OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

20 de dezembro de 2024

49.0000.2024.011817-3

RECURSO N. 49.0000.2024.011817-3/TCA. Recorrente: Chapa - A OAB que Você Quer. Representante legal: Erica Ferreira Neves OAB/ES 10140. (Advogados: Camila Batista Moreira OAB/ES 25799, Christina Cordeiro dos Santos OAB/ES 12142, Eduardo Santos Sarlo OAB/ES 11096, Glauco Barbosa dos Reis OAB/ES 13058, Hélio João Pepe de Moraes OAB/ES 13619, Leonardo Barros Campos Ramos OAB/ES 20719, Leonardo da Silva Beraldo OAB/ES 31204 e Ludgero Ferreira Liberato dos Santos OAB/ES 21748). Requerida: Chapa - A Ordem é Evoluir. Representante legal: José Carlos Risk Filho OAB/ES 10995. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). EMENTA N. 061/2024/TCA. Direito Eleitoral. OAB. Recurso contra decisão da Comissão Eleitoral da Seccional Espírito Santo. Efeito suspensivo. Divulgação de pesquisa eleitoral em período vedado. Responsabilidade limitada a membros formais da Chapa. Proteção à liberdade de expressão. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Competência do Conselho Federal: Aplicação do art. 8º, § 2º, do Provimento n. 222/2023. Justifica-se o julgamento do recurso pelo Conselho Federal devido à imparcialidade comprometida no âmbito do Conselho Seccional, dado o envolvimento direto de seus membros no pleito eleitoral. 2. Efeito suspensivo: Concessão com fundamento no art. 13 do Provimento n. 222/2023 e art. 995, parágrafo único, do CPC/15. Presença de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável (periculum in mora). 3. Limitação da responsabilidade: Determinação de exclusão de publicações restrita aos membros formais da Chapa, conforme art. 19, VI, do Provimento n. 222/2023. Inexequibilidade de notificação genérica a terceiros não identificados por ausência de amparo normativo. 4. Proteção constitucional: Necessidade de observância ao art. 220 da Constituição Federal, que protege a liberdade de expressão e proíbe censura prévia. 5. Proporcionalidade: As medidas impostas devem ser adequadas e necessárias ao objetivo pretendido, sem criar encargos excessivos ou inviáveis. 6. Suspensão dos efeitos da decisão recorrida quanto à notificação de terceiros não identificados. Manutenção da exclusão de publicações irregulares, limitada aos membros formais da chapa. Exigência de comprovação das medidas adotadas, no prazo de 24 horas. Recurso conhecido e provido parcialmente para deferir o efeito suspensivo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 5 de dezembro de 2024. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1507, 20.12.2024, p. 5)

20 de março de 2024

49.0000.2020.008265-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.008265-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulente: Jairo da Luz Silva OAB/MT 6.777/O. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 040/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulta conhecida. Advogado (a) que na produção de pesquisa de mestrado ou tese de doutorado, ou ainda, pesquisa acadêmica que tenha por objeto a advocacia, não está no exercício profissão de advogado. Não protegida pelas prerrogativas previstas pelo EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 2).

27 de abril de 2023

09.0000.2021.000057-5

Recurso n. 09.0000.2021.000057-5/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 045/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Pedido de revisão (art. 73, § 5º, EAOAB). Decisão proferida em única instância pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso ao Conselho Federal da OAB com natureza de recurso ordinário, em consagração à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV, CF/88). Recurso conhecido. Pesquisa feita pelo Relator em site de tribunal de justiça para melhor compreender as alegações das partes sobre a demanda judicial existente. Matéria de conhecimento das partes. Inexistência de qualquer nulidade. Vedação, conforme jurisprudência deste CFOAB, de que o Relator determine diligência no sentido de produzir prova nova sem conceder oportunidade às partes para se manifestarem. Mas tratando-se de demanda ou matéria que já é de conhecimento das partes, não há qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Nulidade rejeitada. Condenação por condutas não constantes da fase instrutória. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, ao deparar-se com fatos e condutas que não foram objeto de apuração na fase instrutória, o órgão julgador deve converter o julgamento em diligência e renovar a fase instrutória, concedendo à parte a oportunidade apresentar defesa prévia sobre as novas imputações, e, após o parecer preliminar, as razões finais, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência), enquanto decorrência do princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 4).

30 de junho de 2022

24.0000.2020.000039-7

RECURSO N. 24.0000.2020.000039-7/PCA. Recorrente: F.E.L. (Advogado: Fabricio Esperandio Loz OAB/SC 56461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Rodrigo Sanchez Rios (PR). Ementa n. 038/2022/PCA. Recurso de advogado em face de decisão do Conselho Pleno da Seccional que negou seguimento ao pedido de instauração de incidente de inidoneidade. Alegação de nulidade do procedimento. Ausência de interesse de agir. Ausência do binômio necessidade/ utilidade. Decisão favorável ao recorrente. Alegação de nulidade dos documentos que instruíram o procedimento. Documentos anexados pelo setor de fiscalização após pesquisa em processos públicos. Decisão recorrida encaminhando processo ao Tribunal de Ética e Disciplina não afeta direito ou gera prejuízo ao recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 13 de maio de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Rodrigo Sánchez Rios, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 6).

24 de junho de 2022

49.0000.2022.000359-7

RECURSO N. 49.0000.2022.000359-7/TCA. Recorrente: Chapa - Identidade OAB. Representante legal: Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara OAB/RN 1727. (Advogados: Caio Vitor Ribeiro Barbosa OAB/RN 7719 e OAB/DF 62166, Nicácio Anunciato de Carvalho Netto OAB/RN 13319 e Pablo de Medeiros Pinto OAB/RN 6330). Recorrida: Chapa - OAB no Rumo Certo. Representante legal: Aldo de Medeiros Lima Filho OAB/RN 1662. (Advogados: Aldo de Medeiros Lima Filho OAB/RN 1662 e OAB/PE 1389-A e Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes OAB/RN 5786 e OAB/SP 448099). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relatora: Conselheira Federal: Silvia Virginia Silva de Souza (SP). EMENTA N. 035/2022/TCA. Recurso a Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime da Câmara Especializada do Conselho Federal. Recurso eleitoral, decisão unânime da Comissão Eleitoral. Impedimento do conselho seccional, art. 130 parágrafo único do Regimento Geral. Alegação de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Supressão das alegações finais. Mérito. Alegação de abuso de poder político, acesso privilegiado a lista de adimplemento. Pedido de indeferimento do registro ou cassação da chapa. Não configura cerceamento de defesa pela incontroversa da prova reconhecida no processo. Cerceamento de defesa afastado. Supressão das alegações finais, aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", não se declara a nulidade de um ato sem que seja evidenciado o prejuízo causado por ele, aplicação do art. 277 do Código de Processo Civil, a finalidade das alegações finais foi alcançada pela sustentação oral, aplicação do princípio da finalidade e economia processual. Mérito. Abuso de poder político acesso privilegiado a lista de adimplemento para realização de pesquisa de opinião. Não configurado. Comunicado da comissão eleitoral quanto a pesquisa publicada no diário da OAB da Seccional, público entrevistado advogados aptos e não adimplentes, não restou provado abuso de poder. Recurso conhecido e Improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 21 de junho de 2022. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Silvia Virginia Silva de Souza, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 881, 24.06.2022, p. 8).

30 de maio de 2016

49.0000.2016.002785-2

RECURSO N. 49.0000.2016.002785-2/TCA. Recte: Chapa 30 - OAB para Todos. Repte Legal: Gedeon Batista Pitaluga Júnior OAB/TO 2116 e Marcelo Walacede de Lima OAB/TO 1954. (Advs: Cinthya Lanna de Oliveira Cambaúva Naimayer OAB/TO 6301 e Outros). Recdo: Chapa 20 - OAB Protagonista. Repte Legal: Walter Ohofugi Júnior OAB/TO 392-A. (Advs: Jander Araújo Rodrigues OAB/TO 5574 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). EMENTA N. 013/2016/TCA. Recurso Eleitoral Preliminar de Ilegitimidade Rejeitada - Fato Incontroverso - Parte não fez prova contrária apenas negou - Alegação de Perda de Objeto - Inocorrência - Caráter Pedagógico da Pena de Multa - Fixação equilibrada. A divulgação de pesquisa eleitoral no período de 15 dias que antecede o pleito é vedada. Ocorrência incontroversa, aplicação da pena de multa com equidade, manutenção da condenação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 16 de maio de 2016. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente da Terceira Câmara. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 30.05.2016, p. 152)

10 de junho de 2014

49.0000.2013.000567-0

RECURSO N. 49.0000.2013.000567-0/TCA. Assunto: Recurso contra a decisão da Comissão Eleitoral que julgou prejudicada a representação apresentada. Recte: Chapa OAB Atuante. Representante legal: Luiz Fernando Valladão Nogueira, OAB/MG 41666 (Adv: Milton Fernando da Costa Val, OAB/MG 41666). Recdo: Comissão Eleitoral da OAB/Minas Gerais. Interessado1: Chapa Advogado Valorizado. Representante legal: Luiz Cláudio Da Silva Chaves (Adv: Wederson Advincula Siqueira, OAB/MG 102533). Interessado2: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvao (DF). EMENTA N. 030/2014/TCA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRECIAÇÃO EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL VERSANDO SOBRE O TEMA. EQUÍVOCO DA COMISSÃO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL EM PERÍODO VEDADO EM BLOG. AUSÊNCIA DE PROVA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. I - As instâncias judicial e administrativa são independentes, cabendo à Comissão Eleitoral apreciar as representações dos concorrentes ainda que haja ação judicial versando sobre os fatos impugnados. II - A incursão em conduta vedada depende da comprovação da vinculação do autor aos concorrentes da Chapa impugnada e da prova de potencial lesivo do ato apontado. III - Recurso provido, em parte, para determinar o prosseguimento da representação para, no mérito, negarlhe acolhida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/MG. Brasília, 11 de junho de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 90/91)

10 de junho de 2014

49.0000.2013.001798-6

RECURSO Nº 49.0000.2013.001798-6/TCA. ssunto: Representação. Processo Eleitoral. Recte: Renovação Com Atitude. Representante legal: Leon Deniz Bueno da Cruz (Adv: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670). Recdo: Comissão Eleitoral da OAB/Goiás. Interessado1: OAB Forte e Respeitada. Representante legal: Henrique Tibúrcio Pena (Adv: Julio Cesar Meirelles, OAB/GO 16800). Interessado2: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). Vista: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvao (DF). EMENTA nº 031/2014/TCA: Eleição - Recurso. Abuso do poder político. Divulgação de pesquisa nos 15 (quinze) dias anteriores à eleição. - Inexistência. - Perda do objeto diante do resultado eleitoral. Pesquisa realizada e divulgada anteriormente. Conhecer e negar provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria em conhecer do recurso e por unanimidade em negar-lhe provimento, nos termos do voto com vista, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/GO. Brasília, 3 de julho de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Marcelo Lavocat Galvao, Relator p/acórdão. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 90/91)

10 de julho de 2013

49.0000.2013.000569-6

6) RECURSO N. 49.0000.2013.000569-6/TCA. Assunto: Recurso Eleitoral. Recte: Chapa OAB Atuante. Representante Legal: Luiz Fernando Valladão Nogueira. (Adv: Milton Fernando da Costa Val, OAB/MG 41666). Recdo: Comissão Eleitoral da OAB/Minas Gerais. Interessado1: Chapa Advogado Valorizado. Representante Legal: Luiz Cláudio da Silva Chaves. (Adv: Wederson Advincula Siqueira, OAB/MG 102533). Interessado2: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 028/2013/TCA. Recurso eleitoral. Divulgação de pesquisa em revista matéria jornalística. Judicialização do tema. Liminar indeferida na Justiça Federal. Indeferimento pela Comissão eleitoral. Recurso interposto. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece do recurso que foi interposto um dia após o decurso de prazo recursal previsto no art 69 do EAOAB. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/MG. Brasília, 11 de junho de 2013. Antônio Oneildo Ferreira, Presidente. Walter de Agra Junior, Relator. (DOU. S. 1, 10/07/2013, p. 184)

14 de dezembro de 2012

49.0000.2012.005121-6

REQUERIMENTO N. 49.0000.2012.005121-6/TCA. Assunto: Requerimento apresentado pelo Presidente da Comissão Eleitoral do CFOAB, Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA), solicitando a instauração de processo para apurar responsabilidades pela contratação e divulgação de pesquisa eleitoral no âmbito da OAB, e pela eventual prática de conduta vedada pelo inciso V do artigo 12 do Provimento n. 146/2011 do CFOAB. Requerente: Ulisses César Martins de Sousa OAB/MA 4462. Interessado: Henrique Crivelli Alvarez OAB/SP 71909. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 078/2012/TCA. Pesquisa eleitoral feita por advogado meses antes do período eleitoral não constituído. Infração à legislação eleitoral da OAB. Arquivamento. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Câmara do CFOAB, por maioria, pelo arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Orestes Muniz Filho, Relator. (DOU. S. 1, 14/12/2012, p. 255/256)

27 de dezembro de 2007

2007.18.04702-02

Processo OAB: 2007.18.04702-02 - CNEJU - SAPIENS: 20070005149, onde figura como MANTIDA a Faculdades Integradas do Vale do Ívai e MANTENEDORA a Instituição Cultural e Educacional de Ivaiporã. ASSUNTO: Reconhecimento de curso de graduação de direito. EMENTA: Reconhecimento de curso de graduação em Direito. Número elevado de professores contratados em regime horista, o que compromete o acompanhamento dos discentes em atividades de extensão e pesquisa e Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC). Necessidade de ampliação do acervo bibliográfico. Parecer desfavorável. Cezar Britto, Presidente do Conselho Federal da OAB. (DJ, 27.12.2007, p.15, S1)

27 de dezembro de 2007

2007.29.03145-01

Processo OAB: 2007.29.03145-01 - CNEJU - SAPIEnS: 20070004041, onde figura como MANTIDO o Instituto de Ensino Superior de Rondônia e MANTENEDORA a Fundação Assistencial Educativa Cristã de Ariquemes. ASSUNTO: Reconhecimento de curso de graduação em Direito. EMENTA: Reconhecimento de curso de graduação em direito. Ariquemes/RO. Corpo docente constituído, em sua maioria, por professores contratados em regime horista, o que compromete a qualidade do curso, causando deficiências em acompanhamento dos discentes em atividades de pesquisa, extensão e Trabalhos de Conclusão de Curso. Parecer desfavorável. Pareceres homologados em agosto de 2007. Cezar Britto, Presidente do Conselho Federal da OAB. (DJ, 27.12.2007, p. 15, S1)

27 de dezembro de 2007

2007.18.04704-02

Processo OAB: 2007.18.04704-02 - CNEJU - SAPIEnS: 2006000484, onde figura como MANTIDA a Faculdade Integrada de Pernambuco e MANTENEDORA a Sociedade Pernambucana de Ensino Superior SC/Ltda. ASSUNTO: Reconhecimento de curso de graduação em Direito. EMENTA: Reconhecimento de curso de direito. Faculdade Integrada de Pernambuco. Recife/PE. O curso apresenta um elevado número de professores em regime de trabalho horista, o que prejudica o acompanhamento de discentes em atividade de pesquisa e extensão e orientação de Trabalho de Conclusão de Curso. Parecer desfavorável. Cezar Britto, Presidente do Conselho Federal da OAB. (DJ, 27.12.2007, p.15, S1)

22 de outubro de 2007

178/2006 - CEJU

Processo OAB: 178/2006 - CEJU - SAPIEnS: 20060014788, onde figura como MANTIDA a Universidade Estácio de Sá e MANTENEDORA a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. ASSUNTO: Reconhecimento de curso de graduação em Direito. EMENTA: Reconhecimento de curso de Direito. Cabo Frio/RJ. Corpo docente constituído, em sua maioria, por professores contratados em regime horista, o que compromete a qualidade do curso, causando deficiências em acompanhamento dos discentes em atividades de pesquisa, extensão e Trabalhos de Conclusão de Curso. Parecer desfavorável. (DJ, 22.10.2007, p. 692, S1)

22 de outubro de 2007

2007.29.02297-02

Processo OAB: 2007.29.02297-02 - CEJU - SAPIEnS: 20070002835, onde figura como MANTIDO o Centro Universitário UNA e MANTENEDOR o Centro Universitário UNA Ltda. ASSUNTO: Reconhecimento de curso de graduação em Direito. EMENTA: Reconhecimento de curso de Direito. Belo Horizonte/MG. O Projeto de autorização previa um curso com uma estrutura curricular inovadora, entretanto, isso não foi implantado. O curso possui um número elevado de docentes em regime horista. Deficiências na pesquisa extensão e arbitragem, elevado número de alunos na prática jurídica e TCC. Tópicos importantes do projeto considerados como Muito Fraco, conforme análise do MEC. Parecer desfavorável. (DJ, 22.10.2007, p. 692, S1)

22 de outubro de 2007

2007.29.02442-02

Processo OAB: 2007.29.02442-02 - CEJU - SAPIEnS: 20070003110, onde figura como MANTIDA a Faculdade Ateneu e MANTENEDORA Ateneu Instituições de Ensino e Pesquisa Ltda. ASSUNTO: Autorização de curso de graduação em Direito. EMENTA: Autorização de curso de Direito. Vila Velha/ES. O projeto foi elaborado de acordo com a Portaria n. 1.886/1994, não atendendo a Resolução n. 09/2004 do CNE/CES. Não preenchimento do requisito de demanda, relevância ou necessidade social nos termos da Instrução Normativa n. 01/1997 da CEJU/CFOAB. Não existe nenhum diferencial do curso proposto em relação aos outros existentes na localidade. Parecer desfavorável. (DJ, 22.10.2007, p. 692, S1)

22 de outubro de 2007

019/2007 - CEJU

Processo OAB: 019/2007 - CEJU - SAPIEnS: 20070000651, onde figura como MANTIDO o Centro Universitário Capital e MANTENEDORA a ILBEC - Instituição Luso-Brasileira de Educação e Cultura. ASSUNTO: Renovação de reconhecimento de curso de graduação em Direito. EMENTA: Renovação de reconhecimento de curso de Direito. São Paulo/SP. Corpo docente constituído, em sua maioria, por professores contratados em regime horista, o que compromete a qualidade do curso, causando deficiências em acompanhamento dos discentes em atividades de pesquisa, extensão e Trabalhos de Conclusão de Curso. Parecer desfavorável. (DJ, 22.10.2007, p. 693, S1)

6 de julho de 2007

003/2007 - CEJU

Processo OAB: 003/2007 - CEJU - SAPIEnS: 20060015557, onde figura como MANTIDA a Faculdade Metropolitana de Caieiras e MANTENEDORA a Associação Caieierense de Ensino. ASSUNTO: Autorização de curso de graduação em Direito. EMENTA: Autorização de curso de direito. Caieiras/SP. Corpo docente constituído em sua maioria por professores contratados em tempo parcial e horista, o que prejudica o acompanhamento do discente em atividades de iniciação a pesquisa e atividades complementares. Nos termos da Instrução Normativa n. 01/1997 da CEJU/OAB, não há necessidade social para instalação do curso na região. O projeto não apresenta diferencial qualitativo que justifique sua autorização. Parecer desfavorável. (DJ, 06.07.2007, p. 230/231, S.1)

6 de julho de 2007

016/2007 - CEJU

Processo OAB: 016/2007 - CEJU - CEE/MG: 35661, onde figura como MANTIDO o Centro Universitário de Itajubá e MANTENEDORA a Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá. ASSUNTO: Autorização de curso de graduação em Direito. EMENTA: Autorização de curso direito. Itajubá/MG. Nos termos da Instrução Normativa n. 01/1997 da CEJU/CFOAB não há necessidade social. Não há indicadores de qualidade superior com vistas a atender ao requisito da necessidade social. Não está demonstrada a existência do Núcleo Permanente de docentes. Parecer desfavorável. (DJ, 06.07.2007, p. 230/231, S.1)

22 de maio de 2007

157/2006-CEJU

Processo OAB: 157/2006 - CEJU - SAPIEnS: 20060014540, onde figura como MANTIDA a Universidade Metodista de São Paulo e MANTENEDOR o Instituto Metodista de Ensino Superior. ASSUNTO: Reconhecimento de curso de graduação em Direito. EMENTA: Reconhecimento de curso de direito. São Paulo/SP. Corpo docente constituído, em sua maioria, por professores contratados em regime horista é um fator que prejudica o acompanhamento do discente em atividades de iniciação a pesquisa, atividades complementares e Trabalho de Conclusão de Curso. Parecer desfavorável. (DJ, 22.05.2007, p. 1108, S.1)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2024.011817-3/TCA. Recorrente: Chapa - A OAB que Você Quer. Representante legal: Erica Ferreira Neves OAB/ES 10140. (Advogados: Camila Batista Moreira OAB/ES 25799, Christina Cordei [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008265-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulent [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000057-5/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

RECURSO N. 24.0000.2020.000039-7/PCA. Recorrente: F.E.L. (Advogado: Fabricio Esperandio Loz OAB/SC 56461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Rodri [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.000359-7/TCA. Recorrente: Chapa - Identidade OAB. Representante legal: Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara OAB/RN 1727. (Advogados: Caio Vitor Ribeiro Barbosa OAB/RN 7719 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002785-2/TCA. Recte: Chapa 30 - OAB para Todos. Repte Legal: Gedeon Batista Pitaluga Júnior OAB/TO 2116 e Marcelo Walacede de Lima OAB/TO 1954. (Advs: Cinthya Lanna de Oliveira [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000567-0/TCA. Assunto: Recurso contra a decisão da Comissão Eleitoral que julgou prejudicada a representação apresentada. Recte: Chapa OAB Atuante. Representante legal: Luiz Fe [...]

RECURSO Nº 49.0000.2013.001798-6/TCA. ssunto: Representação. Processo Eleitoral. Recte: Renovação Com Atitude. Representante legal: Leon Deniz Bueno da Cruz (Adv: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena [...]

6) RECURSO N. 49.0000.2013.000569-6/TCA. Assunto: Recurso Eleitoral. Recte: Chapa OAB Atuante. Representante Legal: Luiz Fernando Valladão Nogueira. (Adv: Milton Fernando da Costa Val, OAB/MG 41666). [...]

REQUERIMENTO N. 49.0000.2012.005121-6/TCA. Assunto: Requerimento apresentado pelo Presidente da Comissão Eleitoral do CFOAB, Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA), solicitando a inst [...]

Processo OAB: 2007.18.04702-02 - CNEJU - SAPIENS: 20070005149, onde figura como MANTIDA a Faculdades Integradas do Vale do Ívai e MANTENEDORA a Instituição Cultural e Educacional de Ivaiporã. ASSUNTO: [...]

Processo OAB: 2007.29.03145-01 - CNEJU - SAPIEnS: 20070004041, onde figura como MANTIDO o Instituto de Ensino Superior de Rondônia e MANTENEDORA a Fundação Assistencial Educativa Cristã de Ariquemes. [...]

Processo OAB: 2007.18.04704-02 - CNEJU - SAPIEnS: 2006000484, onde figura como MANTIDA a Faculdade Integrada de Pernambuco e MANTENEDORA a Sociedade Pernambucana de Ensino Superior SC/Ltda. ASSUNTO: [...]

Processo OAB: 178/2006 - CEJU - SAPIEnS: 20060014788, onde figura como MANTIDA a Universidade Estácio de Sá e MANTENEDORA a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. ASSUNTO: Reconhecimento de curso [...]

Processo OAB: 2007.29.02297-02 - CEJU - SAPIEnS: 20070002835, onde figura como MANTIDO o Centro Universitário UNA e MANTENEDOR o Centro Universitário UNA Ltda. ASSUNTO: Reconhecimento de curso de grad [...]

Processo OAB: 2007.29.02442-02 - CEJU - SAPIEnS: 20070003110, onde figura como MANTIDA a Faculdade Ateneu e MANTENEDORA Ateneu Instituições de Ensino e Pesquisa Ltda. ASSUNTO: Autorização de curso de [...]

Processo OAB: 019/2007 - CEJU - SAPIEnS: 20070000651, onde figura como MANTIDO o Centro Universitário Capital e MANTENEDORA a ILBEC - Instituição Luso-Brasileira de Educação e Cultura. ASSUNTO: Renova [...]

Processo OAB: 003/2007 - CEJU - SAPIEnS: 20060015557, onde figura como MANTIDA a Faculdade Metropolitana de Caieiras e MANTENEDORA a Associação Caieierense de Ensino. ASSUNTO: Autorização de curso de [...]

Processo OAB: 016/2007 - CEJU - CEE/MG: 35661, onde figura como MANTIDO o Centro Universitário de Itajubá e MANTENEDORA a Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá. ASSUNTO: Autorização de curso de gra [...]

Processo OAB: 157/2006 - CEJU - SAPIEnS: 20060014540, onde figura como MANTIDA a Universidade Metodista de São Paulo e MANTENEDOR o Instituto Metodista de Ensino Superior. ASSUNTO: Reconhecimento de c [...]

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