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A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 179/12, que muda a posição do assento dos membros do Ministério Público, quando atuarem como partes no processo....
A OAB publicou no Diário Oficial súmulas sobre a inexibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios por parte da Administração Pública. ...
A OAB ratificou o Provimento 91/00, que disciplina os limites à associação entre sociedades de consultores estrangeiros e sociedades brasileiras de advogados....
A OAB vai ajuizar Adin junto ao Supremo com o objetivo de ver declarada a exclusão da advocacia da incidência da Lei 12.683/12, a lei da lavagem de dinheiro....
OAB reivindicará a revogação imediata do enunciado 158 do Fonaje, que o recebimento de honorários somente quando a condenação do recorrente for integral. ...
A ANTT editou a Resolução 3.906/2012, que dá a advogados a possibilidade de sustentação oral em julgamento de processos administrativos....
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, designou representante para a audiência pública que debaterá os nove anos do Estatuto do Idoso, no Senado....
Ophir Cavalcante, solicitou hoje (11) ao presidente do Senado Federal, José Sarney, a suspensão da tramitação do Novo Código Penal...
O juiz do trabalho não pode editar portaria que restrinja o direito do advogado de ter seu nome incluído em alvará judicial para recebimento de valores. ...
Dos 117.884 candidatos que se submeteram à primeira fase do VIII Exame de Ordem, 51.246 alcançaram a média para passar à próxima etapa (44,75% de aprovação)....
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