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IMPORTANTE !
Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que, conforme Provimento 123/2007, esta Ouvidoria-Geral não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica. Deste modo, sugerimos que consulte um advogado particular ou um advogado defensor público.
No link abaixo é possível acessar os contatos dos advogados defensores públicos, por Unidade Federativa.
CONTATO
O contato dos interessados poderá ser feito:
PESSOALMENTE:
SAUS Quadra 5 - Lote 2 - Bloco N Brasília (DF)
CORRESPONDÊNCIA:
SAUS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M
Brasília (DF) - 70070-939
No caso dos Convênios Nacionais, para casos urgentes relacionados a Companhias Aéreas, é possível também fazer contato por meio do Suporte Exclusivo:
LATAM
Telefone: (11) 4000-2201
E-mail: latamparcerias.oab@cd-brasil.com
AZUL
Telefone: (11) 4003-8371
E-mail: azulparcerias.oab@cd-brasil.com