OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

19 de dezembro de 2025

49.0000.2025.001346-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.001346-3/OEP. Assunto: Desenvolvimento de uma plataforma onde os jovens advogados possam se cadastrar e realizar atendimentos e assessoria jurídica através de reuniões em escritórios virtuais com abrangência Nacional. Consulente: Jane Alves Cardoso OAB/MG 126.468. Relatora: Conselheira Federal Marilena Indira Winter (PR). Ementa n. 086/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Plataformas digitais de intermediação de serviços advocatícios. Captação indevida de clientela e mercantilização da profissão. Publicidade ostensiva. Escritórios virtuais. Vedação ética e legal. A proposta de plataformas que intermedeiam a escolha de advogados por clientes em ambiente massificado configura, em tese, práticas vedadas de captação indevida de clientela e mercantilização da advocacia, conforme os artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e a Resolução nº 02/2015. Tais condutas afrontam os princípios da pessoalidade e da confiança que regem a relação advogado-cliente, além de desvirtuarem a natureza não mercantil da profissão. A publicidade ostensiva, caracterizada pela promoção pessoal em massa e pela superação do caráter meramente informativo, também é vedada, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Provimento nº 205/2021, que admite o marketing jurídico apenas quando realizado de forma ética, discreta e informativa. O atendimento jurídico por meio de "escritórios virtuais" em plataformas digitais, nos moldes impessoais apresentados, igualmente configura captação indevida de clientela, sendo incompatível com os parâmetros legais de organização da advocacia previstos nos artigos 15 a 21 do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Marilena Indira Winter, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 4)

15 de dezembro de 2025

07.0000.2020.007170-3

RECURSO N. 07.0000.2020.007170-3/SCA-STU. Recorrente: P.C.D.C. (Advogados: Olivia Maria Moreira de Farias OAB/CE 16.729 e outros). Recorrido: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Nilton Lacerda da Silva Filho (SE). EMENTA N. 223/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 140 RG. DECADÊNCIA. ART. 71, § 6º, RG. IMPROVIMENTO. 1) A jurisprudência do CFOAB reconhece o prazo decadencial de cinco anos, contados da ciência dos fatos pela parte interessada ou pela OAB, com base no entendimento firmado na Consulta n. Consulta n.º 2010.27.02480-01, o qual restou configurado no caso em análise, visto que formalizada a representação após 8 anos da ciência dos fatos. 2) Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a decadência, nos termos do art. 71, § 6º, do RG, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 2)

15 de dezembro de 2025

19.0000.2024.000471-0

RECURSO N. 19.0000.2024.000471-0/SCA-STU. Recorrente: G.P. (Advogado: Gilberto Paulozzi OAB/RJ 132.453). Recorrida: M.L.M.B. (Advogados: João Paulo Carneiro Saraiva OAB/RJ 095.664 e Werther Luiz Buarque de Paula OAB/RJ 094.255). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 228/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINAR. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONSULTA N. 49.0000.2022.012592-3. ANULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO. 1) O Órgão Especial deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2022.012592-3, consolidou entendimento de que a apresentação de razões finais é fase imprescindível do processo, em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual, resultando nulidade absoluta sua ausência. 2) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a nulidade arguida e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Maria Betânia Almeida Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 5)

15 de dezembro de 2025

25.0886.2024.004843-3

RECURSO N. 25.0886.2024.004843-3/SCA-STU. Recorrente: G.B.R. (Advogado: Gilson Benedito Raimundo OAB/SP 118.430). Recorridos: E.E.S., F.B.F., F.J.S.M., H.D.M.A., R.A.B. e R.E.M.G. (Advogados: Debora Brigliadori Campos OAB/SP 73.078, Paulo Ricardo Vieck Costa OAB/SP 355.887, Rafaela Leite Giorgenon OAB/SP 348.124, Ricardo Araujo dos Santos OAB/SP 195.601 e Thiago Alexandre Guimarães OAB/SP 285.487). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 231/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. CORREPRESENTADOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A decadência do direito de representação disciplinar possui construção jurisprudencial neste Conselho Federal da OAB, no sentido de que o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de cinco anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n.º 2010.27.02480-01. 2) No caso, há a pluralidade de representados (correpresentados), devendo ser mantida a decisão que reconheceu a decadência em relação aos recorridos E.E.S., R.E.M.G. e H.D.M.A., porquanto a representação restou protocola após cinco anos da ciência dos fatos, e afastada em relação aos recorridos F.J.S.M., F.B.F. e R.A.B. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reformar o acórdão recorrido, em parte, com determinação de retorno dos autos ao Conselho Seccional, para análise do mérito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 6)

15 de dezembro de 2025

16.0000.2024.000272-0

Recurso n. 16.0000.2024.000272-0/SCA-TTU. Recorrente: E.T.C. (Advogados: Guilherme Regio Pegoraro OAB/PR 34.897 e outra). Recorrido: N.S.A. (Advogado: Jessé Conrado da Silva Góes OAB/PR 85.492). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 228/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO A CLIENTE, LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, IX, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal, interpretando a Consulta n. 2010.27.02480-01, admite a decadência do direito de representação, estabelecendo prazo de 5 anos a contar da ciência dos fatos pela parte interessada. No caso, a parte comprovou que tomou ciência dos fatos em 2015 e formalizou a representação em 2018, devendo ser rejeitada a decadência arguida. 2) A conduta de receber valores de cliente, para fins de depósito judicial, e de se apropriar dos valores recebidos, configura a infração de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). A conduta de permanecer inerte no dever legal de prestar contas dos valores recebidos configura a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), cabendo o registro de que a jurisprudência do Conselho Federal equipara a inércia à recusa injustificada. 3) A demora de informar à cliente que houve a cassação da liminar anteriormente concedida por quase três anos configura infração ao art. 34, IX, do EAOAB, à medida que a cliente poderia adotar providências em defesa do imóvel ou mesmo realizar a composição com a instituição financeira. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 19)

26 de novembro de 2025

27.0000.2024.000809-3

Recurso n. 27.0000.2024.000809-3/SCA-TTU. Recorrente: S.P.N.D. (Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte OAB/PE 28.490). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 202/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO EM MAIS DE CINCO CAUSAS POR ANO, SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR (ART. 10, §2º, EAOAB). PENA DE CENSURA (ART. 36, III, EAOAB). CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR OFÍCIO RESERVADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A prescrição intercorrente, prevista no art. 43, §2º, do EAOAB, somente se configura com a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de três anos, sem despacho ou julgamento, sendo irrelevantes atos ordinatórios e inexistindo marcos interruptivos em seu curso, o que não ocorreu no caso em exame. 2) O art. 10, §2º, do EAOAB impõe ao advogado a inscrição suplementar na Seccional onde atue habitualmente, caracterizando-se a habitualidade pela intervenção em mais de cinco causas anuais, inclusive em processos em curso, conforme entendimento pacificado pelo CFOAB na Consulta nº 49.0000.2022.011289-2. 3) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica. Afastamento do art. 34, I, EAOAB. 4) Afastamento da pena de multa por se tratar de sanção acessória agravante da censura ou da suspensão, devendo ser aplicada quando houver justificativa fundamentada da necessidade do agravamento da pena. 5) Havendo circunstâncias que atenuam a pena de censura a ponto de que seja convertida em advertência escrita por ofício reservado, faltam elementos para que a sanção acessória de multa seja efetivamente aplicada. 6) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 34)

26 de novembro de 2025

16.0000.2024.000266-5

Recurso n. 16.0000.2024.000266-5/SCA-PTU. R0ecorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407 e OAB/MG 110.853). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (AC). EMENTA N. 194/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONSULTA N. 2010.27.02480-01. PROVIMENTO. 1) Em razão do quanto decidido pelo Órgão Especial do Conselho Pleno, na resposta à Consulta n. 2010.27.02480-01, convencionou-se a estipulação de prazo decadencial no regime disciplinar da OAB, fixando-se em 05 (cinco) anos a contar da ciência dos fatos pela parte interessada, uma vez que, face à vedação a penas de caráter perpétuo, não pode um advogado ou advogada permanecer indefinidamente no tempo sujeito ao regime disciplinar da OAB. 2) No caso dos autos, constata-se que o recorrente demonstrou que o cliente somente veio a formalizar a representação após passados mais de 07 (sete) anos da ciência dos fatos a ele imputados, de modo que a pretensão punitiva restou alcançada pela decadência do direito de representação. 3) Recurso provido, para acolher a preliminar de decadência e declarar extinta a punibilidade. 4) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito de representação e declarar extinta a punibilidade, com arquivamento dos autos, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Vinícius Lopes Lamas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 15)

26 de novembro de 2025

19.0000.2024.000397-5

RECURSO N. 19.0000.2024.000397-5/SCA-STU. Recorrente: A.A.O. (Advogado: Leonardo Ferraro de Souza OAB/RJ 114.057). Recorrida: J.M.P.S. (Advogadas: Carolinny Evangelista Rodrigues de Sant'anna OAB/RJ 213.993 e Renata Rybarczyk Leal Gaya OAB/RJ 213.946). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 210/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. CONSULTA N. 2010.27.02480-01/OEP. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB, interpretando a Consulta n.º 2010.27.02480-01/OEP, admite a decadência do direito de representação, tendo por pressuposto a impossibilidade de imprescritibilidade da pretensão punitiva da OAB, fixando-se o prazo de 05 (cinco) anos para a formalização da representação ou para dar ciência à OAB, a contar data em que se tornaram conhecidos os fatos. 2) No caso, a parte representante não nega que tomou conhecimento dos fatos quando de sua prática, nem justifica a formalização da representação após mais de 05 (cinco) anos, o que atrai a incidência do princípio do favor rei, segundo o qual, na aplicação da lei, deve ser feita a interpretação mais favorável ao acusado. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 26)

13 de novembro de 2025

19.0000.2023.000248-3

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/OEP. Recorrente: Eulália Cristine de Brito Correia (Advogado: Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Ementa n. 076/2025/OEP. Recurso. Poder de Polícia. Art.28, V do EAOAB. Recurso contra decisão que cancelou inscrição definitiva nos quadros da OAB por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Ocupante do cargo público de agente socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do Rio de Janeiro. Vinculação direta ou indireta com a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes. Inteligência da CONSULTA N. 49.0000.2013.010559-3/COP. Atividade policial de qualquer natureza. Atividade policial restrita. Poder de Polícia. EMENTA N. 13/2017/COP. Expressão "atividade policial de qualquer natureza". Poder de Polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Observação nos casos em concreto das características do exercício da função. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Fabrício de Castro Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 3)

13 de novembro de 2025

49.0000.2022.012302-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024) e Josué Justino do Rio - Conselheiro Seccional da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheira Federal Sergio Rodrigues Leonardo (MG). Ementa n. 075/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. 1) É válida a previsão de suspensão do prazo prescricional disciplinar por Provimento do Conselho Federal da OAB, editado com fundamento no art. 54, V, da Lei n. 8.906/94, não havendo afronta ao princípio da legalidade, ante a competência normativa atribuída à Instituição. A regulamentação contida no Provimento n. 200/2020, editado nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina, afasta a aplicação subsidiária do art. 116, III, do Código Penal, à luz do disposto no art. 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão da existência de norma específica, prevalecendo o princípio da especialidade. 2) é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 3) Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, conforme determina o artigo 115 do Código Penal, de forma excepcionalíssima, tem incidência nos processos éticos disciplinares desta OAB, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 (setenta) anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. 4) O acórdão que confirma a sentença condenatória, proferida por qualquer órgão julgador da OAB, seja deste Conselho Federal ou de qualquer Conselho Seccional, é marco interruptivo do prazo prescricional, por possuírem natureza sancionatória, conforme dispõe o art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Súmula 13/2022/OEP. 5) Efeitos secundários da reincidência. Processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Aplicação da Súmula n. 21/2024/OEP. 6) Quanto ao período depurador, é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 7) Decisão do TED constitui juízo condenatório no âmbito de sua competência e com base na instrução realizada, mas só se aperfeiçoa mediante deliberação do Pleno da Seccional, por meio de recurso de ofício em sede de reexame necessário, nos termos do artigo 38, parágrafo único, do EAOAB. O pronunciamento condenatório do TED, ainda que pendente de confirmação, é suficiente para produzir efeito interruptivo da prescrição. Súmula n. 08/2019/COP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Sergio Rodrigues Leonardo, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 2)

14 de outubro de 2025

49.0000.2025.002085-9

CONSULTA N. 49.0000.2025.002085-9/OEP. Assunto: Apropriação privada da linguagem e de fenômenos cripto-políticos e cripto-normativos. Desagravo público. Consulente: Luis Eduardo Gomes do Nascimento - OAB/BA 28.263. Relator: Conselheiro Federal Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC). Ementa n. 070/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Possibilidades de Desagravo Público. Consulta conhecida. 1) É cabível o desagravo público sempre que configurada ofensa ao advogado no exercício da profissão ou em razão dela, nos termos dos artigos 18 e 19 do Regulamento Geral, conforme o caso em concreto. 2) Não há vedação legal para que o advogado atue em causa própria, desde que possua situação regular nos quadros da OAB, trata-se de escolha pessoal. A publicização da questão deve respeitar os limites legais e éticos impostos pelas normas da OAB, sendo estritamente informativa e sem viés de marketing, bem como não pode haver exploração midiática da causa para captação de clientela. 3) Compete ao Conselho Federal da OAB, nos termos do artigo 19, do Regulamento Geral, proceder o desagravo público quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional, verificado o caso em concreto. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 2)

14 de outubro de 2025

05.0000.2025.000116-9

CONSULTA N. 05.0000.2025.000116-9/OEP. Assunto: Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. Consulente: Gustavo de Oliveira Costa. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Maia Nascimento (PA). Ementa n. 068/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. 1) É permitida a acumulação do cargo de consultor jurídico com a atuação como advogado, desde que respeitados os termos do art. 28, inciso III, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que trata da incompatibilidade para aqueles que detenham funções de direção em órgãos da Administração Pública. Também se aplica o art. 30, inciso I, que estabelece o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera o profissional. Tais situações devem ser analisadas à luz do caso concreto e das atribuições efetivamente exercidas pelo cargo em questão, bem como das normas internas da própria Administração Pública. 2) A compatibilidade de horários entre o exercício da advocacia e o desempenho de cargo público comissionado deve ser analisada com base no art. 28 e no art. 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente nos artigos 40 a 42, veda a captação indevida de clientela, sendo essencial que a atuação do advogado preserve a lisura e a independência necessárias ao exercício da profissão, evitando conflitos de interesse e assegurando a adequada dedicação a ambas as funções. 3) Verificada a prática de conduta incompatível ou impeditiva, nos termos dos artigos 28 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá ser instaurado procedimento ético-disciplinar, nos moldes do artigo 70, para apuração de eventual infração prevista no artigo 34 do mesmo diploma legal. É vedado ao profissional valer-se da função de consultor para favorecer campanha eleitoral ou confundir suas atribuições técnicas com atividades de natureza político-partidária. As consequências serão definidas conforme as circunstâncias do caso concreto, mediante análise da conduta à luz dos deveres éticos inerentes ao exercício da advocacia. 4) As sanções aplicáveis estão previstas no art. 35 do EAOAB e incluem censura, suspensão, exclusão e multa, conforme a gravidade da infração. A pena deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o contexto concreto da atuação profissional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Leonardo Maia Nascimento, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 1)

14 de outubro de 2025

49.0000.2025.003325-1

CONSULTA N. 49.0000.2025.003325-1/OEP. Assunto: Incompatibilidade. Impedimento. Atuação de advogado servidor público federal cedido a órgão estadual, sem atribuições jurídicas ou decisórias, na esfera administrativa do Direito Previdenciário. Consulente: Ricardo José Gonçalves OAB/MA 29.859. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimaraes Almeida (RR). Ementa n.073/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Incompatibilidade. Impedimento. Atuação de advogado servidor público federal cedido a órgão estadual, sem atribuições jurídicas ou decisórias, na esfera administrativa do Direito Previdenciário. Requisitos preenchidos. Artigo 85, IV, do RG. 1) Não é permitida a atuação do advogado servidor público federal, ainda que cedido a órgão estadual, na esfera administrativa do Direito Previdenciário contra o INSS. Isso porque permanece impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos do art. 30, I, do EAOAB, combinado com o art. 93 da Lei n. 8.112/1990, uma vez que a cessão não rompe o vínculo funcional do servidor. 2) Há vedação à atuação do advogado servidor público federal como voluntário em programas como GERID (Sistema de Gerenciamento de Identidade e Acesso do INSS) quando destinados à prática da advocacia administrativa perante o INSS. Isso porque configuraria exercício contra a Fazenda Pública que o remunera, hipótese vedada pelo art. 30, I, do EAOAB. 3) É admissível que o advogado servidor público federal, embora impedido nos termos do art. 30, I, do EAOAB, figure como sócio de sociedade de advogados com atuação na área previdenciária, desde que se limite a funções de natureza administrativa e de gestão interna, sem exercer diretamente a advocacia na área abrangida pelo impedimento, em razão do caráter personalíssimo do impedimento (Proposição n. 0041/2005/COP). 4) É compatível a produção e divulgação de conteúdo jurídico educacional sobre Direito Previdenciário por advogado, servidor público federal, impedido nos termos do artigo 30, inciso I, do EAOAB, desde que observadas as normas dos artigos 31 a 33 do EAOAB, bem como do Provimento n. 205/2021, vedadas práticas de mercantilização ou captação de clientela, conforme seu artigo 3º. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Francisco de Assis Guimaraes Almeida, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 3)

14 de outubro de 2025

05.0000.2025.000119-3

CONSULTA N. 05.0000.2025.000119-3/OEP. Assunto: Limites da imunidade profissional do advogado. Consulente: Leandro Aragão dos Anjos OAB/BA 53.233. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Cintia da Silva Bordalo (AP). Ementa n. 069/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Limites da imunidade profissional do advogado. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento, conforme § 2° do artigo 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Luis Wagner, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 2)

14 de outubro de 2025

49.0000.2025.002464-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.002464-3/OEP. Assunto: Necessidade ou não de inscrição suplementar para advogados substabelecidos. Consulente: Leandro Queiroz Pinto OAB/RJ 130.887. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Ementa n. 072/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Necessidade ou não de inscrição suplementar para advogados substabelecidos. Artigo 85, inciso IV do EAOAB. O advogado substabelecido com reserva de poderes, ao atuar em audiência em processos situados em seccional diversa da qual detém inscrição principal, realiza intervenção judicial relevante para os fins do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Caso essa atuação se dê em mais de 5 (cinco) causas por ano, estará configurado o exercício habitual da profissão, o que impõe a obrigatoriedade de inscrição suplementar na respectiva seccional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 3)

26 de setembro de 2025

16.0000.2024.000008-7

Recurso n. 16.0000.2024.000008-7/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Advogados: Paulo Manuel de Sousa Baptista Valério OAB/PR 31.447, Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outros). Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 148/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. DECADÊNCIA. CONSULTA N. 2010.27.02480-01/OEP. PROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB, interpretando a Consulta n.º 2010.27.02480-01/OEP, admite a decadência do direito de representação, tendo por pressuposto a impossibilidade de imprescritibilidade da pretensão punitiva da OAB, fixando-se o prazo de 05 (cinco) anos para a formalização da representação ou para dar ciência à OAB, a contar data em que se tornaram conhecidos os fatos. 2) No caso, a parte representante não nega que tomou conhecimento dos fatos quando de sua prática, nem justifica a formalização da representação após mais de 05 (cinco) anos, o que atrai a incidência do princípio do favor rei, segundo o qual, na aplicação da lei, deve ser feita a interpretação mais favorável ao acusado. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão. Presidente em exercício. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 7).

26 de setembro de 2025

49.0000.2024.010068-5

Recurso n. 49.0000.2024.010068-5/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogado: Eduvaldo José Costa Junior OAB/SP 204.035). Recorrido: E.R.N. (Advogados: Maikon Vilaça Silva OAB/MG 135.182 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 153/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. REPRESENTANTE. ART. 75 DO EAOAB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. AQUISIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em sede de sustentação oral rejeitada. O artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB autoriza a instauração de processo disciplinar inclusive de ofício, em razão do interesse público, inexistindo vício de legitimidade a ser reconhecido. 2) Mérito. A compra de créditos trabalhistas de cliente, nos termos da Consulta n. 49.0000.2017.006965-0/OEP, constitui prática antiética, em quaisquer fases processuais, em razão de ser prática moralmente condenável, com a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente em afronta ao disposto no art. 5º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 34, XX do EAOAB. 3) Dosimetria. O artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê a aplicação de censura à violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB, caso dos autos. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 10).

26 de setembro de 2025

07.0000.2022.023068-8

Recurso n. 07.0000.2022.023068-8/SCA-PTU. Recorrente: E.T.M. (Advogado: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19.437). Recorrido: S.L.L. (Advogado: Samuel Lima Lins OAB/DF 19.589). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 136/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR. ART. 58, § 4º, CED. DECADÊNCIA. PROVIMENTO N. 83/96. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1) A decadência do direito de representação, conforme construção jurisprudencial do Conselho Federal, fundada na Consulta n. 2010.27.02480-01-OEP, tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a parte toma conhecimento dos fatos e a efetiva formalização da representação. 2) Constatada a decadência, torna-se viável o arquivamento liminar da representação, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. 3) O Provimento n. 83/96 somente se aplica aos processos disciplinares de advogado contra advogado, envolvendo questões de ética profissional, não sendo o caso dos autos. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 2).

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.007374-5

CONSULTA N. 49.0000.2024.007374-5/OEP. Assunto: Questionamentos diversos. Exercício da advocacia privada por Diretor ou Assessor Jurídico da Procuradoria Geral de determinado Município em período pré-eleitoral. Cargo comissionado ad nutum. Providência a ser tomada pela Seccional ao ser oficiado/noticiado da condenação criminal em desfavor de advogado. Vedação ao exercício da advocacia privada por Advogado aposentado por invalidez. Providência a ser tomada pela Seccional ao ter conhecimento de Advogado que exerça a advocacia privada estando aposentado por invalidez. Concorrência desleal. Vedação ao exercício da Advocacia Pública em Procuradoria Municipal, concomitante com o mandato eletivo de Vereador. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Consulentes: Rodrigo Ribeiro de Souza OAB/GO 30.749 e Leandro Rocha do Carmo OAB/GO 64.130. Relatora: Conselheira Federal Kamila Michiko Teischmann (MT). Ementa n. 059/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Questionamentos diversos. Exercício da advocacia privada por Diretor ou Assessor Jurídico da Procuradoria Geral de determinado Município em período pré-eleitoral. Cargo comissionado ad nutum. Providência a ser tomada pela Seccional ao ser oficiado/noticiado da condenação criminal em desfavor de advogado. Vedação ao exercício da advocacia privada por Advogado aposentado por invalidez. Providência a ser tomada pela Seccional ao ter conhecimento de Advogado que exerça a advocacia privada estando aposentado por invalidez. Concorrência desleal. Vedação ao exercício da Advocacia Pública em Procuradoria Municipal, concomitante com o mandato eletivo de Vereador. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Consulta parcialmente conhecida. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Formato em tese. 1) A aposentadoria por invalidez não configura, por si só, impedimento ético, devendo eventuais fraudes ou incompatibilidades ser apuradas caso a caso., por extrapolarem os limites da consulta em tese e da competência normativa da OAB. Consulta respondida parcialmente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder parcialmente à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relator(a). (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 3)

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.006944-4

CONSULTA N. 49.0000.2024.006944-4/OEP. Assunto: Isenção ou remissão. Provimento n. 111/2006. Inscrição principal e inscrição suplementar. Consulente: Jose Eduardo Malheiros OAB/MS 5.731. Relator(a): Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO). Ementa n. 058/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Isenção ou remissão. Provimento n. 111/2006. Inscrição principal e inscrição suplementar. O benefício de isenção ou remissão, conforme condições do Provimento 111/2006, uma vez implementado e reconhecido na inscrição principal, estende-se às inscrições suplementares do advogado, não sendo exigível o cumprimento de novo período de carência ou recolhimento específico nas demais seccionais. Consolidado na Consulta n. 2007.27.00614-01 e Consulta n. 49.0000.2011.004875-2/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Vitória Jovana da Silva Uchôa, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 2)

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CONSULTA N. 49.0000.2025.001346-3/OEP. Assunto: Desenvolvimento de uma plataforma onde os jovens advogados possam se cadastrar e realizar atendimentos e assessoria jurídica através de reuniões em escr [...]

RECURSO N. 07.0000.2020.007170-3/SCA-STU. Recorrente: P.C.D.C. (Advogados: Olivia Maria Moreira de Farias OAB/CE 16.729 e outros). Recorrido: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). In [...]

RECURSO N. 19.0000.2024.000471-0/SCA-STU. Recorrente: G.P. (Advogado: Gilberto Paulozzi OAB/RJ 132.453). Recorrida: M.L.M.B. (Advogados: João Paulo Carneiro Saraiva OAB/RJ 095.664 e Werther Luiz Buarq [...]

RECURSO N. 25.0886.2024.004843-3/SCA-STU. Recorrente: G.B.R. (Advogado: Gilson Benedito Raimundo OAB/SP 118.430). Recorridos: E.E.S., F.B.F., F.J.S.M., H.D.M.A., R.A.B. e R.E.M.G. (Advogados: Debora B [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000272-0/SCA-TTU. Recorrente: E.T.C. (Advogados: Guilherme Regio Pegoraro OAB/PR 34.897 e outra). Recorrido: N.S.A. (Advogado: Jessé Conrado da Silva Góes OAB/PR 85.492). Inter [...]

Recurso n. 27.0000.2024.000809-3/SCA-TTU. Recorrente: S.P.N.D. (Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte OAB/PE 28.490). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relatora: Conselheira Fed [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000266-5/SCA-PTU. R0ecorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407 e OAB/MG 110.853). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Par [...]

RECURSO N. 19.0000.2024.000397-5/SCA-STU. Recorrente: A.A.O. (Advogado: Leonardo Ferraro de Souza OAB/RJ 114.057). Recorrida: J.M.P.S. (Advogadas: Carolinny Evangelista Rodrigues de Sant'anna OAB [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/OEP. Recorrente: Eulália Cristine de Brito Correia (Advogado: Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.002085-9/OEP. Assunto: Apropriação privada da linguagem e de fenômenos cripto-políticos e cripto-normativos. Desagravo público. Consulente: Luis Eduardo Gomes do Nascimento - [...]

CONSULTA N. 05.0000.2025.000116-9/OEP. Assunto: Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. Consulente: Gustavo de Oliveira Costa. Relat [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.003325-1/OEP. Assunto: Incompatibilidade. Impedimento. Atuação de advogado servidor público federal cedido a órgão estadual, sem atribuições jurídicas ou decisórias, na esfera [...]

CONSULTA N. 05.0000.2025.000119-3/OEP. Assunto: Limites da imunidade profissional do advogado. Consulente: Leandro Aragão dos Anjos OAB/BA 53.233. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.002464-3/OEP. Assunto: Necessidade ou não de inscrição suplementar para advogados substabelecidos. Consulente: Leandro Queiroz Pinto OAB/RJ 130.887. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000008-7/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Advogados: Paulo Manuel de Sousa Baptista Valério OAB/PR [...]

Recurso n. 49.0000.2024.010068-5/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogado: Eduvaldo José Costa Junior OAB/SP 204.035). Recorrido: E.R.N. (Advogados: Maikon Vilaça Silva OAB/MG 135.182 e outro). Interess [...]

Recurso n. 07.0000.2022.023068-8/SCA-PTU. Recorrente: E.T.M. (Advogado: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19.437). Recorrido: S.L.L. (Advogado: Samuel Lima Lins OAB/DF 19.589). Interessado: Conselho Se [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.007374-5/OEP. Assunto: Questionamentos diversos. Exercício da advocacia privada por Diretor ou Assessor Jurídico da Procuradoria Geral de determinado Município em período pré- [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.006944-4/OEP. Assunto: Isenção ou remissão. Provimento n. 111/2006. Inscrição principal e inscrição suplementar. Consulente: Jose Eduardo Malheiros OAB/MS 5.731. Relator(a): C [...]

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