OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de abril de 2025

16.0000.2024.000292-4

CONSULTA N. 16.0000.2024.000292-4/OEP. Assunto: Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Disponibilização de endereço e telefone profissionais. Obrigação de fornecimento de dados. Endereço de e-mail em substituição ao endereço físico. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representante legal: Marinela Indira Winter - Presidente (Gestão 2022-2024). Relator: Conselheira Federal Leonardo Maia Nascimento (PA). Ementa n. 015/2025/OEP. Consulta. Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Disponibilização de endereço e telefone profissionais. Obrigação de fornecimento de dados. Endereço de e-mail em substituição ao endereço físico. 1) Nos termos do artigo 2º do Provimento n. 95/2000, é obrigatório o fornecimento de endereço físico, profissional ou não, para inserção de informações no Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, conforme artigo 3º, do já citado Provimento, a divulgação ao público limita-se aos dados de natureza estritamente profissional. 2) A normativa vigente não permite a substituição do endereço físico por um endereço de e-mail no âmbito do Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Meio que garante a comunicação formal e oficial, devendo ser respeitadas as disposições expressas do Provimento n. 95/2000 e do Regulamento Geral da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 2)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.001411-6

Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU. Recorrente: N.R.F.D.F.V. (Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 101/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta ao cadastro da advogada no CNA. Publicação de edital. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Dosimetria. Reincidência. Utilização da reincidência para cominar suspensão e, ao mesmo tempo, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Se a suspensão já foi imposta ao advogado, como agravamento da punição pela reincidência (art. 37, II, EAOAB), não é possível que, também, seja utilizada para exasperar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 11)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.002282-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.002282-1/OEP. Assunto: Expedição de certidão por Conselho Seccional da OAB com informações de aplicação de pena de censura. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná Gestão 2016/2018 - José Augusto Araújo de Noronha. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 010/2018/OEP. Consulta. Expedição de certidão por Conselho Seccional. Sanção disciplinar de censura. Art. 35, parágrafo único, do EAOAB. Sanção disciplinar que não pode ser objeto de publicidade. Interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. 1) O art. 35, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, ao dispor que as sanções disciplinares devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura, limitou-se à vedação de publicação na imprensa oficial ou outro meio de divulgação pública da aplicação da referida sanção disciplinar, devendo a sua execução dar-se por meio de notificação enviada ao advogado sancionado, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB, por não resultar a punição qualquer interferência no exercício da atividade profissional. 2) Assim, as certidões expedidas pelos Conselhos Seccionais devem mencionar a existência de condenação disciplinar com o trânsito em julgado, na qual fora imposta ao advogado a sanção disciplinar de censura, inclusive devendo a condenação ser registrada nos assentamentos do inscrito - salvo quando convertida em advertência - e no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares (CNSD). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, 01.02.2018, S. 1, p. 189)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.007067-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 050/2015/OEP. Consulta. Indagações acerca de quais procedimentos devem ser adotados quanto à execução de sanções disciplinares. Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de normas na legislação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca do tema. Aplicação subsidiária do regramento previsto na legislação processual penal comum, nos termos do art. 68 do EAOAB. Trânsito em julgado simultâneo de dois ou mais processos disciplinares. Unificação das penalidades, quando forem da mesma natureza. Penas de natureza distinta: a execução deverá ocorrer ou de forma simultânea (sanções compatíveis) ou de forma sucessiva (sanções incompatíveis). Em caso de prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Sendo a unificação impossível ou desnecessária, deverá haver o cumprimento sucessivo ou simultâneo das penalidades, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. Superveniência de nova condenação quando o inscrito se encontra cumprindo sanção disciplinar. Unificação das sanções, se forem de mesma natureza. Natureza distinta: cumprimento simultâneo ou sucessivo, conforme o caso. Ocorrendo prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Unificação impossível ou desnecessária: cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas, conforme o caso, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. A cumulatividade das sanções é aplicável quando o advogado possui inscrição suplementar, considerando que a inscrição suplementar é acessória à inscrição principal e que as eventuais condenações aplicadas serão interdependentes e pertencentes ao mesmo advogado. Aplicação dos artigos 35, parágrafo único, 37, §1º, 42 e 70, todos do EAOAB, à execução de sanções disciplinares. Reabilitação do advogado (art. 41 do EAOAB). Prazo de um ano para requerimento deverá ser contado: a) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, se as sanções, de mesma natureza ou não, forem aplicadas no mesmo processo disciplinar; b) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, caso as sanções sejam aplicadas em processos disciplinares diferentes, mas forem da mesma natureza e tiverem sido unificadas; c) do término do cumprimento integral de cada sanção, isoladamente considerada, quando as penalidades, aplicadas em processo disciplinares diferentes, forem de natureza distinta. Possuindo o advogado inscrição suplementar, os efeitos da condenação e da reabilitação relativos à inscrição principal se estenderão à inscrição suplementar, e vice-versa. Revogação expressa da Resolução nº. 01/2003, da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, pelo artigo 8º da Resolução nº. 1, de 03 de junho de 2014, também da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Resolução nº. 1/2014 da Segunda Câmara do CFOAB instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil - CNSD. Implementação do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares pelo Conselho Federal da OAB, nos termos do art. 6º da Resolução nº. 1/2014 e de seu parágrafo único. Acesso ao CNSD permitido aos operadores do Sistema OAB, em caráter confidencial, mediante autorização formal e senha de acesso pessoal atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina ou pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

3 de setembro de 2013

49.0000.2013.001339-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.001339-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Órgão Especial do CFOAB. Assunto: Consulta. Art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Quarentena. Deferimento de inscrição nos quadros da OAB anterior ao período de três anos do afastamento do cargo. Anotação junto ao cadastro. Extensão do impedimento ao exercício da advocacia. Consultoria jurídica e participação em grupos de defesa judicial e/ou administrativa no ente federado abrangido pela jurisdição do juízo em que o magistrado exercia suas atividades. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). EMENTA N. 019/2013/COP. Quarentena. Inscrição de membros do Poder Judiciário. Aposentados ou exonerados. Caso de impedimento do exercício da advocacia no âmbito territorial do tribunal no qual atuou como magistrado, desembargador ou ministro, evitando-se, assim, a concorrência desleal e o tráfico de influência dos advogados que mantém a função pública, mas não a jurisdição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de maio de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.09.2013, p. 85)

27 de agosto de 2012

49.0000.2012.008158-4

CONSULTA N. 49.0000.2012.008158-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro - Ofício n. 124/2012/PROC, de 14.08.2012. Assunto: Consulta. Processo Eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral da EAOAB. Possibilidade de entrega do cadastro dos advogados inscritos aos pré-candidatos. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 035/2012/COP: Consulta. Processo eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Possibilidade de entrega do cadastro dos advogados inscritos aos pré-candidatos. Por força do disposto no artigo 11 do Provimento 146/2011, somente as chapas, após o protocolo do pedido de registro das candidaturas, terão acesso às listagens atualizadas de advogados inscritos na Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder a consulta na forma do relatório e do voto do Relator, que integram o presente. Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU. 27.08.2012, S. 1, p. 106)

23 de agosto de 2012

49.0000.2012.006678-6

Consulta n. 49.0000.2012.006678-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei n. 12683/2012. Lei de Lavagem de Dinheiro. Aplicabilidade ou não aos advogados e sociedades de advogados. Consulente: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 076/2012/OEP: Lei 12.683/12, que altera a Lei 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Inaplicabilidade aos advogados e sociedades de advogados. Homenagem aos princípios constitucionais que protegem o sigilo profissional e a imprescindibilidade do advogado à Justiça. Lei especial, Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), não pode ser implicitamente revogado por lei que trata genericamente de outras profissões. Advogados e as sociedades de advocacia não devem fazer cadastro no COAF, nem têm o dever de divulgar dados sigilosos de seus clientes que lhe foram entregues no exercício profissional. Obrigação das Seccionais e Comissões de Prerrogativas Nacional e estaduais de amparar os advogados que ilegalmente sejam instados a fazê-los. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder à consulta, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (DOU. 23.08.2012, S. 1, p. 71)

25 de agosto de 2011

2010.27.05865-01

CONSULTA 2010.27.05865-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Ofício n. 986/2010-GP, de 10.08.2010. Assunto: Consulta. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Cancelamento da inscrição. Possibilidade de preservação do número original com o pagamento da anuidade. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 098/2011/OEP: Consulta. Cancelamento de inscrição. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Novo pedido de inscrição. Pagamento de anuidades no período de vigência do cancelamento. Manutenção do número original de inscrição. Impossibilidade. Matéria expressamente disciplinada no Estatuto da Advocacia e da OAB. Aplicação do disposto no § 2º do art. 11 da lei n. 8.906/94 e no art. 55, do Regulamento Geral do EAOAB. Novo pedido de inscrição gera novo número correspondente no cadastro dos advogados inscritos em Seccional da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de abril de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (D. O. U, S. 1, 25/08/2011 p. 154)

Pesquisa

Conselho Federal

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Serviços

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CONSULTA N. 16.0000.2024.000292-4/OEP. Assunto: Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Disponibilização de endereço e telefone profissionais. Obrigação de fornecimento de dados. Endereço de e-mail em [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU. Recorrente: N.R.F.D.F.V. (Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fede [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002282-1/OEP. Assunto: Expedição de certidão por Conselho Seccional da OAB com informações de aplicação de pena de censura. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.001339-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Órgão Especial do CFOAB. Assunto: Consulta. Art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Quarentena. Deferiment [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.008158-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro - Ofício n. 124/2012/PROC, de 14.08.2012. Assunto: Consulta. Processo Eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regula [...]

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