OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de maio de 2028

49.0000.2025.001069-5

CONSULTA N. 49.0000.2025.001069-5/OEP. Assunto: Eventual impedimento ou incompatibilidade para o exercício da advocacia durante estágio de pós-graduação. Consulente: Junialisson Nepomuceno Costa, OAB/BA 84379. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Maia Nascimento (PA). Ementa n. 032/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Eventual impedimento ou incompatibilidade para o exercício da advocacia durante estágio de pós-graduação. Precedente. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Leonardo Maia Nascimento, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 4)

1 de outubro de 2027

49.0000.2022.012736-7

CONSULTA N. 49.0000.2022.012736-7/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 24-A do EAOAB quanto a ação de improbidade administrativa amparada nos mesmos fatos do processo criminal/cautelar que determinou o bloqueio universal de bens. Consulente: Alexandre Milhorato Costa Martins Ferreira OAB/DF 35.474. Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 126/2024/OEP. Consulta. Interpretação do art. 24-A do EAOAB quanto a ação de improbidade administrativa amparada nos mesmos fatos do processo criminal/cautelar que determinou o bloqueio universal de bens. Possibilidade de aplicação do artigo 24-A da Lei 8.906/94, no âmbito de ação de improbidade administrativa, amparada ou não nos mesmos fatos o processo criminal/cautelar que determina o bloqueio universal de bens, para a garantia do recebimento de honorários advocatícios e reembolso de gastos com a defesa. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Claudia Adriana de Alcantara Batista da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 5).

19 de dezembro de 2025

49.0000.2025.003569-2

CONSULTA N. 49.0000.2025.003569-2/OEP. Assunto: Possibilidade de cobrança de até 50% de honorários contratuais sobre o proveito econômico do cliente. Consulente: José Carlos Cruz OAB/SP 264.514. Relator: Conselheiro Federal Jairo de Oliveira Souza (PB). Ementa n. 089/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Possibilidade de cobrança de até 50% de honorários contratuais sobre o proveito econômico do cliente. Consulta conhecida. 1) É excepcional a contratação de honorários advocatícios na modalidade de cláusula de êxito ou quota litis, em percentual de até 50% do proveito econômico do cliente, conforme prevista no art. 50 do Código de Ética e Disciplina (CED), e é admitida quando expressamente prevista em contrato escrito, respeitados os princípios da moderação e razoabilidade, e desde que a soma com os honorários sucumbenciais não ultrapasse a vantagem obtida pelo constituinte, sob pena de configurar infração ética. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Jairo de Oliveira Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 5)

19 de dezembro de 2025

49.0000.2025.001346-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.001346-3/OEP. Assunto: Desenvolvimento de uma plataforma onde os jovens advogados possam se cadastrar e realizar atendimentos e assessoria jurídica através de reuniões em escritórios virtuais com abrangência Nacional. Consulente: Jane Alves Cardoso OAB/MG 126.468. Relatora: Conselheira Federal Marilena Indira Winter (PR). Ementa n. 086/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Plataformas digitais de intermediação de serviços advocatícios. Captação indevida de clientela e mercantilização da profissão. Publicidade ostensiva. Escritórios virtuais. Vedação ética e legal. A proposta de plataformas que intermedeiam a escolha de advogados por clientes em ambiente massificado configura, em tese, práticas vedadas de captação indevida de clientela e mercantilização da advocacia, conforme os artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e a Resolução nº 02/2015. Tais condutas afrontam os princípios da pessoalidade e da confiança que regem a relação advogado-cliente, além de desvirtuarem a natureza não mercantil da profissão. A publicidade ostensiva, caracterizada pela promoção pessoal em massa e pela superação do caráter meramente informativo, também é vedada, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Provimento nº 205/2021, que admite o marketing jurídico apenas quando realizado de forma ética, discreta e informativa. O atendimento jurídico por meio de "escritórios virtuais" em plataformas digitais, nos moldes impessoais apresentados, igualmente configura captação indevida de clientela, sendo incompatível com os parâmetros legais de organização da advocacia previstos nos artigos 15 a 21 do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Marilena Indira Winter, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 4)

19 de dezembro de 2025

49.0000.2016.012082-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.012082-3/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de serviços advocatícios com instituição sindical ou associações profissionais de servidores públicos. Honorários. Consulente: Rogério Leal e Advogados Associados S/S (Advogados: Edimeire Sousa Ribeiro Pereira Leal OAB/GO 34.871 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285. Relator: Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO). Ementa n. 082/2025/OEP. CONSULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO PELAS ENTIDADES CONTRATANTES. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS ASSOCIADOS. REGULARIDADE ÉTICA. Sindicatos e associações são pessoas jurídicas de direito privado, legitimadas constitucionalmente para representar seus filiados (CF, art. 5º, XXI; art. 8º, III e V), podendo contratar serviços jurídicos nos limites da autonomia da vontade e da função social do contrato. Ética profissional. É admissível a delimitação, no instrumento contratual, das matérias jurídicas abrangidas, em consonância com o dever de transparência, a especialização técnica e a clareza contratual previstos no Código de Ética e Disciplina. Honorários. Forma de pagamento. Ausência de vedação ética ou legal para que os honorários sejam pagos diretamente pela entidade contratante, mediante utilização de recursos provenientes das contribuições dos associados. Regularidade da prática. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta, nos termos do voto do Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. José Luis Wagner, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 1)

19 de dezembro de 2025

05.0000.2025.000117-7

CONSULTA N. 05.0000.2025.000117-7/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidades e impedimentos que advogados podem enfrentar ao ocupar determinados cargos ou funções públicas, conforme previsto nos artigos 27, 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Consulente: Marcelo Brasileiro Gallo - Presidente da Subseção Alagoinhas (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Daniel de Faria Jeronimo Leite (MA). Ementa n. 083/2025/OEP. CONSULTA FORMULADA PERANTE O CONSELHO FEDERAL DA OAB. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS ÉTICO-ESTATUTÁRIOS DOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 27 A 30 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA EM TESE. Consulta formulada em tese, conhecida por preencher os requisitos do art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. No que se refere aos Procuradores pergunta sobrestada. Consoante entendimento firmado no Proc. n. 260/99/OEP do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, o Vice-Procurador ou Subprocurador-Geral do Município, sempre que houver previsão legal ou regulamentar de substituição do Procurador-Geral, ainda que em caráter eventual, está sujeito ao mesmo regime de incompatibilidade do titular. O cargo de Procurador Jurídico (efetivo ou comissionado), quando exercido sem funções de direção, enseja apenas impedimento relativo, nos termos do art. 30, I, do EAOAB, mas, se houver atribuições equiparadas às de chefia da procuradoria, aplica-se a incompatibilidade do art. 29 do mesmo diploma. Secretários Municipais de Governo exercem cargos de direção superior na Administração Pública, sendo-lhes absolutamente vedado o exercício da advocacia, conforme o art. 28, III, do EAOAB. Chefes de órgãos em empresas públicas municipais estarão incompatibilizados com a advocacia se suas funções envolverem poder decisório relevante sobre interesses de terceiros, nos termos do art. 28, III; caso contrário, aplica-se o impedimento do art. 30, I. (v.g., Ementas n. 103/2019/OEP e n. 027/2017/PCA). Nos termos do enunciado da Súmula 16/2023/OEP, "os advogados que atuarem como conciliadores e mediadores judiciais, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem as suas funções, conforme disposto no art. 30, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, bem como o art. 167, §5º, do Código de Processo Civil.". Os Juízes Leigos, por força das Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009, estão impedidos de advogar perante todos os Juizados Especiais, atraindo o impedimento parcial, mas não a incompatibilidade, conforme Ementa n. 044/2019/PCA. O Coordenador do CEJUSC, função privativa da magistratura com atribuições de direção administrativa no Poder Judiciário, atrai a incompatibilidade absoluta com a advocacia, conforme o art. 28, II e III, do EAOAB. Colaboradores do CEJUSC, se advogados, não sofrem incompatibilidade plena, mas estão impedidos de advogar no próprio CEJUSC e nos juízos a ele vinculados, por analogia ao art. 30, I, do EAOAB. Servidores comissionados em funções administrativas sem poder decisório estão sujeitos ao impedimento do art. 30, I, do EAOAB; já aqueles que exercem direção ou assessoramento com poder decisório relevante encontram-se em regime de incompatibilidade (art. 28, III, do EAOB). Estagiários de nível superior vinculados a magistrados estão incompatibilizados com a advocacia, nos termos do art. 28, IV, do EAOAB, sendo possível requerer licenciamento nos termos do art. 12, II, durante o período do estágio, conforme recente consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Pleno - Ementa n. 098/2024/OEP. Diretores, coordenadores e superintendentes de órgãos de trânsito exercem função incompatível com a advocacia, conforme o art. 28, V, do EAOAB e Súmula 14/2022/OEP, mesmo que não atuem diretamente na fiscalização. A Constituição Federal, ao inserir a Guarda Municipal no capítulo da Segurança Pública (art. 144, § 8º), reconhece a vinculação estrutural e funcional dessa corporação às atividades típicas de polícia, com atribuições de proteção patrimonial, atuação ostensiva e poder de polícia administrativa. Tal enquadramento justifica a aplicação da incompatibilidade prevista no art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/94, que abrange, expressamente, os ocupantes de cargos ou funções ligados, ainda que indiretamente, a atividades policiais de qualquer natureza, conforme reiteradamente decidido pelo Conselho Federal da OAB (v.g., Recursos n. 19.0000.2022.000050-3/PCA e 49.0000.2017.012088-1/PCA). Servidores do INSS: se atuarem em funções técnicas ou administrativas, aplicável o impedimento relativo (art. 30, I, da EAOAB); se desempenharem funções decisórias ou de assessoramento jurídico, configurada a incompatibilidade absoluta (art. 28, III, EAOAB). Interpretação sistemática dos arts. 27 a 30 da Lei n. 8.906/94, à luz da jurisprudência do CFOAB e da natureza jurídica das funções públicas examinadas. Consulta conhecida e respondida parcialmente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade em responder parcialmente à consulta, nos termos do voto do Relator, vencida a divergência do Conselheiro Federal Aldo Medeiros Lima Filho (RN), no que se refere ao item 4 que trata dos Secretários Municiais. Registrado o sobrestamento da resposta do item 1 da consulta, para julgamento posterior. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Daniel de Faria Jeronimo Leite, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 2)

19 de dezembro de 2025

14.0000.2025.007447-8

CONSULTA N. 14.0000.2025.007447-8/OEP. Assunto: Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo de servidor da Polícia Científica Estadual, com ou sem a função de Corregedor. Consulente: Tamires Karoline de Menezes Salomão - Assessora Jurídica do Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará e Brenda Araújo Di Iorio Braga - Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará (Gestão 2025/2027). Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Ementa n. 087/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo de servidor da Polícia Científica Estadual, com ou sem a função de Corregedor. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento, conforme § 2° do artigo 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. José Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 4)

19 de dezembro de 2025

05.0000.2025.000118-5

CONSULTA N. 05.0000.2025.000118-5/OEP. Assunto: Incompatibilidade/impedimento no exercício da advocacia. Membro do Conselho de Contribuintes. Indicação de entidades associativas e empresariais. Consulente: Sergio Couto dos Santos OAB/BA 13.959. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (DF). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Cardoso Dutra Junior (DF). Ementa n. 084/2025/OEP. CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE. MEMBRO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. Tratando-se de quesito de consulta direcionado ao exame de situação concreta de membro de Conselho Municipal com competência de julgamento de matéria tributária, absolutamente marcado pela necessidade de avaliação de particularidades da indicação e da forma de remuneração do consulente, falta à consulta, nessa parte, o pressuposto da abstração, a prejudicar o seu conhecimento. IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR NO ÓRGÃO EM QUE ATUA COMO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Segundo quesito de consulta que, versando sobre questão em tese, admite conhecimento e não atrai dificuldade em sua resposta, que decorre da simples leitura do art. 8º, §1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que cravou uma norma geral de existência de impedimento de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura, dos advogados que integrem o Tribunal Administrativo. Consulta parcialmente conhecida e, nessa parte, respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder parcialmente à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. José Cardoso Dutra Junior, Relator Ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 3)

19 de dezembro de 2025

49.0000.2024.009154-0

CONSULTA N. 49.0000.2024.009154-0/OEP. Assunto: Consulta. Fiscalização de exercício da atividade profissional da OAB. Esclarecimento acerca do Provimento n. 205/2021. Consulente: Francine Salome Ribeiro Rodrigues de Souza OAB/MG 158.696. Relator: Conselheiro Federal Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC). Ementa n. 088/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Fiscalização de exercício da atividade profissional da OAB. Esclarecimento acerca do Provimento n. 205/2021. 1) Não há impedimento para apresentação de slides com logomarca, nome e contatos do escritório em evento jurídico fechado, desde que o conteúdo seja técnico-informativo, sem oferta de serviços, valores ou vantagens, conforme artigos 39 e 44, §1º, do CED, e artigos 3º, caput, V, e 5º, §2º, do Provimento n. 205/2021. 2) Não há óbice para o fornecimento de pastas institucionais com logomarca e folhas em branco a participantes de evento jurídico desde que o material tenha finalidade institucional e seja distribuído em evento jurídico restrito, sem conotação de brinde promocional ou captação de clientela, nos termos do artigo 39 do CED e Anexo Único do Provimento n. 205/2021. 3) Admite-se a entrega apenas a quem a solicitar, configurando publicidade passiva, vedada a distribuição indiscriminada. O cartão deve conter apenas as informações permitidas pelo artigo 44, §1º, do CED, observados os limites do artigo 3º, V, do Provimento n. 205/2021. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 5)

15 de dezembro de 2025

16.0000.2024.000272-0

Recurso n. 16.0000.2024.000272-0/SCA-TTU. Recorrente: E.T.C. (Advogados: Guilherme Regio Pegoraro OAB/PR 34.897 e outra). Recorrido: N.S.A. (Advogado: Jessé Conrado da Silva Góes OAB/PR 85.492). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 228/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO A CLIENTE, LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, IX, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal, interpretando a Consulta n. 2010.27.02480-01, admite a decadência do direito de representação, estabelecendo prazo de 5 anos a contar da ciência dos fatos pela parte interessada. No caso, a parte comprovou que tomou ciência dos fatos em 2015 e formalizou a representação em 2018, devendo ser rejeitada a decadência arguida. 2) A conduta de receber valores de cliente, para fins de depósito judicial, e de se apropriar dos valores recebidos, configura a infração de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). A conduta de permanecer inerte no dever legal de prestar contas dos valores recebidos configura a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), cabendo o registro de que a jurisprudência do Conselho Federal equipara a inércia à recusa injustificada. 3) A demora de informar à cliente que houve a cassação da liminar anteriormente concedida por quase três anos configura infração ao art. 34, IX, do EAOAB, à medida que a cliente poderia adotar providências em defesa do imóvel ou mesmo realizar a composição com a instituição financeira. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 19)

15 de dezembro de 2025

07.0000.2020.007170-3

RECURSO N. 07.0000.2020.007170-3/SCA-STU. Recorrente: P.C.D.C. (Advogados: Olivia Maria Moreira de Farias OAB/CE 16.729 e outros). Recorrido: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Nilton Lacerda da Silva Filho (SE). EMENTA N. 223/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 140 RG. DECADÊNCIA. ART. 71, § 6º, RG. IMPROVIMENTO. 1) A jurisprudência do CFOAB reconhece o prazo decadencial de cinco anos, contados da ciência dos fatos pela parte interessada ou pela OAB, com base no entendimento firmado na Consulta n. Consulta n.º 2010.27.02480-01, o qual restou configurado no caso em análise, visto que formalizada a representação após 8 anos da ciência dos fatos. 2) Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a decadência, nos termos do art. 71, § 6º, do RG, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 2)

15 de dezembro de 2025

25.0886.2024.004843-3

RECURSO N. 25.0886.2024.004843-3/SCA-STU. Recorrente: G.B.R. (Advogado: Gilson Benedito Raimundo OAB/SP 118.430). Recorridos: E.E.S., F.B.F., F.J.S.M., H.D.M.A., R.A.B. e R.E.M.G. (Advogados: Debora Brigliadori Campos OAB/SP 73.078, Paulo Ricardo Vieck Costa OAB/SP 355.887, Rafaela Leite Giorgenon OAB/SP 348.124, Ricardo Araujo dos Santos OAB/SP 195.601 e Thiago Alexandre Guimarães OAB/SP 285.487). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 231/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. CORREPRESENTADOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A decadência do direito de representação disciplinar possui construção jurisprudencial neste Conselho Federal da OAB, no sentido de que o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de cinco anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n.º 2010.27.02480-01. 2) No caso, há a pluralidade de representados (correpresentados), devendo ser mantida a decisão que reconheceu a decadência em relação aos recorridos E.E.S., R.E.M.G. e H.D.M.A., porquanto a representação restou protocola após cinco anos da ciência dos fatos, e afastada em relação aos recorridos F.J.S.M., F.B.F. e R.A.B. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reformar o acórdão recorrido, em parte, com determinação de retorno dos autos ao Conselho Seccional, para análise do mérito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 6)

15 de dezembro de 2025

19.0000.2024.000471-0

RECURSO N. 19.0000.2024.000471-0/SCA-STU. Recorrente: G.P. (Advogado: Gilberto Paulozzi OAB/RJ 132.453). Recorrida: M.L.M.B. (Advogados: João Paulo Carneiro Saraiva OAB/RJ 095.664 e Werther Luiz Buarque de Paula OAB/RJ 094.255). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 228/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINAR. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONSULTA N. 49.0000.2022.012592-3. ANULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO. 1) O Órgão Especial deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2022.012592-3, consolidou entendimento de que a apresentação de razões finais é fase imprescindível do processo, em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual, resultando nulidade absoluta sua ausência. 2) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a nulidade arguida e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Maria Betânia Almeida Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 5)

12 de dezembro de 2025

25.0000.2024.095545-0

RECURSO N. 25.0000.2024.095545-0/PCA. Recorrente: Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Presidente Carlos César Simões. Recorrida: Sidinéia Florencio Maria. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jairo de Oliveira Souza (PB). Ementa n. 116/2025/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM. INCOMPATIBILIDADE. CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. VEDAÇÃO EXPRESSA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM NORMA REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar é incompatível com a advocacia, em razão de suas atribuições deliberativas em órgão colegiado da administração pública, enquadrando-se na hipótese do artigo 28, inciso II, da Lei n. 8.906/1994. A exigência de dedicação exclusiva para a função de Conselheiro Tutelar, com a expressa vedação ao exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme disposto no artigo 38 da Resolução n. 170/2014 do CONANDA, constitui óbice normativo intransponível para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 8º, V, e art. 28, II e IV. Lei n. 8.069/1990, art. 131 e 136. Resolução n. 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), art. 38. Consulta N. 49.0000.2017.005055-7/OEP do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Jairo de Oliveira Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 3)

26 de novembro de 2025

19.0000.2024.000397-5

RECURSO N. 19.0000.2024.000397-5/SCA-STU. Recorrente: A.A.O. (Advogado: Leonardo Ferraro de Souza OAB/RJ 114.057). Recorrida: J.M.P.S. (Advogadas: Carolinny Evangelista Rodrigues de Sant'anna OAB/RJ 213.993 e Renata Rybarczyk Leal Gaya OAB/RJ 213.946). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 210/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. CONSULTA N. 2010.27.02480-01/OEP. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB, interpretando a Consulta n.º 2010.27.02480-01/OEP, admite a decadência do direito de representação, tendo por pressuposto a impossibilidade de imprescritibilidade da pretensão punitiva da OAB, fixando-se o prazo de 05 (cinco) anos para a formalização da representação ou para dar ciência à OAB, a contar data em que se tornaram conhecidos os fatos. 2) No caso, a parte representante não nega que tomou conhecimento dos fatos quando de sua prática, nem justifica a formalização da representação após mais de 05 (cinco) anos, o que atrai a incidência do princípio do favor rei, segundo o qual, na aplicação da lei, deve ser feita a interpretação mais favorável ao acusado. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 26)

26 de novembro de 2025

16.0000.2024.000266-5

Recurso n. 16.0000.2024.000266-5/SCA-PTU. R0ecorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407 e OAB/MG 110.853). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (AC). EMENTA N. 194/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONSULTA N. 2010.27.02480-01. PROVIMENTO. 1) Em razão do quanto decidido pelo Órgão Especial do Conselho Pleno, na resposta à Consulta n. 2010.27.02480-01, convencionou-se a estipulação de prazo decadencial no regime disciplinar da OAB, fixando-se em 05 (cinco) anos a contar da ciência dos fatos pela parte interessada, uma vez que, face à vedação a penas de caráter perpétuo, não pode um advogado ou advogada permanecer indefinidamente no tempo sujeito ao regime disciplinar da OAB. 2) No caso dos autos, constata-se que o recorrente demonstrou que o cliente somente veio a formalizar a representação após passados mais de 07 (sete) anos da ciência dos fatos a ele imputados, de modo que a pretensão punitiva restou alcançada pela decadência do direito de representação. 3) Recurso provido, para acolher a preliminar de decadência e declarar extinta a punibilidade. 4) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito de representação e declarar extinta a punibilidade, com arquivamento dos autos, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Vinícius Lopes Lamas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 15)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.095122-3

Recurso n. 25.0000.2024.095122-3/SCA-PTU. Recorrente: F.R.S.V. (Advogados: Eduardo Antonio Miguel Elias OAB/SP 61.418 e Felício Rosa Sammarco Vallarelli OAB/SP 235.379). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 206/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESTAR CONCURSO A CLIENTE PARA REALIZAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO À LEI (ART. 34, XVII, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) A conduta de juntar aos autos de processo judicial petição de acordo supostamente assinada pelo ex-cônjuge de cliente, a qual apurou-se tratar-se de assinatura falsificada por meio de laudo pericial, bem como as evasivas e contradições a respeito da coleta da suposta assinatura, permitem concluir pela participação do recorrente na realização do ato contrário à lei. 2) A jurisprudência do Conselho Federal admite a decadência do direito de representação, com base na Consulta n.º 2010.27.02480-01, na qual se decidiu inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética, a qual, entretanto, não restou configurada no presente caso. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 20)

26 de novembro de 2025

27.0000.2024.000809-3

Recurso n. 27.0000.2024.000809-3/SCA-TTU. Recorrente: S.P.N.D. (Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte OAB/PE 28.490). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 202/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO EM MAIS DE CINCO CAUSAS POR ANO, SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR (ART. 10, §2º, EAOAB). PENA DE CENSURA (ART. 36, III, EAOAB). CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR OFÍCIO RESERVADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A prescrição intercorrente, prevista no art. 43, §2º, do EAOAB, somente se configura com a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de três anos, sem despacho ou julgamento, sendo irrelevantes atos ordinatórios e inexistindo marcos interruptivos em seu curso, o que não ocorreu no caso em exame. 2) O art. 10, §2º, do EAOAB impõe ao advogado a inscrição suplementar na Seccional onde atue habitualmente, caracterizando-se a habitualidade pela intervenção em mais de cinco causas anuais, inclusive em processos em curso, conforme entendimento pacificado pelo CFOAB na Consulta nº 49.0000.2022.011289-2. 3) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica. Afastamento do art. 34, I, EAOAB. 4) Afastamento da pena de multa por se tratar de sanção acessória agravante da censura ou da suspensão, devendo ser aplicada quando houver justificativa fundamentada da necessidade do agravamento da pena. 5) Havendo circunstâncias que atenuam a pena de censura a ponto de que seja convertida em advertência escrita por ofício reservado, faltam elementos para que a sanção acessória de multa seja efetivamente aplicada. 6) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 34)

18 de novembro de 2025

22.0000.2023.002415-1

RECURSO N. 22.0000.2023.002415-1/PCA. Recorrente: Luan Andrade da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Ávalo Santana (MS). Ementa n. 082/2025/PCA. Proposição. Pedido de inscrição originária formulado por policial militar do Estado de Rondônia em gozo de licença para tratar de interesse particular (LTIP). Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Aplicação do art. 28, VI e §1º, da Lei n. 8.906/94. Licença de natureza temporária e precária que não rompe o vínculo funcional com a corporação militar. Precedentes da OAB/SP sem caráter vinculante obrigatório, conforme Consulta n. 49.0000.2023.012461-1/OEP. Mandado de Segurança n. 1017600-65.2023.4.01.4100, com trânsito em julgado, denegando a segurança e confirmando a legalidade do ato da OAB/Rondônia. Acolhimento. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rondônia. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 1).

13 de novembro de 2025

49.0000.2025.002853-0

CONSULTA N. 49.0000.2025.002853-0/OEP. Assunto: Intepretação do Provimento n. 170/2016 e do art. 5ª do Código de ética e disciplina da OAB. Consulente: Luiz Renê G. do Amaral - Secretário-Geral da OAB/MS (Gestão 2025/2027). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jose Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 081/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Intepretação do Provimento n. 170/2016 e do art. 5ª do Código de ética e disciplina da OAB. Artigo 85, IV, da Lei 8.906/94. 1) Nos termos do artigo 1º, da Lei 8.906/94, a cobrança extrajudicial, quando realizada de forma massificada e sem conteúdo jurídico específico, não configura atividade privativa da advocacia. 2) A estrutura de call center voltada à prospecção de clientes e oferecimento de serviços jurídicos caracteriza mercantilização da advocacia em afronta ao artigo 5º do CED e ao artigo 34, IV da Lei n. 8.906/94. 3) O uso de cold mailing, cold calls ou outras estratégias análogas de prospecção ativa, ainda que destinadas a serviços não privativos da advocacia, quando vinculados à atuação de advogados ou sociedades de advogados, afronta o artigo 5º do CED, bem como o artigo 7º, por configurar mercantilização e captação indevida de clientela. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Marilena Indira Winter, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 6)

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CONSULTA N. 49.0000.2025.001069-5/OEP. Assunto: Eventual impedimento ou incompatibilidade para o exercício da advocacia durante estágio de pós-graduação. Consulente: Junialisson Nepomuceno Costa, OAB/ [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.012736-7/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 24-A do EAOAB quanto a ação de improbidade administrativa amparada nos mesmos fatos do processo criminal/cautelar que de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.003569-2/OEP. Assunto: Possibilidade de cobrança de até 50% de honorários contratuais sobre o proveito econômico do cliente. Consulente: José Carlos Cruz OAB/SP 264.514. Relat [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.001346-3/OEP. Assunto: Desenvolvimento de uma plataforma onde os jovens advogados possam se cadastrar e realizar atendimentos e assessoria jurídica através de reuniões em escr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.012082-3/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de serviços advocatícios com instituição sindical ou associações profissionais de servidores públicos. Honorários. Consu [...]

CONSULTA N. 05.0000.2025.000117-7/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidades e impedimentos que advogados podem enfrentar ao ocupar determinados cargos ou funções públicas, conforme previsto nos artig [...]

CONSULTA N. 14.0000.2025.007447-8/OEP. Assunto: Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo de servidor da Polícia Científica Estadual, com ou sem a função de Corregedor. Consulente: Ta [...]

CONSULTA N. 05.0000.2025.000118-5/OEP. Assunto: Incompatibilidade/impedimento no exercício da advocacia. Membro do Conselho de Contribuintes. Indicação de entidades associativas e empresariais. Consul [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009154-0/OEP. Assunto: Consulta. Fiscalização de exercício da atividade profissional da OAB. Esclarecimento acerca do Provimento n. 205/2021. Consulente: Francine Salome Ribei [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000272-0/SCA-TTU. Recorrente: E.T.C. (Advogados: Guilherme Regio Pegoraro OAB/PR 34.897 e outra). Recorrido: N.S.A. (Advogado: Jessé Conrado da Silva Góes OAB/PR 85.492). Inter [...]

RECURSO N. 07.0000.2020.007170-3/SCA-STU. Recorrente: P.C.D.C. (Advogados: Olivia Maria Moreira de Farias OAB/CE 16.729 e outros). Recorrido: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). In [...]

RECURSO N. 25.0886.2024.004843-3/SCA-STU. Recorrente: G.B.R. (Advogado: Gilson Benedito Raimundo OAB/SP 118.430). Recorridos: E.E.S., F.B.F., F.J.S.M., H.D.M.A., R.A.B. e R.E.M.G. (Advogados: Debora B [...]

RECURSO N. 19.0000.2024.000471-0/SCA-STU. Recorrente: G.P. (Advogado: Gilberto Paulozzi OAB/RJ 132.453). Recorrida: M.L.M.B. (Advogados: João Paulo Carneiro Saraiva OAB/RJ 095.664 e Werther Luiz Buarq [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.095545-0/PCA. Recorrente: Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Presidente Carlos César Simões. Recorrida: Sidinéia Florencio Maria. Interess [...]

RECURSO N. 19.0000.2024.000397-5/SCA-STU. Recorrente: A.A.O. (Advogado: Leonardo Ferraro de Souza OAB/RJ 114.057). Recorrida: J.M.P.S. (Advogadas: Carolinny Evangelista Rodrigues de Sant'anna OAB [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000266-5/SCA-PTU. R0ecorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407 e OAB/MG 110.853). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Par [...]

Recurso n. 25.0000.2024.095122-3/SCA-PTU. Recorrente: F.R.S.V. (Advogados: Eduardo Antonio Miguel Elias OAB/SP 61.418 e Felício Rosa Sammarco Vallarelli OAB/SP 235.379). Recorrido: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 27.0000.2024.000809-3/SCA-TTU. Recorrente: S.P.N.D. (Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte OAB/PE 28.490). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relatora: Conselheira Fed [...]

RECURSO N. 22.0000.2023.002415-1/PCA. Recorrente: Luan Andrade da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Ávalo Santana (MS). Ementa n. 082/2025 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.002853-0/OEP. Assunto: Intepretação do Provimento n. 170/2016 e do art. 5ª do Código de ética e disciplina da OAB. Consulente: Luiz Renê G. do Amaral - Secretário-Geral da OAB [...]

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