Política de Privacidade Prerrogativas Mobile

1. INTRODUÇÃO

O Prerrogativas Mobile é um aplicativo desenvolvido e mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de receber, registrar e acompanhar denúncias relacionadas a violações das prerrogativas dos advogados. A plataforma visa assegurar um canal seguro e eficiente para advogados relatarem eventuais violações ao exercício da advocacia, promovendo a proteção das prerrogativas profissionais e garantindo o acompanhamento das manifestações junto à Ouvidoria da OAB.

Esta Política de Privacidade tem o objetivo de descrever de maneira clara e detalhada como ocorre o tratamento dos dados pessoais no âmbito do aplicativo Prerrogativas Mobile, assegurando a conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil;
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR – Regulation EU 2016/679), que regula a proteção de dados na União Europeia e estabelece padrões globais;
• Digital Markets Act (DMA – Regulation (EU) 2022/1925) e Digital Services Act (DSA – Regulation (EU) 2022/2065), que impõem requisitos específicos para plataformas digitais e serviços online;
• Diretrizes das lojas de aplicativos Google Play Store e Apple App Store, que exigem políticas de privacidade transparentes e aderentes às normas de proteção de dados.

Além desta Política de Privacidade, recomenda-se que os usuários consultem a Política de Privacidade Oficial da OAB Federal, disponível em http://www.oab.org.br/servicos/lgpd.

2. DADOS PESSOAIS TRATADOS

O Prerrogativas Mobile foi desenvolvido de forma a minimizar a coleta e o armazenamento de dados pessoais, respeitando os princípios da necessidade, adequação e minimização de dados, conforme exigido pela LGPD e pelo GDPR. O aplicativo trata dados exclusivamente para a validação da identidade do advogado e o processamento de manifestações registradas dentro da plataforma.

2.1. Dados Coletados para Autenticação do Usuário

Para que o advogado possa acessar o Prerrogativas Mobile, é necessário realizar um processo de autenticação. Durante esse processo, os seguintes dados são solicitados:

• Número de Inscrição da OAB;
• CPF;
• Data de Nascimento;
• Número de Segurança da OAB.

Finalidade: Esses dados são utilizados exclusivamente para verificação da identidade do advogado junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) e para garantir que apenas profissionais devidamente inscritos na OAB tenham acesso ao aplicativo. Nenhum desses dados é armazenado pelo aplicativo.

2.2. Dados Fornecidos no Registro de Ocorrências

Ao registrar uma ocorrência no aplicativo, o advogado pode fornecer:

• Descrição da Violação;
• Local do Ocorrido;
• Telefone e E-mail para Contato (opcional);
• Anexos (fotos, vídeos ou áudios, caso o advogado opte por adicioná-los).

Finalidade: Os dados fornecidos no momento do registro de ocorrências são utilizados exclusivamente para processar a manifestação e encaminhá-la à Ouvidoria da OAB. Os dados fornecidos não são compartilhados com terceiros, salvo quando necessário para a apuração da denúncia ou mediante ordem judicial.

2.3. Dados de Navegação e Logs de Acesso

O aplicativo pode coletar dados técnicos para fins de auditoria, segurança e conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

• Endereço IP do dispositivo utilizado para acesso;
• Data e hora do acesso;
• Tipo de dispositivo e sistema operacional utilizado.

Esses dados são mantidos exclusivamente pelo tempo necessário para auditoria e segurança da informação, sendo eliminados após seis meses, conforme a legislação aplicável.

3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais pelo Prerrogativas Mobile fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II; GDPR, art. 6(1)(c)) – A OAB possui a obrigação legal de garantir a segurança e a veracidade das informações relacionadas ao exercício da advocacia;

• Exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI; GDPR, art. 6(1)(e)) – O aplicativo possibilita a denúncia de violações às prerrogativas da advocacia, garantindo um canal institucional para essa finalidade;

• Legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX; GDPR, art. 6(1)(f)) – O tratamento de dados é necessário para viabilizar a operação do aplicativo e proteger os interesses dos advogados e da OAB.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados inseridos no Prerrogativas Mobile não são compartilhados com terceiros, salvo nas seguintes hipóteses:

• Com a Ouvidoria da OAB, para a apuração e acompanhamento das denúncias registradas;
• Com órgãos de fiscalização e autoridades públicas, quando necessário para o cumprimento de determinação legal ou decisão judicial;
• Para defesa dos direitos da OAB e dos advogados, caso seja necessário o compartilhamento para fins de segurança jurídica e cumprimento das finalidades institucionais.

O Prerrogativas Mobile não comercializa, transfere ou vende dados pessoais para terceiros.

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

O CFOAB adota rigorosas medidas de segurança para garantir a proteção dos dados tratados no Prerrogativas Mobile, incluindo:

• Criptografia de ponta a ponta para a transmissão de informações sensíveis;
• Controle de acesso restrito aos dados, garantindo que apenas pessoas autorizadas tenham acesso;
• Monitoramento contínuo e auditorias regulares, para detectar e mitigar riscos de segurança;
• Autenticação forte para impedir acessos indevidos.

6. DIREITOS DOS USUÁRIOS

Os advogados que utilizam o Prerrogativas Mobile possuem direitos garantidos pela LGPD e pelo GDPR, incluindo:

• Direito de acesso: Solicitar informações sobre os dados pessoais tratados;
• Direito de retificação: Corrigir dados imprecisos ou desatualizados;
• Direito de eliminação: Solicitar a exclusão de dados pessoais, quando aplicável;
• Direito de oposição: Contestar o tratamento de dados, caso entenda que está sendo feito de forma inadequada;
• Direito à portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados para outro controlador.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da OAB Federal, por meio do e-mail dpo.oab@oab.org.br.

7. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

para cumprimento das finalidades institucionais:

• Dados de autenticação: Não são armazenados após a validação do usuário.
• Denúncias e registros de ocorrências: Mantidos por até 5 anos, conforme normas internas da OAB e necessidade de apuração dos fatos.
• Metadados de acesso: Armazenados por até 6 meses, conforme exigência do Marco Civil da Internet.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Atualmente, o Prerrogativas Mobile não realiza transferências internacionais de dados pessoais. Caso haja necessidade futura de transferir dados para fora do Brasil, a OAB assegurará que tais transferências ocorram em conformidade com a LGPD, garantindo um nível de proteção de dados adequado ou mediante a adoção de cláusulas contratuais específicas.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O Prerrogativas Mobile utiliza cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar a experiência do usuário e coletar dados estatísticos sobre o uso do aplicativo. Essas tecnologias auxiliam na personalização de conteúdo e na análise de desempenho. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do dispositivo, podendo desativá-los, se desejar.

10. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou em conformidade com novas exigências legais. Recomenda-se que os usuários revisem esta política regularmente para manter-se informados sobre como seus dados pessoais são protegidos. Notificações sobre alterações significativas serão enviadas por meio do próprio aplicativo ou outros canais de comunicação disponíveis.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

A utilização do Prerrogativas Mobile implica na aceitação desta Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com os termos aqui estabelecidos, recomenda-se não utilizar o aplicativo. Esta política deve ser interpretada de acordo com as leis brasileiras, especialmente a LGPD. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, Brasil.

12. CONTATO

Dúvidas ou solicitações sobre esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas para:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da OAB Federal: dpo.oab@oab.org.br

Última atualização: março de 2025.
Responsável: Matheus Puppe, DPO OAB