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26 de novembro de 2025

49.0000.2025.001084-9

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2025.001084-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 146/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 74 CED. 1) O art. 74 do Código de Ética e Disciplina atribui aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB a competência para elaboração de seus regimentos internos, observadas as regras gerais constantes do Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional (art. 114, RG), com posterior aprovação pelo Conselho e homologação pelo Conselho Federal, restando observado o procedimento. 2) As alterações normativas se referem à reestruturação da composição, requisitos de elegibilidade, competências, flexibilização das sessões do Tribunal Pleno e supressão do voto de desempate, tratando-se de adequações da norma regimental à realidade dos trabalhos desenvolvidos, visando à sua otimização, celeridade e melhor funcionamento do Tribunal, estando em simetria às normas de regência. 4) Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí, as quais se homologam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar as alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Piauí. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 8)

26 de novembro de 2025

16.0000.2025.000386-3

Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2025.000386-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 145/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 74 CED. 1) O art. 74 do Código de Ética e Disciplina atribui aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB a competência para elaboração de seus regimentos internos, observadas as regras gerais constantes do Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional (art. 114, RG), com posterior aprovação pelo Conselho e homologação pelo Conselho Federal. 2) Estando as normas regimentais em simetria às normas de regência, bem como verificando-se que as alterações visam à modernização das normas internas, é o caso de sua homologação. 3) Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, que ora se homologam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar as alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 8)

26 de novembro de 2025

09.0000.2025.000268-7

Recurso n. 09.0000.2025.000268-7/SCA-TTU. Recorrente: D.J.B. (Advogado: Diego Soares Pereira OAB/DF 34.123). Recorridos: A.F.V.G. (Advogados: Jeny Marcy Amaral Freitas OAB/GO 10.036). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 215/2025/SCA-TTU. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. INIDONEIDADE MORAL. DUPLO QUÓRUM QUALIFICADO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, EAOAB. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA INSTALAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) Decisão do Conselho Pleno da Seccional da OAB/GO que, por maioria simples dos votos, teria confirmado a condenação proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina daquela Seccional, aplicando sanção de exclusão do representado dos quadros da OAB, com fundamento no art. 34, XXVII, do EAOAB (inidoneidade moral), em razão da prática de delação premiada contra seu ex-cliente. 2) Quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional, exigido pelo parágrafo único do art. 38 do EAOAB, não atingido. 3) Determinação do Presidente da Seccional da OAB/GO de remessa dos autos ao Tribunal de Ética de origem, para exercício de competência originária, no sentido de apurar outro enquadramento. 4) Todos os membros da Diretoria do Conselho Seccional, inclusive o Presidente, devem integrar a base para cômputo do quórum qualificado exigido pelo art. 38 do EAOAB, em seu parágrafo único, incluindo os membros ausentes. 5) Conselho Seccional que tem o papel, na aplicação da penalidade de exclusão, de realizar o reexame necessário da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, com quórum mínimo de 2/3 de seus membros. 6) Ainda que a Seccional possua órgãos fracionários, a competência será atribuída sempre ao Conselho Pleno, independentemente de previsão diferente em Regimento Interno da Seccional ou do TED. 7) Entendimento dominante do Conselho Federal, interpretando o art. 38, parágrafo único, do EAOAB, no sentido de reconhecer a exigência de cumprimento de um duplo quórum qualificado, que deve ser observado a partir duas situações: a) o quórum para instalação da sessão de julgamento - que cumpre aspecto formal e b) o quórum para a confirmação da decisão de exclusão - que cumpre aspecto material. 8) O não alcance do quórum para instalação da sessão de julgamento, que cumpre o aspecto formal, impede o julgamento do reexame necessário pelo Conselho Seccional. 9) Se o quórum não for alcançado na etapa da confirmação da decisão de exclusão, deixando de cumprir o aspecto material, a consequência é a improcedência da representação e o arquivamento do processo disciplinar. 10) Hipótese em que o julgamento ocorreu sem que o quórum qualificado para que a sessão fosse instalada tivesse sido cumprido, caracterizando vício insanável. 11) Cálculo do quórum que resulta em dízima periódica, cuja diferença precisa ser computada em favor do representado, de modo que deve ser arredonda para cima a formação do quórum mínimo de 2/3, como regra de processo penal, que admite que deva prevalecer a decisão mais favorável ao advogado acusado. 12) Nulidade absoluta da sessão de julgamento, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício. 13) Determinação da remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/GO, para a realização de nova sessão de julgamento, com rigorosa observação da apuração do quórum mínimo. 14) Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva e de prescrição temporária. 15) Recurso conhecido, restando prejudicada a análise do mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e, de ofício, reconhecer a nulidade absoluta, determinando o retorno dos autos ao Conselho Seccional de origem para novo julgamento, restando prejudicada a análise do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 40)

26 de novembro de 2025

25.0000.2023.071925-5

Recurso n. 25.0000.2023.071925-5/SCA. Recorrente: A.H.K. (Advogados: Arthur Henrique Kampmann OAB/PR 28.757 e Elizandra Cristina Sandri Rodrigues OAB/PR 40.835). Recorridos: S.F.Ltda., N.H.H. e S.V.H. Representante legal: N.H.H. (Advogados: Antonio Tavares de Oliveira OAB/SP 39.799, Stela Marlene Schwerz OAB/PR 18.802 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 141/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. PRELIMINARES. NOTIFICAÇÃO INICIAL. ENDEREÇO ERRADO. VÍCIO SANADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. PEDIDO TARDIO. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. COMPOSIÇÃO. ART. 114 RG. SUPLENTES. SESSÃO. PARTICIPAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. 1) Embora a notificação inicial tenha sido irregular, pois enviada para endereço errado, o posterior comparecimento espontâneo do recorrente e a apresentação de defesa sanaram o vício, nos termos do art. 572 do CPP, inexistindo nulidade a ser reconhecida. 2) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de adiamento de audiência de instrução, formulado 2 horas antes de seu início, revelando clara indiligência da parte. Além disso, a parte representante desistiu da oitiva das testemunhas arroladas e foi designado defensor ad hoc, resguardando-se o contraditório. 3) A composição e o quórum das Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB submetem-se a disciplina própria, estabelecida em seus Regimentos Internos, nos termos do art. 114 do Regulamento Geral. Por essa razão, é inaplicável o art. 108, § 1º, do mesmo diploma, que rege apenas os órgãos julgadores em geral. 4) As condutas de receber valores de cliente para depositar em juízo e de se apropriar indevidamente dos valores recebidos, e não prestar as contas devidas, configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 6)

26 de novembro de 2025

25.0000.2023.070230-9

Recurso n. 25.0000.2023.070230-9/SCA-PTU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Ruth Fuciji. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 186/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140 RG. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1) Conforme arts. 73 da Lei 8.906/94 e 58 do CED, cabe ao Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do TED designar relator para conduzir a instrução processual como relator-instrutor. 2) O art. 58, § 1º, do Código de Ética e Disciplina, admite que os atos de instrução sejam delegados ao Tribunal de Ética e Disciplina, hipótese na qual caberá a seu Presidente designar relator, por sorteio, para a instrução processual. 3) O processo disciplinar da OAB adota a dupla relatoria: um relator conduz a instrução até o parecer preliminar e outro, distinto, atua na fase de julgamento, razão pela qual não se admite que o Presidente do Tribunal ou Presidente de Turma conduzam diretamente a instrução processual Precedentes da SCA. Mais recente: 25.0000.2023.010183-0/SCA. 4) Recurso ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da instrução processual e, em consequência, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 39 dos autos digitais e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 11)

26 de novembro de 2025

24.0000.2025.000084-7

Recurso n. 24.0000.2025.000084-7/SCA-PTU. Recorrente: J.F.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 207/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. ART 58 CED E ART. 73 EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A decadência é admitida no regime disciplinar da OAB e tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos a contar da data em que a parte toma conhecimento dos fatos, o que não restou aferido no presente caso. 2) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB) afasta a prescrição arguida. 3) Estabelecem os arts. 58 do CED e 72 do EAOAB que, recebida a representação, deve ser designado relator, a quem compete a instrução do processo disciplinar e o oferecimento de parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Impossibilidade de Secretário-Geral Adjunto conduzir a instrução processual pessoalmente, em sub-rogação à competência atribuída legalmente ao relator. Precedentes. 4) Recurso a qual se dá parcial provimento, para anular o processo disciplinar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para atendimento aos artigos 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e anular o processo disciplinar desde a decisão de fls. 13 dos autos digitais, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 21)

26 de novembro de 2025

19.0000.2025.000421-8

Recurso n. 19.0000.2025.000421-8/SCA-TTU. Recorrente: I.A.C. (Advogado: Ivan Afonso do Carmo OAB/RJ 079.797). Recorrida: M.A.A.F. (Advogados: Alfredo Cassimiro da Silva Filho OAB/RJ 035.962 e Jose Ueliton Ferreira Candido OAB/RJ 064.132). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 216/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB C/C ART. 115 CP. REDUÇÃO À METADE. 70 ANOS. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. PROVIMENTO. 1) A jurisprudência da Segunda Câmara do Conselho Federal tem sido uniforme no sentido de entender que o regime disciplinar da OAB admite, excepcionalmente, a aplicação do artigo 115 do Código Penal, que trata da redução dos prazos prescricionais à metade, na hipótese de o advogado representado contar mais de 70 anos de idade na data do primeiro julgamento da representação, tratando-se de elemento da dogmática jurídico-penal que alcança a instância administrativa. 2) Aplicando-se o entendimento no presente caso, reduzindo os prazos prescricionais, denota-se que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Rio de Janeiro, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. 3) Recurso provido, para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 41)

13 de novembro de 2025

49.0000.2023.010252-2

CONSULTA N. 49.0000.2023.010252-2/OEP. Assunto: Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação do art. 38, inciso I e art. 73, §5 do Estatuto da OAB c/c Súmula 08/2019/COP. Consulentes: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - OAB/PE 16.302 e Gustavo Henrique de Brito Alves Freire - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - OAB/PE 17.244. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 078/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação dos artigos 38, inciso I e art. 73, §1º do Estatuto da OAB c/c Súmula 08/2019/COP. Consulta conhecida e respondida. 1) Nos termos do artigo 38, inciso I, do EAOAB, e conforme interpretação consolidada pela Consulta nº 49.0000.2023.003259-8/OEP, a aplicação da sanção de exclusão exige a instauração de novo processo disciplinar autônomo, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação. O processo deve compreender: defesa prévia, instrução probatória necessária (ainda que documental), parecer preliminar (Súmula nº 12/2022/OEP), julgamento pelo TED e reexame necessário (recurso de ofício) pelo Pleno do Conselho Seccional da OAB (Súmula nº 08/2019/COP) 2) O rito aplicável à penalidade de exclusão, com fundamento no inciso I do artigo 38 do EAOAB (trânsito em julgado de três suspensões) é o rito ordinário disciplinar. No âmbito do TED estadual, devem ser observadas as seguintes etapas: (i) admissibilidade da representação; (ii) citação do representado; (iii) apresentação de defesa prévia; (iv) realização de instrução probatória mínima, ainda que preponderantemente documental, com possibilidade de produção de outras provas, se necessário; (v) elaboração de parecer preliminar pelo relator; e (vi) julgamento. Recomendada a penalidade de exclusão pelo TED o processo será submetido ao reexame obrigatório pelo Pleno do Conselho Seccional, nos termos da Súmula nº 08/2019/COP, para deliberação e eventual aplicação da penalidade, mediante votação favorável de dois terços de seus membros (artigo 38, parágrafo único, do Estatuto), com possibilidade de sustentação oral, manifestação do relator e decisão fundamentada, que não se limita à mera homologação, mas exige motivação jurídica específica. 3) No contexto do art. 38, I, do EAOAB, o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) possui natureza instrutória e opinativa: instaura e instrui o processo disciplinar autônomo, emite juízo técnico sobre a adequação da sanção de exclusão e, ao final, recomenda fundamentadamente ao Conselho Seccional a aplicação da medida. Trata-se, portanto, de julgamento não condenatório, mas instrutório e recomendativo. O Conselho Seccional, por seu Pleno, exerce função decisória e vinculante, competindo-lhe, com quórum qualificado de dois terços (artigo 38, parágrafo único, do Estatuto), deliberar em caráter definitivo sobre a exclusão, avaliando a regularidade do processo e a presença dos requisitos objetivos. Inexistência de bis in idem, pois o processo de exclusão não revisita as suspensões anteriores, mas decorre de fato jurídico novo, a reincidência tripla, que autoriza a penalidade máxima de exclusão dos quadros da OAB. 4) O papel do Conselho Seccional, no âmbito do artigo 38, inciso I, do Estatuto, não se limita à homologação automática da decisão do TED estadual. Trata-se de competência exclusiva e deliberativa do Pleno do Conselho Seccional (Súmula nº 08/2019/COP - CFOAB), que atua como instância de reexame necessário, com o poder-dever de reapreciar o mérito da decisão proferida pelo TED, de forma autônoma e motivada. Assim, o Conselho pode confirmar ou rejeitar a recomendação, por meio de julgamento de natureza condenatória. 5) Inexistência de sobreposição de funções entre o TED e Conselho Seccional. O TED não condena - apenas instrui e recomenda -, cabendo exclusivamente ao Conselho Seccional o julgamento final da exclusão. Essa separação de competências evita duplicidade de julgamento, garante o devido processo legal e afasta qualquer risco de bis in idem, uma vez que cada órgão atua em fase distinta, com funções próprias e complementares. 6) A Súmula nº 08/2019/COP abrange a hipótese prevista no inciso I do artigo 38 do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que esta também exige processo disciplinar próprio, com regular instrução e julgamento, ainda que baseado em critérios objetivos. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 4)

13 de novembro de 2025

49.0000.2022.012302-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024) e Josué Justino do Rio - Conselheiro Seccional da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheira Federal Sergio Rodrigues Leonardo (MG). Ementa n. 075/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. 1) É válida a previsão de suspensão do prazo prescricional disciplinar por Provimento do Conselho Federal da OAB, editado com fundamento no art. 54, V, da Lei n. 8.906/94, não havendo afronta ao princípio da legalidade, ante a competência normativa atribuída à Instituição. A regulamentação contida no Provimento n. 200/2020, editado nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina, afasta a aplicação subsidiária do art. 116, III, do Código Penal, à luz do disposto no art. 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão da existência de norma específica, prevalecendo o princípio da especialidade. 2) é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 3) Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, conforme determina o artigo 115 do Código Penal, de forma excepcionalíssima, tem incidência nos processos éticos disciplinares desta OAB, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 (setenta) anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. 4) O acórdão que confirma a sentença condenatória, proferida por qualquer órgão julgador da OAB, seja deste Conselho Federal ou de qualquer Conselho Seccional, é marco interruptivo do prazo prescricional, por possuírem natureza sancionatória, conforme dispõe o art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Súmula 13/2022/OEP. 5) Efeitos secundários da reincidência. Processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Aplicação da Súmula n. 21/2024/OEP. 6) Quanto ao período depurador, é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 7) Decisão do TED constitui juízo condenatório no âmbito de sua competência e com base na instrução realizada, mas só se aperfeiçoa mediante deliberação do Pleno da Seccional, por meio de recurso de ofício em sede de reexame necessário, nos termos do artigo 38, parágrafo único, do EAOAB. O pronunciamento condenatório do TED, ainda que pendente de confirmação, é suficiente para produzir efeito interruptivo da prescrição. Súmula n. 08/2019/COP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Sergio Rodrigues Leonardo, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 2)

13 de novembro de 2025

16.0000.2025.000460-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2025.000460-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessados: W.C.B. e T.M. (Advogado: Thiago Moreira OAB/SC 31366). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimaraes Almeida (RR). Ementa n. 080/2025/OEP. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 85, V, RG. CONFLITO RESOLVIDO. 1) O art. 85, inciso V, do Regulamento Geral, dispõe que compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. 2) Para fins de delimitação da competência territorial do Tribunal de Ética e Disciplina (art. 70, EAOAB) deve ser considerada a base territorial do Conselho Seccional no qual se dá a efetiva prestação dos serviços profissionais - ou sua ausência. 3) Se a prestação de serviços consiste - ou consistia - em assessoria jurídica para regularização de um terreno no Município de Rio Negro-PR, a competência será fixada no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, ainda que não tenham sido prestados os serviços e que a contratação tenha sido em outro município, fronteiriço, porquanto o art. 70 dispõe que a competência seria fixada na base territorial onde tenha ocorrido a infração - inclusive quando se tratar de ausência de prestação dos serviços profissionais. 4) Conflito de competência resolvido, para fixar a competência no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná, para onde devem ser remetidos os autos para regular tramitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em resolver o conflito, fixando a competência para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Impedidos de votar os representantes da OAB/Paraná e OAB/Santa Catarina. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Francisco de Assis Guimaraes Almeida, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 5)

13 de novembro de 2025

12.0000.2025.000157-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 12.0000.2025.000157-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessados: L.B.N. e R.J.V. (Advogados: Luciano Bignatti Niero OAB/PR 49321 e Rodrigo José Pinto Veit OAB/PR 96930). Relator: Conselheiro Federal Sergio Rodrigues Leonardo (MG). Ementa n. 079/2025/OEP. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 85, V, RG. CONFLITO RESOLVIDO. 1) O art. 85, inciso V, do Regulamento Geral, dispõe que compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. 2) Para fins de delimitação da competência territorial do Tribunal de Ética e Disciplina (art. 70, EAOAB) deve ser considerada a base territorial do Conselho Seccional no qual se dá a efetiva prestação dos serviços profissionais. Se o processo judicial objeto da conduta a ser apurada disciplinarmente tramita perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e lá se dá a prestação de serviços de ambos advogados, tem-se que ali deve ser fixada a competência disciplinar, independentemente do local de domicílio das partes. 3) Entendimento da Segunda Câmara no sentido de que a vinculação da competência territorial será atraída pelo foro da prestação dos serviços profissionais, o qual resolve o presente conflito. 4) Conflito de competência resolvido, para fixar a competência no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, para onde devem ser remetidos os autos para regular tramitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em resolver o conflito, fixando a competência para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Impedidos de votar os representantes da OAB/Paraná e OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Sergio Rodrigues Leonardo, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 5)

3 de novembro de 2025

08.0000.2025.000117-6

Homologação de Regimento Interno n. 08.0000.2025.000117-6/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 126/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 74 CED. 1) O art. 74 do Código de Ética e Disciplina atribui aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB a competência para elaboração de seus regimentos internos, observadas as regras gerais constantes do Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional (art. 114, RG), com posterior aprovação pelo Conselho e homologação pelo Conselho Federal. 2) Estando as normas regimentais em simetria às normas de regência, bem como verificando-se que as alterações visam atribuir celeridade e otimizar os trabalhos do Tribunal, é o caso de sua homologação. 3) Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo, que ora se homologam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar as alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Eduardo de Mello e Souza, Presidente em exercício. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 8)

10 de outubro de 2025

49.0000.2024.005944-0

Recurso n. 49.0000.2024.005944-0/SCA-TTU. Recorrente: S.V.G. (Advogados: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557 e Nara Juliana Sobreira Pereira da Silva OAB/MG 133.305). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 183/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. ERRO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 58, § 6º, CED. SUBSEÇÃO. DIRIGENTE. PROVIMENTO. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova. Por força de entendimento jurisprudencial, insere-se no conceito de erro de julgamento matérias de ordem pública não analisadas na origem. 2) O art. 59, § 6º, do CED, dispõe que a representação contra dirigente de Subseção é processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional. No caso, a recorrente exercia o mandato de Secretária-Geral Adjunta de Subseção, caso em que deveria ser julgada pelo Conselho Seccional, e não pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 3) Recurso ao qual se dá provimento, confirmando o provimento cautelar deferido, para reformar o acórdão recorrido e deferir a revisão do processo disciplinar, por violação às regras de competência absoluta, matéria de ordem pública. Em consequência, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e, de ofício, declarar prescrita a pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 26)

10 de outubro de 2025

09.0000.2025.000271-7

Recurso n. 09.0000.2025.000271-7/SCA-PTU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: M.A.P.J. (Advogado: Marcondes Alexandre Pinto Junior OAB/GO 22.409). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (PB). EMENTA N. 176/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LITISPÊNDENCIA. COISA JULGADA. PROVA. AUSÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TED. RECONHECIMENTO. APENSAMENTO. ANGARIAÇÃO CAUSAS. DEVER ÉTICO DE LEALDADE (ART. 34, IV, EAOAB E ART. 2º, II, CED). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. INÉPCIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) O entendimento do Conselho Federal é no sentido de que incumbe à parte comprovar a litispendência ou a coisa julgada, não bastando a mera alegação. Preliminar rejeitada. 2) A continuidade delitiva já restou acolhida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sendo apensados outros processos disciplinares para julgamento em conjunto. 3) As condutas de procurar clientes da ex-sociedade de advogados à qual integrava, e convencê-los a outorgar procuração, configuram violação ao art. 2º, II, e 14 CED e art. 34, IV, do EAOAB, as quais restaram devidamente apuradas e submetidas ao contraditório. Condenação mantida. 4) Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral, não sendo admissível que uma mesma conduta seja tipificada em mais de um dispositivo legal, o que, no presente caso, resulta o afastamento da tipificação do art. 34, XXIV, EAOAB. 5) O Estatuto da Advocacia e da OAB separou as infrações disciplinares das infrações éticas, diferentemente da legislação anterior. As infrações disciplinares são aquelas previstas no art. 34 do Estatuto, enquanto as éticas estão previstas no Código de Ética e Disciplina. Em respeito ao princípio da legalidade, essa distinção deve ser interpretada de forma restritiva, não se admitindo a equiparação entre elas. A reincidência, prevista no art. 37, II, do Estatuto, só se aplica quando houver condenação anterior por infração disciplinar, e não por infração ética. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para afastar a tipificação do inciso XXIV do art. 34 do EAOAB, e para cominar a censura, sem conversão em advertência decorrente da continuidade delitiva já reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a tipificação do inciso XXIV do art. 34 do EAOAB, e cominar a pena de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 8)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000736-9

Recurso n. 25.0000.2022.000736-9/SCA. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 107/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. SÚMULA N. 01/2011-COP/CFOAB. CONSTATAÇÃO OFICIAL DOS FATOS. PROCESSO DISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERPRETAÇÃO. PROVIMENTO. 1) O item II da Súmula n. 01/2011-COP/CFOAB, estabelece que quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato. 2) O caso específico trata da determinação de instauração de um novo processo disciplinar em sede de julgamento de outro processo disciplinar. 3) Nessa situação, há que se distinguir se os fatos a serem apurados no novo processo disciplinar já eram de conhecimento do órgão julgador em momento anterior ou apenas se tornaram conhecidos no julgamento. 4) No caso dos autos, nota-se que os fatos a serem apurados no novo processo disciplinar já constavam da representação no processo disciplinar anterior, portanto já eram de conhecimento da OAB, razão pela qual o prazo prescricional deve ser contado a partir da referida data, sendo interrompida a prescrição pela notificação do advogado, naquele processo anterior, retomando seu curso por inteiro no dia seguinte. 5) Transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado - no processo anterior - e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida do Tribunal de Ética e Disciplina, no processo posterior, é de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 6) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, mas por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 7)

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.027251-6

RECURSO N. 25.0000.2024.027251-6/SCA-STU. Recorrente: M.C.F.B. (Advogados: Margareth de Castro Ferro Brunharo OAB/SP 82.864 e outro). Recorrido: Adilson Patrocinio dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 169/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1) Nos termos dos arts. 73 da Lei nº 8.906/94 e 58 do CED, compete ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção designar relator para conduzir a instrução. 2) O art. 59, § 3º, do CED, estabelece que, após a defesa prévia, cabe ao relator proferir despacho saneador, decidindo motivadamente sobre a necessidade de audiência de instrução, o que não se verifica dos autos, visto que a instrução processual foi conduzida pelo Presidente de Turma do Tribunal de ética e Disciplina. 3) Recurso parcialmente provido. 4) Prescrição da pretensão punitiva declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 642 dos autos digitais, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, face à anulação decretada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 22).

18 de setembro de 2025

09.0000.2024.000046-2

Recurso n. 09.0000.2024.000046-2/SCA-TTU. Recorrente: R.A.A. (Advogado: José Antônio Pires Barbosa Junior OAB/GO 46.895). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 162/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, em razão de mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Declarações de cumprimento das penas de suspensão que não se confundem com reabilitação disciplinar. A reabilitação disciplinar, que tem natureza de ação disciplinar administrativa autônoma, não é automática, deve ser requerida pela parte interessada e demanda o preenchimento dos requisitos mínimos legais para a propositura e deferimento, observado o rito procedimental previsto no CED. Embora tenham sido regularmente cumpridas as penas de suspensão, não houve reabilitação disciplinar. Por outro lado, o entendimento deste Conselho Federal da OAB também é no sentido de que a mera formalização de pedidos de revisão e/ou de reabilitação das condenações não é suficiente para recomendar o sobrestamento do processo de exclusão ou de interferir em sua tramitação, sendo necessário o deferimento da reabilitação ou a concessão de provimento cautelar que suspenda os efeitos da condenação disciplinar. Preliminar afastada. Requisitos objetivos cumpridos para aplicação da pena de exclusão prevista no art. 38, I, do EAOAB. Por ter objeto específico, o processo de exclusão com fundamento no art. 38, I, do EAOAB, não admite a reanálise dos fatos, nem do mérito, sobretudo quanto ao acerto ou desacerto das condenações disciplinares proferidas nos processos disciplinares de origem, exceto nas hipóteses de nulidades reconhecidas de ofício ou da constatação de prescrição, o que não se constata no caso. Decisão aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e validada pelo Conselho Pleno da Seccional, com quórum de 2/3 dos membros. Exclusão mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Júnior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 6).

18 de setembro de 2025

25.0000.2022.000866-3

Recurso n. 25.0000.2022.000866-3/SCA-TTU. Recorrente: D.P.M.S. (Advogado: Daniel Pollarini Marques de Souza OAB/SP 310.347). Recorrida: Aparecida Pereira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 153/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECISÃO CONFLITANTE. INEXISTÊNCIA. RELATOR. ALTERAÇÃO ENTENDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) Não importa nulidade do julgamento - e muito menos decisões conflitantes - o fato de o Relator, após a sustentação oral, retirar o processo de pauta e reanalisar o processo, vindo a alterar seu entendimento, podendo fazê-lo enquanto não concluído o julgamento. 2) O art. 73 da Lei nº 8.906/94 e o art. 58 do Código de Ética e Disciplina determinam que, ao receber a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção deve designar relator, por sorteio, para conduzir a instrução processual. E o § 1º do art. 58 permite a delegação dos atos de instrução processual ao Tribunal de Ética e Disciplina, cabendo ao seu Presidente designar relator, não podendo conduzir diretamente a instrução processual. 3) Anulação do processo de ofício, violação aos artigos 59, §§ 7 e 8º, e 60 do CED, e art. 73, caput, do EAOAB, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, de ofício, anular o processo disciplinar desde a decisão do Presidente da Vigésima Terceira Turma do TED da OAB/São Paulo, consequentemente, declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 2).

18 de setembro de 2025

16.0000.2024.000890-0

Recurso n. 16.0000.2024.000890-0/SCA-TTU. Recorrente: V.H.S. (Advogados: Bibiana Caroline Fontella OAB/PR 64.544 e Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66.372). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 165/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 70, § 5º, EAOAB. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PARECER PRELIMINAR. SUBSEÇÃO. ART. 120, § 3º, RG. SÚMULA N. 12/2022/OEP. IMPROVIMENTO. 1) O art. 120, § 3º, do Regulamento Geral, dispõe que, no âmbito das Subseções, concluída a instrução do processo disciplinar, nos termos previstos no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina, o relator emite parecer prévio, o qual, se homologado pelo Conselho da Subseção, é submetido ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. 2) O quórum previsto no art. 108 do Regulamento Geral se aplica aos Conselhos Seccionais, não às Subseções (arts. 115 a 120 do Regulamento Geral). 3) Eventual deficiência no quórum da sessão do Conselho da Subseção, que homologa o parecer, se constitui de nulidade que, se existente, ostenta natureza relativa, demandando a comprovação do efetivo prejuízo, em simetria à Súmula n. 12/2022-OEP. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 7).

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.010943-3

CONSULTA N. 49.0000.2024.010943-3/OEP. Assunto: Competência para julgar processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Adriano Josino da Costa OAB/CE 2.164 - Membro do Tribunal de Ética e Disciplina. Relator(a): Conselheiro Federal Mattheus Reis e Montenegro (RJ). Ementa n. 063/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Competência para julgar recursos em processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso em pedido de revisão. Competência. Impossibilidade de alteração monocrática pelo Presidente do TED. Competência determinada pelo Regimento interno e noras da OAB aplicáveis. Artigo 68, § 2º e § 4º, Do Código de Ética e Disciplina. A competência para o julgamento de recursos em pedidos de revisão é do órgão superior frente a estrutura estabelecida no Regimento Interno do Conselho Seccional e demais normas legais e regimentais. Inviável sua alteração de forma monocrática por meio de portaria do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, sob pena de violação ao devido processo legal e à competência institucionalmente fixada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 4).

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Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2025.001084-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. R [...]

Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2025.000386-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

Recurso n. 09.0000.2025.000268-7/SCA-TTU. Recorrente: D.J.B. (Advogado: Diego Soares Pereira OAB/DF 34.123). Recorridos: A.F.V.G. (Advogados: Jeny Marcy Amaral Freitas OAB/GO 10.036). Interessado: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071925-5/SCA. Recorrente: A.H.K. (Advogados: Arthur Henrique Kampmann OAB/PR 28.757 e Elizandra Cristina Sandri Rodrigues OAB/PR 40.835). Recorridos: S.F.Ltda., N.H.H. e S.V.H. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.070230-9/SCA-PTU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Ruth Fuciji. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 24.0000.2025.000084-7/SCA-PTU. Recorrente: J.F.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 19.0000.2025.000421-8/SCA-TTU. Recorrente: I.A.C. (Advogado: Ivan Afonso do Carmo OAB/RJ 079.797). Recorrida: M.A.A.F. (Advogados: Alfredo Cassimiro da Silva Filho OAB/RJ 035.962 e Jose Uel [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.010252-2/OEP. Assunto: Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação do art. 38, inciso I e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2025.000460-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessados: W.C.B. e T.M. (Advogado: Thiago M [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 12.0000.2025.000157-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessados: L.B.N. e R.J.V. (Advogados: L [...]

Homologação de Regimento Interno n. 08.0000.2025.000117-6/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2024.005944-0/SCA-TTU. Recorrente: S.V.G. (Advogados: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557 e Nara Juliana Sobreira Pereira da Silva OAB/MG 133.305). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 09.0000.2025.000271-7/SCA-PTU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: M.A.P.J. (Advogado: Marcondes Alexandre Pinto Junior OAB/GO 22.409). [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000736-9/SCA. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna R [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.027251-6/SCA-STU. Recorrente: M.C.F.B. (Advogados: Margareth de Castro Ferro Brunharo OAB/SP 82.864 e outro). Recorrido: Adilson Patrocinio dos Santos. Interessado: Conselho S [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000046-2/SCA-TTU. Recorrente: R.A.A. (Advogado: José Antônio Pires Barbosa Junior OAB/GO 46.895). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dion [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000866-3/SCA-TTU. Recorrente: D.P.M.S. (Advogado: Daniel Pollarini Marques de Souza OAB/SP 310.347). Recorrida: Aparecida Pereira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000890-0/SCA-TTU. Recorrente: V.H.S. (Advogados: Bibiana Caroline Fontella OAB/PR 64.544 e Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66.372). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.010943-3/OEP. Assunto: Competência para julgar processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Adriano Jos [...]

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