OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

12 de junho de 2025

49.0000.2024.008369-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.008369-2/OEP. Assunto: Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e concorre. Consulente: Walmir Araújo Neto OAB/RN 16.926. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 042/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e concorre. Consulta conhecida. 1) O advogado não possui impedimento ou incompatibilidade apenas por ser candidato ao cargo eletivo de vereador. Pode advogado atuar em processos eleitorais do partido ou coligação a que está vinculado, sem restrições. 2) Não há qualquer limitação para que advogados concorram ao cargo eletivo de vereador. As restrições de incompatibilidade aplicam-se exclusivamente àqueles que já foram eleitos, conforme o disposto no art. 28, inciso I, do EAOAB, e as de impedimento, nos termos do art. 30, inciso II, do referido estatuto, conforme já esclarecido na resposta à Consulta n.º 49.0000.2018.005320-6/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anna Vitória Gomes Caiado, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 4).

30 de março de 2022

49.0000.2022.000683-7

RECURSO N. 49.0000.2022.000683-7/TCA. Recorrente: Chapa - Renova OAB. Representante legal: Leandro Henrique Minotti Fernandes OAB/SP 324036. (Advogado: Leandro Henrique Minotti Fernandes OAB/SP 324036). Recorrido: Chapa - A Força da Advocacia. Representante legal: Paulo Augusto Bernardi OAB/SP 95941. (Advogado: Paulo Augusto Bernardi OAB/SP 95941 e OAB/RJ 215188). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Subseção de Matão/SP. Relator: Sergio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 025/2022/TCA. Exercício da Advocacia, concomitante ao cargo de vereador, sem assento na Mesa Diretora da Casa Legislativa Municipal. Compatibilidade. Impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Fazenda que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Vereador candidato em processo eleitoral no seio da OAB. Desnecessidade de desincompatibilização. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de março de 2022. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 822, 30.03.2022, p. 6)

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.005320-6

CONSULTA N. 49.0000.2018.005320-6/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por ocupante de cargos de Vereador e Procurador Municipal. Consulente: Emerson Juliano da Silva OAB/SP 343287. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 131/2018/OEP. Exercício da advocacia concomitantemente com o cargo de vereador. Possibilidade - Impedimento apenas em relação às hipóteses do art. 30, incisos I e II do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

27 de maio de 2015

49.0000.2015.000397-0

RECURSO N. 49.0000.2015.000397-0/PCA. Recte: Pier Gustavo Berri OAB/SC 29055. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA N. 047/2015/PCA. Recurso de advogado contra decisão do Conselho Pleno da Seccional Catarinense. Advogado eleito vereador e que não ocupa cargo em mesa diretora. Impedimento para atuar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera. Entendimento pacificado no CFOAB. Recurso conhecido e parcialmente provido, com base no inciso I, art. 30, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso, no sentido de reformar a decisão da 1º Turma do Conselho Seccional da OAB/SC para permitir o exercício da advocacia, sendo, apenas, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. Brasília, 19 de maio de 2015. Gaspare Saraceno, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

22 de junho de 2011

2010.27.00576-02

CONSULTA 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza - OAB/AM 1520. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Ementa n. 054/2011/OEP: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CARGO ELETIVO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO APENAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. REGRA ESTATUTÁRIA QUE MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE QUE SE ADÉQUE À CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA MÁXIMA AMPLIAÇÃO POSSÍVEL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, no sentido de reconhecer que os vereadores, que não integrem a mesa da casa legislativa, estão impedidos de advogar apenas contra a fazenda pública que os remunere, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Miguel Ângelo Cançado - Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 22/06/2011 p. 146)

12 de fevereiro de 2001

5513/2000/PCA

Ementa 115/2000/PCA. Recadastramento. Vereador. Anotação do impedimento previsto pelo art. 30 I da Lei 8.906/94. O vereador é impedido apenas de advogar contra a fazenda que o remunera. Inscrição autorizada. Recurso conhecido e provido. (Recurso nº 5.513/2000/PCA-SC. Relator: Conselheiro Paulo Lopo Saraiva (RN), Pedido de Vista: Conselheira Fides Angélica de C.V.M. Ommati (PI), julgamento: 12.12.2000, por maioria, DJ 12.02.2001, p. 390, S1e)

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CONSULTA N. 49.0000.2024.008369-2/OEP. Assunto: Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.000683-7/TCA. Recorrente: Chapa - Renova OAB. Representante legal: Leandro Henrique Minotti Fernandes OAB/SP 324036. (Advogado: Leandro Henrique Minotti Fernandes OAB/SP 32403 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.005320-6/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por ocupante de cargos de Vereador e Procurador Municipal. Consulente: Emerson Juliano da Silva OAB/SP 343287. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000397-0/PCA. Recte: Pier Gustavo Berri OAB/SC 29055. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA N. 04 [...]

CONSULTA 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo Terrinha Almeida [...]

Ementa 115/2000/PCA. Recadastramento. Vereador. Anotação do impedimento previsto pelo art. 30 I da Lei 8.906/94. O vereador é impedido apenas de advogar contra a fazenda que o remunera. Inscrição auto [...]

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