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16 de dezembro de 2025

09.0000.2023.000022-8

Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 153/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. ART. 89-A, § 3º, RG. PROCESSO DE EXCLUSÃO. ART. 38, I, EAOAB. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO EM UM DOS PROCESSOS DISCIPLINARES. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO RECURSAL POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal é pacífica quanto à impossibilidade de reexame do mérito das condenações disciplinares à pena de suspensão do exercício profissional da advocacia, que ensejam a instauração de processo de exclusão, na forma do artigo 38, I, do EAOAB, ressalvadas as matérias de ordem pública. 2) No caso dos autos, constata-se a prescrição da pretensão punitiva em uma das condenações de suspensão, porquanto transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, que se deu de ofício, por Portaria do Presidente da Seccional, e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. 3) Decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que julga improcedente a representação não ostenta natureza condenatória, logo, não interrompe o curso da prescrição. 4) Prazo prescricional interrompido por decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, que foram acolhidos e providos, com efeitos infringentes, afastando a improcedência da representação e condenando o representado. 5) Em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva em um dos processos disciplinares, tem-se a superveniente perda de objeto do processo de exclusão, por ausência do requisito objetivo de 3 (três) condenações disciplinares à sanção de suspensão, válidas e transitadas em julgado, nos termos do art. 38, I, do EAOAB. 6) Recurso ao qual se dá provimento, por fundamento autônomo, para declarar prescrita a pretensão punitiva no PD 200800647 (00647/2008), e a consequente perda de objeto do processo de exclusão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para declarar prescrita a pretensão punitiva do PD n. 200800647 (00647/2008) e reconhecer a perda de objeto do processo de exclusão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator ad hoc (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 4)

16 de dezembro de 2025

09.0000.2024.000118-5

Recurso n. 09.0000.2024.000118-5/SCA-PTU. Recorrente: C.S. (Advogada: Celiana Silva OAB/GO 39.419). Recorrido: G.M.A. (Advogada: Viviam Ladeia Rodrigues OAB/PA 33.547). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Mara Regina Goulart (MS). EMENTA N. 212/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ADIAMENTO. RESSALVA. PREJUÍZO A CLIENTE, LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, IX, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) As condutas de receber valores para a formalização de acordo inexistente e de se apropriar indevidamente dos valores recebidos, resultando bloqueio de valores em conta bancária do cliente, bem como não prestar contas dos valores retidos indevidamente configuram as infrações disciplinares de prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio, locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). 2) A menção genérica à reincidência se equipara à ausência de fundamentação, por obstaculizar o exercício do contraditório. Ausência, por outro lado, de condenação disciplinar transitada em julgado à data dos novos fatos apurados afasta a reincidência. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 11)

15 de dezembro de 2025

09.0000.2025.000389-2

RECURSO N. 09.0000.2025.000389-2/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/SP 166.995). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 246/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. NOTIFICAÇÕES. ART. 137-D RG. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 137-D do Regulamento Geral dispõe que a notificação deve ser enviada ao endereço residencial ou profissional cadastrados, presumindo-se recebida a notificação, não havendo previsão quanto à obrigatoriedade de notificação pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Nulidade inexistente. 2) o art. 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB disciplina os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, de modo que não transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos ali previstos, não se consuma a pretensão punitiva da OAB. Prescrição rejeitada. 3) A conduta de receber honorários advocatícios e não prestar os serviços profissionais contratados configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 4) A jurisprudência do Conselho Federal tem se consolidado no sentido de não admitir a menção genérica à reincidência para majorar a sanção disciplinar, por obstaculizar o exercício do contraditório. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias e afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 13)

15 de dezembro de 2025

09.0000.2024.000120-9

Recurso n. 09.0000.2024.000120-9/SCA-TTU. Recorrente: W.C.F. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858 e OAB/SP 490.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 225/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. QUITAÇÃO POSTERIOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 CP). EQUIPARAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PREJUÍZO A CLIENTE (ART. 34, IX, EAOAB). PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A apropriação indevida de valores pertencentes ao cliente e a ausência de prestação de contas e repasse dos valores devidos configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Todavia, a posterior quitação integral da dívida, no curso do processo disciplinar, bem como o pedido de desistência da representação, são circunstâncias que devem ser valoradas pelo julgador, sob pena de desvalorizar condutas destinadas à recomposição do dano e à minoração das consequências da infração. Assim, a satisfação eficaz da obrigação atenua as consequências do ilícito e não pode ser equiparada à inércia de quem, ciente do dever de prestar contas, permanece inadimplente. 2) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desclassificar a conduta para a infração de causar prejuízo a cliente (art. 34, IX, EAOAB) e cominar a sanção de censura, sem conversão em advertência em razão do longo período em que o recorrente permaneceu indevidamente na posse de quantia devida a seu cliente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 17)

15 de dezembro de 2025

09.0000.2024.000202-7

RECURSO N. 09.0000.2024.000202-7/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogados: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 224/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 137-D, § 4º, RG. FATO NOVO. LOCALIZAÇÃO DE RECIBO. CONTRADIÇÕES DE TESES DEFENSIVAS. IMPROVIMENTO. 1) Nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, havendo procurador constituído a parte será notificada na pessoa do procurador, e seu nome substituído por suas iniciais, o que restou observado na notificação da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, inexistindo qualquer vício no ato processual. 2) A revisão de processo disciplinar somente é admissível em caso de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, conforme dispõe o art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Por força de entendimento jurisprudencial, admite-se a revisão excepcionalmente nos casos de nulidades absolutas e outras matérias de ordem pública. 3) Em que pese à alegação de que foi localizado o recibo passado pelo cliente à época do levantamento dos valores (2016), efetivamente há declarações contraditórias do recorrente nos autos, inclusive quanto à recusa do cliente em receber os valores devidos, bem como comprovante de outro valor, o que afasta a verossimilhança nas alegações revisionais. 4) No contexto dos autos, o recibo apresentado não faz prova inequívoca do quanto alegado pelo recorrente. 5) Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a improcedência do pedido de revisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 3)

15 de dezembro de 2025

09.0000.2024.000119-3

Recurso n. 09.0000.2024.000119-3/SCA-TTU. Recorrente: P.H.L.G. (Advogado: Paulo Henrique Lopes Gonçalves OAB/GO 16.792 e outros). Recorrido: Alex Gonçalves Marques. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 224/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 34, IX, EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB admite a desclassificação das infrações de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas para a infração disciplinar de causar prejuízo a interesse confiado ao patrocínio do advogado (art. 34, IX, EAOAB), nos casos em que há postura ativa para a quitação da dívida, bem como pelo fato de que a maior parte dos valores devidos foram repassados, oportunamente, ao cliente, e que este declarou formalmente ter recebido os valores e a efetiva prestação de contas, circunstâncias que não devem passar à margem de valoração do julgador. 2) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para desclassificar a conduta para o art. 34, inciso IX do EAOAB, cominando ao recorrente a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 17)

12 de dezembro de 2025

09.0000.2024.000148-5

RECURSO N. 09.0000.2024.000148-5/PCA. Recorrente: Caciliana da Silva Recalde. (Advogada: Renata Beatriz Rocha da Costa Souza OAB/GO 40300). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Cassio Lisandro Telles (PR). Ementa n. 112/2025/PCA. FISCAL AGROPECUÁRIO COM FUNÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO INCISO V, DO ARTIGO 28 - COMPETÊNCIA DA OAB PARA SELECIONAR BACHARÉIS APTOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que desempenha funções com poderes de impor sanções decorrentes de sua competência fiscalizatória, pratica atividade de polícia administrativa. O inciso V, do artigo 28, não se aplica apenas às polícias civis e militares. A expressão contida no final do inciso prevê a incompatibilidade também para aqueles que atuam com poderes de polícia administrativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Federal Cassio Lisandro Telles (PR), designado para a redação do acórdão. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Cassio Lisandro Telles, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 2)

26 de novembro de 2025

09.0000.2023.000043-9

Recurso n. 09.0000.2023.000043-9/SCA. Recorrente: Vanessa Bitencourt Alves Araújo. Recorrida: A.P.D.A. (Advogada: Adriana de Pina Dias Adôrno OAB/GO 24.938). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 132/2025/SCA. PROCESSO DISCIPLINAR. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) O recurso ao Pleno da Segunda Câmara, previsto no art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral, ostenta natureza extraordinária e fundamentação vinculada quando interposto em face de acórdão unânime de Turma. 2) Nessa hipótese, impõe-se a demonstração expressa de qual normativo teria restado violado pelo acórdão recorrido ou de qual precedente deste Conselho Federal teria divergido, materializando-se o princípio da dialeticidade. 3) Em face da natureza extraordinária do presente recurso e dos requisitos de sua admissibilidade que são limitados, funcionando, dessa forma, como mecanismo de controle de legalidade e uniformização jurisprudencial do sistema OAB, não ultrapassa o juízo de admissibilidade a mera reiteração dos mesmos argumentos do recurso anterior, sem impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 2)

26 de novembro de 2025

09.0000.2024.000066-7

RECURSO N. 09.0000.2024.000066-7/SCA-STU. Recorrente: S.E.F. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 204/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140 RG. RECURSO AO CFOAB. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRESSUPOSTOS. ART. 75 EAOAB. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) O recurso ao Conselho Federal - quando o acórdão recorrido for unânime - somente será admitido se houver demonstração de violação às normas de regência ou divergência jurisprudencial (art. 75, EAOAB). A simples reiteração de argumentos e teses já analisadas pelo Conselho Seccional, sem demonstração do ponto em que houve a violação ou a divergência, impede o seu conhecimento. 2) A decisão recorrida apresentou a devida fundamentação, no sentido de que não houve o atendimento ao art. 75 do EAOAB, sem que se verifique argumentos capazes de infirmar seus fundamentos. 3) Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 23)

26 de novembro de 2025

09.0000.2024.000081-0

Recurso n. 09.0000.2024.000081-0/SCA-TTU. Recorrente: D.A. (Advogado: Diego Andrade OAB/GO 29.270). Recorrido: Jorge Luis Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 201/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DEFENSOR DATIVO. AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, decretada a revelia e nomeado defensor dativo, a notificação dos atos processuais deve ser realizada exclusivamente na pessoa do defensor designado, tornando-se desnecessária a intimação da parte representada; por outro lado, a ausência de notificação do defensor acerca de atos processuais relevantes, como a audiência de instrução, configura nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2) Recurso ao qual se dá parcial provimento, por fundamento autônomo, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a audiência de instrução e, em consequência, declarar prescrita a pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para de ofício e por fundamento autônomo, declarar prescrita a pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 34)

26 de novembro de 2025

09.0000.2025.000268-7

Recurso n. 09.0000.2025.000268-7/SCA-TTU. Recorrente: D.J.B. (Advogado: Diego Soares Pereira OAB/DF 34.123). Recorridos: A.F.V.G. (Advogados: Jeny Marcy Amaral Freitas OAB/GO 10.036). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 215/2025/SCA-TTU. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. INIDONEIDADE MORAL. DUPLO QUÓRUM QUALIFICADO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, EAOAB. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA INSTALAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) Decisão do Conselho Pleno da Seccional da OAB/GO que, por maioria simples dos votos, teria confirmado a condenação proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina daquela Seccional, aplicando sanção de exclusão do representado dos quadros da OAB, com fundamento no art. 34, XXVII, do EAOAB (inidoneidade moral), em razão da prática de delação premiada contra seu ex-cliente. 2) Quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional, exigido pelo parágrafo único do art. 38 do EAOAB, não atingido. 3) Determinação do Presidente da Seccional da OAB/GO de remessa dos autos ao Tribunal de Ética de origem, para exercício de competência originária, no sentido de apurar outro enquadramento. 4) Todos os membros da Diretoria do Conselho Seccional, inclusive o Presidente, devem integrar a base para cômputo do quórum qualificado exigido pelo art. 38 do EAOAB, em seu parágrafo único, incluindo os membros ausentes. 5) Conselho Seccional que tem o papel, na aplicação da penalidade de exclusão, de realizar o reexame necessário da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, com quórum mínimo de 2/3 de seus membros. 6) Ainda que a Seccional possua órgãos fracionários, a competência será atribuída sempre ao Conselho Pleno, independentemente de previsão diferente em Regimento Interno da Seccional ou do TED. 7) Entendimento dominante do Conselho Federal, interpretando o art. 38, parágrafo único, do EAOAB, no sentido de reconhecer a exigência de cumprimento de um duplo quórum qualificado, que deve ser observado a partir duas situações: a) o quórum para instalação da sessão de julgamento - que cumpre aspecto formal e b) o quórum para a confirmação da decisão de exclusão - que cumpre aspecto material. 8) O não alcance do quórum para instalação da sessão de julgamento, que cumpre o aspecto formal, impede o julgamento do reexame necessário pelo Conselho Seccional. 9) Se o quórum não for alcançado na etapa da confirmação da decisão de exclusão, deixando de cumprir o aspecto material, a consequência é a improcedência da representação e o arquivamento do processo disciplinar. 10) Hipótese em que o julgamento ocorreu sem que o quórum qualificado para que a sessão fosse instalada tivesse sido cumprido, caracterizando vício insanável. 11) Cálculo do quórum que resulta em dízima periódica, cuja diferença precisa ser computada em favor do representado, de modo que deve ser arredonda para cima a formação do quórum mínimo de 2/3, como regra de processo penal, que admite que deva prevalecer a decisão mais favorável ao advogado acusado. 12) Nulidade absoluta da sessão de julgamento, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício. 13) Determinação da remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/GO, para a realização de nova sessão de julgamento, com rigorosa observação da apuração do quórum mínimo. 14) Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva e de prescrição temporária. 15) Recurso conhecido, restando prejudicada a análise do mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e, de ofício, reconhecer a nulidade absoluta, determinando o retorno dos autos ao Conselho Seccional de origem para novo julgamento, restando prejudicada a análise do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 40)

13 de outubro de 2025

09.0000.2023.000189-0

RECURSO N. 09.0000.2023.000189-0/PCA. Recorrente: T.S.M. (Advogado: Thiago Marin Peres OAB/SP 257761 e OAB/GO 70310A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana Vládia Martins Feitosa (CE). Ementa n. 066/2025/PCA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, LEI 12.850/2013) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II, CP). SENTENÇA PENAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A idoneidade moral constitui requisito essencial à inscrição na OAB, nos termos do art. 8º, VI, da Lei 8.906/94. 2. A condenação pela prática de crimes infamantes, ainda que sem trânsito em julgado, revela conduta incompatível com o exercício da advocacia, por atentar contra a dignidade da profissão. 3. A apuração de idoneidade moral no processo de inscrição não se vincula ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, diversamente do que ocorre em processos ético-disciplinares de advogados já inscritos. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter a decisão que reconheceu a inidoneidade moral da Recorrente e indeferiu sua inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Ana Vládia Martins Feitosa, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 5)

13 de outubro de 2025

09.0000.2025.000357-6

RECURSO N. 09.0000.2025.000357-6/PCA. Recorrentes: Maria Cecília Bonvechio Terossi OAB/GO 14863, Taís Cecí Terossí OAB/GO 38005, Gabriela Maia Gomide OAB/GO 36108 e Thaynara Oliveira Prado OAB/GO 49754. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670, Karolinne da Silva Santos Pena OAB/GO 33883, Marcos Paulo Alves de Assunção OAB/GO 45130, Camila Dufrayer Coelho Silveira OAB/GO 49177 e Iara Cristina de Almeida OAB/GO 54879). Recorrido: Ramiro Carpenedo Martins Netto - Promotor de Justiça. (Advogado: Alexandre Iunes Machado OAB/GO 17275, OAB/TO 4110, OAB/DF 32167, OAB/BA 80181 e OAB/SP 527484). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Maia Nascimento (PA). Ementa n. 078/2025/PCA. Recurso em processo de nota de desagravo. Pedido de Providências. Violação de Prerrogativas reconhecida e deferida no âmbito seccional. Desagravo. Configuração de ofensa as prerrogativas. Ausência de representante da OAB em cumprimento de mandado de busca em escritório jurídico. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Leonardo Maia Nascimento, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 10)

13 de outubro de 2025

09.0000.2024.000272-4

RECURSO N. 09.0000.2024.000272-4/PCA. Recorrente: S.G.C. (Advogado: Sydnei Gomes de Castro OAB/GO 71726). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa n. 067/2025/PCA. Inidoneidade moral. Superveniência de absolvição penal. A superveniência do trânsito em julgado de sentença de absolvição penal em processo criminal pela suposta prática de crime de violência doméstica, afasta a inidoneidade moral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 6)

13 de outubro de 2025

09.0000.2025.000270-9

RECURSO N. 09.0000.2025.000270-9/PCA. Recorrente: Everaldo Sebastião de Sousa - Promotor de Justiça MP/GO OAB/GO 14397. (Advogado: Alexandre Iunes Machado OAB/GO 17275, OAB/TO 4110, OAB/DF 32167, OAB/BA 80181 e OAB/SP 527484). Recorrido: Subseção de Anápolis - OAB/GO. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Ementa n. 077/2025/PCA. DESAGRAVO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE OFENSORA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso interposto contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Goiás que deferiu o desagravo em favor da Subseção de Anápolis - OAB/GO. Aplicação da Súmula n. 07/2018 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, que estabelece que o desagravo público constitui ato político interno, não conferindo legitimidade recursal à pessoa ou autoridade ofensora. Jurisprudência consolidada do Conselho Federal reforça a tese de que o desagravo é um ato unilateral da OAB, não caracterizando litígio entre partes. Diante da ilegitimidade recursal, não conhecimento do recurso e sou pela manutenção da decisão do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Herta de Souza, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 10)

13 de outubro de 2025

49.0000.2024.009003-1

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.009003-1/COP Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2022/2025 (Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB/GO). Assunto: Solicitação de análise acerca do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face do art. 231, §1º, inciso II da Lei Estadual n. 20.756/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de designação de Bacharel em Direito como defensor dativo do acusado em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que não constituir defensor. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 042/2025/COP. Proposição. Ajuizamento de ADI em face do art. 231, § 1º, inciso II da Lei Estadual n. 20.756/2020. Acolhimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de setembro de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Dione Almeida Santos, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 3)

10 de outubro de 2025

09.0000.2025.000271-7

Recurso n. 09.0000.2025.000271-7/SCA-PTU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: M.A.P.J. (Advogado: Marcondes Alexandre Pinto Junior OAB/GO 22.409). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (PB). EMENTA N. 176/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LITISPÊNDENCIA. COISA JULGADA. PROVA. AUSÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TED. RECONHECIMENTO. APENSAMENTO. ANGARIAÇÃO CAUSAS. DEVER ÉTICO DE LEALDADE (ART. 34, IV, EAOAB E ART. 2º, II, CED). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. INÉPCIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) O entendimento do Conselho Federal é no sentido de que incumbe à parte comprovar a litispendência ou a coisa julgada, não bastando a mera alegação. Preliminar rejeitada. 2) A continuidade delitiva já restou acolhida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sendo apensados outros processos disciplinares para julgamento em conjunto. 3) As condutas de procurar clientes da ex-sociedade de advogados à qual integrava, e convencê-los a outorgar procuração, configuram violação ao art. 2º, II, e 14 CED e art. 34, IV, do EAOAB, as quais restaram devidamente apuradas e submetidas ao contraditório. Condenação mantida. 4) Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral, não sendo admissível que uma mesma conduta seja tipificada em mais de um dispositivo legal, o que, no presente caso, resulta o afastamento da tipificação do art. 34, XXIV, EAOAB. 5) O Estatuto da Advocacia e da OAB separou as infrações disciplinares das infrações éticas, diferentemente da legislação anterior. As infrações disciplinares são aquelas previstas no art. 34 do Estatuto, enquanto as éticas estão previstas no Código de Ética e Disciplina. Em respeito ao princípio da legalidade, essa distinção deve ser interpretada de forma restritiva, não se admitindo a equiparação entre elas. A reincidência, prevista no art. 37, II, do Estatuto, só se aplica quando houver condenação anterior por infração disciplinar, e não por infração ética. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para afastar a tipificação do inciso XXIV do art. 34 do EAOAB, e para cominar a censura, sem conversão em advertência decorrente da continuidade delitiva já reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a tipificação do inciso XXIV do art. 34 do EAOAB, e cominar a pena de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 8)

10 de outubro de 2025

09.0000.2024.000082-9

RECURSO N 09.0000.2024.000082-9/SCA-STU. Recorrente: D.B.F. (Advogado: Diogo Borges Fonseca OAB/GO 38.921). Recorrida: Rosana Lopes da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 178/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVELIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral, dispõe que, frustrada a tentativa de notificação por correspondência, deve ser feita por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB. 2) Somente se cogita a decretação da revelia após o exaurimento das modalidades de notificação previstas no art. 137-D do Regulamento Geral e no art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 12)

3 de outubro de 2025

49.0000.2024.008148-9

Recurso n. 49.0000.2024.008148-9/SCA. Recorrentes: C.S.M, D.E.R.C. e L.L.S. (Advogados: Caio de Sousa Mendes OAB/GO 50.997 e Diogo Emilio Rezende de Carvalho OAB/GO 39.028). Recorrido: R.S.S.M. (Advogado: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16.660). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 114/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REPRESENTAÇÃO. ART. 59, § 5º, CED. ARQUIVAMENTO LIMINAR. IMPROVIMENTO. 1) O artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o relator, ao avaliar os critérios de admissibilidade previstos no artigo 57, deve emitir parecer propondo a instauração do processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação, sendo que, no caso em questão, tais requisitos foram considerados ausentes. 2) A decisão recorrida fundamentou-se no entendimento de que, embora o advogado representado não tenha apresentado as alegações finais, estas foram devidamente apresentadas pela Defensoria Pública, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa do recorrente. Conforme o entendimento do Conselho Federal da OAB, a ausência de indícios mínimos de autoria e provas da materialidade da infração justifica o arquivamento da representação, pois meras suposições e alegações infundadas não são suficientes para instaurar processo disciplinar. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 10)

3 de outubro de 2025

09.0000.2023.000019-6

Recurso n. 09.0000.2023.000019-6/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: R.J.S. (Advogados: Túlio Oliveira Espíndola Duarte OAB/GO 30.860 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 110/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos do Conselho Federal, ou ainda, a decisões deste Conselho Federal, obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade e resulta na inadmissibilidade do recurso. 3) Não identificação de matéria de ordem pública que possa ser declarada de ofício. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Marco Antonio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 9)

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Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Al [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000118-5/SCA-PTU. Recorrente: C.S. (Advogada: Celiana Silva OAB/GO 39.419). Recorrido: G.M.A. (Advogada: Viviam Ladeia Rodrigues OAB/PA 33.547). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 09.0000.2025.000389-2/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/SP 166.995). [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000120-9/SCA-TTU. Recorrente: W.C.F. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858 e OAB/SP 490.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal [...]

RECURSO N. 09.0000.2024.000202-7/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogados: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Edu [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000119-3/SCA-TTU. Recorrente: P.H.L.G. (Advogado: Paulo Henrique Lopes Gonçalves OAB/GO 16.792 e outros). Recorrido: Alex Gonçalves Marques. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 09.0000.2024.000148-5/PCA. Recorrente: Caciliana da Silva Recalde. (Advogada: Renata Beatriz Rocha da Costa Souza OAB/GO 40300). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conse [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000043-9/SCA. Recorrente: Vanessa Bitencourt Alves Araújo. Recorrida: A.P.D.A. (Advogada: Adriana de Pina Dias Adôrno OAB/GO 24.938). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goi [...]

RECURSO N. 09.0000.2024.000066-7/SCA-STU. Recorrente: S.E.F. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000081-0/SCA-TTU. Recorrente: D.A. (Advogado: Diego Andrade OAB/GO 29.270). Recorrido: Jorge Luis Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Fed [...]

Recurso n. 09.0000.2025.000268-7/SCA-TTU. Recorrente: D.J.B. (Advogado: Diego Soares Pereira OAB/DF 34.123). Recorridos: A.F.V.G. (Advogados: Jeny Marcy Amaral Freitas OAB/GO 10.036). Interessado: Con [...]

RECURSO N. 09.0000.2023.000189-0/PCA. Recorrente: T.S.M. (Advogado: Thiago Marin Peres OAB/SP 257761 e OAB/GO 70310A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana V [...]

RECURSO N. 09.0000.2025.000357-6/PCA. Recorrentes: Maria Cecília Bonvechio Terossi OAB/GO 14863, Taís Cecí Terossí OAB/GO 38005, Gabriela Maia Gomide OAB/GO 36108 e Thaynara Oliveira Prado OAB/GO 4975 [...]

RECURSO N. 09.0000.2024.000272-4/PCA. Recorrente: S.G.C. (Advogado: Sydnei Gomes de Castro OAB/GO 71726). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz [...]

RECURSO N. 09.0000.2025.000270-9/PCA. Recorrente: Everaldo Sebastião de Sousa - Promotor de Justiça MP/GO OAB/GO 14397. (Advogado: Alexandre Iunes Machado OAB/GO 17275, OAB/TO 4110, OAB/DF 32167, OAB/ [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.009003-1/COP Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2022/2025 (Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB/GO). Assunto: Solicitação de análise acerca do ajuizament [...]

Recurso n. 09.0000.2025.000271-7/SCA-PTU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: M.A.P.J. (Advogado: Marcondes Alexandre Pinto Junior OAB/GO 22.409). [...]

RECURSO N 09.0000.2024.000082-9/SCA-STU. Recorrente: D.B.F. (Advogado: Diogo Borges Fonseca OAB/GO 38.921). Recorrida: Rosana Lopes da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Con [...]

Recurso n. 49.0000.2024.008148-9/SCA. Recorrentes: C.S.M, D.E.R.C. e L.L.S. (Advogados: Caio de Sousa Mendes OAB/GO 50.997 e Diogo Emilio Rezende de Carvalho OAB/GO 39.028). Recorrido: R.S.S.M. (Advog [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000019-6/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: R.J.S. (Advogados: Túlio Oliveira Espíndola Duarte OAB/GO 30.860 e ou [...]

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