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Em sessão do Conselho Pleno desta segunda-feira (17/3), foi aprovado o ingresso da OAB Nacional como amicus curiae em ação do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da obrigatoriedade de informação ao preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial...
A Procuradoria Nacional de Prerrogativas da OAB oficiou o presidente da 11ª Turma do TRF-1 para solicitar a revisão da norma interna que restringe a retirada de processos da pauta virtual às sustentações orais realizadas exclusivamente de forma presencial, na sede do Tribunal, em Brasília (DF)...
Entrou em vigor, nesta sexta-feira (14/3), a Lei 15.109/2025, que altera o Código de Processo Civil (CPC) – Lei 13.105/2015 – para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quinta-feira (13/3) o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), que discutia a possibilidade de o juiz exigir documentos adicionais para instrução da petição inicial quando for constatado o que se convencionou chamar litigância abusiva...
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A cerimônia de posse do advogado Rodrigo Badaró, novo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (11/3), contou com a participação da OAB Nacional, representada pelo vice-presidente, Felipe Sarmento. A solenidade ocorreu no Plenário da Casa, antecedendo a 3ª sessão ordinária do ano...
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a ausência de intimação do advogado para sustentação oral caracteriza nulidade do julgamento do habeas corpus. A decisão foi proferida no julgamento dos embargos de declaração no HC 861.593 pela 5ª Turma do STJ....
A coordenação nacional do Exame de Ordem Unificado (EOU) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) publicaram, nesta segunda-feira (10/3), o edital complementar do 43º Exame, com informações completas sobre a abertura do prazo para inscrições de reaproveitamento da 1ª fase do 42º EOU....
Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quinta-feira (27/2), o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, defendeu a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ressaltando que a norma representa um marco na defesa da sociedade...
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