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3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000736-9

Recurso n. 25.0000.2022.000736-9/SCA. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 107/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. SÚMULA N. 01/2011-COP/CFOAB. CONSTATAÇÃO OFICIAL DOS FATOS. PROCESSO DISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERPRETAÇÃO. PROVIMENTO. 1) O item II da Súmula n. 01/2011-COP/CFOAB, estabelece que quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato. 2) O caso específico trata da determinação de instauração de um novo processo disciplinar em sede de julgamento de outro processo disciplinar. 3) Nessa situação, há que se distinguir se os fatos a serem apurados no novo processo disciplinar já eram de conhecimento do órgão julgador em momento anterior ou apenas se tornaram conhecidos no julgamento. 4) No caso dos autos, nota-se que os fatos a serem apurados no novo processo disciplinar já constavam da representação no processo disciplinar anterior, portanto já eram de conhecimento da OAB, razão pela qual o prazo prescricional deve ser contado a partir da referida data, sendo interrompida a prescrição pela notificação do advogado, naquele processo anterior, retomando seu curso por inteiro no dia seguinte. 5) Transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado - no processo anterior - e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida do Tribunal de Ética e Disciplina, no processo posterior, é de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 6) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, mas por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 7)

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.027251-6

RECURSO N. 25.0000.2024.027251-6/SCA-STU. Recorrente: M.C.F.B. (Advogados: Margareth de Castro Ferro Brunharo OAB/SP 82.864 e outro). Recorrido: Adilson Patrocinio dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 169/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1) Nos termos dos arts. 73 da Lei nº 8.906/94 e 58 do CED, compete ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção designar relator para conduzir a instrução. 2) O art. 59, § 3º, do CED, estabelece que, após a defesa prévia, cabe ao relator proferir despacho saneador, decidindo motivadamente sobre a necessidade de audiência de instrução, o que não se verifica dos autos, visto que a instrução processual foi conduzida pelo Presidente de Turma do Tribunal de ética e Disciplina. 3) Recurso parcialmente provido. 4) Prescrição da pretensão punitiva declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 642 dos autos digitais, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, face à anulação decretada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 22).

18 de setembro de 2025

09.0000.2024.000046-2

Recurso n. 09.0000.2024.000046-2/SCA-TTU. Recorrente: R.A.A. (Advogado: José Antônio Pires Barbosa Junior OAB/GO 46.895). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 162/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, em razão de mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Declarações de cumprimento das penas de suspensão que não se confundem com reabilitação disciplinar. A reabilitação disciplinar, que tem natureza de ação disciplinar administrativa autônoma, não é automática, deve ser requerida pela parte interessada e demanda o preenchimento dos requisitos mínimos legais para a propositura e deferimento, observado o rito procedimental previsto no CED. Embora tenham sido regularmente cumpridas as penas de suspensão, não houve reabilitação disciplinar. Por outro lado, o entendimento deste Conselho Federal da OAB também é no sentido de que a mera formalização de pedidos de revisão e/ou de reabilitação das condenações não é suficiente para recomendar o sobrestamento do processo de exclusão ou de interferir em sua tramitação, sendo necessário o deferimento da reabilitação ou a concessão de provimento cautelar que suspenda os efeitos da condenação disciplinar. Preliminar afastada. Requisitos objetivos cumpridos para aplicação da pena de exclusão prevista no art. 38, I, do EAOAB. Por ter objeto específico, o processo de exclusão com fundamento no art. 38, I, do EAOAB, não admite a reanálise dos fatos, nem do mérito, sobretudo quanto ao acerto ou desacerto das condenações disciplinares proferidas nos processos disciplinares de origem, exceto nas hipóteses de nulidades reconhecidas de ofício ou da constatação de prescrição, o que não se constata no caso. Decisão aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e validada pelo Conselho Pleno da Seccional, com quórum de 2/3 dos membros. Exclusão mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Júnior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 6).

18 de setembro de 2025

25.0000.2022.000866-3

Recurso n. 25.0000.2022.000866-3/SCA-TTU. Recorrente: D.P.M.S. (Advogado: Daniel Pollarini Marques de Souza OAB/SP 310.347). Recorrida: Aparecida Pereira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 153/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECISÃO CONFLITANTE. INEXISTÊNCIA. RELATOR. ALTERAÇÃO ENTENDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) Não importa nulidade do julgamento - e muito menos decisões conflitantes - o fato de o Relator, após a sustentação oral, retirar o processo de pauta e reanalisar o processo, vindo a alterar seu entendimento, podendo fazê-lo enquanto não concluído o julgamento. 2) O art. 73 da Lei nº 8.906/94 e o art. 58 do Código de Ética e Disciplina determinam que, ao receber a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção deve designar relator, por sorteio, para conduzir a instrução processual. E o § 1º do art. 58 permite a delegação dos atos de instrução processual ao Tribunal de Ética e Disciplina, cabendo ao seu Presidente designar relator, não podendo conduzir diretamente a instrução processual. 3) Anulação do processo de ofício, violação aos artigos 59, §§ 7 e 8º, e 60 do CED, e art. 73, caput, do EAOAB, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, de ofício, anular o processo disciplinar desde a decisão do Presidente da Vigésima Terceira Turma do TED da OAB/São Paulo, consequentemente, declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 2).

18 de setembro de 2025

16.0000.2024.000890-0

Recurso n. 16.0000.2024.000890-0/SCA-TTU. Recorrente: V.H.S. (Advogados: Bibiana Caroline Fontella OAB/PR 64.544 e Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66.372). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 165/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 70, § 5º, EAOAB. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PARECER PRELIMINAR. SUBSEÇÃO. ART. 120, § 3º, RG. SÚMULA N. 12/2022/OEP. IMPROVIMENTO. 1) O art. 120, § 3º, do Regulamento Geral, dispõe que, no âmbito das Subseções, concluída a instrução do processo disciplinar, nos termos previstos no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina, o relator emite parecer prévio, o qual, se homologado pelo Conselho da Subseção, é submetido ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. 2) O quórum previsto no art. 108 do Regulamento Geral se aplica aos Conselhos Seccionais, não às Subseções (arts. 115 a 120 do Regulamento Geral). 3) Eventual deficiência no quórum da sessão do Conselho da Subseção, que homologa o parecer, se constitui de nulidade que, se existente, ostenta natureza relativa, demandando a comprovação do efetivo prejuízo, em simetria à Súmula n. 12/2022-OEP. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 7).

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.010943-3

CONSULTA N. 49.0000.2024.010943-3/OEP. Assunto: Competência para julgar processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Adriano Josino da Costa OAB/CE 2.164 - Membro do Tribunal de Ética e Disciplina. Relator(a): Conselheiro Federal Mattheus Reis e Montenegro (RJ). Ementa n. 063/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Competência para julgar recursos em processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso em pedido de revisão. Competência. Impossibilidade de alteração monocrática pelo Presidente do TED. Competência determinada pelo Regimento interno e noras da OAB aplicáveis. Artigo 68, § 2º e § 4º, Do Código de Ética e Disciplina. A competência para o julgamento de recursos em pedidos de revisão é do órgão superior frente a estrutura estabelecida no Regimento Interno do Conselho Seccional e demais normas legais e regimentais. Inviável sua alteração de forma monocrática por meio de portaria do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, sob pena de violação ao devido processo legal e à competência institucionalmente fixada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 4).

31 de julho de 2025

49.0000.2023.011392-0

Recurso n. 49.0000.2023.011392-0/SCA-PTU. Recorrentes: M.F.P. e P.S.M.R. (Advogados: André Luiz Salgado Pinto OAB/PA 7.331, Paulo Sérgio Martins Rodrigues OAB/PA 14.267 e outros). Recorrida: Eliete Silva de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 112/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 58, inciso III c/c art. 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso ao Conselho Seccional da OAB. Natureza de recurso ordinário. Materialização, na esfera administrativa da OAB, do princípio do duplo grau de jurisdição, consectário dos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88). Impossibilidade de a instância recursal ordinária inadmitir o julgamento de mérito do recurso, sob alegação de ausência de pressupostos, especialmente por violação à dialeticidade recursal. O recurso previsto no art. 76 do Estatuto da Advocacia dispõe que "cabe" recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, de modo que se identifica clara natureza ordinária atribuída pelo legislador ao recurso, devendo ser admitido sempre que observados os requisitos objetivos de admissibilidade. Anulação do acórdão proferido pelo Conselho Seccional da OAB/Pará, de ofício. Mérito recursal prejudicado. Retorno dos autos à Seccional para julgamento de mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, anular, de ofício, o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Pará e determinar o retorno dos autos para análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 5)

31 de julho de 2025

25.0000.2024.040479-8

Recurso n. 25.0000.2024.040479-8/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: José Bertulino Santos OAB/SP 240.615). Recorridas: I.R.P. e D.R.P. (Advogadas: Cecilia Neves Silveira OAB/MG 118.968 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 128/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Suspeição de advogado instrutor. Inexistência. Ausência de competência decisória. Parecer preliminar. Ato de natureza meramente opinativa. Decisão de competência da autoridade competente. Precedentes. Preclusão. Ausência de arguição, de qualquer sorte, da suspeição em tempo oportuno. Preliminar rejeita. Prescrição. Art. 115 do Código Penal. Redução dos prazos prescricionais à metade. Não incidência ao caso. Entendimento do Conselho Federal da OAB no sentido de que se aplica ao regime disciplinar da OAB, de forma excepcional, a regra prevista no artigo 115 do Código Penal. Por outro lado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência do alcance da idade de 70 anos, no curso do processo e após a prolação da primeira decisão condenatória, não atrai a regra do artigo 115 do Código Penal, hipótese dos autos, visto que o recorrente alcançou a idade de 70 anos após o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Prescrição rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de causar prejuízo, por culpa grava, a interesse confiado a seu patrocínio (art. 34, IX, EAOAB). Advogado que deixa de arrolar herdeiro necessário em demanda de inventário. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 12)

31 de julho de 2025

25.0000.2024.017279-0

Recurso n. 25.0000.2024.017279-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C.C. (Advogado: Alexandre Caetano Catarino OAB/SP 122.193). Recorrido: J.R.S. (Advogado: Adelmo Florentino da Silva OAB/SP 99.421). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 124/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. IMPROVIMENTO. 1) Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a prescrição arguida. 2) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 10)

31 de julho de 2025

25.0000.2023.075869-7

Recurso n. 25.0000.2023.075869-7/SCA-PTU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: J.V.S. (Advogado: José Vargas dos Santos OAB/SP 33.429). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 114/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRAÇÃO ÉTICA. ART. 14. CED. IMPROVIMENTO. Advogado constituído após a regular notificação para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Validade da notificação dirigida à advogada da Recorrente. Encaminhamento pela secretaria do órgão julgador ao advogado de cópia dos autos e link para acesso à sessão. Nulidade arguida somente após a prolação de decisão desfavorável. Nulidade de algibeira. Preliminar afastada. Mérito. O art. 14 do CED disciplina que não deve o advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Ausência de motivo plausível para justificar sua atuação em demanda na qual já havia procurador constituído. Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 5)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.060909-6

RECURSO N. 25.0000.2024.060909-6/SCA-STU. Recorrente: R.M. (Advogado: Ricardo Moscovich OAB/SP 104.350). Recorrida: Luciana Godoi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 140/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. SÚMULA N. 01/2011/COP. ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) O transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a notificação inicial e a prolação de decisão condenatória recorrível por órgão julgador da OAB resulta na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição e declarar extinta a punibilidade, em razão do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, restando prejudicada a análise das demais teses recursais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.23)

24 de julho de 2025

25.0000.2025.003170-0

RECURSO N. 25.0000.2025.003170-0/SCA-STU. Recorrente: T.C.F.P. (Advogado: Tatiane Castillo Fernandes Pereira OAB/SP 341.519). Recorrido: A.S.M. (Advogado: Alexandre de Jesus Costa OAB/SP 413.905). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 149/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. NOTIFICAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. DOLO E CULPA. ANÁLISE DISTINTA DA DOGMÁTICA JURÍDICO-PENAL. DOSIMETRIA. MENÇÃO GENÉRICA À GRAVIDADE DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O comparecimento espontâneo da parte aos autos, tempestivamente, torna sem objeto a alegação de nulidade da notificação inicial, a qual, ainda que existente, restaria sanada pela apresentação da defesa prévia sem qualquer insurgência quanto essa suposta nulidade (art. 572 do CPP). Preliminar rejeitada. 2) A competência prevista no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo abrange a subseção. Preliminar rejeitada. 3) A conduta de receber valores em demanda judicial e de se apropriar indevidamente dos valores recebidos configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 4) No regime disciplinar da OAB, o elemento subjetivo da conduta deve ser aferido levando-se em consideração um mínimo de intencionalidade, ainda que diversamente do elemento subjetivo da infração penal (dolo e culpa), o que restou demonstrado nos autos. 5) A jurisprudência do CFOAB tem considerado que a menção genérica à gravidade dos fatos viola a individualização da sanção, obstaculizando o exercício do contraditório, equiparando-se à ausência de fundamentação. 6) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo de 30 (trinta) dias e afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.27)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.028568-8

RECURSO N. 25.0000.2024.028568-8/SCA-STU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Agenor Reis Marques Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 138/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. DESPACHO SANEADOR. PARECER PRELIMINAR. DISTINÇÃO. 1) O despacho saneador, previsto no art. 73, § 2º, do EAOAB e art. 59, § 3º, CED, é decisão do relator proferida após a defesa prévia, na qual poderá indicar o indeferimento liminar da representação ou a abertura da instrução processual. 2) O parecer preliminar também é decisão do relator, ao final da instrução e antes das razões finais (art. 59, § 7º, CED), no qual dará enquadramento aos fatos ou opinará pela improcedência da representação, devendo ser os autos remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para julgamento. Preliminares rejeitadas. 3) A ausência de provas das violações éticas pelas quais restou sancionada a recorrente indica a improcedência da representação, face ao princípio do in dubio pro reo, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a autorização da expedição de alvará judicial de dação do imóvel em pagamento à advogada, a título de honorários e custas processuais. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.22)

24 de julho de 2025

22.0000.2018.011360-8

Recurso n. 22.0000.2018.011360-8/SCA-TTU. Recorrente: E.L.F. (Advogado: Salmim Coimbra Sauma OAB/RO 1.518 e Defensora dativa: Brenda Martins Kreisel OAB/RO 11.458). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 125/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rondônia, ratificando penalidade de exclusão aplicada pelo Tribunal de Ética daquela Seccional. Intempestividade. 1) Recurso assinado em uma data e protocolado em outra, quando já expirado o prazo para a interposição. 2) Inobservância do prazo recursal previsto no artigo 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 139 do Regulamento Geral do EAOAB. 3) O recurso intempestivo acarreta a preclusão temporal, que significa a perda da faculdade processual de impugnação decorrente da inobservância de prazo. 4) Inexistência de matéria de ordem pública, que pudesse ser declarada de ofício, capaz de superar a intempestividade recursal. 5) Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 28)

24 de julho de 2025

25.0000.2023.071928-0

Recurso n. 25.0000.2023.071928-0/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: José Amilton Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 128/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. REVELIA. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO. 1) A ausência de razões finais da parte representada constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se trata de fase imprescindível ao processo disciplinar, na qual é assegurada a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual, sendo a última oportunidade de manifestação sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Recurso provido, para acolher a preliminar de nulidade arguida, e, em consequência da anulação, declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida, e, consequentemente, declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 29)

24 de julho de 2025

25.0886.2024.021759-8

Recurso n. 25.0886.2024.021759-8/SCA-TTU. Recorrentes: B.A.G.P., F.G.P. e M.P.S.M. (Advogados: Bruno Augusto Gradim Pimenta OAB/SP 226.496, Felipe Gradim Pimenta OAB/SP 308.606, Mayara Paola Salton Mayer OAB/SP 467.664 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 140/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. SUSPENSÃO PREVENTIVA. ART. 70, § 3º, EAOAB. REQUISITOS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) A decisão que impõe suspensão preventiva (art. 70, § 3º, EAOAB) não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, no tocante à análise dos requisitos para sua imposição - repercussão prejudicial à dignidade da advocacia -, somente quanto à análise de vícios no procedimento ou matérias de ordem pública. Precedentes. 2) A decisão que impôs aos recorrentes suspensão preventiva adotou a devida fundamentação, com base em ofício judicial que determinou a suspensão cautelar do exercício profissional dos recorrentes (art. 319, VI, CPP). 3) Nos termos do art. 81 do RI-TED/OAB-SP, restou observado o quórum para instalação da audiência especial do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, pelo que se rejeita a preliminar de nulidade arguida. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 35)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.060914-4

Recurso n. 25.0000.2024.060914-4/SCA-TTU. Recorrente: H.S. (Advogado: Hélio dos Santos OAB/SP 97.012). Recorrido: E.C.S. (Advogado: Cassio Noccioli Mendes OAB/SP 431.448). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 145/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB C/C ART. 115 CP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB admite, excepcionalmente, a incidência de regras da dogmática jurídico-penal ao regime disciplinar da OAB, a exemplo da redução dos prazos prescricionais à metade, na hipótese em que o advogado contar mais de 70 anos na data do julgamento da representação em primeira instância, em simetria ao art. 115 do CP, o que se constata dos autos. 2) Nessa hipótese, o prazo quinquenal passa ser considerado pela metade, vale dizer, 2 anos e 6 meses, de modo que, transcorrendo referido lapso temporal entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, há de se declarar extinta a punibilidade, pela prescrição, ainda que de ofício. 3) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que o(a) Representado(a) contava mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Massaru Coracini Okada, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 37)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.063034-1

Recurso n. 25.0000.2024.063034-1/SCA-TTU. Recorrente: N.A.S. (Advogado: Nilson Antônio dos Santos OAB/SP 339.125). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 146/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRAZOS. SUSPENSÃO. CRISE NACIONAL DE DESABASTECIMENTO ("GREVE DOS CAMINHONEIROS"). RESOLUÇÕES CFOAB N. 07/2018 E 08/2018. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO. 1) As resoluções CFOAB n.º 07/2018 e 08/2018 suspenderam os prazos processuais no âmbito do Conselho Federal da OAB, em razão da crise nacional de desabastecimento - a denominada "greve dos caminhoneiros" -, no período de 28/05/2018 a 07/06/2018. 2). A ausência de regulamentação da matéria no âmbito do Conselho Seccional, atrai a incidência da norma expedida pelo Conselho Federal, por analogia, face à interpretação mais favorável ao advogado. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, anulando-se o processo desde a decisão que os considerou intempestivos. 4) Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, em decorrência da anulação processual. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular os atos processuais desde a decisão que considerou intempestivo os embargos de declaração oposto em face da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, e, consequentemente, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 38)

24 de julho de 2025

12.0000.2024.000136-8

RECURSO N. 12.0000.2024.000136-8/SCA-STU. Recorrente: L.F.C.R. (Advogada: Rita de Cassia Maciel Franco OAB/PR 94.901). Recorrido: B.I.C. S.A. Representantes legais: E.L.V. e A.B. (Advogados: Renato Chagas Corrêa da Silva OAB/MS 5.871, Yuri Arraes Fonseca de Sá OAB/MS 17.866 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 131/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo disciplinar de suspensão preventiva. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul, em sessão especial, que julgou improcedente o pedido de imposição de suspensão preventiva, por considerar inexistentes os motivos para a imposição da medida de natureza cautelar ao recorrente. Decisão transitada em julgado. Manifestação da representante, apresentada após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, sendo recebida como recurso. Impossibilidade. Violação à coisa julgada administrativa. Pretensão ao reexame do mérito da suspensão preventiva, já acobertado pela coisa julgada administrativa. Nulidade do ato processual. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade dos atos processuais, desde a decisão que recebeu a manifestação do representante como recurso e manter a decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão preventiva, com arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão que recebeu a manifestação do representante como recurso, mantendo a decisão de origem que julgou improcedente o processo de suspensão preventiva, e determinar o arquivamento do presente processo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.19)

21 de julho de 2025

02.0000.2024.000008

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 072/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 08/2019/COP. SANÇÃO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. HOMICÍDIO. SUPERVENIÊNCIA DE INIDONEIDADE MORAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (ART. 34, XXVII, EAOAB). INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A prescrição intercorrente - art. 43, § 1º, EAOAB - tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não possuindo marcos interruptivos de seu curso fixos em lei e tendo por marco inicial de sua contagem sempre o último ato processual praticado, coibindo o legislador a negligencia da condução do processo disciplinar. Prescrição intercorrente rejeitada. 2) O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é competente para processar e julgar processos disciplinares mesmo que a sanção disciplinar a ser aplicada seja a exclusão dos quadros da OAB, conforme Súmula n. 08/2019/OEP, caso em que haverá recurso de ofício (reexame necessário) ao Conselho Seccional, razão pela qual, tratando-se de decisão de mérito, ostenta natureza condenatória e interrompe a prescrição. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Alagoas. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 8)

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Recurso n. 25.0000.2022.000736-9/SCA. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna R [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.027251-6/SCA-STU. Recorrente: M.C.F.B. (Advogados: Margareth de Castro Ferro Brunharo OAB/SP 82.864 e outro). Recorrido: Adilson Patrocinio dos Santos. Interessado: Conselho S [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000046-2/SCA-TTU. Recorrente: R.A.A. (Advogado: José Antônio Pires Barbosa Junior OAB/GO 46.895). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dion [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000866-3/SCA-TTU. Recorrente: D.P.M.S. (Advogado: Daniel Pollarini Marques de Souza OAB/SP 310.347). Recorrida: Aparecida Pereira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000890-0/SCA-TTU. Recorrente: V.H.S. (Advogados: Bibiana Caroline Fontella OAB/PR 64.544 e Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66.372). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.010943-3/OEP. Assunto: Competência para julgar processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Adriano Jos [...]

Recurso n. 49.0000.2023.011392-0/SCA-PTU. Recorrentes: M.F.P. e P.S.M.R. (Advogados: André Luiz Salgado Pinto OAB/PA 7.331, Paulo Sérgio Martins Rodrigues OAB/PA 14.267 e outros). Recorrida: Eliete Si [...]

Recurso n. 25.0000.2024.040479-8/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: José Bertulino Santos OAB/SP 240.615). Recorridas: I.R.P. e D.R.P. (Advogadas: Cecilia Neves Silveira OAB/MG 118.968 e outra). I [...]

Recurso n. 25.0000.2024.017279-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C.C. (Advogado: Alexandre Caetano Catarino OAB/SP 122.193). Recorrido: J.R.S. (Advogado: Adelmo Florentino da Silva OAB/SP 99.421). Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075869-7/SCA-PTU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: J.V.S. (Advogado: José Vargas dos Santos OAB/SP 33.429). Interessado: Conselh [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.060909-6/SCA-STU. Recorrente: R.M. (Advogado: Ricardo Moscovich OAB/SP 104.350). Recorrida: Luciana Godoi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 25.0000.2025.003170-0/SCA-STU. Recorrente: T.C.F.P. (Advogado: Tatiane Castillo Fernandes Pereira OAB/SP 341.519). Recorrido: A.S.M. (Advogado: Alexandre de Jesus Costa OAB/SP 413.905). Int [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.028568-8/SCA-STU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Agenor Reis Marques Filho. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 22.0000.2018.011360-8/SCA-TTU. Recorrente: E.L.F. (Advogado: Salmim Coimbra Sauma OAB/RO 1.518 e Defensora dativa: Brenda Martins Kreisel OAB/RO 11.458). Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071928-0/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: José Amilton Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recurso n. 25.0886.2024.021759-8/SCA-TTU. Recorrentes: B.A.G.P., F.G.P. e M.P.S.M. (Advogados: Bruno Augusto Gradim Pimenta OAB/SP 226.496, Felipe Gradim Pimenta OAB/SP 308.606, Mayara Paola Salton Ma [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060914-4/SCA-TTU. Recorrente: H.S. (Advogado: Hélio dos Santos OAB/SP 97.012). Recorrido: E.C.S. (Advogado: Cassio Noccioli Mendes OAB/SP 431.448). Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2024.063034-1/SCA-TTU. Recorrente: N.A.S. (Advogado: Nilson Antônio dos Santos OAB/SP 339.125). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisc [...]

RECURSO N. 12.0000.2024.000136-8/SCA-STU. Recorrente: L.F.C.R. (Advogada: Rita de Cassia Maciel Franco OAB/PR 94.901). Recorrido: B.I.C. S.A. Representantes legais: E.L.V. e A.B. (Advogados: Renato Ch [...]

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relatora: Conse [...]

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