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18 de outubro de 2994

0264/2004/SCA

RECURSO Nº 0264/2004/SCA. Recorrente: M.V. (Advogado: Maurício Vieira OAB/PR 20967). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 126/2004/SCA. 1. Inocorre cerceamento de defesa se o Representado deixa de arrolar as testemunhas se intimado a tempo e modo para fazê-lo deixa o prazo transcorrer in albis. 2. Não pode subsistir a imposição da pena de censura por críticas à sentença e ao seu prolator quando estas, embora rudes e de mau gosto, atinam com a discussão da causa. 3. Recurso provido para reformar a decisão que impôs a pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 13 de setembro de 2004. Sergio Ferraz, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. DJ, 18.10.2004, p. 561, S1

16 de dezembro de 2025

25.0000.2022.000492-0

Recurso n. 25.0000.2022.000492-0/SCA. Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 151/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. DEFENSOR DATIVO. DEFESA MERAMENTE FORMAL. DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1) A revisão de processo disciplinar é admitida nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova, conforme artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo que a jurisprudência deste Conselho Federal também admite a revisão fundada em nulidade de natureza absoluta, caso dos autos. 2) A defesa patrocinada por defensor dativo deve ser efetiva, técnica, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Não se admite a defesa meramente formal, simbólica, sem desenvolvimento de teses jurídicas ou contestação adequada das provas da representação, limitando-se a alegações formais, o que se verifica do processo disciplinar objeto do pedido de revisão. 3) Recurso provido, para deferir a revisão e anular o processo disciplinar desde as razões finais, e, em consequência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de revisão e declarar a nulidade do processo disciplinar desde as razões finais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eulina Maia Rodrigues, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 3)

15 de dezembro de 2025

25.0000.2024.033296-9

Recurso n. 25.0000.2024.033296-9/SCA-TTU. Recorrente: A.C.A.J. (Advogado: Antônio Carlos de Abreu Júnior OAB/SP 42.605). Recorrido: Andrea Cristina Godoy de Paula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 233/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PROVA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. ART. 73, § 1º, EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. 2) A menção pelo relator, em sua fundamentação do voto, acerca de documento ao qual não fora oportunizado ao recorrente se manifestar antes do julgamento - qual seja, um laudo pericial contábil -, resulta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar e anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 21)

15 de dezembro de 2025

49.0000.2024.007678-3

RECURSO N. 49.0000.2024.007678-3/SCA-STU. Recorrente: K.J.C.R. (Advogados: Gabriel Monteiro Caxito OAB/MG 150.426 e Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 233/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. ART. 137-D, § 4º, RG. INOBSERVÂNCIA. DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. EX OFFICIO. 1) O art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral autoriza que as demais notificações no curso do processo disciplinar sejam feitas através de publicação no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações indicarem o nome completo do procurador ou do advogado, quando postular em causa própria. 2) Ao defensor dativo impõe-se o dever de produzir a defesa técnica com o máximo zelo e competência, garantindo uma defesa efetiva, e não apenas simbólica, o que se verifica dos autos. 3) Recurso provido, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 4676/2019, e anular o processo desde o parecer preliminar, e consequência, declarar prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e deferir parcialmente a revisão do Processo Disciplinar n. 4676/2019, anular o processo disciplinar desde a notificação do recorrente para as razões finais, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 7)

15 de dezembro de 2025

16.0000.2024.000272-0

Recurso n. 16.0000.2024.000272-0/SCA-TTU. Recorrente: E.T.C. (Advogados: Guilherme Regio Pegoraro OAB/PR 34.897 e outra). Recorrido: N.S.A. (Advogado: Jessé Conrado da Silva Góes OAB/PR 85.492). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 228/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO A CLIENTE, LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, IX, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal, interpretando a Consulta n. 2010.27.02480-01, admite a decadência do direito de representação, estabelecendo prazo de 5 anos a contar da ciência dos fatos pela parte interessada. No caso, a parte comprovou que tomou ciência dos fatos em 2015 e formalizou a representação em 2018, devendo ser rejeitada a decadência arguida. 2) A conduta de receber valores de cliente, para fins de depósito judicial, e de se apropriar dos valores recebidos, configura a infração de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). A conduta de permanecer inerte no dever legal de prestar contas dos valores recebidos configura a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), cabendo o registro de que a jurisprudência do Conselho Federal equipara a inércia à recusa injustificada. 3) A demora de informar à cliente que houve a cassação da liminar anteriormente concedida por quase três anos configura infração ao art. 34, IX, do EAOAB, à medida que a cliente poderia adotar providências em defesa do imóvel ou mesmo realizar a composição com a instituição financeira. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 19)

15 de dezembro de 2025

25.0000.2024.026197-9

Recurso n. 25.0000.2024.026197-9/SCA-TTU. Recorrente: F.A.P.R. (Advogado: Ferdinand Georges d?Borba e d?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Elder Marcelo Ferreira Mendes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 230/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PROVIMENTO. 1) A notificação inicial para apresentação de esclarecimentos preliminares configura fase processual destituída de previsão legal nas normas de regência da OAB, razão pela qual ainda que tal manifestação venha a integrar os autos, não afasta a obrigatoriedade de subsequente notificação para apresentação de defesa prévia, após a decisão de instauração do processo disciplinar, essa sim obrigatória (art. 58, §§ 3º e 4º, CED c/c art. 73 EAOAB). 2) A ausência de notificação para apresentar defesa prévia configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, ensejando o acolhimento da preliminar arguida e a anulação do processo disciplinar. 3) Recurso provido. 4) Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, em decorrência da anulação decretada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 20)

15 de dezembro de 2025

16.0000.2025.000320-6

Recurso n. 16.0000.2025.000320-6/SCA-TTU. Recorrente: F.H. (Advogado: Fábio Hillesheim OAB/PR 44.549). Recorrido: Ivanilde Lorenço Negri. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 240/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XXI, EAOAB). PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de prova suficiente para a condenação disciplinar pela recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), impõe a improcedência da representação, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2) A presença de declarações contraditórias da mesma parte nos autos demanda seja acolhida aquela mais favorável à defesa, porquanto uma declaração anula a outra, e, na dúvida a respeito de qual delas efetivamente corresponderia à verdade dos fatos, deve prevalecer aquela que mais beneficie a defesa. 3) Entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB no sentido de que o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 25).

15 de dezembro de 2025

16.0000.2025.000373-3

Recurso n. 16.0000.2025.000373-3/SCA-TTU. Recorrente: G.A.L. (Advogado: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269). Recorrido: A.P.V.C. (Advogado: Fabiano Brackmann OAB/PR 34.620). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 243/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINAR. PARECER DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) O parecer de admissibilidade da representação apresentou a descrição dos fatos a serem apurados, permitindo o exercício do contraditório pelo recorrente, não havendo qualquer nulidade. Ademais, conforme Súmula nº. 12/2022-OEP, eventuais nulidades no parecer preliminar e no parecer de admissibilidade ostentam natureza relativa, que demandam a comprovação do prejuízo à defesa, inexistente no caso, visto que o recorrente se insurgiu exatamente contra o objeto da imputação disciplinar. Nulidade rejeitada. 2) As condutas de receber valores em demanda judicial em nome de cliente e de se apropriar dos valores recebidos, e de permanecer inerte em seu dever legal de prestar contas ao cliente, configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 3) Nos termos do princípio do ônus da prova, previsto no art. 156 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente em conjunto com o art. 68 do Estatuto da OAB, compete à parte que alega demonstrar a veracidade de suas afirmações. Assim, ao sustentar o recorrente que os valores retidos teriam sido utilizados para compensação de honorários advocatícios supostamente devidos pelo mesmo cliente, referentes a outros serviços profissionais, incumbia-lhe comprovar tal circunstância. Todavia, inexiste nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido, razão pela qual a alegação não merece acolhimento. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 27)

15 de dezembro de 2025

25.0000.2024.032627-6

Recurso n. 25.0000.2024.032627-6/SCA-TTU. Recorrente: T.H.S. (Advogado: Philipe Salvador Loredo OAB/MG 143.034). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 231/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. ART. 137-D, § 4°, RG. NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 137- D, § 4º, do Regulamento Geral, disciplina que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, poderão ser feitas por publicação no Diário Eletrônico da OAB, hipótese em que o nome e o nome social do representado devem ser substituídos por suas iniciais, devendo constar o nome completo de seu procurador ou do próprio representado, se ele atuar como advogado em causa própria. 2) A supressão do nome completo do advogado, que patrocina a defesa em causa própria, resulta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para anular o processo desde a notificação para defesa, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde a notificação para apresentação de defesa, e, consequentemente reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 20)

15 de dezembro de 2025

25.0886.2024.001781-7

RECURSO N. 25.0886.2024.001781-7/SCA-STU. Recorrente: C.C.N. (Advogado: Carlos Carmelo Nunes OAB/SP 31.956). Recorrido: P.R.G. (Advogado: Paulo Roberto Golizia OAB/SP 419.586). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant?Ana Cortez (RJ). Vista: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Dina Braga (MG). EMENTA N. 230/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. SIGILO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO (ART. 34, VII, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. 1) A divulgação de informações confidenciais sem vínculo com a defesa da cliente, mas com a finalidade de expor o recorrido, caracteriza a infração disciplinar de violação injustificada do sigilo profissional, prevista no art. 34, VII, do EAOAB. 2) Recurso ao qual se nega provimento. 3) Conversão da censura em advertência, indeferida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, e indeferir a conversão da censura em advertência, nos termos do voto do Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG), vencido o voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 5)

26 de novembro de 2025

19.0000.2025.000421-8

Recurso n. 19.0000.2025.000421-8/SCA-TTU. Recorrente: I.A.C. (Advogado: Ivan Afonso do Carmo OAB/RJ 079.797). Recorrida: M.A.A.F. (Advogados: Alfredo Cassimiro da Silva Filho OAB/RJ 035.962 e Jose Ueliton Ferreira Candido OAB/RJ 064.132). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 216/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB C/C ART. 115 CP. REDUÇÃO À METADE. 70 ANOS. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. PROVIMENTO. 1) A jurisprudência da Segunda Câmara do Conselho Federal tem sido uniforme no sentido de entender que o regime disciplinar da OAB admite, excepcionalmente, a aplicação do artigo 115 do Código Penal, que trata da redução dos prazos prescricionais à metade, na hipótese de o advogado representado contar mais de 70 anos de idade na data do primeiro julgamento da representação, tratando-se de elemento da dogmática jurídico-penal que alcança a instância administrativa. 2) Aplicando-se o entendimento no presente caso, reduzindo os prazos prescricionais, denota-se que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Rio de Janeiro, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. 3) Recurso provido, para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 41)

26 de novembro de 2025

25.0000.2025.006175-1

Recurso n. 25.0000.2025.006175-1/SCA-TTU. Recorrente: C.R.O. (Advogado: Fernando Faria Junior OAB/SP 258.717). Recorrido: J.F.C. (Advogada: Sandra Falcone Moldes OAB/SP 134.926). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 219/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. NOTIFICAÇÕES. ART. 137-D, RG. EDITAL. FORMALIDADES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA EX OFFICIO. 1) A notificação realizada por meio do Diário Eletrônico da OAB que deixa de observar os requisitos formais previstos no art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral - notadamente quanto à necessidade de constar o nome completo e o número de inscrição do advogado que postula em causa própria - configura vício capaz de comprometer a higidez do processo disciplinar. 2) A ausência dessas informações essenciais viola o devido processo legal, ensejando o reconhecimento da nulidade do processo desde a referida publicação, por cerceamento de defesa. 3) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação veiculada no Diário Eletrônico da OAB e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da nulidade declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 43)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.020972-3

RECURSO N. 25.0000.2024.020972-3/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.C.S.Z.I. (Advogado: Edson Pereira Belo da Silva OAB/SP 182.252). Embargada: S.A. (Advogada: Adriana Soares Simões Trevisan OAB/SP 189.412). Recorrente: D.C.S.Z.I. (Advogado: Edson Pereira Belo da Silva OAB/SP 182.252). Recorrida: Satoe Awamura. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.S.R. (Advogados: Bárbara Taveira dos Santos OAB/SP 375.577 e Renato Evangelista Romão OAB/SP 346.562). Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 214/2025/SCA-STU. OAB ? PROCESSO DISCIPLINAR ? CONSELHO FEDERAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 138 DO REGULAMENTO GERAL C/C ART. 619 DO CPP; ART. 68 DO ESTATUTO DA OAB). SESSÃO VIRTUAL ? SUSTENTAÇÃO ORAL ? REQUERIMENTO PRÉVIO ? ART. 97A, § 5º, DO REGULAMENTO GERAL ? NULIDADE ? INEXISTÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO SOBRE "MÉRITO RECURSAL" ? PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS APENAS PARA ACLARAMENTO ? MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) Preliminar rejeitada: exigência de requerimento 24 horas antes do início da sessão virtual (art. 97A, § 5º, RG), reiterada nas convocações e comunicada pela Secretaria, não se incompatibiliza com o art. 937, § 2º, do CPC (que regula a ordem de julgamento), nem viola a ampla defesa, sobretudo quando a parte, mesmo após adiamento deferido da sessão anterior, solicita link no próprio dia da sessão. 2) Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar o acórdão quanto à assertiva de "inexistência de teses de mérito": reconhecese que as razões fizeram uso da expressão "mérito recursal", porém circunscritas à tese de coisa julgada, já enfrentada e afastada; os documentos apontados não infirmam os fundamentos da condenação por recusa injustificada de prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). 3) Mantida a decisão embargada em sua integralidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 27)

26 de novembro de 2025

25.0000.2025.003494-4

Recurso n. 25.0000.2025.003494-4/SCA-PTU. Recorrente: C.L.E. (Advogado: Claudio Luiz Esteves OAB/SP 102.217). Recorrida: I.E.S. (Advogada: Emanuela Freire Silva OAB/SP 248.472). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 208/2025/SCA-PTU. OAB. PROESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO A CLIENTE (ART. 34, IX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de receber honorários advocatícios e não prestar os serviços contratados configura, em regra, as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB), o que restou apurado nos autos, tendo as instâncias de origem, entretanto, tipificado a conduta no art. 34, inciso IX, do EAOAB, o que não pode ser revisto face à vedação à reformatio in pejus, visto que se trata de recurso exclusivo da defesa, de modo que deve ser mantida a condenação de origem, nesses termos. 2) A menção genérica à reincidência se equipara à ausência de fundamentação. Ausência de condenação disciplinar com trânsito em julgado afasta a reincidência e impõe a revisão da dosimetria. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 21)

26 de novembro de 2025

24.0000.2024.000172-9

RECURSO N. 24.0000.2024.000172-9/SCA-STU. Recorrente: G.P. (Advogado: Guilherme Pulicce OAB/SP 302.633). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 206/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 10, § 2º, EAOAB. INFRAÇÃO SUI GENERIS. REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, o que restou observado nos autos. 2) A conduta de intervir em mais de 5 causas por ano, sem a inscrição suplementar, configura infração "sui generis" ao art. 10, § 2º c/c art. 36, III, EAOAB, passível de censura. 3) O agravamento da punição, em sede de recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para afastar da condenação a multa e a tipificação do art. 34, VI, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 24)

26 de novembro de 2025

09.0000.2024.000081-0

Recurso n. 09.0000.2024.000081-0/SCA-TTU. Recorrente: D.A. (Advogado: Diego Andrade OAB/GO 29.270). Recorrido: Jorge Luis Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 201/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DEFENSOR DATIVO. AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, decretada a revelia e nomeado defensor dativo, a notificação dos atos processuais deve ser realizada exclusivamente na pessoa do defensor designado, tornando-se desnecessária a intimação da parte representada; por outro lado, a ausência de notificação do defensor acerca de atos processuais relevantes, como a audiência de instrução, configura nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2) Recurso ao qual se dá parcial provimento, por fundamento autônomo, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a audiência de instrução e, em consequência, declarar prescrita a pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para de ofício e por fundamento autônomo, declarar prescrita a pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 34)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.063458-9

Recurso n. 25.0000.2024.063458-9/SCA-TTU. Recorrente: T.L.V.G.N. (Advogados: Fabio Antonio Boturao Ventriglia OAB/SP 152.102 e outros). Recorrido: D.B.Q. (Advogados: Danilo Barbosa Quadros OAB/SP 85.855 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 213/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. ART. 137-D, § 4°, RG. NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 137- D, § 4º, do Regulamento Geral, disciplina que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, podem ser feitas através de publicação no Diário Eletrônico da OAB, hipótese em que o nome do advogado deve ser substituído por suas iniciais, devendo constar seu nome completo se atuar em causa própria, hipótese dos autos. Preliminar que se acolhe. 2) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para anular o processo desde a notificação para defesa, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, a fim de acolher a preliminar, e, consequentemente, declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 40)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.027582-0

Recurso n. 25.0000.2024.027582-0/SCA-TTU. Recorrente: M.R.F. (Advogado: Kelvia Nogueira Yamaguti OAB/SP 313.545). Recorrido: Rodner Roberto Rodrigues. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 210/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, sendo o curso interrompido pela instauração de processo disciplinar, notificação válida ou decisão condenatória recorrível. Precedentes do Conselho Federal da OAB. Preliminar de prescrição quinquenal rejeitada. 2) A prescrição intercorrente, que visa coibir a paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, não se configura quando há efetiva movimentação processual. Preliminar de prescrição intercorrente rejeitada. 3) Não configura cerceamento de defesa a tramitação de processo disciplinar paralelamente à ação judicial de cobrança, face à independência das instâncias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal, afastar a multa e a prorrogação da suspensão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 38)

26 de novembro de 2025

25.0000.2023.068198-0

Recurso n. 25.0000.2023.068198-0/SCA-PTU. Recorrentes: A.P.E. e ESC.C.I.Ltda. Representante legal: V.M.S. (Advogados: Adriano Pereira Esteves OAB/SP 205.737 e Andrei Briganó Canales OAB/SP 221.812). Recorridos: A.P.E. e ESC.C.I.Ltda. Representante legal: V.M.S. (Advogados: Adriano Pereira Esteves OAB/SP 205.737 e Andrei Briganó Canales OAB/SP 221.812). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 185/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO VIRTUAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO CLÍNICO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA REPRESENTANTE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO REPRESENTADO. CONHECIMENTO. LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. PRORROGAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo representado sob o fundamento de impossibilidade de participação em sessão virtual em razão de sequelas da Covid-19, não merece acolhida quando inexistente comprovação de impedimento clínico na data da sessão designada, tampouco prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2) O recurso da representante não deve ser conhecido, pois não atende ao art. 75, caput, do EAOAB, ausente contrariedade normativa ou divergência jurisprudencial, pretendendo-se apenas o reexame de circunstâncias fáticas para fins de majoração da reprimenda. 3) A conduta de solicitar de cliente valores para fins de pagamento de despesas processuais, sem a devida comprovação, apropriando-se dos valores recebidos, somada à condenação judicial a restituir tais valores, configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). E a conduta de permanecer inerte no dever legal de prestar contas de tais valores configura recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), destacando que a jurisprudência do Conselho Federal equipara a inércia à recusa injustificada, por se tratar de obrigação legal do advogado prestar contas a seu cliente. 4) Havendo a discussão judicial do objeto da prestação de contas, deve ser afastada a prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), à medida que, nesse caso, a decisão final a respeito do cumprimento da obrigação caberá ao Poder Judiciário. 5) Recurso da representante não conhecido e recurso do representado conhecido e parcialmente provido, para afastar a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em rejeitar a preliminar suscitada pelo representado, e por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela Representante, por ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB; e conhecer do recurso interposto pelo representado, dando-lhe parcial provimento para afastar da condenação a prorrogação da suspensão, em vista da discussão judicial sobre o objeto da prestação de contas, mantendo, no mais, a sanção disciplinar de suspensão por 60 dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 11)

26 de novembro de 2025

25.0000.2023.070230-9

Recurso n. 25.0000.2023.070230-9/SCA-PTU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Ruth Fuciji. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 186/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140 RG. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1) Conforme arts. 73 da Lei 8.906/94 e 58 do CED, cabe ao Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do TED designar relator para conduzir a instrução processual como relator-instrutor. 2) O art. 58, § 1º, do Código de Ética e Disciplina, admite que os atos de instrução sejam delegados ao Tribunal de Ética e Disciplina, hipótese na qual caberá a seu Presidente designar relator, por sorteio, para a instrução processual. 3) O processo disciplinar da OAB adota a dupla relatoria: um relator conduz a instrução até o parecer preliminar e outro, distinto, atua na fase de julgamento, razão pela qual não se admite que o Presidente do Tribunal ou Presidente de Turma conduzam diretamente a instrução processual Precedentes da SCA. Mais recente: 25.0000.2023.010183-0/SCA. 4) Recurso ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da instrução processual e, em consequência, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 39 dos autos digitais e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 11)

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RECURSO Nº 0264/2004/SCA. Recorrente: M.V. (Advogado: Maurício Vieira OAB/PR 20967). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 1 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000492-0/SCA. Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal W [...]

Recurso n. 25.0000.2024.033296-9/SCA-TTU. Recorrente: A.C.A.J. (Advogado: Antônio Carlos de Abreu Júnior OAB/SP 42.605). Recorrido: Andrea Cristina Godoy de Paula. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 49.0000.2024.007678-3/SCA-STU. Recorrente: K.J.C.R. (Advogados: Gabriel Monteiro Caxito OAB/MG 150.426 e Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Ger [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000272-0/SCA-TTU. Recorrente: E.T.C. (Advogados: Guilherme Regio Pegoraro OAB/PR 34.897 e outra). Recorrido: N.S.A. (Advogado: Jessé Conrado da Silva Góes OAB/PR 85.492). Inter [...]

Recurso n. 25.0000.2024.026197-9/SCA-TTU. Recorrente: F.A.P.R. (Advogado: Ferdinand Georges d?Borba e d?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Elder Marcelo Ferreira Mendes. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 16.0000.2025.000320-6/SCA-TTU. Recorrente: F.H. (Advogado: Fábio Hillesheim OAB/PR 44.549). Recorrido: Ivanilde Lorenço Negri. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conse [...]

Recurso n. 16.0000.2025.000373-3/SCA-TTU. Recorrente: G.A.L. (Advogado: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269). Recorrido: A.P.V.C. (Advogado: Fabiano Brackmann OAB/PR 34.620). Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 25.0000.2024.032627-6/SCA-TTU. Recorrente: T.H.S. (Advogado: Philipe Salvador Loredo OAB/MG 143.034). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Li [...]

RECURSO N. 25.0886.2024.001781-7/SCA-STU. Recorrente: C.C.N. (Advogado: Carlos Carmelo Nunes OAB/SP 31.956). Recorrido: P.R.G. (Advogado: Paulo Roberto Golizia OAB/SP 419.586). Interessado: Conselho S [...]

Recurso n. 19.0000.2025.000421-8/SCA-TTU. Recorrente: I.A.C. (Advogado: Ivan Afonso do Carmo OAB/RJ 079.797). Recorrida: M.A.A.F. (Advogados: Alfredo Cassimiro da Silva Filho OAB/RJ 035.962 e Jose Uel [...]

Recurso n. 25.0000.2025.006175-1/SCA-TTU. Recorrente: C.R.O. (Advogado: Fernando Faria Junior OAB/SP 258.717). Recorrido: J.F.C. (Advogada: Sandra Falcone Moldes OAB/SP 134.926). Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.020972-3/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.C.S.Z.I. (Advogado: Edson Pereira Belo da Silva OAB/SP 182.252). Embargada: S.A. (Advogada: Adriana Soares Simões Trevisa [...]

Recurso n. 25.0000.2025.003494-4/SCA-PTU. Recorrente: C.L.E. (Advogado: Claudio Luiz Esteves OAB/SP 102.217). Recorrida: I.E.S. (Advogada: Emanuela Freire Silva OAB/SP 248.472). Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 24.0000.2024.000172-9/SCA-STU. Recorrente: G.P. (Advogado: Guilherme Pulicce OAB/SP 302.633). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000081-0/SCA-TTU. Recorrente: D.A. (Advogado: Diego Andrade OAB/GO 29.270). Recorrido: Jorge Luis Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Fed [...]

Recurso n. 25.0000.2024.063458-9/SCA-TTU. Recorrente: T.L.V.G.N. (Advogados: Fabio Antonio Boturao Ventriglia OAB/SP 152.102 e outros). Recorrido: D.B.Q. (Advogados: Danilo Barbosa Quadros OAB/SP 85.8 [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027582-0/SCA-TTU. Recorrente: M.R.F. (Advogado: Kelvia Nogueira Yamaguti OAB/SP 313.545). Recorrido: Rodner Roberto Rodrigues. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Recurso n. 25.0000.2023.068198-0/SCA-PTU. Recorrentes: A.P.E. e ESC.C.I.Ltda. Representante legal: V.M.S. (Advogados: Adriano Pereira Esteves OAB/SP 205.737 e Andrei Briganó Canales OAB/SP 221.812). R [...]

Recurso n. 25.0000.2023.070230-9/SCA-PTU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Ruth Fuciji. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

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