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A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta segunda-feira (4/9), pela procedência da ação contra as alterações promovidas pela Lei 14.365/2022, que revogaram dispositivos do Estatuto da Advocacia responsáveis por garantir a imunidade profissional à advocacia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231 foi...
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) se manifestou, nesta sexta-feira (1°/9), em defesa das prerrogativas da advocacia, após direito ao uso da palavra ser cerceado durante o depoimento do general Gonçalves Dias, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Na oitiva, realizada na...
O Conselho Federal da OAB pediu ao Conselho da Justiça Federal (CJF) a revogação da exigência de certidão judicial que ateste a vigência da procuração do advogado e poderes para receber crédito em instituições bancárias. A OAB Nacional defende que a imposição é um formalismo demasiado, que não garante maior segurança à instituiç...
O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Direito Urbanístico, promove entre os dias 31 de agosto e 01 de setembro, das 09h às 18h, o 2º Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB Nacional, que terá como tema central a discussão sobre a “Dignidade da Pessoa Urbana”....
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, disse nesta terça-feira na Conferência Estadual da Advocacia em Mato Grosso que a categoria não deve aceitar uma violação por menor que seja, porque não existe violação pequena ou grande, existe violação das prerrogativas....
Para garantir mais celeridade à tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.642/2021, que altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia, o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP solicitou à Câmara dos Deputados que o separe da proposta que institui o novo Código de...
Na segunda parte da série “A Construção do Estatuto da Advocacia”, vamos conhecer as etapas que levaram à elaboração de um novo conjunto de regras para atender às crescentes necessidades que a realidade impunha à advocacia brasileira. Era necessário um texto capaz de refletir as exigências mais recentes da profissão....
Durante o Conselho Pleno, duas obras voltadas para a advocacia foram lançadas na sede do Conselho Federal da OAB. O evento ocorreu na manhã desta segunda-feira (21/8). A 8°edição de “Estatuto da advocacia e código de ética e disciplina da OAB comentados” traz compilação de Alvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves e Roberto...
Para celebrar o Mês da Advocacia, o site oab.org.br está publicando semanalmente textos especiais. Nesta semana, está no ar o primeiro capítulo da série “A Construção do Estatuto da Advocacia”, para lembrar como foi o histórico que resultou no texto legal que rege a atividade profissional dos advogados e suas alterações ao longo...
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (15/8), parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) favorável ao projeto que prevê a possibilidade da aplicação de alíquotas fixas do Imposto sobre Serviços (ISS) às sociedades de advogados optantes pelo Simples...
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