OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de setembro de 2025

49.0000.2024.010068-5

Recurso n. 49.0000.2024.010068-5/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogado: Eduvaldo José Costa Junior OAB/SP 204.035). Recorrido: E.R.N. (Advogados: Maikon Vilaça Silva OAB/MG 135.182 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 153/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. REPRESENTANTE. ART. 75 DO EAOAB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. AQUISIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em sede de sustentação oral rejeitada. O artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB autoriza a instauração de processo disciplinar inclusive de ofício, em razão do interesse público, inexistindo vício de legitimidade a ser reconhecido. 2) Mérito. A compra de créditos trabalhistas de cliente, nos termos da Consulta n. 49.0000.2017.006965-0/OEP, constitui prática antiética, em quaisquer fases processuais, em razão de ser prática moralmente condenável, com a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente em afronta ao disposto no art. 5º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 34, XX do EAOAB. 3) Dosimetria. O artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê a aplicação de censura à violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB, caso dos autos. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 10).

31 de julho de 2025

49.0000.2024.008811-2

Recurso n. 49.0000.2024.008811-2/SCA-PTU. Recorrente: G.V.N.F. (Advogados: Anderson Alexandre Gonçalves OAB/MG 120.502, Lana Marins Lima Verde OAB/MG 189.762 e outros). Recorrido: J.B.M. (Advogados: Aguillar Augusto Pereira de Araujo OAB/MG 210.097 e OAB/MT 34.708/A e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Rogéria Fagundes Dotti (PR). EMENTA N. 121/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1) O art. 139 do Regulamento Geral estabelece que a contagem de prazos nos processos administrativos da OAB leva em consideração apenas dias úteis, o que afasta a intempestividade alegada. 2) A conduta de levantar valores em demanda trabalhista e de se apropriar indevidamente dos valores levantados configura a infração disciplinar de locupletamento. 3) A decadência do direito de representação, enquanto construção jurisprudencial do Conselho Federal, fundada na Consulta n. 2010.27.02480-01-OEP, tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a parte toma conhecimento dos fatos e formaliza a representação, e não a data dos fatos. 4) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 8)

12 de junho de 2025

49.0000.2023.011533-9

CONSULTA N. 49.0000.2023.011533-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de inclusão de nome social de pessoas transexuais ou travestis, bem como a emissão de novos documentos profissionais, quais sejam, cartão e carteira, sem a realização da retificação de nome perante o registro civil competente. Consulente: Mariana Zolini de Brito - Gerente da Secretaria-Geral da OAB/Minas Gerais. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Ementa n. 037/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Questionamento quanto a possibilidade de inclusão de nome social de pessoas transexuais ou travestis, bem como a emissão de novos documentos profissionais, quais sejam, cartão e carteira, sem a realização da retificação de nome perante o registro civil competente. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 2).

7 de maio de 2025

49.0000.2023.006683-5

RECURSO N. 49.0000.2023.006683-5/OEP. Assunto: Recurso em processo de Consulta. Recorrente: Silvia Guelman OAB/MG 108.015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira Federal Clara Arlene Ferreira da Conceiçao (SE). Ementa n. 026/2025/OEP. Recurso em Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Efeitos processuais de mandado de segurança. Interesse em caso particular. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso que carece de elementos que justifiquem seu conhecimento, uma vez constatada a unanimidade da decisão recorrida e a mera pretensão de reexame do mérito do acórdão, sem impugnação específica. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 2)

3 de julho de 2024

49.0000.2022.013558-9

CONSULTA N. 49.0000.2022.013558-9/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento ou incompatibilidade. Cargo de Procurador Geral Municipal. Possibilidade de exercer a advocacia privada em comarca diversa da investidura. Necessidade de alteração do nome constante no contrato social da sociedade de advogados. Necessidade de alteração do contrato social para que o impedido não seja sócio majoritário ou administrador. Possibilidade de contratação de escritório de advocacia com quadro composto por Procuradores Gerais municipais por municípios diversos através de licitação. Consulente: Denner Franco Reis OAB/MG 104.909 (Advogados: Daniel Veiga Ayres Pimenta OAB/MG 117.494 e Denner Franco Reis OAB/MG 104.909). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Charles Henrique Miguez Dias (MA). Ementa n. 097/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impedimento ou incompatibilidade. Cargo de Procurador Geral Municipal. Possibilidade de exercer a advocacia privada em comarca diversa da investidura. Necessidade de alteração do nome constante no contrato social da sociedade de advogados. Necessidade de alteração do contrato social para que o impedido não seja sócio majoritário ou administrador. Possibilidade de contratação de escritório de advocacia com quadro composto por Procuradores Gerais municipais por municípios diversos através de licitação. Consulta não conhecida. Referência a caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 10).

29 de abril de 2024

49.0000.2023.006683-5

RECURSO N. 49.0000.2023.006683-5/OEP. Assunto: Recurso em processo de Consulta. Recorrente: Silvia Guelman OAB/MG 108.015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Graciela Iurk Marins (PR). Ementa n. 067/2024/OEP. Recurso em consulta. Efeitos processuais de mandado de segurança. Interesse em caso particular. Inexistência das hipóteses do art. 85, IV do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Augusto Araujo de Noronha, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 3).

26 de setembro de 2023

49.0000.2021.001357-5

CONSULTA N. 49.0000.2021.001357-5/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da Advocacia por Julgador (JUIZ) do Tribunal Administrativo JARI ou CETRAN. Consulente: Anderson Victor Aguiar Dantas Araujo. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB). Ementa n. 139/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Exercício da Advocacia por Julgador (JUIZ) do Tribunal Administrativo JARI ou CETRAN. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de agosto 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 11).

26 de setembro de 2023

49.0000.2021.000557-0

CONSULTA N. 49.0000.2021.000557-0/OEP. Assunto: Consulta. Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB. Autos nº 20/2021. Investigação defensiva. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Representante legal: Cláudio Cardoso da Silva - Assessor Jurídico da Procuradoria de Prerrogativas da OAB/MG. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Ementa n. 141/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB. Investigação defensiva. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de agosto 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 12).

7 de abril de 2022

49.0000.2019.011408-9

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogado: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG 112.520). Recorrido: Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Eduardo Mendes de Sousa. (Advogados: Kércia Christianne Brandão Silveira OAB/MG 86.715, Patricia Grazielle Nastasity Maia OAB/MG 83.028 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 016/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tempestividade aferida. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Publicidade imoderada. Confirmação da autoria e da entrega do panfleto de cunho irregular confirmada na própria defesa. Ausência de provas inequívocas da individualização do endereçamento. Conduta irregular. Violação aos preceitos éticos. Captação de Clientela. Inexistência de antecedentes disciplinares. Consulta acerca da aplicação do TAC formulada ao Órgão Especial do CFOAB não respondida até a presente data. Resultado que não influenciará no julgamento do processo porque que, apesar de notificados, os Recorrentes deixaram transcorrer o prazo. Recurso a que se nega provimento, para manter a condenação de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem anotação nos registros profissionais dos advogados representados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 6)

20 de outubro de 2021

49.0000.2020.009265-5

Recurso n. 49.0000.2020.009265-5/SCA-PTU. Recorrente: R.R.B. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 102/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência realizada pelo Relator. Possibilidade. Mera consulta ao processo judicial no qual houve a imputação de alteração dos fatos para iludir o juiz da causa, por meio de site eletrônico. Inexistência de documento novo. Inequívoca ciência do advogado do teor do processo judicial. Advogado que tinha plena ciência da sentença de improcedência da demanda ajuizada e de que não havia discussão judicial sobre a dívida. Alteração dos fatos para tentar iludir o juiz da causa. Infração disciplinar. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício. Flávio Pansieri, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 3)

14 de abril de 2021

49.0000.2019.011408-9

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Assunto: Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, RGEAOAB. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogados: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG 112.520). Recorrido: Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Eduardo Mendes de Sousa. (Advogados: Kércia Christianne Brandão Silveira OAB/MG 86.715, Patricia Grazielle Nastasity Maia OAB/MG 83.028 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 002/2021/SCA. Termo de Ajustamento de Conduta. Interpretação do Provimento n. 200/2020. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Questionamento sobre matéria em tese. Necessidade de apreciação do caso concreto, por se prestar o Plenário da Segunda Câmara, na forma do parágrafo 4°, do art. 89-A, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, à apreciação de situações que carreguem especial complexidade ou relevância, ou, ainda, de questões de ordem suscitadas que, por sua natureza, demandem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas. Exame que compete ao Órgão Especial do Pleno do Conselho Federal da OAB, em sede de consulta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em formular consulta ao Órgão Especial do Pleno do Conselho Federal da OAB e devolver os autos à Primeira Turma da Segunda Câmara, para que seja convertido em diligência, afim de notificar os advogados recorrentes, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 15 de março de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 5)

3 de setembro de 2020

49.0000.2017.003954-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselhos da OAB. Modulação (Pedido formulado pelo Presidente do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Raimundo Cândido Júnior - Gestão 2019/2021). Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz OAB/MA 7614 - Gestão 2016/2018 e Gestão 2019/2021. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 036/2020/OEP. Consulta. Pedido de Modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. 1) Procuradores-Gerais dos Estados e Municípios não podem assumir ou exercer a função de Conselheiro ou Diretor da OAB, por expressa vedação contida no art. 63, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Para assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensores-Gerais da União, dos Estados, o membro de cargo eletivo na OAB, Conselheiro Federal ou Conselheiro Estadual deve requerer seu licenciamento. 3) Durante o período de licença do Conselheiro (Federal ou Seccional), este poderá assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensor-Geral da União ou dos Estados, enquanto perdurar o período de sua licença do Sistema OAB, pois as únicas hipóteses de perda do mandato estão previstas no artigo 66 do EAOAB. 4) Conselheiro Federal, eleito e empossado, que pretenda assumir cargos públicos, como nas hipóteses apresentadas na consulta. Requerimento de licença dos quadros da OAB. Processo disciplinar e perda de mandato. Art. 66, inciso II, do mesmo diploma legal. Decisão transitada em julgado. Precedentes do OEP. Efeito ex tunc. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Franciany Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 2)

3 de março de 2020

49.0000.2019.010395-4

RECURSO N. 49.0000.2019.010395-4/PCA. Recorrente: Dimas Arnaldo de Souza Santos OAB/MG 51285. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cléa Anna Maria Carpi da Rocha (RS). Ementa n. 014/2020/PCA. CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIVINOPÓLIS. INCOMPATIBILIDADE. PREVISÃO ARTIGO 28, III. CARGO TAMBÉM REVESTIDO DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSE DE TERCEIROS § 2º, ART.28. LEI FEDERAL Nº 8.906/94. CONSULTA 144/2016/OEP. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA CAMARA. Mantida a decisão a quo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedio de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 10 de dezembro de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 298, 3.3.2020, p. 1).

6 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009744-3

CONSULTA N. 49.0000.2018.009744-3/OEP. Assunto: Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível federal, seccional ou subseccional. Utilização de imagem e cargo, bem como brasão oficial da OAB. Consulente: Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais (Repte legal: Presidente Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães OAB/MG 139537, Danielle Carollo de Oliveira Ovalhe OAB/MG 165346 - Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Pedro Rizzo Bazzoli OAB/MG 136179 - 1º Vice-Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Mariana Soares Quaresma OAB/MG 137627 - 2ª Vice-Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Mariana Martins Cerizze OAB/MG 156102 - Revisora da Turma da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina e Deborah Franco Ferreira Lial OAB/MG 139523 - Vogal da Turma da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 211/2018/OEP. Consulta. Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de Ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível federal, seccional ou subseccional. Utilização de imagem e cargo, bem como brasão oficial da OAB. Consulta respondida. 1) Pelo regramento previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94, o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Regulamento Geral, as Sumulas e os Provimentos, temos que se exige, do profissional dirigente da OAB uma conduta responsável e ética também no que diz respeito ao exercício de suas funções na instituição, não podendo usá-la em proveito pessoal ou de terceiros. 2) O advogado no exercício do magistério e, integrando os quadros das instituições de ensino, lhe é licito autorizar a utilização de sua imagem e ou de seu curriculum para que a instituição empregadora possa divulgar seus quadros de professores, desde que não haja exploração desarrazoada de sua condição de dirigente da OAB com exploração comercial. 3) As condutas que podem eventualmente se caracterizar como violadoras de preceitos éticos devem ser analisadas a cada caso individualizado. 4) Ao advogado individualmente ou em grupo é vedado a utilização da marca da OAB salvo com autorização expressa da entidade como estabelece o Provimento nº. 135/2009, eis que constitui-se em terceiro. 5) Consulta respondida, nos termos da fundamentação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 27, 6.2.2019).

25 de abril de 2018

49.0000.2017.007282-6

CONSULTA N. 49.0000.2017.007282-6/OEP. Assunto: Consulta. Conselheira Seccional requerente em processo de exclusão de advogado. Participação em julgamento do processo. Possível impedimento. Consulente: Eunice Maria Brasiliense OAB/MG 46456 - Conselheira Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 084/2018/OEP. Consulta. Caso Concreto. Inadmissibilidade. Precedentes. Malgrado a boa-fé da consulente em pautar sua conduta profissional conselheira seccional, segundo a legislação e regulamentos da advocacia, por força do que dispõe o art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB, é inadmissível consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Federal voltada para caso concreto, nos seus limites e condições. É requisito para conhecimento a formulação apenas de consulta em tese, ao lago de casos concretos, o que não é o caso, ora presente. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011562-5

RECURSO N. 49.0000.2016.011562-5/SCA-STU. Recte: R.C.A.S. (Adv: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898). Recdo: Ronaldo de Freitas. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.R.G. (Adv: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75191). Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 139/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo decadencial. Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. 1) O Plenário deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 2010.27.02480-01, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB, demonstrando, assim, que a intenção da classe de advogados é que haja referido instituto jurídico em nossas normas internas, o que também já encontra ressonância em nossas normas internas, como recente precedente da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2015.010134-1/SCA). No caso dos autos, contudo, não se aplica a decadência, visto que a parte exerceu o direito de representação após um ano da ciência dos fatos praticados pela advogada. Decadência afastada. 2) Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia. Preclusão. Reiteração. 3) Dosimetria. Reprimenda majorada face à reincidência. Ausência de reabilitação. 4) Recusa injustificada à prestação de contas. Advogada que levanta valores e os retêm indevidamente, sem a devida prestação de contas. Quitação dos valores devidos no curso do processo disciplinar, em sede de ação judicial. Circunstância que admite a cessação da prorrogação da suspensão do exercício profissional. 5) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.72)

17 de outubro de 2016

49.0000.2013.015156-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.015156-0/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade do exercício da advocacia com o Cargo de Analista Executivo e Analista Técnico Jurídico da Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais - ANEDS/ATJ. Consulente: Sérgio Rodrigues Leonardo - Presidente em exercício do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais Gestão 2013/2015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). EMENTA N. 124/2016/OEP. CONSULTA. CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO E ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/94. É incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes dos cargos de Analista Executivo de Defesa Social e Analista Técnico Jurídico - ANEDS/ATJ - da Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais posto que suas atribuições caracterizam atividades de natureza policial, incorrendo na incompatibilidade prevista no art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de outubro de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 158-159)

12 de setembro de 2016

49.0000.2016.002832-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.002832-1/OEP. Assunto: Pagamento de contribuição sindical por estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB. Interpretação do art. 47 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Secretário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 093/2016/OEP. CONSULTA. Seccional OAB/MG-TED. Pagamento de contribuição sindical por estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB. Interpretação do art. 47 do EAOAB. Dispositivo legal ampara tanto os advogados quanto os estagiários regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 29 de agosto de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator. (DOU, S.1, 12.09.2016, p. 126)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.007360-8

RECURSO N. 49.0000.2015.007360-8/SCA-STU. Recte: M.G.C. (Adv: Maurício Gonçalves do Carmo OAB/MG 91743). Recda: Renata Lúcia Wenceslau de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 154/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decadência do direito de representar contra advogado na OAB. Consulta n. 2010.27.02480-01. Inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Recurso não provido. 1) O instituto da decadência do direito de representação nos processos disciplinares regidos pela Lei nº 8.906/94 encontra ressonância em nossa jurisprudência, no sentido de decair em cinco anos o direito à representação disciplinar, porquanto o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 2) Contudo, a tendência é reconhecer como marco inicial decadencial, de qualquer forma, a data da constatação dos fatos pela parte interessada, havendo, inclusive, Consulta respondida pelo Pleno deste CFOAB nesse sentido. 3) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constatação dos fatos pela parte interessada e a formalização da representação, não há falar em extinção da punibilidade. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 74)

11 de fevereiro de 2015

49.0000.2013.014176-8

CONSULTA N. 49.0000.2013.014176-8/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional da OAB/GO, envolvendo fatos ocorridos em território mineiro. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais (Chefe da Comissão de Ética e Disciplinar - Lucas Cadete Zallio). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 010/2015/OEP. Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional que cometa infração éticodisciplinar em outra Seccional. Competente a Seccional do local da infração. Regra do artigo 70 do Estatuto da OAB. Precedentes do Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, respondendo a Consulta. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Antônio Oneildo Ferreira, Presidente em exercício. Afeife Mohamed Hajj, Relator. (DOU, S.1, 11.02.2015, p. 135/136)

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Recurso n. 49.0000.2024.010068-5/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogado: Eduvaldo José Costa Junior OAB/SP 204.035). Recorrido: E.R.N. (Advogados: Maikon Vilaça Silva OAB/MG 135.182 e outro). Interess [...]

Recurso n. 49.0000.2024.008811-2/SCA-PTU. Recorrente: G.V.N.F. (Advogados: Anderson Alexandre Gonçalves OAB/MG 120.502, Lana Marins Lima Verde OAB/MG 189.762 e outros). Recorrido: J.B.M. (Advogados: A [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.011533-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de inclusão de nome social de pessoas transexuais ou travestis, bem como a emissão de novos documentos profissionais, quais sej [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.006683-5/OEP. Assunto: Recurso em processo de Consulta. Recorrente: Silvia Guelman OAB/MG 108.015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013558-9/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento ou incompatibilidade. Cargo de Procurador Geral Municipal. Possibilidade de exercer a advocacia privada em comarca diversa da inv [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.006683-5/OEP. Assunto: Recurso em processo de Consulta. Recorrente: Silvia Guelman OAB/MG 108.015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Fe [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.001357-5/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da Advocacia por Julgador (JUIZ) do Tribunal Administrativo JARI ou CETRAN. Consulente: Anderson Victor Aguiar Dantas Araujo. Relato [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.000557-0/OEP. Assunto: Consulta. Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB. Autos nº 20/2021. Investigação defensiva. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerai [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogado: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG 112.520). Recorrido: Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores M [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009265-5/SCA-PTU. Recorrente: R.R.B. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Flá [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Assunto: Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, RGEAOAB. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogados: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselhos da OAB. Modulação (Pedido formulado pelo Presiden [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.010395-4/PCA. Recorrente: Dimas Arnaldo de Souza Santos OAB/MG 51285. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cléa Anna Maria Carpi d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.009744-3/OEP. Assunto: Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível feder [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.007282-6/OEP. Assunto: Consulta. Conselheira Seccional requerente em processo de exclusão de advogado. Participação em julgamento do processo. Possível impedimento. Consulente [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011562-5/SCA-STU. Recte: R.C.A.S. (Adv: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898). Recdo: Ronaldo de Freitas. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.R.G. (Adv [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.015156-0/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade do exercício da advocacia com o Cargo de Analista Executivo e Analista Técnico Jurídic [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002832-1/OEP. Assunto: Pagamento de contribuição sindical por estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB. Interpretação do art. 47 do Estatuto da Advocacia e da OAB. [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007360-8/SCA-STU. Recte: M.G.C. (Adv: Maurício Gonçalves do Carmo OAB/MG 91743). Recda: Renata Lúcia Wenceslau de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.014176-8/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional da OAB/GO, envolvendo fatos ocorridos em território mineiro. Consulente: Conselho Se [...]

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