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31 de julho de 2025

25.0000.2023.075869-7

Recurso n. 25.0000.2023.075869-7/SCA-PTU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: J.V.S. (Advogado: José Vargas dos Santos OAB/SP 33.429). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 114/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRAÇÃO ÉTICA. ART. 14. CED. IMPROVIMENTO. Advogado constituído após a regular notificação para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Validade da notificação dirigida à advogada da Recorrente. Encaminhamento pela secretaria do órgão julgador ao advogado de cópia dos autos e link para acesso à sessão. Nulidade arguida somente após a prolação de decisão desfavorável. Nulidade de algibeira. Preliminar afastada. Mérito. O art. 14 do CED disciplina que não deve o advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Ausência de motivo plausível para justificar sua atuação em demanda na qual já havia procurador constituído. Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 5)

31 de julho de 2025

25.0000.2024.017279-0

Recurso n. 25.0000.2024.017279-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C.C. (Advogado: Alexandre Caetano Catarino OAB/SP 122.193). Recorrido: J.R.S. (Advogado: Adelmo Florentino da Silva OAB/SP 99.421). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 124/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. IMPROVIMENTO. 1) Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a prescrição arguida. 2) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 10)

31 de julho de 2025

49.0000.2023.011392-0

Recurso n. 49.0000.2023.011392-0/SCA-PTU. Recorrentes: M.F.P. e P.S.M.R. (Advogados: André Luiz Salgado Pinto OAB/PA 7.331, Paulo Sérgio Martins Rodrigues OAB/PA 14.267 e outros). Recorrida: Eliete Silva de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 112/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 58, inciso III c/c art. 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso ao Conselho Seccional da OAB. Natureza de recurso ordinário. Materialização, na esfera administrativa da OAB, do princípio do duplo grau de jurisdição, consectário dos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88). Impossibilidade de a instância recursal ordinária inadmitir o julgamento de mérito do recurso, sob alegação de ausência de pressupostos, especialmente por violação à dialeticidade recursal. O recurso previsto no art. 76 do Estatuto da Advocacia dispõe que "cabe" recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, de modo que se identifica clara natureza ordinária atribuída pelo legislador ao recurso, devendo ser admitido sempre que observados os requisitos objetivos de admissibilidade. Anulação do acórdão proferido pelo Conselho Seccional da OAB/Pará, de ofício. Mérito recursal prejudicado. Retorno dos autos à Seccional para julgamento de mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, anular, de ofício, o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Pará e determinar o retorno dos autos para análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 5)

31 de julho de 2025

25.0000.2024.040479-8

Recurso n. 25.0000.2024.040479-8/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: José Bertulino Santos OAB/SP 240.615). Recorridas: I.R.P. e D.R.P. (Advogadas: Cecilia Neves Silveira OAB/MG 118.968 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 128/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Suspeição de advogado instrutor. Inexistência. Ausência de competência decisória. Parecer preliminar. Ato de natureza meramente opinativa. Decisão de competência da autoridade competente. Precedentes. Preclusão. Ausência de arguição, de qualquer sorte, da suspeição em tempo oportuno. Preliminar rejeita. Prescrição. Art. 115 do Código Penal. Redução dos prazos prescricionais à metade. Não incidência ao caso. Entendimento do Conselho Federal da OAB no sentido de que se aplica ao regime disciplinar da OAB, de forma excepcional, a regra prevista no artigo 115 do Código Penal. Por outro lado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência do alcance da idade de 70 anos, no curso do processo e após a prolação da primeira decisão condenatória, não atrai a regra do artigo 115 do Código Penal, hipótese dos autos, visto que o recorrente alcançou a idade de 70 anos após o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Prescrição rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de causar prejuízo, por culpa grava, a interesse confiado a seu patrocínio (art. 34, IX, EAOAB). Advogado que deixa de arrolar herdeiro necessário em demanda de inventário. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 12)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.060909-6

RECURSO N. 25.0000.2024.060909-6/SCA-STU. Recorrente: R.M. (Advogado: Ricardo Moscovich OAB/SP 104.350). Recorrida: Luciana Godoi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 140/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. SÚMULA N. 01/2011/COP. ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) O transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a notificação inicial e a prolação de decisão condenatória recorrível por órgão julgador da OAB resulta na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição e declarar extinta a punibilidade, em razão do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, restando prejudicada a análise das demais teses recursais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.23)

24 de julho de 2025

25.0000.2025.003170-0

RECURSO N. 25.0000.2025.003170-0/SCA-STU. Recorrente: T.C.F.P. (Advogado: Tatiane Castillo Fernandes Pereira OAB/SP 341.519). Recorrido: A.S.M. (Advogado: Alexandre de Jesus Costa OAB/SP 413.905). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 149/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. NOTIFICAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. DOLO E CULPA. ANÁLISE DISTINTA DA DOGMÁTICA JURÍDICO-PENAL. DOSIMETRIA. MENÇÃO GENÉRICA À GRAVIDADE DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O comparecimento espontâneo da parte aos autos, tempestivamente, torna sem objeto a alegação de nulidade da notificação inicial, a qual, ainda que existente, restaria sanada pela apresentação da defesa prévia sem qualquer insurgência quanto essa suposta nulidade (art. 572 do CPP). Preliminar rejeitada. 2) A competência prevista no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo abrange a subseção. Preliminar rejeitada. 3) A conduta de receber valores em demanda judicial e de se apropriar indevidamente dos valores recebidos configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 4) No regime disciplinar da OAB, o elemento subjetivo da conduta deve ser aferido levando-se em consideração um mínimo de intencionalidade, ainda que diversamente do elemento subjetivo da infração penal (dolo e culpa), o que restou demonstrado nos autos. 5) A jurisprudência do CFOAB tem considerado que a menção genérica à gravidade dos fatos viola a individualização da sanção, obstaculizando o exercício do contraditório, equiparando-se à ausência de fundamentação. 6) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo de 30 (trinta) dias e afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.27)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.028568-8

RECURSO N. 25.0000.2024.028568-8/SCA-STU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Agenor Reis Marques Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 138/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. DESPACHO SANEADOR. PARECER PRELIMINAR. DISTINÇÃO. 1) O despacho saneador, previsto no art. 73, § 2º, do EAOAB e art. 59, § 3º, CED, é decisão do relator proferida após a defesa prévia, na qual poderá indicar o indeferimento liminar da representação ou a abertura da instrução processual. 2) O parecer preliminar também é decisão do relator, ao final da instrução e antes das razões finais (art. 59, § 7º, CED), no qual dará enquadramento aos fatos ou opinará pela improcedência da representação, devendo ser os autos remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para julgamento. Preliminares rejeitadas. 3) A ausência de provas das violações éticas pelas quais restou sancionada a recorrente indica a improcedência da representação, face ao princípio do in dubio pro reo, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a autorização da expedição de alvará judicial de dação do imóvel em pagamento à advogada, a título de honorários e custas processuais. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.22)

24 de julho de 2025

22.0000.2018.011360-8

Recurso n. 22.0000.2018.011360-8/SCA-TTU. Recorrente: E.L.F. (Advogado: Salmim Coimbra Sauma OAB/RO 1.518 e Defensora dativa: Brenda Martins Kreisel OAB/RO 11.458). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 125/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rondônia, ratificando penalidade de exclusão aplicada pelo Tribunal de Ética daquela Seccional. Intempestividade. 1) Recurso assinado em uma data e protocolado em outra, quando já expirado o prazo para a interposição. 2) Inobservância do prazo recursal previsto no artigo 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 139 do Regulamento Geral do EAOAB. 3) O recurso intempestivo acarreta a preclusão temporal, que significa a perda da faculdade processual de impugnação decorrente da inobservância de prazo. 4) Inexistência de matéria de ordem pública, que pudesse ser declarada de ofício, capaz de superar a intempestividade recursal. 5) Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 28)

24 de julho de 2025

25.0000.2023.071928-0

Recurso n. 25.0000.2023.071928-0/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: José Amilton Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 128/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. REVELIA. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO. 1) A ausência de razões finais da parte representada constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se trata de fase imprescindível ao processo disciplinar, na qual é assegurada a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual, sendo a última oportunidade de manifestação sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Recurso provido, para acolher a preliminar de nulidade arguida, e, em consequência da anulação, declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida, e, consequentemente, declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 29)

24 de julho de 2025

25.0886.2024.021759-8

Recurso n. 25.0886.2024.021759-8/SCA-TTU. Recorrentes: B.A.G.P., F.G.P. e M.P.S.M. (Advogados: Bruno Augusto Gradim Pimenta OAB/SP 226.496, Felipe Gradim Pimenta OAB/SP 308.606, Mayara Paola Salton Mayer OAB/SP 467.664 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 140/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. SUSPENSÃO PREVENTIVA. ART. 70, § 3º, EAOAB. REQUISITOS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) A decisão que impõe suspensão preventiva (art. 70, § 3º, EAOAB) não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, no tocante à análise dos requisitos para sua imposição - repercussão prejudicial à dignidade da advocacia -, somente quanto à análise de vícios no procedimento ou matérias de ordem pública. Precedentes. 2) A decisão que impôs aos recorrentes suspensão preventiva adotou a devida fundamentação, com base em ofício judicial que determinou a suspensão cautelar do exercício profissional dos recorrentes (art. 319, VI, CPP). 3) Nos termos do art. 81 do RI-TED/OAB-SP, restou observado o quórum para instalação da audiência especial do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, pelo que se rejeita a preliminar de nulidade arguida. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 35)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.060914-4

Recurso n. 25.0000.2024.060914-4/SCA-TTU. Recorrente: H.S. (Advogado: Hélio dos Santos OAB/SP 97.012). Recorrido: E.C.S. (Advogado: Cassio Noccioli Mendes OAB/SP 431.448). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 145/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB C/C ART. 115 CP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB admite, excepcionalmente, a incidência de regras da dogmática jurídico-penal ao regime disciplinar da OAB, a exemplo da redução dos prazos prescricionais à metade, na hipótese em que o advogado contar mais de 70 anos na data do julgamento da representação em primeira instância, em simetria ao art. 115 do CP, o que se constata dos autos. 2) Nessa hipótese, o prazo quinquenal passa ser considerado pela metade, vale dizer, 2 anos e 6 meses, de modo que, transcorrendo referido lapso temporal entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, há de se declarar extinta a punibilidade, pela prescrição, ainda que de ofício. 3) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que o(a) Representado(a) contava mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Massaru Coracini Okada, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 37)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.063034-1

Recurso n. 25.0000.2024.063034-1/SCA-TTU. Recorrente: N.A.S. (Advogado: Nilson Antônio dos Santos OAB/SP 339.125). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 146/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRAZOS. SUSPENSÃO. CRISE NACIONAL DE DESABASTECIMENTO ("GREVE DOS CAMINHONEIROS"). RESOLUÇÕES CFOAB N. 07/2018 E 08/2018. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO. 1) As resoluções CFOAB n.º 07/2018 e 08/2018 suspenderam os prazos processuais no âmbito do Conselho Federal da OAB, em razão da crise nacional de desabastecimento - a denominada "greve dos caminhoneiros" -, no período de 28/05/2018 a 07/06/2018. 2). A ausência de regulamentação da matéria no âmbito do Conselho Seccional, atrai a incidência da norma expedida pelo Conselho Federal, por analogia, face à interpretação mais favorável ao advogado. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, anulando-se o processo desde a decisão que os considerou intempestivos. 4) Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, em decorrência da anulação processual. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular os atos processuais desde a decisão que considerou intempestivo os embargos de declaração oposto em face da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, e, consequentemente, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 38)

24 de julho de 2025

12.0000.2024.000136-8

RECURSO N. 12.0000.2024.000136-8/SCA-STU. Recorrente: L.F.C.R. (Advogada: Rita de Cassia Maciel Franco OAB/PR 94.901). Recorrido: B.I.C. S.A. Representantes legais: E.L.V. e A.B. (Advogados: Renato Chagas Corrêa da Silva OAB/MS 5.871, Yuri Arraes Fonseca de Sá OAB/MS 17.866 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 131/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo disciplinar de suspensão preventiva. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul, em sessão especial, que julgou improcedente o pedido de imposição de suspensão preventiva, por considerar inexistentes os motivos para a imposição da medida de natureza cautelar ao recorrente. Decisão transitada em julgado. Manifestação da representante, apresentada após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, sendo recebida como recurso. Impossibilidade. Violação à coisa julgada administrativa. Pretensão ao reexame do mérito da suspensão preventiva, já acobertado pela coisa julgada administrativa. Nulidade do ato processual. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade dos atos processuais, desde a decisão que recebeu a manifestação do representante como recurso e manter a decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão preventiva, com arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão que recebeu a manifestação do representante como recurso, mantendo a decisão de origem que julgou improcedente o processo de suspensão preventiva, e determinar o arquivamento do presente processo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.19)

21 de julho de 2025

21.0000.2024.000441-0

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2024.000441-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 073/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÕES. ART. 74 DO CED. ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS. HOMOLOGAÇÃO. 1) O artigo 74 do Código de Ética e Disciplina impõe aos Tribunais de Ética e Disciplina que organizem seu regimento interno, com posterior aprovação pelo Conselho Seccional e homologação pela Segunda Câmara do Conselho Federal. 2) A alteração da norma regimental se presta a otimização dos trabalhos do Tribunal, autorizando a composição das Turmas por membros julgadores que já as compuseram, de modo a prestigiar a estabilidade dos entendimentos da Turma. 3) Homologação da alteração ao Regimento Interno, que visa à melhor prestação administrativa às partes e à advocacia, recomendando sua disponibilização no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar a alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 8) Brasília, xx de julho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos Presidente da Segunda Câmara

21 de julho de 2025

02.0000.2024.000008

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 072/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 08/2019/COP. SANÇÃO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. HOMICÍDIO. SUPERVENIÊNCIA DE INIDONEIDADE MORAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (ART. 34, XXVII, EAOAB). INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A prescrição intercorrente - art. 43, § 1º, EAOAB - tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não possuindo marcos interruptivos de seu curso fixos em lei e tendo por marco inicial de sua contagem sempre o último ato processual praticado, coibindo o legislador a negligencia da condução do processo disciplinar. Prescrição intercorrente rejeitada. 2) O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é competente para processar e julgar processos disciplinares mesmo que a sanção disciplinar a ser aplicada seja a exclusão dos quadros da OAB, conforme Súmula n. 08/2019/OEP, caso em que haverá recurso de ofício (reexame necessário) ao Conselho Seccional, razão pela qual, tratando-se de decisão de mérito, ostenta natureza condenatória e interrompe a prescrição. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Alagoas. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 8)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.075993-6

Recurso n. 25.0000.2023.075993-6/SCA-TTU. Recorrente: F.V. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: M.F.R.S. (Advogada: Maria Fernanda Ribeiro dos Santos OAB/SP 328.004). Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 118/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina e a nova decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional, em sede recursal, após a anulação do julgamento anterior, realizado pela Seccional, e renovação do julgamento. Precedentes. Preliminar acolhida. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise das demais teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise das demais teses recursais, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 65)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.085903-0

Recurso n. 25.0000.2024.085903-0/SCA-TTU. Recorrente: Elisabeth Ordonio Molina. Recorrido: A.S.C. (Advogado: Antônio da Silva Carneiro OAB/SP 126.657). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 089/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pela representante. Acórdão recorrido que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial do advogado recorrido e a prolação da primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB (art. 42, § 2º, II, EAOAB). Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação para a defesa prévia e o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, tem-se a prescrição da pretensão punitiva, como bem reconhecido pelo acórdão recorrido. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 52)

27 de junho de 2025

26.0000.2018.002532-5

Recurso n. 26.0000.2018.002532-5/SCA-TTU. Recorrente: B.L.O. (Advogado: Bruno Leonardo de Oliveira OAB/SE 6.003). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 094/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, fundado em atestado médico. Indeferimento. Decisão da relatora devidamente fundamentada. Advogado que, no período recomendado para afastamento das atividades, permaneceu exercendo a profissão, ajuizando novas demandas e participando de audiência virtual, circunstância que permitira que participasse, igualmente, do julgamento virtual da representação. Ausência de argumentos capazes de infirmar esses fundamentos. Mera reiteração da tese de cerceamento de defesa. Circunstâncias fáticas que permitiram concluir que não haveria óbice à participação da sessão de julgamento. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cobrança de valores de cliente para supostas despesas com deslocamento da equipe do conselho tutelar, em demanda de regulamentação de guarda e responsabilidade. Condenação criminal pelo crime de estelionato (art. 171, CP). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 54)

27 de junho de 2025

25.0000.2022.000907-6

Recurso n. 25.0000.2022.000907-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargantes: J.E.F.P. e R.C.S.J. (Advogado: Rodrigo Carlos Biscola OAB/SP 202.476). Embargados: C.E.O.Ltda. (CEON). Representantes legais: A.A.F., C.S., P.C.F.F. e V.K. (Advogados: José Carlos Fortes Guimarães Junior OAB/SP 103.712 e outros). Recorrentes: J.E.F.P. e R.C.S.J. (Advogado: Rodrigo Carlos Biscola OAB/SP 202.476). Recorrido: C.E.O.Ltda. (CEON). Representantes legais: A.A.F., C.S., P.C.F.F. e V.K. (Advogados: José Carlos Fortes Guimarães Junior OAB/SP 103.712 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 101/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Prescrição intercorrente. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, entre o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e o julgamento pelo Conselho Seccional. Alegação de inexistência de dolo. Elemento volitivo configurado. Decisão embargada que reconhece a vontade dos advogados de praticarem as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, reconhecendo um agir ativo no sentido de tentar atribuir a responsabilidade a terceiro e se eximirem da responsabilidade disciplinar. Matérias já analisadas pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 57)

27 de junho de 2025

09.0000.2023.000044-7

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Embargada: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Recorrente: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Recorrida: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 107/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Omissão no acórdão embargado quanto à análise da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do acolhimento de nulidade processual e anulação do processo disciplinar. Anulado o processo disciplinar, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição válido, desde então. Pretensão punitiva da OAB alcançada pela prescrição. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 60)

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Recurso n. 25.0000.2023.075869-7/SCA-PTU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: J.V.S. (Advogado: José Vargas dos Santos OAB/SP 33.429). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 25.0000.2024.017279-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C.C. (Advogado: Alexandre Caetano Catarino OAB/SP 122.193). Recorrido: J.R.S. (Advogado: Adelmo Florentino da Silva OAB/SP 99.421). Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2023.011392-0/SCA-PTU. Recorrentes: M.F.P. e P.S.M.R. (Advogados: André Luiz Salgado Pinto OAB/PA 7.331, Paulo Sérgio Martins Rodrigues OAB/PA 14.267 e outros). Recorrida: Eliete Si [...]

Recurso n. 25.0000.2024.040479-8/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: José Bertulino Santos OAB/SP 240.615). Recorridas: I.R.P. e D.R.P. (Advogadas: Cecilia Neves Silveira OAB/MG 118.968 e outra). I [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.060909-6/SCA-STU. Recorrente: R.M. (Advogado: Ricardo Moscovich OAB/SP 104.350). Recorrida: Luciana Godoi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 25.0000.2025.003170-0/SCA-STU. Recorrente: T.C.F.P. (Advogado: Tatiane Castillo Fernandes Pereira OAB/SP 341.519). Recorrido: A.S.M. (Advogado: Alexandre de Jesus Costa OAB/SP 413.905). Int [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.028568-8/SCA-STU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Agenor Reis Marques Filho. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 22.0000.2018.011360-8/SCA-TTU. Recorrente: E.L.F. (Advogado: Salmim Coimbra Sauma OAB/RO 1.518 e Defensora dativa: Brenda Martins Kreisel OAB/RO 11.458). Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071928-0/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: José Amilton Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recurso n. 25.0886.2024.021759-8/SCA-TTU. Recorrentes: B.A.G.P., F.G.P. e M.P.S.M. (Advogados: Bruno Augusto Gradim Pimenta OAB/SP 226.496, Felipe Gradim Pimenta OAB/SP 308.606, Mayara Paola Salton Ma [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060914-4/SCA-TTU. Recorrente: H.S. (Advogado: Hélio dos Santos OAB/SP 97.012). Recorrido: E.C.S. (Advogado: Cassio Noccioli Mendes OAB/SP 431.448). Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2024.063034-1/SCA-TTU. Recorrente: N.A.S. (Advogado: Nilson Antônio dos Santos OAB/SP 339.125). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisc [...]

RECURSO N. 12.0000.2024.000136-8/SCA-STU. Recorrente: L.F.C.R. (Advogada: Rita de Cassia Maciel Franco OAB/PR 94.901). Recorrido: B.I.C. S.A. Representantes legais: E.L.V. e A.B. (Advogados: Renato Ch [...]

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2024.000441-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relatora: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075993-6/SCA-TTU. Recorrente: F.V. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: M.F.R.S. (Advog [...]

Recurso n. 25.0000.2024.085903-0/SCA-TTU. Recorrente: Elisabeth Ordonio Molina. Recorrido: A.S.C. (Advogado: Antônio da Silva Carneiro OAB/SP 126.657). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Recurso n. 26.0000.2018.002532-5/SCA-TTU. Recorrente: B.L.O. (Advogado: Bruno Leonardo de Oliveira OAB/SE 6.003). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000907-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargantes: J.E.F.P. e R.C.S.J. (Advogado: Rodrigo Carlos Biscola OAB/SP 202.476). Embargados: C.E.O.Ltda. (CEON). Representantes lega [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Embargada: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Recorr [...]

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