mínimo de intencionalidade do agente, ainda que não na mesma abrangência da dogmática penal. No caso dos autos, verifica-se essa intencionalidade face à relutância da advogada em repassar à cliente o que lhe era devido, mesmo tendo ciência da representação e da demanda judicial. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que levanta valores em demanda judicial e retém para si indevidamente a integralidade dos valores levantados, sem nada repassar à cliente, somente vindo a consignar em juízo parte dos valores devidos, em decorrência de demanda judicial. Presença de elementos suficientes a concluir que houve a intenção deliberada de reter para si indevidamente quantias que pertenciam à cliente. Alegação de dificuldades de localizar cliente. Tese não acolhida pela jurisprudência do Conselho Federal. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator.(DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 2)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.027154-4

Recurso n. 25.0000.2024.027154-4/SCA-TTU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Decio Scamato. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 215/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal e intercorrente. Aplicação subsidiária e excepcional do artigo 115 do Código Penal, em relação à redução dos prazos prescricionais à metade, nos casos em que o(a) advogado(a) ostentar 70 anos na data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, hipótese em que a prescrição quinquenal será consumada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e a prescrição intercorrente em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Precedentes. Não incidência ao caso, entretanto, pois, embora o advogado ostentasse mais de 70 anos ao tempo do julgamento da representação, os prazos reduzidos restaram devidamente observados. Prescrição rejeitada. Prejuízo a cliente, causar anulação de processo e locupletamento (art. 34, IX, X e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que se utiliza de empresa de fachada para angariar causas, recebe honorários e não presta os serviços contratados de forma adequada, ensejando abandono processual. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Inocorrência de bis in idem. Condenação disciplinar anterior transitada em julgado à época dos novos fatos infracionais. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 24)

26 de novembro de 2024

25.0000.2024.023247-8

Recurso n. 25.0000.2024.023247-8/SCA-PTU. Recorrente: J.L.F. (Advogados: João Paulo Gonçalves Dias OAB/SP 377.324 e José Luiz Fungache OAB/SP 188.498). Recorrido: José Ivanildo Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 231/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 1) Ausência de irregularidade no quórum da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, quando do julgamento da representação. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Quórum de julgamento instaurado conforme regulamento próprio do Tribunal de Ética e Disciplina, afastando a aplicação do Regulamento Geral das Sessões do Conselho Pleno da Seccional. 2) Inocorrência de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Juntada de documentos pela representante em fase de razões finais. Advogado da parte representada devidamente notificado. Razões finais apresentadas por defensor dativo nomeado. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. 3) Ocorrência da infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). O regime disciplinar da OAB não diferencia condutas culposas ou dolosas, havendo entendimento do Órgão Especial no sentido de que as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas se configuram independentemente de dolo ou má-fé. 4) A conduta omissiva, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). 5) Afastamento da prorrogação da suspensão. Condenação judicial em ação de indenização por danos morais e materiais. Parcial provimento, para afastar a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 10)

21 de novembro de 2024

49.0000.2022.002766-2

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002766-2/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 087/2024/SCA. Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Homologação parcial. Normas internas em consonância aos normativos de regência e ao entendimento deste Conselho Federal da OAB. Regimento Interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar parcialmente o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pará, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 10)

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.057242-6

Recurso n. 25.0000.2023.057242-6/SCA-TTU. Recorrente: R.A.B. (Advogados: Maurício Betito Neto OAB/SP 160.835 e Ricardo Augusto Betito OAB/SP 160.804). Recorrido: Jonavan Christian Bueno de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 190/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer de admissibilidade. Exposição dos fatos objeto de apuração de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de nulidade. Eventual vício de linguagem ou fundamentação do parecer de admissibilidade que, de qualquer sorte, restaria convalidado pelo julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, órgão esse competente para o julgamento do mérito dos fatos, reiterando-se o entendimento de que o parecer é peça de natureza opinativa, não vinculante, e ainda que seja adotada fundamentação diversa no julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não o invalida. Rejeição da nulidade arguida. Audiência de instrução. Tentativa de notificação por correspondência frustrada. Ausência de notificação por edital, como impõe o artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação decretada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 8)

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Recurso n. 25.0000.2024.060931-4/SCA-STU. Recorrente: S.V.G. (Advogados: Diego Sattin Vilas Boas OAB/SP 159.846 e Peter Pessuto OAB/SP 353.729). Recorrido: E.M.F. (Advogados: Samanta Amaro Vianna Crem [...]

Recurso n. 49.0000.2023.010495-3/SCA-PTU. Recorrente: B.A.M.P. (Advogado: Bráulio Amaral Maluf Pinto OAB/MG 128.814). Recorrido: L.C.C. (Advogado: Lúcio Correa Cassilla OAB/MG 118.832). Interessado: C [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000214-5/SCA-TTU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Roberto Beijato Júnior OAB/SP 350.647 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal D [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.009572-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de envio de memoriais escritos pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED ao Conselho Seccional. Processo disciplinar instaurado [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009029-3/OEP. Assunto: Consulta. Interposição de embargos de declaração. Suspensão de prazo para interposição de recursos para instâncias superiores no âmbito da Ordem dos Adv [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.001873-2/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: R. P. da S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 10.3157 e OAB/GO 33.247). Embargado/Recorrido: O.F.R (Olímp [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006387-9/SCA-PTU. Recorrente: L.L.F.P. (Advogados: Manoel Deodoro da Silveira OAB/RS 9.560 e outros). Recorrida: O.S.A. Representantes legais: E.J.T.N. e B.P.G. (Advogados: Mar [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.041081-3/SCA-STU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Terezinha Aparecida Depieli Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000591-8/SCA-STU. Recorrente: R.M.Y. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 49.0000.2024.005942-4/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Geovane Rosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerai [...]

Recurso n. 25.0000.2024.022965-0/SCA-TTU. Recorrente: M.I.G. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143.756 e outro). Recorrido: José Roberto [...]

CONSULTA N. 19.0000.2023.000255-6/OEP. Assunto: Consulta. Homologação de parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Consulente: Carlos Alberto Menezes Direito Filho - Presidente do Tribunal de Étic [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 25.0000.2024.048657-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Joseane Cristina Sepero de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Secci [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000312-0/SCA-PTU. Recorrente: S.R.C.R.M. (Advogados: Carlos Geraldo Sepulveda de Castro OAB/RJ 78.906 e Sônia Regina da Costa Reis Moreira OAB/RJ 075.293). Recorrida: K.M.N. (A [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027154-4/SCA-TTU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Decio Scamato. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2024.023247-8/SCA-PTU. Recorrente: J.L.F. (Advogados: João Paulo Gonçalves Dias OAB/SP 377.324 e José Luiz Fungache OAB/SP 188.498). Recorrido: José Ivanildo Pereira. Interessado: C [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002766-2/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 25.0000.2023.057242-6/SCA-TTU. Recorrente: R.A.B. (Advogados: Maurício Betito Neto OAB/SP 160.835 e Ricardo Augusto Betito OAB/SP 160.804). Recorrido: Jonavan Christian Bueno de Lima. Inter [...]

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