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19 de dezembro de 2025

49.0000.2025.003569-2

CONSULTA N. 49.0000.2025.003569-2/OEP. Assunto: Possibilidade de cobrança de até 50% de honorários contratuais sobre o proveito econômico do cliente. Consulente: José Carlos Cruz OAB/SP 264.514. Relator: Conselheiro Federal Jairo de Oliveira Souza (PB). Ementa n. 089/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Possibilidade de cobrança de até 50% de honorários contratuais sobre o proveito econômico do cliente. Consulta conhecida. 1) É excepcional a contratação de honorários advocatícios na modalidade de cláusula de êxito ou quota litis, em percentual de até 50% do proveito econômico do cliente, conforme prevista no art. 50 do Código de Ética e Disciplina (CED), e é admitida quando expressamente prevista em contrato escrito, respeitados os princípios da moderação e razoabilidade, e desde que a soma com os honorários sucumbenciais não ultrapasse a vantagem obtida pelo constituinte, sob pena de configurar infração ética. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Jairo de Oliveira Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 5)

19 de dezembro de 2025

49.0000.2016.012082-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.012082-3/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de serviços advocatícios com instituição sindical ou associações profissionais de servidores públicos. Honorários. Consulente: Rogério Leal e Advogados Associados S/S (Advogados: Edimeire Sousa Ribeiro Pereira Leal OAB/GO 34.871 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285. Relator: Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO). Ementa n. 082/2025/OEP. CONSULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO PELAS ENTIDADES CONTRATANTES. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS ASSOCIADOS. REGULARIDADE ÉTICA. Sindicatos e associações são pessoas jurídicas de direito privado, legitimadas constitucionalmente para representar seus filiados (CF, art. 5º, XXI; art. 8º, III e V), podendo contratar serviços jurídicos nos limites da autonomia da vontade e da função social do contrato. Ética profissional. É admissível a delimitação, no instrumento contratual, das matérias jurídicas abrangidas, em consonância com o dever de transparência, a especialização técnica e a clareza contratual previstos no Código de Ética e Disciplina. Honorários. Forma de pagamento. Ausência de vedação ética ou legal para que os honorários sejam pagos diretamente pela entidade contratante, mediante utilização de recursos provenientes das contribuições dos associados. Regularidade da prática. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta, nos termos do voto do Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. José Luis Wagner, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 1)

19 de dezembro de 2025

49.0000.2025.001346-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.001346-3/OEP. Assunto: Desenvolvimento de uma plataforma onde os jovens advogados possam se cadastrar e realizar atendimentos e assessoria jurídica através de reuniões em escritórios virtuais com abrangência Nacional. Consulente: Jane Alves Cardoso OAB/MG 126.468. Relatora: Conselheira Federal Marilena Indira Winter (PR). Ementa n. 086/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Plataformas digitais de intermediação de serviços advocatícios. Captação indevida de clientela e mercantilização da profissão. Publicidade ostensiva. Escritórios virtuais. Vedação ética e legal. A proposta de plataformas que intermedeiam a escolha de advogados por clientes em ambiente massificado configura, em tese, práticas vedadas de captação indevida de clientela e mercantilização da advocacia, conforme os artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e a Resolução nº 02/2015. Tais condutas afrontam os princípios da pessoalidade e da confiança que regem a relação advogado-cliente, além de desvirtuarem a natureza não mercantil da profissão. A publicidade ostensiva, caracterizada pela promoção pessoal em massa e pela superação do caráter meramente informativo, também é vedada, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Provimento nº 205/2021, que admite o marketing jurídico apenas quando realizado de forma ética, discreta e informativa. O atendimento jurídico por meio de "escritórios virtuais" em plataformas digitais, nos moldes impessoais apresentados, igualmente configura captação indevida de clientela, sendo incompatível com os parâmetros legais de organização da advocacia previstos nos artigos 15 a 21 do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Marilena Indira Winter, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 4)

16 de dezembro de 2025

01.0000.2024.002134-8

Recurso n. 01.0000.2024.002134-8/SCA. Recorrente: W.F.R. (Advogado: Wilson Furtado Roberto OAB/SP 346.103). Recorrida: M.L.C.L. (Advogada: Marina Lacerda Cunha Lima OAB/PB 15.769). Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 158/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89, VI, RG. REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR. ART. 58, §§ 3º E 4º, CED. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) O artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina dispõe que o relator, atendendo aos critérios de admissibilidade da representação, emitirá parecer propondo a instauração do processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação. O parecer será submetido ao presidente do órgão julgador, que declarará instaurado o processo ou determinará o arquivamento liminar da representação, caso dos autos, quando destituída de seus pressupostos do art. 57 do CED. 2) A decisão recorrida, ao determinar o arquivamento liminar da representação, constatou a nítida utilização do processo disciplinar como tentativa de retaliação à recorrida, em decorrência de fatos ocorridos em processo judicial no qual houve a revogação do mandato do recorrente e sentiu-se ele prejudicado pela superveniência de acordo, o qual teria prejudicado eventuais honorários de sucumbência. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 6)

16 de dezembro de 2025

25.0000.2024.040962-5

Recurso n. 25.0000.2024.040962-5/SCA-PTU. Recorrente: V.M.F. (Advogado: Vinícius de Marco Fiscarelli OAB/SP 304.035). Recorrido: Francisco Morong. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 228/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. ANGARIAÇÃO DE CAUSAS, LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, IV, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 43, § 2º, do EAOAB, estabelece os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, como a notificação inicial e as decisões condenatórias, o que restou observado no presente caso, decorrente a alegação de prescrição apenas do desconhecimento da referida norma. Prescrição rejeitada. 2) A conduta de se utilizar de entidade, associação ou qualquer pessoa jurídica, com a finalidade disfarçada de angariação de causas, vem sendo constantemente coibida pela OAB, por configurar infração ao art. 34, IV, EAOAB. 3) O recebimento de honorários advocatícios e a ausência da prestação dos serviços, bem como a não prestação de contas dos honorários recebidos configuram infração ao art. 34, XX e XXI, EAOAB). 4) O princípio da especialidade dispõe que a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Afastamento da tipificação do artigo 34, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB, artigos 39, 40, inciso VI, e 44, do Código de Ética e Disciplina, e artigos 4º, alíneas "e" e "I" e 6°, alínea "c", do Provimento n. 94/2000. 5) A jurisprudência do Conselho Federal tem se consolidado no sentido de não admitir a menção genérica à reincidência para majorar a sanção disciplinar, por obstaculizar o exercício do contraditório e violar o princípio da individualização da pena. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do artigo 34, inciso III, do EAOAB, artigos 39, 40, inciso VI, e 44, do CED, e artigos 4º, alíneas "e" e "i" e 6º, alínea "c", do Provimento n. 94/2000, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantendo a condenação por infração ao artigo 34, incisos IV, XX e XXI, do EAOAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 19)

15 de dezembro de 2025

19.0000.2024.000263-0

Recurso n. 19.0000.2024.000263-0/SCA-TTU. Recorrente: L.C.F.S. (Advogado: Luiz Carlos Frota da Silva OAB/RJ 088.646). Recorrido: Marcos Silva dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 226/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. SEGUNDA CÂMARA. JULGAMENTO. AFETAÇÃO. ART. 89-A, § 4º, RG. INFRAÇÃO DISICPLINAR. RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XXI, EAOAB). INFRAÇÃO ÉTICA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 12, CED). ENTENDIMENTO A SER UNIFICADO. 1) O art. 89-A, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, no julgamento de recurso, o relator ou qualquer membro da Turma poderá propor a afetação ao Pleno da Segunda Câmara, em vista da relevância ou especial complexidade da matéria versada, ou quando suscitar questões de ordem que impliquem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas. 2) O art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, tipifica infração disciplinar a conduta de recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Já o art. 12 do Código de Ética e Disciplina, tipifica infração ética passível de censura a conduta de não prestar contas pormenorizadas ao cliente (art. 36, II, EOAB). 3) Não obstante à Segunda Câmara ter firmado entendimento de que a prestação de contas é uma obrigação legal, e que a inércia e prestá-las equipara-se à recusa injustificada, ainda assim permanece a relevância de análise mais aprofundada da matéria, especialmente quanto à distinção entre as duas condutas (recusa injustificada à prestação de contas - ausência de prestação de contas pormenorizada), o que justifica a afetação da matéria ao Colegiado Pleno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em afetar a matéria ao Pleno da Segunda Câmara, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 18)

15 de dezembro de 2025

25.0000.2024.048537-7

RECURSO N. 25.0000.2024.048537-7/SCA-STU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogados: Alison Vinicius dos Santos OAB/SP 480.934, Gustavo Garcia Alves OAB/SP 452.718, José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981 e outros). Recorrido: L.S.K. (Advogado: Etie Adami Moscatel OAB/SP 65.643). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 237/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. APENSAMENTO. REVELIA. DEFENSOR DATIVO. ADIAMENTO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB) afasta a prescrição arguida. 2) O efeito prático do reconhecimento da litispendência pelas instâncias de origem foi o apensamento dos autos do outro processo a este, visando evitar a prolação de decisões conflitantes, o que não importa qualquer nulidade. 3) A revelia foi decretada com fundamento nos artigos 59, § 2°, do Código de Ética e Disciplina e 73, § 4º, do EAOAB, não havendo qualquer nulidade. 4) Não configura nulidade por inobservância do prazo de 15 dias de antecedência se a própria parte requer o adiamento do julgamento em sessão e já sai intimada para o julgamento a ser realizado na sessão seguinte, ainda que a posterior notificação seja recebida com prazo de antecedência inferior. 5) As condutas de receber valores em demanda judicial e de não proceder ao repasse dos valores devidos e à prestação de contas ao cliente imediatamente, configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. 6) A majoração do prazo de suspensão e a cominação de multa, com fundamentação genérica em razão do grau de culpa revelado e dos antecedentes processuais, sem a devida individualização, equipara-se à ausência de fundamentação. 7) Havendo discussão entre as partes em sede judicial, acerca das contas a serem prestadas, é de se excluir da condenação a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB), eis que caberá ao Poder Judiciário definir os limites da condenação e os valores que, eventualmente, devam ser restituídos. 8) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, afastar a multa e a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 9)

15 de dezembro de 2025

19.0000.2023.000482-4

Recurso n. 19.0000.2023.000482-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.C.G. (Advogado: Eduardo Cavalcanti Gonçalves OAB/RJ 138.785). Embargado: Jocimar de Souza Lourenço. Recorrente: E.C.G. (Advogado: Eduardo Cavalcanti Gonçalves OAB/RJ 138.785). Recorrido: Jocimar de Souza Lourenço. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 220/2025/SCA-TTU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 138 DO REGULAMENTO GERAL C/C ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Em razão da ausência de delimitação sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no processo disciplinar, é o caso de aplicação subsidiária da legislação processual penal comum, como impõe ao artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) O art. 619 do CPP prevê o cabimento de embargos de declaração nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, ou ainda, diante de erro material, a justificar sua complementação ou integração. 3) Recurso interposto em face de decisão monocrática da Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal que acolhe despacho do Conselheiro Federal relator, indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) Decisão devidamente fundamentada. 5) Ausência de demonstração, por parte do recorrente/embargante, de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. 6) Ausência de demonstração de contrariedade da decisão embargada ao Estatuto da Advocacia, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 7) Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão embargada e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. 8) Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 15)

15 de dezembro de 2025

24.0000.2025.000136-5

Recurso n. 24.0000.2025.000136-5/SCA-TTU. Recorrente: J.C.A. (Advogada: Hellyamara Alexandre Antoniolli OAB/SC 52.803). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 239/2025/SCA-TTU. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. PEDIDO DE REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Dada a natureza extraordinária do recurso interposto em face de decisão unânime do Conselho Seccional da OAB, faz-se necessário que o recorrente demonstre a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade. 2) Recorrente que não demonstra, em sua linha argumentativa, contrariedade do acórdão recorrido ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e da OAB ou aos Provimentos, ou ainda, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. 3) Recurso não conhecido. 4) A revisão de processo disciplinar, nos termos do art. 73, § 5º, do EAOAB, somente é cabível em caso de erro de julgamento ou condenação fundada em prova falsa, não se prestando ao reexame de mérito da decisão já transitada em julgado. 5) Não configura erro de julgamento a mera divergência da parte com os fundamentos adotados na decisão rescindenda. 6) Inviável o recurso ao Conselho Federal que, a pretexto de violação do acórdão recorrido ao art. 73, § 5º, do EAOAB, busca apenas o reexame quanto à viabilidade do pedido de revisão, por meio de nova análise fática e probatória, afastando a natureza de ação e revelando nítido intuito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marco Antônio Araújo Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 24)

12 de dezembro de 2025

25.0000.2024.088652-1

RECURSO N. 25.0000.2024.088652-1/TCA. Recorrente: Chapa - Caio+Gandra+D`Urso #Pela Ordem. Representante legal: Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103. (Advogados: Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103, Fabíola Duarte da Costa Aznar OAB/SP 184673, Mirelle Paula Godoy Santos OAB/SP 253395 e Paulo Hamilton Siqueira Junior OAB/SP 130623). Recorrida1: Chapa - OAB Sempre em Frente. Representante legal: Leonardo Sica OAB/SP 146104. (Advogado: Guilherme Waitman Santinho OAB/SP 317327). Recorrida2: Maria Patricia Vanzolini Figueiredo OAB/SP 199925. (Advogado: Guilherme Waitman Santinho OAB/SP 317327). Recorrido3: Leonardo Sica OAB/SP 146104. (Advogado: Guilherme Waitman Santinho OAB/SP 317327). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Ementa n. 032/2025/TCA. PROCESSO ELEITORAL - OAB - REPRESENTAÇÃO ENTRE CHAPAS - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA. Decisão monocrática proferida pela relatora da Comissão Eleitoral Seccional - regularidade - aplicação supletiva do Estatuto da Advocacia (art. 73, §2º) e do Código de Ética e Disciplina (art. 58, §§3º e 4º). Alegada nulidade por ausência de julgamento colegiado - rejeição - Comissão Eleitoral constituída como órgão temporário (art. 4º do Provimento CFOAB n. 222/2023), extinto ao término do processo eleitoral, tornando impossível eventual retorno dos autos. Hipótese de alegações finais (art. 24, §6º, Provimento CFOAB n. 222/2023) não configuradas ante a inexistência de dilação probatória. Publicações impugnadas com inequívoco caráter institucional. Divulgação de convênio realizada antes do período eleitoral. Marcação de perfis pessoais decorrente de equívoco operacional, removida espontaneamente pelo setor de responsável, sem consumação de irregularidade. Ausentes gravidade, finalidade eleitoral e potencialidade lesiva - impossibilidade de aplicação das sanções do art. 20 do Provimento CFOAB n. 222/2023. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Manutenção do arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Délio Lins e Silva Júnior, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 6)

26 de novembro de 2025

24.0000.2025.000084-7

Recurso n. 24.0000.2025.000084-7/SCA-PTU. Recorrente: J.F.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 207/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. ART 58 CED E ART. 73 EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A decadência é admitida no regime disciplinar da OAB e tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos a contar da data em que a parte toma conhecimento dos fatos, o que não restou aferido no presente caso. 2) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB) afasta a prescrição arguida. 3) Estabelecem os arts. 58 do CED e 72 do EAOAB que, recebida a representação, deve ser designado relator, a quem compete a instrução do processo disciplinar e o oferecimento de parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Impossibilidade de Secretário-Geral Adjunto conduzir a instrução processual pessoalmente, em sub-rogação à competência atribuída legalmente ao relator. Precedentes. 4) Recurso a qual se dá parcial provimento, para anular o processo disciplinar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para atendimento aos artigos 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e anular o processo disciplinar desde a decisão de fls. 13 dos autos digitais, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 21)

26 de novembro de 2025

24.0000.2024.000047-1

RECURSO N. 24.0000.2024.000047-1/SCA-STU. Recorrente: J.B.N. (Advogado: João de Borba Neto OAB/SC 17.751). Recorridos: A.P. e R.D. (Advogados: Alexandra Paglia OAB/SC 33.096 e Ronei Danielli OAB/SC 10.706). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 203/2025/SCA-STU. PROCESSO ÉTICODISCIPLINAR. RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO FEDERAL (ART. 75, ESTATUTO DA ADVOCACIA). IMPUGNAÇÃO A DESPACHO MONOCRÁTICO DO ENTÃO PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO AO CONSELHO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE (ART. 140, REGULAMENTO GERAL DO EAOAB; ART. 75, EAOAB). PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO TRAVESTIDA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO (ART. 93, IX, CRFB/88; ART. 489, § 1º, CPC). INOCORRÊNCIA. Decisão monocrática amplamente fundamentada; razões recursais não demonstram contrariedade à Lei n. 8.906/1994, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou a Provimentos; inexistência de divergência jurisprudencial e de impugnação específica aos fundamentos do acórdão seccional. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso conhecido e desprovido. (Lei n. 8.906/1994, art. 75; Regulamento Geral, art. 140; CRFB/88, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º). Mérito secundário: ainda que superado o óbice de admissibilidade, ausência de prova do exercício de atividade privativa de advocacia pelo Recorrido nos autos judiciais referidos (TJSC), conforme assentado no Acórdão seccional e referendado na decisão monocrática ("não há qualquer menção, assinatura, sustentação oral, envio de memoriais, despacho presencial com Magistrados, ou outro ato que indique o efetivo exercício da advocacia"). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 22)

26 de novembro de 2025

25.0000.2023.070230-9

Recurso n. 25.0000.2023.070230-9/SCA-PTU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Ruth Fuciji. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 186/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140 RG. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1) Conforme arts. 73 da Lei 8.906/94 e 58 do CED, cabe ao Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do TED designar relator para conduzir a instrução processual como relator-instrutor. 2) O art. 58, § 1º, do Código de Ética e Disciplina, admite que os atos de instrução sejam delegados ao Tribunal de Ética e Disciplina, hipótese na qual caberá a seu Presidente designar relator, por sorteio, para a instrução processual. 3) O processo disciplinar da OAB adota a dupla relatoria: um relator conduz a instrução até o parecer preliminar e outro, distinto, atua na fase de julgamento, razão pela qual não se admite que o Presidente do Tribunal ou Presidente de Turma conduzam diretamente a instrução processual Precedentes da SCA. Mais recente: 25.0000.2023.010183-0/SCA. 4) Recurso ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da instrução processual e, em consequência, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 39 dos autos digitais e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 11)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.028061-4

Recurso n. 25.0000.2024.028061-4/SCA-PTU. Recorrente: A.A.C. (Advogadas: Loriane Sanches Vieira OAB/SP 352.844 e outra). Recorrido: B.N.E.A.I.S.A. Representante legal: A.B.N. (Advogado: Alexandre Fidalgo OAB/SP 172.650 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Regina Goulart (MS). EMENTA N. 203/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À LEI (ART. 34, XVII, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Não configura cerceamento de defesa a determinação de desentranhamento de documentos considerados impertinentes ao objeto da representação, preservado o contraditório. 2) A conduta de funcionar como gestor de centro de arbitragem e de julgar demandas dos próprios clientes, configura a infração disciplinar de prestar concurso a cliente para prática de ato destinado a fraudar a lei, no caso, a Lei n. 9.307/1996 - Lei de Arbitragem. 3) Por força do princípio da especialidade, uma mesma conduta não pode ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo prevalecer a norma mais específica em detrimento da mais geral, com vedação à dupla capitulação. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, por fundamento autônomo, para excluir as demais tipificações. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da tipificação o inciso IV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e art. 2º, incisos I, II, III e VIII, alínea "c", parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 19)

26 de novembro de 2025

11.0000.2023.005587-1

Recurso n. 11.0000.2023.005587-1/SCA-TTU. Recorrente: L.C.L. e P.B.S.F. (Advogada: Nadia Cristina Batista OAB/GO 40.600). Recorrido: J.L.R.J. (Advogado: João Libero Rezende Júnior OAB/GO 34.507). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 197/2025/SCA-TTU. RECURSO. ART. 75 EAOAB. ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PROCURADOR CONSTITUÍDO (ART. 14, CED). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDA URGENTE OU INADIÁVEL OU DE MOTIVO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFASTAMENTO DE TIPIFICAÇÃO DO ART. 32 E 33 DO EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA MANTIDA. 1) A conduta de aceitar procuração de quem já tem patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste e fora dos casos de motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, configura infração ao artigo 14 do Código de Ética e Disciplina. 2) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta seja tipificada em mais de um tipo infracional. 3) Afastamento da tipificação dos artigos 32 e 33 EAOAB. 4) Sanção de censura convertida em advertência por ofício reservada mantida. 5) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ac hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 32)

26 de novembro de 2025

11.0000.2024.007548-2

Recurso n. 11.0000.2024.007548-2/SCA-TTU. Recorrente: H.R.S. (Advogados: Herbert Rezende da Silva OAB/MT 16.773/O e outros). Recorrido: N.C.S.A. Representante legal: J.P.B.G. e I.G.F. (Advogados: Karina de Almeida Batistuci OAB/DF 39.932, Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti OAB/DF 34.602 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 203/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À LEI OU DESTINADO A FRAUDÁ-LA (ART. 34, XVII, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A conduta de se utilizar de documentos adulterados, com a finalidade de falsear os fatos em juízo, criando situações jurídicas inexistentes, configura a prática de ato contrário à lei, destinado a fraudá-la ou induzir o juízo em erro (art. 34, XVII, EAOAB), o que restou comprovado nos autos, devendo ser mantida a condenação disciplinar. 2) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica, o que, no caso, implica afastamento dos artigos 31, 32, 33 e 34, inciso XXV, do EAOAB e 2º, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, a fim de alterar a capitulação indicada, mantendo a condenação por infração ao art. 34, XVII do EAOAB, bem como a suspensão por 30 dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 35)

26 de novembro de 2025

19.0000.2025.000421-8

Recurso n. 19.0000.2025.000421-8/SCA-TTU. Recorrente: I.A.C. (Advogado: Ivan Afonso do Carmo OAB/RJ 079.797). Recorrida: M.A.A.F. (Advogados: Alfredo Cassimiro da Silva Filho OAB/RJ 035.962 e Jose Ueliton Ferreira Candido OAB/RJ 064.132). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 216/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB C/C ART. 115 CP. REDUÇÃO À METADE. 70 ANOS. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. PROVIMENTO. 1) A jurisprudência da Segunda Câmara do Conselho Federal tem sido uniforme no sentido de entender que o regime disciplinar da OAB admite, excepcionalmente, a aplicação do artigo 115 do Código Penal, que trata da redução dos prazos prescricionais à metade, na hipótese de o advogado representado contar mais de 70 anos de idade na data do primeiro julgamento da representação, tratando-se de elemento da dogmática jurídico-penal que alcança a instância administrativa. 2) Aplicando-se o entendimento no presente caso, reduzindo os prazos prescricionais, denota-se que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Rio de Janeiro, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. 3) Recurso provido, para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 41)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.095122-3

Recurso n. 25.0000.2024.095122-3/SCA-PTU. Recorrente: F.R.S.V. (Advogados: Eduardo Antonio Miguel Elias OAB/SP 61.418 e Felício Rosa Sammarco Vallarelli OAB/SP 235.379). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 206/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESTAR CONCURSO A CLIENTE PARA REALIZAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO À LEI (ART. 34, XVII, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) A conduta de juntar aos autos de processo judicial petição de acordo supostamente assinada pelo ex-cônjuge de cliente, a qual apurou-se tratar-se de assinatura falsificada por meio de laudo pericial, bem como as evasivas e contradições a respeito da coleta da suposta assinatura, permitem concluir pela participação do recorrente na realização do ato contrário à lei. 2) A jurisprudência do Conselho Federal admite a decadência do direito de representação, com base na Consulta n.º 2010.27.02480-01, na qual se decidiu inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética, a qual, entretanto, não restou configurada no presente caso. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 20)

26 de novembro de 2025

25.0000.2022.000596-6

Recurso n. 25.0000.2022.000596-6/SCA. Recorrente: L.A.T.R. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Recorrida: E.P.S.M.O.Ltda. (R.R.Ltda.). Representante legal: J.C.R.M. (Advogados: Sérgio Ricardo Trigo de Castro OAB/SP 162.214 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 131/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Eventual omissão do acórdão recorrido acerca de enquadramento legal, baseado em voto divergente proferido na origem, não altera o dispositivo daquele acórdão, na medida em que implicaria em reexame fático/probatório, impossível nesta instância de superposição. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 1)

26 de novembro de 2025

16.0000.2025.000386-3

Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2025.000386-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 145/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 74 CED. 1) O art. 74 do Código de Ética e Disciplina atribui aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB a competência para elaboração de seus regimentos internos, observadas as regras gerais constantes do Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional (art. 114, RG), com posterior aprovação pelo Conselho e homologação pelo Conselho Federal. 2) Estando as normas regimentais em simetria às normas de regência, bem como verificando-se que as alterações visam à modernização das normas internas, é o caso de sua homologação. 3) Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, que ora se homologam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar as alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 8)

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